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sessao nº 4

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 4
Date 2022-02-24
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
' , CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
"rag aurememo ar
Ata da 4º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2022
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2022 (dois mil
e vinte e dois), por volta das 11h, reuniram-se em Sessão
Ordinária, de modo presencial os Vereadores que representam o
Poder Legislativo do Município de Belo Jardim, com as ausências
justificadas dos Vereadores Claudemir Paulino da Silva, Thallys
Bruno, Guilherme Augusto Silva Santos e Edvaldo Alves Vieira. Em
virtude das ausências dos Vereadores Claudemir Paulino e Thallys
Bruno, o Presidente convocou para compor a mesa e atuarem
como 1º e 2º Secretários, respectivamente, os Vereadores Euno
Andrade e José Carlos de Oliveira Lima. O Presidente abriu a
Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária
Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, à
qual foi lida solicitada dispensa pelo Vereador José Anselmo da
Silva e logo após foi colocada em discussão, quando na ocasião foi
aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes. Dando
seguimento, no momento da Leitura de Correspondências foram
lidos dois Ofícios, em um nomeava o Vereador Euno Andrade da
Silva Filho como líder da situação e, em outro nomeava o Vereador
Rômulo César Holanda como líder da oposição. Ao iniciar a Ordem
do Dia, foram colocados em discussão, seguidos de primeira
votação os Pareceres nºs 017 e 018/2022 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
ao Veto ao Artigo 12 do Projeto de Lei nº 091/21 de autoria do
Vereador José Anselmo, Ementa: Veta integralmente o artigo 12 do
Projeto de Lei nº 091/2021 e dá outras providências. Antes de
serem iniciadas as discussões o Vereador José Anselmo solicitou
ao Presidente que concedesse a palavra ao Sr. Araújo, na qualidade
de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais para que
fizesse suas explanações a respeito do Veto, e da distância mínima
de implantação dos aerogeradores que serão instalados, no artigo
12 que será vetado estipula como limite a distância de 1,5 km para
cada instalação, pois deste modo-hão iria perturbar os moradores
plantação com a distância de
Eeguirac comunicaram
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ATO =ATEtTOS, e se o Veto for derrubado o homem do campo,
segundo o Sr. Araújo terá mais qualidade de vida e não virá a
causar impactos tão severos na natureza. Na sequência, foi feita a
Leitura do Parecer Jurídico desta Casa Legislativa, que trouxe o
seguinte teor: “Deste modo, até que passe a existir lei federal ou
estadual estabelecendo de modo diverso, deve prevalecer à
disciplina municipal sobre o tema, e se neste âmbito o
entendimento do Poder Legislativo foi o de estabelecer distância
mínima de 1,5 Km para a construção de aerogeradores, não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato, sendo, como de fato é,
mérito municipal, incursa em sua competência e autonomia
federativa, estabelecer os seus parâmetros mínimos, mormente
quando inexiste, repita-se, lei federal ou lei estadual prevendo de
modo diverso. Assim, não há como concluir pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade no dispositivo vetado porque simplesmente
não há norma legal ou constitucional afrontada. Outrossim,
também não há que se falar em invasão de competência e afronta
ao princípio da separação dos poderes, vez que o tema
disciplinado é matéria de iniciativa concorrente, ou seja, pode ser
disciplinado e legislado tanto pelo Poder Executivo quanto pelo
Poder Legislativo, e no caso específico, quem inaugurou o debate
em se municipal foi o Poder Legislativo, o que não se confunde
com usurpação de competência tampouco afronta a separação dos
poderes. De igual sorte, não se pode simplesmente relevar os
argumentos trazidos pelo Exmo. Sr. Prefeito quanto à existência de
disciplina prévia já estabelecida normativamente pelo CONAMA
sobre o tema, argumento que traz consigo forte carga de
plausibilidade em razão da tecnicidade com que se reveste. Ocorre
que a manifestação jurídica ora esposada cinge-se ao limite da
