| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2023-12-21 |
| native_id | 54 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 27º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2023, (dois mil e vinte e três), por volta das 10h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município. Havendo quórum, o Presidente Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador José Nilton da Silva Senhorinho e, após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Em seguida a Secretária registrou que não havia correspondências a serem lidas. Quando na ocasião, O Presidente Reginaldo Silva dos Santos requereu a inversão na pauta, antecipando os itens 16 e 17 da Ordem do Dia. Tendo sido aprovado por unanimidade a inversão na pauta. Foi lido e submetido a discussão a Emenda Modificativa nº 001/2023 de autoria de todos os Vereadores que representam o Poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 093/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Modifica-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 093, de 18 de dezembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 1º Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE's), registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, os recursos recebidos do Governo Federal por força do disposto no parágrafo único do artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal nº 12.994/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018, nos termos das Portarias nº 1.350/GM/MS/2002, nº 2.488/GM/MS/2011,6 nº 260/GM/MS/2013, do Ministério CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 272 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Saúde” Logo após ocorreu a votação única sendo aprovados por unanimidade. Foram lidos e submetidos a discussão os Pareceres nºs 196 e 197/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 093/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate de endemias (ACE's) o incentivo financeiro adicional previsto na forma da Lei Federal nº 12.994/2014 e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovados por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Tomando a ordem normal na pauta, foram encaminhados às Comissões Competentes os seguintes Projetos de Lei ambos de autoria do Poder Executivo; sendo nº 096/2023, Ementa: Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a Empresa Edlayza Milanya Lins /Aciole e dá outras providências. Projeto de Lei nº 097/2023, Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GBS Baterias e dá outras providências; Projeto de Lei nº 098/2023, Ementa: Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 099/2023, Ementa: Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento base, a título de equiparação salarial para o cargo de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 - Anexo I e dá outras providências. Projeto de Lei nº 100/2023, Ementa: 2de9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 272 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Cícero Pereira de Lima. Projeto de Lei nº 101/2023, Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Thiago de Souza Conserva Araújo. Projeto de Lei nº 102/2023, Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Silvana Araújo Barbosa Freitas - ME e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 103/2023, Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Damião Francisco dos Santos. Por último, o Projeto de Lei nº 104/2023, Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Jadiel José dos Santos. Posteriormente, Foram lidos e submetidos a discussão os Pareceres nºs 185 e 186/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 083/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. O qual foi concedido Vista anteriormente ao Vereador Rômulo César de Holanda Souza. Logo após ocorreu a votação nominal sendo aprovado por 09 votos favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho, José Nilton da Silva Senhorino e Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr.) e 06 votos 3de9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 27º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. contrários dos Vereadores Thallys Bruno Bezerra Angra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Rômulo César Holanda Souza, Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), Guilherme Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark) e Ademilton dos Santos (Lila). Quando na ocasião, o Vereador Euno Andrade da Silva Filho, solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a discussão os Pareceres nºs 192 E 193/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 089/2023 de autoria do Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, Ementa: Denomina a Praça do Poeirão, situada no Bairro Cohab I de “Maria do Carmo Marrocos” e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovado por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foi lido e submetido a discussão a Emenda Aditiva 001/2023 de autoria do Vereador José Nilton da Silva Senhorinho ao Projeto de Lei nº 091/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 091, de 17 de novembro de 2023, com a seguinte redação “Parágrafo Único. A presente doação tem caráter social e visa regularizar situação consolidada, em estrita atenção ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a 1º Promotoria de Justiça de Belo Jardim, o Senhor Sebastião José Bezerra, e o Município de Belo Jardim.” Logo após ocorreu a votação única sendo aprovado por unanimidade. Ainda autoria do Vereador 4de9 fo E o CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 272 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. José Nilton da Silva senhorinho, foi lido e submetido a