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sessao nº 27

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 27
Date 2023-12-21
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 27º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2023, (dois mil e
vinte e três), por volta das 10h, reuniram-se presencialmente em
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município. Havendo quórum, o Presidente
Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão e passou a
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta
fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada
dispensa pelo Vereador José Nilton da Silva Senhorinho e, após ser
colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Em seguida
a Secretária registrou que não havia correspondências a serem
lidas. Quando na ocasião, O Presidente Reginaldo Silva dos Santos
requereu a inversão na pauta, antecipando os itens 16 e 17 da
Ordem do Dia. Tendo sido aprovado por unanimidade a inversão na
pauta. Foi lido e submetido a discussão a Emenda Modificativa nº
001/2023 de autoria de todos os Vereadores que representam o
Poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 093/2023 de autoria do
Poder Executivo, Ementa: Modifica-se a redação do caput do artigo
1º do Projeto de Lei nº 093, de 18 de dezembro de 2023, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 1º Fica pela presente
Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate a
Endemias (ACE's), registrados no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES, os recursos recebidos do
Governo Federal por força do disposto no parágrafo único do artigo
5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei
Federal nº 12.994/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018,
nos termos das Portarias nº 1.350/GM/MS/2002, nº
2.488/GM/MS/2011,6 nº 260/GM/MS/2013, do Ministério
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PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 272 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Saúde” Logo após ocorreu a votação única sendo aprovados por
unanimidade. Foram lidos e submetidos a discussão os Pareceres
nºs 196 e 197/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis
e Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 093/2023 de
autoria do Poder Executivo, Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar aos agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e
aos Agentes de Combate de endemias (ACE's) o incentivo financeiro
adicional previsto na forma da Lei Federal nº 12.994/2014 e dá
outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo
aprovados por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador José
Nilton da Silva Senhorinho, solicitou a quebra de interstício a qual
foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados
em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Tomando a
ordem normal na pauta, foram encaminhados às Comissões
Competentes os seguintes Projetos de Lei ambos de autoria do
Poder Executivo; sendo nº 096/2023, Ementa: Dispõe sobre a
doação de terrenos urbanos para a Empresa Edlayza Milanya Lins
/Aciole e dá outras providências. Projeto de Lei nº 097/2023,
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
GBS Baterias e dá outras providências; Projeto de Lei nº 098/2023,
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, que dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 099/2023, Ementa: Dispõe sobre o reajuste
financeiro do vencimento base, a título de equiparação salarial para
o cargo de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do artigo 1º
da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 - Anexo I e
dá outras providências. Projeto de Lei nº 100/2023, Ementa:
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 272 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar
a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências.
Beneficiário: Cícero Pereira de Lima. Projeto de Lei nº 101/2023,
Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências. Beneficiário: Thiago de Souza Conserva Araújo.
Projeto de Lei nº 102/2023, Ementa: Dispõe sobre a doação de
terreno urbano para a Empresa Silvana Araújo Barbosa Freitas -
ME e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 103/2023, Ementa:
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar
a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências.
Beneficiário: Damião Francisco dos Santos. Por último, o Projeto de
Lei nº 104/2023, Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano
e dá outras providências. Beneficiário: Jadiel José dos Santos.
Posteriormente, Foram lidos e submetidos a discussão os Pareceres
nºs 185 e 186/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis
e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 083/2023 de autoria
do Poder Executivo, Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá
outras providências. O qual foi concedido Vista anteriormente ao
Vereador Rômulo César de Holanda Souza. Logo após ocorreu a
votação nominal sendo aprovado por 09 votos favoráveis dos
Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José
Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru),
José Carlos de Oliveira (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José
Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho, José Nilton da Silva
Senhorino e Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr.) e 06 votos
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 27º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
contrários dos Vereadores Thallys Bruno Bezerra Angra de Lima,
José Anselmo da Silva (Tenente), Rômulo César Holanda Souza,
Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), Guilherme Augusto Silva
dos Santos (Guilherme Monark) e Ademilton dos Santos (Lila).
Quando na ocasião, o Vereador Euno Andrade da Silva Filho,
solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais
Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação
obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a discussão
os Pareceres nºs 192 E 193/2023 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº
089/2023 de autoria do Vereador José Nilton da Silva Senhorinho,
Ementa: Denomina a Praça do Poeirão, situada no Bairro Cohab I de
“Maria do Carmo Marrocos” e dá outras providências. Logo após
ocorreu a primeira votação sendo aprovado por unanimidade.
Quando na ocasião, o Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da
Lotação), solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos
demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda
votação obtendo a mesma aprovação. Foi lido e submetido a
discussão a Emenda Aditiva 001/2023 de autoria do Vereador José
Nilton da Silva Senhorinho ao Projeto de Lei nº 091/2023 de autoria
do Poder Executivo, Ementa: Acrescenta-se parágrafo único ao
artigo 1º do Projeto de Lei nº 091, de 17 de novembro de 2023, com
a seguinte redação “Parágrafo Único. A presente doação tem caráter
social e visa regularizar situação consolidada, em estrita atenção ao
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a 1º
Promotoria de Justiça de Belo Jardim, o Senhor Sebastião José
Bezerra, e o Município de Belo Jardim.” Logo após ocorreu a votação
única sendo aprovado por unanimidade. Ainda autoria do Vereador
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Ata da 272 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
José Nilton da Silva senhorinho, foi lido e submetido a discussão a
Emenda Modificativa nº 001 ao projeto de lei nº 091/2023 de
autoria do poder executivo, Ementa: Modifica-se a redação do caput
do artigo 1º do Projeto de Lei nº 091, de 17 de novembro de 2023,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na
Cachoeira do Bitury, zona rural, Taboquinha, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, registrado na Serventia Registral de
Belo Jardim sob a matrícula nº 940.” Logo após ocorreu a votação
única sendo aprovado por unanimidade. Foram lidos e submetidos
a discussão os Pareceres nºs 194 e 195/2023 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
ao Projeto de Lei nº 091/2023 de autoria do Poder Executivo,
Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 terreno urbano e dá outras providências.
Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovado por
unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador José Nilton da Silva
Senhorinho, solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos
demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda
votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a
discussão os Pareceres nºs 205 e 206/2023 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de
Lei nº 092/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Reajusta 0
vencimento base do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.344 de 04 de maio
de 2021 e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira
votação sendo aprovado por unanimidade. Quando na ocasião, o
Vereador José Lopes Silveira, solicitou a quebra de interstício a qual
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Ata da 27º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados
em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e
submetidos a discussão os Pareceres nºs 207 e 208/2023 das
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Agricultura, Pecuária
e Política Rural ao Projeto de Lei nº 094/2023 de autoria do
Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, Ementa: Considera
de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores do Sítio Caiana e
Adjacências neste Município e dá outras providências. Logo após
ocorreu a primeira votação sendo aprovado por unanimidade.
Quando na ocasião, o Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da
Lotação), solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos
demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda
votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a
discussão os seguintes Pareceres ao Projeto de Resolução ambos de
autoria da Mesa Diretora, sendo nºs 198 e 199/2023 das Comissões
de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto
de Resolução nº 014/2023, Ementa: Dispõe sobre o Plano de
Contratações anual no âmbito da Administração Pública Municipal
nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Logo
após ocorreu a votação única sendo aprovado por unanimidade.
Parecer nº 200/2023 da Comissão de Legislação e Redação de Leis
ao Projeto de resolução nº 015/2023, Ementa: Dispõe sobre o Plano
Anual de auditoria Interna e Papel de Trabalho de Auditoria
Interna. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovado por
unanimidade. Pareceres nºs 201 e 202 das Comissões de Legislação
e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução
nº 016/2023, Ementa: Dispõe sobre repactuação e equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos administrativos de material, de
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serviços, de obras e serviços de engenharia. Logo após ocorreu a
votação única sendo aprovado por unanimidade. Pareceres nºs 203
e 204/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 017/2023,
Ementa: Dispõe sobre o tratamento favorecido diferenciado e
simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no
âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. Logo
após ocorreu a votação única sendo aprovado por unanimidade.
Deste modo sendo aprovados os pareceres nºs 198, 199, 200, 201,
202, 203 e 204/2023. Na ocasião, o Presidente solicitou de forma
verbal a inclusão na Ordem do Dia para a leitura e encaminhar às
Comissões Competentes os seguintes Projetos de Lei ambos de
autoria do Poder Executivo; sendo nº 105/2023, Ementa: Dispõem
sobre a doação de terreno urbano para empresa M Barbosa de
Andrade Silva e dá outras providências. Projeto nº 106/2023,
Ementa: Dispõem sobre a doação de terreno urbano para empresa
Gilmar dos Santos Silva e dá outras providências. Projeto de Lei nº
107/2023, Ementa: Dispõem sobre a doação de terreno urbano
para empresa A. da Silva Araujo Peças & Acessórios e dá outras
providências. Por fim, o Projeto de Lei nº 108/2023, Ementa:
Dispõem sobre a doação de terreno urbano para empresa Jakson de
Lima Sena e dá outras providências. Logo após o Presidente
submeteu a discussão e votação única sendo aprovada por 14 votos
favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da
Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo
(Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira (Autarquia), Ademilton
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2023.
dos Santos (Lila), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira,
José Nilton da Silva Senhorino, Euno Andrade da Silva Filho, Thallys
Bruno Bezerra Angra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente),
Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), Guilherme Augusto Silva
dos Santos (Guilherme Monark), e Reginaldo Silva dos Santos (Zé
Gury Jr.) e 01 voto contrário do Vereador Rômulo César de Holanda
Souza. Na ordem, o Presidente abriu o Bloco das Solicitações
Verbais quando na ocasião, o Vereador José Nilton da Silva
Senhorinho, aditado por todos os Vereadores que compõem o Poder
Legislativo, fez o Voto de Pesar, à família enlutada da Sra. Maria da
Conceição Rodrigues de Souza, pelo seu falecimento ocorrido no dia
20 de dezembro do corrente ano em nosso Município. A Solicitação
Verbal foi aprovada por unanimidade. Na sequência o Presidente
abriu o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre
quando na ocasião Alguns Vereadores fizeram uso da palavra e
explanaram temas dos mais variados concernentes ao nosso
Município. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão as 12h,
marcando a próxima para o dia 28 de dezembro do corrente ano as
9h. Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2023.
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Reginaldo Silya dos Santos
Presidente
José Nilton da Silva Senhorinho Euno Andrade da Silva Filho
1º Secretário 2º Secretário
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