competência e múnus que incumbe a esta consultoria, e, portanto,
deve observar apenas os aspectos jurídicos de maneira fria,
quando então, é de se concluir que não há ilegalidade ou
inconstitucionalidade no dispositivo vetado, tampouco há invasão
de esferas de competência comfonsequente inobservância ao
princípio da separação dps eres e, concluiu que ante o
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esposado; Tevando em conta os argumentos fáticos e jurídicos
retro ventilados, concluo que a decisão acerca da manutenção ou
não do veto parcial sob apreciação é eminentemente política, e
dependerá da análise da conveniência e oportunidade de cada Edil,
sendo possível manter o veto sob o pretexto de que os argumentos
trazidos nas razões do veto são plausíveis e há razoabilidade no
que pertine ao quantum do distanciamento mínimo estabelecido
no artigo 12; como também é plausível derrubar o veto sob o
argumento de que não há vinculação hierárquica, legal ou de
cunho constitucional que subsuma a atuação legislativa municipal
à observância cogente da Resolução Federal CONAMA nº
462/2014, mormente pela ausência de Leis Federal ou Estadual
afrontadas, e também em razão da competência concorrente que
permeia a matéria, de sorte que a norma incursa no artigo 12
vetado, do ponto de vista técnico, não afronta normas legais ou
constitucionais vigentes. Por fim, esclareço que esta Presidência
deverá observar os trâmites regimentais previstos nos artigos 173
e seguintes do Regimento Interno, devendo submeter o Veto à
apreciação e deliberação plenária, observado o prazo total de 30
(trinta) dias. Após a Leitura, o Presidente colocou os Pareceres em
discussão, foi neste momento que o Vereador Rômulo Holanda
pediu que a Sessão fosse suspensa por 05 minutos para poder se
reunir com a bancada de oposição. Após o tempo necessário o
Presidente reabriu a presente Sessão e passou a palavra para a
Secretária Legislativa para que a mesma fizesse a condução dos
trabalhos, foram feitas as Leituras dos Pareceres nºs 017, 018 e
019/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis, Obras,
Urbanismo e Meio Ambiente e Agricultura, Pecuária e Política
Rural ao Veto integral ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 091/2021
de autoria do Vereador José Anselmo. O Parecer nº 019/2022 da
Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural opinou pela
legalidade, juridicidade e constitucionalidade do Veto. Os
Pareceres nºs 017 e 018/2022 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente rejeitaram o
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eto. Neste momento o Vereador Nilton Senhorinho fez
uso da palavra e levantou uma questão de ordem de que houve
reunião das Comissões na segunda feira, ocasião em que foi
apreciado o veto, e o Parecer da Comissão de Agricultura em seu
entendimento foi produzido hoje sem ser discutido em comissão e
deixou registrado que entende que este parecer seria um
documento falso, e isso seria um crime petrificado. O Vereador
Rômulo Holanda informou que foi produzida uma Ata da reunião
das Comissões e na mesma constava as pessoas presentes na
reunião das Comissões e tendo em vista problemas sérios que
estão ocorrendo nas reuniões nas Comissões, que o Presidente
convocasse todos os Presidentes das Comissões para que cheguem
a um consenso e está difícil também a comunicação com o
Assessor Jurídico pois o mesmo tem que fazer o seu trabalho
juridicamente falando e a parte política cabe apenas ao plenário. O
Vereador José Anselmo pediu que a reunião fosse cancelada, em
virtude dos acontecimentos. O Vereador Nilton Senhorinho disse
que não podia concordar que um documento surja do nada, deste
modo estaria concordando com o cometimento de um crime. Disse
ainda que já sabia que o Veto iria ser aprovado, mais que as coisas
ocorram da forma correta. O Presidente José Lopes disse que a
votação do Veto tinha um prazo, a reunião ordinária só pode
ocorrer em dias úteis, quanto aos Pareceres das Comissões, eles
podem ser feitos até verbalmente, e isso não gera nenhum
problema, então ao seu modo de ver não ocorreu crime nenhum
não, disse ainda que a Comissão de Finanças e Orçamento hoje é
composta por Vereadores da oposição, se tivesse usado de má fé
ele teria feito de tudo para substituir os membros e não o fez.
Disse ainda que depois do carnaval vai fazer uma reunião com
todos os Vereadores para discutir se haverão novos membros para
as comissões em virtude de muitos Vereadores não estarem
comparecendo às reuniões. Solicitou que o Vereador que tiver
interesse faça o Parecer Verbal referente ao Veto e ia suspender
novamente a Sessão por mjais 05 Hhinutos, foi quando o Vereador
Nilton Senhorinho disse qui eve a reunião das Comissões e
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?
osPareterts foram produzidos naquela circunstância, os mesmos
deverão ser colocados em votação e se, forem derrubados, novos
pareceres poderão ser feitos verbalmente ou não. Neste momento,
o Vereador Marcelino Monteiro na qualidade de Presidente da
Comissão de Agricultura e Política Rural, solicitou ao Presidente
José Lopes que a presente sessão fosse suspensa por 05 minutos
para poder discutir a situação com os demais membros. Após o
prazo regimental o Presidente José Lopes solicitou que fossem
feitas novamente as seguintes leituras: Pareceres nº 017/2022 da
Comissão de Legislação e Redação de Leis e Obras, o qual foi
assinado apenas pelo Presidente da Comissão Exmo. Sr. Rômulo
Holanda, faltando deste modo às outras duas assinaturas; Parecer
nº 018/2022 da Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.
O Vereador Euno Filho voltou a questão funcional e disse que a
comissão foi instalada com a presença dos componentes e o
entendimento do Dr. Rômulo sobre o veto foi de uma forma e o do
jurídico foi de outra forma e não foi levantada a questão de assinar
o Parecer no momento da reunião das Comissões. O Vereador
Rômulo Holanda disse que o Parecer emitido pelo Jurídico foi
dúbio, porque no momento da reunião da Comissão o que havia
ficado acertado era que o Veto seria rejeitado e depois o Parecer
dizia que seria uma decisão meramente política e teria que ser
decidido em Plenário. Pediu ainda que seja feita uma certidão para
ser anexada a Ata das Comissões. Logo após o Presidente colocou
os Pareceres nºs 017 e 018/2022 das Comissões de Legislação e
Redação de leis e Obras, Infraestrutura e Urbanismo que têm como
Ementa: Rejeita o Veto integral do artigo 12 do Projeto de Lei
091/20222 em discussão, seguidos de primeira votação, quando
na ocasião os Pareceres foram rejeitados por 06 votos favoráveis,
04 contrários e 04 ausências. Na ocasião o Presidente
desconsiderou o Parecer da Comissão de Agricultura e Políticas
Rurais e nomeou o Vereador A; ilho para fazer o Parecer
Verbal, quando na ocasião o mesfa/disse que após analisar os
posicionamentos e levando e ação às resoluções que na
atualidade determinam deli 7) ndo a distância mínima de
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400 nretros; opinou e instruiu a bancada da situação que votassem
favoráveis ao Veto. Após o ocorrido o Presidente colocou o Parecer
verbal do Vereador Euno Filho em discussão, quando o Vereador
Nilton Senhorinho disse que a juventude belo-jardinense iria no
futuro pagar o preço do que estava sendo votado naquele
momento, disse ainda que o Projeto tentava dificultar o tamanho
da devastação que vai acontecer em nosso Município e quem vai
sentir de fato os efeitos nocivos dessa decisão serão as gerações
futuras. Pediu que ficasse registrado que no momento em que O
mesmo pôde ficar a favor do meio ambiente, se colocou contra O
Veto com muita consciência, pois não iria compactuar com essa
sentença de morte das nascentes e do meio ambiente como um
todo. Disse ainda, que empresas poderosas vão destruir nossas
matas e nossas nascentes e hoje os interesses econômicos estão
determinando a devastação do nosso meio ambiente, pediu
desculpas as gerações futuras, pois o Plenário estava sendo
incapaz de ver isso. Citou que vai divulgar se há pessoas ou
Vereadores que serão beneficiados com essas agressões ao meio
ambiente. Na sequência o Presidente José Lopes colocou o Parecer
Verbal da Comissão de Agricultura e Políticas Rurais do Vereador
Euno Filho em votação, quando na ocasião o Vereador Euno Filho