discussão a Emenda Modificativa nº 001 ao projeto de lei nº 091/2023 de autoria do poder executivo, Ementa: Modifica-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 091, de 17 de novembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Cachoeira do Bitury, zona rural, Taboquinha, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, registrado na Serventia Registral de Belo Jardim sob a matrícula nº 940.” Logo após ocorreu a votação única sendo aprovado por unanimidade. Foram lidos e submetidos a discussão os Pareceres nºs 194 e 195/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 091/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 terreno urbano e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovado por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a discussão os Pareceres nºs 205 e 206/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 092/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Reajusta 0 vencimento base do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.344 de 04 de maio de 2021 e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovado por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador José Lopes Silveira, solicitou a quebra de interstício a qual te 5de9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 27º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a discussão os Pareceres nºs 207 e 208/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Agricultura, Pecuária e Política Rural ao Projeto de Lei nº 094/2023 de autoria do Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, Ementa: Considera de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores do Sítio Caiana e Adjacências neste Município e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovado por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a discussão os seguintes Pareceres ao Projeto de Resolução ambos de autoria da Mesa Diretora, sendo nºs 198 e 199/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 014/2023, Ementa: Dispõe sobre o Plano de Contratações anual no âmbito da Administração Pública Municipal nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovado por unanimidade. Parecer nº 200/2023 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de resolução nº 015/2023, Ementa: Dispõe sobre o Plano Anual de auditoria Interna e Papel de Trabalho de Auditoria Interna. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovado por unanimidade. Pareceres nºs 201 e 202 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 016/2023, Ementa: Dispõe sobre repactuação e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de material, de 6de9 8 : A CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 27º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. serviços, de obras e serviços de engenharia. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovado por unanimidade. Pareceres nºs 203 e 204/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 017/2023, Ementa: Dispõe sobre o tratamento favorecido diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovado por unanimidade. Deste modo sendo aprovados os pareceres nºs 198, 199, 200, 201, 202, 203 e 204/2023. Na ocasião, o Presidente solicitou de forma verbal a inclusão na Ordem do Dia para a leitura e encaminhar às Comissões Competentes os seguintes Projetos de Lei ambos de autoria do Poder Executivo; sendo nº 105/2023, Ementa: Dispõem sobre a doação de terreno urbano para empresa M Barbosa de Andrade Silva e dá outras providências. Projeto nº 106/2023, Ementa: Dispõem sobre a doação de terreno urbano para empresa Gilmar dos Santos Silva e dá outras providências. Projeto de Lei nº 107/2023, Ementa: Dispõem sobre a doação de terreno urbano para empresa A. da Silva Araujo Peças & Acessórios e dá outras providências. Por fim, o Projeto de Lei nº 108/2023, Ementa: Dispõem sobre a doação de terreno urbano para empresa Jakson de Lima Sena e dá outras providências. Logo após o Presidente submeteu a discussão e votação única sendo aprovada por 14 votos favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira (Autarquia), Ademilton - 7de9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 272 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. dos Santos (Lila), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, José Nilton da Silva Senhorino, Euno Andrade da Silva Filho, Thallys Bruno Bezerra Angra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), Guilherme Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark), e Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr.) e 01 voto contrário do Vereador Rômulo César de Holanda Souza. Na ordem, o Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais quando na ocasião, o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, aditado por todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo, fez o Voto de Pesar, à família enlutada da Sra. Maria da Conceição Rodrigues de Souza, pelo seu falecimento ocorrido no dia 20 de dezembro do corrente ano em nosso Município. A Solicitação Verbal foi aprovada por unanimidade. Na sequência o Presidente abriu o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre quando na ocasião Alguns Vereadores fizeram uso da palavra e explanaram temas dos mais variados concernentes ao nosso Município. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão as 12h, marcando a próxima para o dia 28 de dezembro do corrente ano as 9h. Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2023. Ni 8de9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 27º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Reginaldo Silya dos Santos Presidente José Nilton da Silva Senhorinho Euno Andrade da Silva Filho 1º Secretário 2º Secretário 9de9