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sessao nº 15

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 15
Date 2009-04-16
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 15º Reunião Ordinária do 1º Periodo Legislativo de 2009. Aos 16 (dezesseis) dias do
mês de Abril de 2009 (dois mil e nove), por volta das dezenove horas e trinta minutos (19h
30min), no plenário José Alves da Silva Irmão, da Casa Custódio Ferreira Mergulhão. sob a
presidência do vereador José Lopes Silveira, os seguintes vereadores: Euno Andrade da
Silva Filho, Claudemir Paulino da Silva, Cristiano Araújo de Carvalho, Fernando
Austriclínio da Silva. Gilvandro Estrela de Oliveira. José Pereira da Silva. Valdemir Vieira
Cintra « as vercadoras Claudiane Alves Melo de Oliveira e Maria da Paz do Nascimento
Bezerra. Em seguida, o Sr. Presidente deu por aberta a presente sessão, solicitando a
secretária que faça a leitura da ata anterior. a qual foi aprovada por unanimidade. após ter
sido solicitado pelo vereador Gilvandro Estrela de Oliveira, a dispensa da leitura da mesma.
Logo após, foi lida a proposição da ordem do dia que teve como pauta, correspondências
recebidas e parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Processo do
Tribunal de Contas nº 0440103-7 — Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Belo
Jardim, relativa ao Exercício Financeiro de 2003 e Processo do Tribunal de Contas nº
0402607-0 — Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Belo Jardim, referente ao
Exercício Financeiro de 2003, O relatório do Tribunal de Contas quanto aos processos acima
citados. aponta as seguintes irregularidades: renúncia de receita do ISS, no montante de R$
38.675,66, ausência de prestação de contas de diárias concedidas no montante de R$
6.171.80, despesas comprovadas com notas fiscais inidôncas em R$ 607.50, excesso de
despesas com obras e serviços de engenharia em R$ 36.505,00, despesas com pessoal do
Poder Executivo acima do limite permitido pelo Art, 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
despesas com pessoal do Município acima do limite permitido pelo Art. 19 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, repasse do duodécimo ao Legislativo acima da limitação imposta
pelo Art. 29 A, 8 2º. inciso 1. da Constituição Federal, não envio da prestação de contas no
prazo legal, tendo em vista que seu ingresso ocorreu em 17/06/2004, despesas extra-
orçamentárias pagas indevidamente com dotação orçamentária. a qual consta na conta
realizável o montante de R$ 399.238,19, que, segundo a auditoria, deve ser descontado dos
beneficiários para ressarcimento ao erário municipal, realização de despesas fracionadas com
serviços oftalmológicos sem a prévia instauração do devido processo licitatório em R$
8.166,00, realização de despesas indevidamente pagas com recursos do FUNDEF, no valor
de R$17.937,00 e descumprimento de decisões do Tribunal de Contas. Os processos postos
em discussão, o vereador Gilvandro Estrela usa da palavra e diz que tratando-se da
complexidade desse processo em que hoje pretendem apreciar as contas do Prefeito João
Mendonça. do ano de 2003. e por não ter tido a oportunidade. sequer de ver o relatório, o
qual não chegou à sua mesa, pede vista do mesmo para fazer uma analise profunda do
processo. Adiante. o Senhor Presidente passa a palavra ao vereador Valdemir Vieira Cintra.
o qual indaga ao Senhor Presidente, se é permitido nesse termo, de se conceder visto das
contas, tendo em vista que as contas já estão com certo período à disposições de todos os
vereadores e toda população de Belo Jardim, passando assim a palavra ao nobre presidente
para que o mesmo faça as justificativas cabíveis. O senhor Presidente esclarece aos
vereadores e vereadores que sempre foi e sempre será flexível, entretanto desde o início
disse que os normativos desta Casa, teriam de ser cumpridos, informando que de acordo com
o Regimento Intemno no Art. 184, diz que: Recebidas às contas, a Câmara Municipal
encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado os Balanços Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais para o competente exame e
parecer, ou seja, se tem até 31 de março de cada ano, para receber as Contas da Prefeitura, |
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55 157-300 — E-mail: eombelojardimaiyahoo.com.br
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Danas BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-100 - E-mail: embelojardinsiiyahoo com br
= CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
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Ed CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
mandar para o Tribunal de Contas e o Tribunal, por sua vez emitirá um parecer técnico à
Câmara para que faça a tramitação correta, a qual é a que está inserida no Regimento Interno
no Art. 185.0 qual diz que a Mesa da Câmara. ao receber o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas, encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento, abrindo um prazo de dez dias
para o recebimento de pedidos de informações feitos pelos vereadores e seu parágrafo único,
o qual diz que as informações serão prestadas imediatamente pela Comissão de Finanças e
Orçamento e. caso não possa satisfazê-las. serão os pedidos encaminhados ao Chefe do
Executivo, que terá o prazo de dez dias para responde-los. O mesmo ainda leu os Artigos
186 a 194 do Regimento Interno, os quais também tratam do prazo e da decisão dos
pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito e a
Comissão Executiva tenham prestado. Após leitura dos referidos artigos, o Senhor
Presidente informa que diante do exposto, infelizmente não pode conceder vista ao vereador
Gilvandro Estrela. porque os normativos da casa não permitem. O vereador Gilvandro
Estrela pede a parte e faz uma observação em relação ao Artigo 185 do Regimento Interno,
acrescentando que o prazo não foi aberto aos vereadores e por isso insiste em seu pedido de
vista, pois deveriam ter sidos comunicados, acrescentando que não está preocupado se o
senhor João Mendonça será condenado ou absorvido em suas contas, mas está preocupado
com o cumprimento da lei. O mesmo ainda diz que justiça será feito. pois não pode dar um
voto, se não conhece o que referido relatório, quando o regimento lhe permite o direito de
em 10 dias poder fazer as solicitações de direito, solicitando que se seu direito for negado,
que fique consignado em ata esse pedido de vista e seus protestos. Adiante, o senhor
Presidente informa que no dia 17 de março. as contas foram enviadas às Comissões de
Finanças e Orçamento, onde o vercador estava presente. O mesmo ainda informa que não
existe nenhuma jurisprudência nesta casa, nem nunca houve concessão de vista, porque só
existe uma única discussão e única votação, não existindo vista em pareceres do Tribunal de
Contas e, diante dos esclarecimentos, informa que não concederá vista dos mesmos, pois não
está negando, apenas não é permitido de acordo com o Regimento Interno desta Casa Em
seguida, o vereador Valdemir Cintra usa da palavra, leu o parecer da Comissão de Finanças «
Orçamento, o qual não foi assinado pela vereadora Claudiane Alves Melo de Oliveira.
presta as justificativas cabíveis e após terem sidos analisados, discutidos é votados pela
Câmara conjuntamente, em votação única, teve como resultado. o acato da decisão do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. E, diante do exposto. os vereadores José
Lopes, José Pereira. Cristiano Araújo, Valdemir Cintra e Fernando Austriclínio. votaram
favoravelmente aos pareceres dos Processos do Tribunal de Contas nºs (1440103-7 e nº
0402607-0, sendo consequentemente rejeitada por 5 (cinco) votos contra 5 (cinco) a
prestação de contas referente ao Exercício Financeiro de 2003, do ordenador de despesas Sr.
João Mendonça Bezerra Jatobá. O senhor presidente ainda informa que as contas para serem
aprovadas por este Poder Legislativo, precisaria de 2/3 (dois terços) dos votos. para não
permanecer o parecer do Tribunal. Em seguida, não havendo mais nada a tratar, o senhor
presidente deixa marcada a próxima reunião para quinta-feira dia 23 de abril de 2009, às
19h30min (dezenove horas e trinta minutos). Er Lémipo LU vida mol LEA
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Sala das Sessões em 16 de abril de 2009.
— PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/26]4

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