solicitou que a votação fosse feita de forma nominal quando na
ocasião o mesmo foi aprovado por 06 votos favoráveis, 04 votos
contrários e 04 ausências. Logo após houve a votação secreta do
Veto Integral ao artigo 12 do Projeto de Lei 091/2021 de autoria
do Vereador José Anselmo (Tenente) Ementa: Veta Integralmente
o artigo 12 do Projeto de Lei 091/2021 e dá outras providências, o
Vereador Euno Filho disse que como se tratava de maioria
absoluta o Presidente também teria direito ao voto. Os Vereadores
foram chamados de forma nominal e depositaram suas cédulas nas
urnas, pois a votação ocorreu de forma secreta, deste modo o Veto
foi aprovado por 07 votos favoráveis, 04 votos contrários e 04
ausências. Pelo avançar da hora e nada mais havendo a tratar o
Presidente deu por encerrada a psenia Sessão, marcando a
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e Oliveira Lima
2º Secretário
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1
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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
4ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2022
em 24 de fevereiro, às 19:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PARECERES NºS 017, 018 E 019/2022 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, 
OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL AO 
VETO AO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI 091/2021 
DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
Veta integralmente o artigo 12 do Projeto 
de Lei 091/2021 e dá outras 
providências. 
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02 – REQUERIMENTO Nº 030/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO, solicitando ao 
Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, a 
execução da obra de saneamento e calçamento na via que 
liga a Rua Coronel Antônio Marinho sentido da Faculdade 
ao acesso do Bairro Maria Cristina, pertencente ao nosso 
Município. 
03 – REQUERIMENTO Nº 031/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO, solicitando ao 
Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo a 
execução da obra de calçamento na Rua José Marcena 
Irmão, situado no Bairro de São Pedro em nosso 
Município.
04 – REQUERIMENTO Nº 032/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito 
do Município e, extensivamente, ao Secretário Municipal 
de Infraestrutura e Urbanismo, a construção de uma praça 
no Sítio Lagoa e outra no Sítio Fundão, bem como a 
conclusão do calçamento do Sítio Fundão, uma vez que 
nessas localidades há um grande centro de aglomerações.
05 – REQUERIMENTO Nº 033/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito e 
ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, a realização 
de um mutirão de limpeza no distrito de Xucuru, 
Bulandeira, Sítio Palha, Sítio Lagoa e Fundão. As 
comunidades citadas necessitam em caráter de urgência 
de uma manutenção.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
06 - REQUERIMENTO Nº 034/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR LILA, solicitando ao Prefeito e ao Secretário 
de Infraestrutura e Urbanismo, a realização de uma 
reforma em caráter de urgência na Academia da Saúde no 
Bairro da Cohab I, em toda a estrutura física, incluindo a 
iluminação, pois os postes estão dando choque e no local 
transita muitos idosos e crianças, além de ter uma escola 
em frente e ser ali um ponto de lazer do bairro.
07 – REQUERIMENTO Nº 035/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES, solicitando ao Prefeito, 
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, a execução da 
obra de saneamento e calçamento da Rua Padre Jeferson 
Diniz, situada nas proximidades do Colégio Águia, no 
Bairro São Pedro. 
18 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
NILTON SENHORINHO, à família enlutada do Sr. 
Valdemir da Costa Braga, pelo seu falecimento ocorrido 
no dia 23 de fevereiro do corrente ano na Cidade de Xique 
Xique na Bahia. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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