| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2023-12-28 |
| native_id | 55 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 28ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2023 em 28 de dezembro, às 10h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 – PROJETO DE LEI Nº 109/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 02 – PROJETO DE LEI Nº 110/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Josinaldo Melo Ferreira e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Wanderson Miguellone e dá outras providências. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 03 – PROJETO DE LEI Nº 111/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 04 – PROJETO DE LEI Nº 112/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 05 – PROJETO DE LEI Nº 114/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 06 – PROJETO DE LEI Nº 115/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Rozilda da Silva Araújo Marinho e dá outras providências. Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa José Alex Cordeiro Pereira e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Jackson Ezequiel Rufino Benevides e dá outras providências. 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 07 – PROJETO DE LEI Nº 116/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 08 – PROJETO DE LEI Nº 117/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 09 – PROJETO DE LEI Nº 118/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 10 – PROJETO DE LEI Nº 119/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa José Deodécio da Silva Santos e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Benone Felipe Santiago e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Valdeci Batista Silva e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Luiz Alexandre Lopes de Sá Júnior e dá outras providências. 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 11 – PROJETO DE LEI Nº 120/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 12 – PROJETO DE LEI Nº 121/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 13 – PROJETO DE LEI Nº 122/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 14 – PROJETO DE LEI Nº 123/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Raeli da Silva Oliveira e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Renato da Silva Oliveira e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Franciele Simão da Costa e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Arquimedes Fernandes Rodrigues Lira e dá outras providências. 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 15 – PROJETO DE LEI Nº 124/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 16 – PROJETO DE LEI Nº 125/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 17 – PROJETO DE LEI Nº 113/2023 DE AUTORIA DO PDOER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 18 - PARECERES NºS 173 E 174/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 084/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Plásticos Donabiu Ltda e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Antão Jefferson do Nascimento Silva e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Academia Belo-jardinense de Letras e Artes – ABLA e dá outras providências. 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO____________________________ 19 – PARECERES NºS 207 E 208/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 086/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO__________________________ 20 – PARECERES NºS 209 E 210/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 088/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_______________________________ Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante de sua escolha, durante as consultas e exames inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Belo Jardim. Autoriza o Poder Executivo a doar espaços públicos localizados na Praça de Alimentação, situados no Pátio da Feira e dá outras providências. Institui Concurso Público na área da saúde com criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. 7 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 21– EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 090/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ 22 – PARECERES NºS 211 E 212/2023 DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 090/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO______________________________ Modifica-se a redação do caput do artigo 8º do Projeto de Lei nº 090/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. Autoriza o Município de Belo Jardim a doar, com encargo, área de imóvel que indica. 8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 23 - PARECERES NºS 213 E 214/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 095/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_______________________________ 24 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 096/2023. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________________________ Estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e logradouros arborizados no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei nº 096/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. 9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 25 – PARECERES NºS 215 E 216/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 096/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO______________________________ 26 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 097/2023. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________________ Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a Empresa Edlayza Nilanya Aciole e dá outras providências. Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei nº 097/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção 10 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 27 – PARECERES NºS 217 E 218/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 097/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_____________________________ 28 - PARECERES NºS 219 E 220/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 098/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________________ 29 – PARECERES NºS 221 E 222/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 099/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GBS Baterias e dá outras providências. 11 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO__________________________ 30 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREDOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________________________ Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento base, a título de equiparação salarial para o cargo de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 – Anexo I e dá outras providências. Modifica-se a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 100, de 20 de dezembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, inclusive as eventuais benfeitorias, sem direito a retenção ou indenização a qualquer título.” 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 31 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________________ 32 - PARECERES NºS 223 E 224/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 100/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_____________________ 33 - PARECERES NºS 225 E 226/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 101/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de um terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Cícero Pereira de Lima Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 100, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: “Parágrafo Único. O bem imóvel objeto da doação destina-se a uso residencial, com natureza jurídica de doação social para fins de habitação social.” 13 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_____________________ 34 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________________ 36 – PARECERES NºS 227 E 228/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de um terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Thiago de Souza Conserva Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei nº 102/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção 14 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_______________________ 37 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2023 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal realizar a doação de 01 (um) terreno urbano para a Empresa Silvana Araújo Barbosa Freitas – ME e dá outras providências. Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 103, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação: “Parágrafo Único. O bem imóvel objeto da doação destina-se a uso residencial, com natureza jurídica de doação social para fins de habitação social.” 15 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 38 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2023 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ 39 - PARECERES NºS 229 E 230/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 103/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________________ Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Damião Francisco dos Santos Modifica-se a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 103, de 20 de dezembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, independentemente de ação judicial ou extrajudicial, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, inclusive as eventuais benfeitorias, sem direito a retenção ou indenização a qualquer título.” 16 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 40 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________________ 41 - PARECERES NºS 231 E 232/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 104/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO______________________________ 105 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 105/2023. Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Jadiel José dos Santos Concede Título de Cidadã Belo-jardinense à Sra. Antonia Jane de Araújo Santos e dá outras providências. 17 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________________ 106 - PARECERES NºS 233 E 234/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 105/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO__________________________ 107 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 106/2023. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa M BARBOSA DE ANDRADE SILVA e dá outras providências. Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei nº 105/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção 18 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________________ 106 - PARECERES NºS 235 E 236/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 106/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO__________________________ 107 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 107/2023. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GILMÁRIO DOS SANTOS SILVA e dá outras providências. Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei nº 106/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção 19 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________________ 108 - PARECERES NºS 237 E 238/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 107/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO__________________________ 109 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 108/2023. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa A. DA SILVA ARAÚJO PEÇAS & ACESSÓRIOS e dá outras providências. Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei nº 107/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção 20 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________________ 110 - PARECERES NºS 239 E 240/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 108/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO__________________________ II MOMENTO – Solicitações Verbais III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JACKSON DE LIMA SENA e dá outras providências. Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei nº 108/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção