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sessao nº 28

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 28
Date 2023-12-28
native_id55

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1
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
28ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 
2023 em 28 de dezembro, às 10h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 109/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
02 – PROJETO DE LEI Nº 110/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Josinaldo Melo Ferreira e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Wanderson Miguellone e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
03 – PROJETO DE LEI Nº 111/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
04 – PROJETO DE LEI Nº 112/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
05 – PROJETO DE LEI Nº 114/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
06 – PROJETO DE LEI Nº 115/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Rozilda da Silva Araújo Marinho e dá outras providências. 
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de 
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras 
providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
José Alex Cordeiro Pereira e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Jackson Ezequiel Rufino Benevides e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
07 – PROJETO DE LEI Nº 116/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
08 – PROJETO DE LEI Nº 117/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
09 – PROJETO DE LEI Nº 118/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
10 – PROJETO DE LEI Nº 119/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
José Deodécio da Silva Santos e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Benone Felipe Santiago e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Valdeci Batista Silva e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Luiz Alexandre Lopes de Sá Júnior e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
11 – PROJETO DE LEI Nº 120/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
12 – PROJETO DE LEI Nº 121/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
13 – PROJETO DE LEI Nº 122/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
14 – PROJETO DE LEI Nº 123/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Raeli da Silva Oliveira e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Renato da Silva Oliveira e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Franciele Simão da Costa e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Arquimedes Fernandes Rodrigues Lira e dá outras 
providências. 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
15 – PROJETO DE LEI Nº 124/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
16 – PROJETO DE LEI Nº 125/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
17 – PROJETO DE LEI Nº 113/2023 DE AUTORIA DO 
PDOER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
18 - PARECERES NºS 173 E 174/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 084/2023 
DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Plásticos Donabiu Ltda e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Antão Jefferson do Nascimento Silva e dá outras 
providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Academia 
Belo-jardinense de Letras e Artes – ABLA e dá outras 
providências. 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO____________________________
19 – PARECERES NºS 207 E 208/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
086/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________________
20 – PARECERES NºS 209 E 210/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 088/2023 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________________
Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante 
de sua escolha, durante as consultas e exames inclusive 
ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados 
de saúde no Município de Belo Jardim.
Autoriza o Poder Executivo a doar espaços 
públicos localizados na Praça de Alimentação, 
situados no Pátio da Feira e dá outras 
providências. 
Institui Concurso Público na área da saúde 
com criação de cargos de provimento 
efetivo e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
21– EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, 
EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, 
AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, 
MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ 
GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 090/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
22 – PARECERES NºS 211 E 212/2023 DE AUTORIA DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E 
OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO 
DE LEI Nº 090/2023 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________________
Modifica-se a redação do caput do artigo 8º do Projeto de Lei 
nº 090/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo 
beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação 
de toda documentação exigida e demais requisitos instrutórios 
constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. 
Autoriza o Município de Belo Jardim a doar, 
com encargo, área de imóvel que indica. 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
23 - PARECERES NºS 213 E 214/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
095/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS 
BRUNO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________________
24 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, 
EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, 
AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, 
MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ 
GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 096/2023.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________________
Estabelece diretrizes para arborização urbana e 
disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e 
logradouros arborizados no Município de Belo 
Jardim, Estado de Pernambuco e dá outras 
providências. 
Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de 
Lei nº 096/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo 
beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação 
de toda documentação exigida e demais requisitos 
instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção. 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
25 – PARECERES NºS 215 E 216/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
096/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________________
26 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, 
EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, 
AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, 
MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ 
GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 097/2023.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________________
Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a 
Empresa Edlayza Nilanya Aciole e dá outras 
providências. 
Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei 
nº 097/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua 
eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e 
pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda 
documentação exigida e demais requisitos instrutórios 
constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias contados de sua sanção
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
27 – PARECERES NºS 217 E 218/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
097/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________________
28 - PARECERES NºS 219 E 220/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
098/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________________
29 – PARECERES NºS 221 E 222/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 099/2023 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, 
que dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Conservação e Defesa do Meio 
Ambiente (COMDEMA) e dá outras 
providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
Empresa GBS Baterias e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________________
30 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE 
AUTORIA DO VEREDOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO 
PROJETO DE LEI Nº 100/2023 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________________
Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento 
base, a título de equiparação salarial para o cargo de 
Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do artigo 
1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 
2006 – Anexo I e dá outras providências. 
Modifica-se a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 100, 
de 20 de dezembro de 2023, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no 
prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado 
perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, 
independentemente de ação judicial ou extrajudicial, sendo a 
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do 
Município de Belo Jardim/PE, inclusive as eventuais 
benfeitorias, sem direito a retenção ou indenização a qualquer 
título.”
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
31 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI 
Nº 100/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________________
32 - PARECERES NºS 223 E 224/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
100/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
33 - PARECERES NºS 225 E 226/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
101/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a autorização do Poder Público 
Municipal de realizar a doação de um terreno 
urbano e dá outras providências. 
Beneficiário: Cícero Pereira de Lima
Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 
100, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O bem imóvel objeto da doação destina-se 
a uso residencial, com natureza jurídica de doação social para 
fins de habitação social.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
34 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, 
EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, 
AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, 
MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ 
GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________________
36 – PARECERES NºS 227 E 228/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
102/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a autorização do Poder Público 
Municipal de realizar a doação de um terreno 
urbano e dá outras providências. 
Beneficiário: Thiago de Souza Conserva
Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei 
nº 102/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua 
eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e 
pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda 
documentação exigida e demais requisitos instrutórios 
constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias contados de sua sanção
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________
37 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI 
Nº 103/2023 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
Dispõe sobre a autorização do Poder Público 
Municipal realizar a doação de 01 (um) terreno 
urbano para a Empresa Silvana Araújo Barbosa 
Freitas – ME e dá outras providências. 
Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 
103, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O bem imóvel objeto da doação destina-se 
a uso residencial, com natureza jurídica de doação social para 
fins de habitação social.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
38 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO 
PROJETO DE LEI Nº 103/2023 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
39 - PARECERES NºS 229 E 230/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
103/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________________
Dispõe sobre a autorização do Poder Público 
Municipal de realizar a doação de 01 (um) 
terreno urbano e dá outras providências. 
Beneficiário: Damião Francisco dos Santos
Modifica-se a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 103, de 20 
de dezembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo 
estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá 
automaticamente a área descrita no Art. 1º, independentemente de 
ação judicial ou extrajudicial, sendo a mesma revertida 
automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, 
inclusive as eventuais benfeitorias, sem direito a retenção ou 
indenização a qualquer título.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
40 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 
DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________________
41 - PARECERES NºS 231 E 232/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
104/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________________
105 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, 
EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, 
AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, 
MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ 
GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 105/2023.
Dispõe sobre a autorização do Poder Público 
Municipal de realizar a doação de 01 terreno 
urbano e dá outras providências.
Beneficiário: Jadiel José dos Santos
Concede Título de Cidadã Belo-jardinense à 
Sra. Antonia Jane de Araújo Santos e dá outras 
providências. 
17
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________________
106 - PARECERES NºS 233 E 234/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
105/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________________
107 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, 
EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, 
AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, 
MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ 
GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 106/2023.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
Empresa M BARBOSA DE ANDRADE SILVA e dá 
outras providências. 
Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei 
nº 105/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua 
eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e 
pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda 
documentação exigida e demais requisitos instrutórios 
constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias contados de sua sanção
18
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________________
106 - PARECERES NºS 235 E 236/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
106/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________________
107 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, 
EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, 
AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, 
MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ 
GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 107/2023.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
Empresa GILMÁRIO DOS SANTOS SILVA e dá 
outras providências. 
Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei 
nº 106/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua 
eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e 
pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda 
documentação exigida e demais requisitos instrutórios 
constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias contados de sua sanção
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________________
108 - PARECERES NºS 237 E 238/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
107/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________________
109 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR DE XUCURU, 
EUNO ANDRADE FILHO, PITOMBA DA LOTAÇÃO, 
AUTARQUIA, DETO DE XUCURU, JOSÉ LOPES, 
MARCELINO MONTEIRO, NILTON SENHORINHO E ZÉ 
GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 108/2023.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
Empresa A. DA SILVA ARAÚJO PEÇAS & 
ACESSÓRIOS e dá outras providências. 
Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei 
nº 107/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua 
eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e 
pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda 
documentação exigida e demais requisitos instrutórios 
constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias contados de sua sanção
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________________
110 - PARECERES NºS 239 E 240/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
108/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________________
II MOMENTO – Solicitações Verbais
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
Empresa JACKSON DE LIMA SENA e dá outras 
providências. 
Modifica-se a redação do caput do artigo 7º do Projeto de Lei 
nº 108/2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua 
eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e 
pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda 
documentação exigida e demais requisitos instrutórios 
constantes da Lei Municipal nº 3.526/2023 no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias contados de sua sanção

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