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sessao nº 7

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 7
Date 2009-09-15
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Ata da 7º Reunião Ordinária do 2º Periodo Legislativo de 2009. Aos 15
(quinze) dias do mês de setembro de 2009, (dois mil e nove), por volta das
19h30min. (dezenove horas e trinta minutos), no Plenário da Casa Custódio
Ferreira Mergulhão, sita à Praça Amélia Soares Paes sin, reuniram-se em
sessão ordinária, sob a presidência do vereador José Lopes Silveira, os
seguintes vereadores: Claudemir Paulino da Silva, Cristiano Araújo de
Carvalho, Euno Andrade da Silva Filho, Fernando Austriclínio da Silva,
Gilvandro Estrela de Oliveira, José Pereira da Silva, Valdemir Vieira Cintra e
as vereadoras Claudiane Alves Melo de Oliveira e Maria da Paz do
Nascimento. Em seguida, o Senhor Presidente declara aberta a presente sessão,
solicitando à secretária que faça a leitura da ata anterior, a qual posta em
discussão e votação foi aprovada por unanimidade após ter sido solicitado pelo
vereador Gilvandro Estrela de Oliveira, a dispensa da leitura da mesma. Em
seguida o senhor Presidente solicita que faça a leitura da proposição da ordem
do dia que teve como pauta: correspondências recebidas; Projeto de Lei nº
029/2009 do Poder Executivo, o qual tem a seguinte Ementa: Dispõe sobre o
Pagamento da Gratificação de Insalubridade aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Saúde Ambiental e de Combate as Endemias do
Município de Belo Jardim e dá outras providências. Projeto de Lei nº
030/2009 do Poder Executivo.o qual tendo a seguinte Ementa: Dispõe sobre a
doação de 01 (um) terreno urbano ao Estado de Pernambuco, para
edificação do PROCENTRO -— Belo Jardim — Escola de Referência do
Ensino Médio e dá outras providências. Os referidos projetos acima citados
foram enviados às comissões competentes. Parecer prévio da Comissão de
Finanças e Orçamento referente a Prestação de Contas do ordenador de
despesas João Mendonça Bezerra Jatobá, concernente ao Exercício Financeiro
de 2005, o qual antes de ser posto em discussão, o vereador Gilvandro Estrela
de Oliveira pede a parte e apresenta o requerimento nº 98/2009 , o qual foi
entregue a secretária quando na ocasião, por não está na ordem do dia
encaminhou ao Presidente, tendo o mesmo solicitado aos demais pares 05
(cinco) minutos para reunir-se com a mesa diretora em virtude do requerimento
ter se dirigido a Mesa Diretora. E, dando continuidade após a reunião da Mesa
Diretora, o senhor Presidente autoriza a leitura do referido requerimento, o qual
no uso de suas atribuições legais, ratificadas pelo Art. 128, $ IV, alínea g e Art.
85 do Regimento Interno, solicita a Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário
e dentro das normas regimentais, que seja retirado da pauta da Ordem do Dia
de hoje o item referente à prestação de contas de Belo Jardim, relativa ao
exercício financeiro de 2005. Em seguida, o senhor Presidente usa da palavra e
informa que a solicitação não poderá ser executada por está em desacordo com
o Art, 128 do Regimento Interno. Ainda ressalta que de acordo com o
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Regimento Interno as proposições dos vereadores encaminhadas até a hora da
sessão à secretaria da Câmara e por rubricadas e numeradas serão lidas na
seguinte ordem: projeto de lei, projeto de resolução, indicações, requerimento,
pareceres, etc, e como ainda não havia sido iniciada a sessão, o pedido foi
válido. Também se refere ao Art. 128, $ IV, alinea g, quando trata da retirada
da proposição já submetida a discussão pelo plenário e que infelizmente ainda
não foi discutida pelo plenário, mas indefere o requerimento, acrescentando que
no dia 04 de agosto foi encaminhado o parecer prévio a comissão de finanças e
orçamento, tirado Xerox das notas taquigráficas e entregue as vereadoras e
demais vereadores, segundo o regimento interno, marcando assim a discussão
da matéria para a ultima terça-feira do mês e por motivo dos feriados, ficou
adiado para o dia de hoje, portando, a prestação de conta chegou no dia 04 de
agosto e segundo o Art. 185 do Regimento Interno, a Mesa da Câmara ao
receber o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, encaminhá-lo-á à Comissão de
Finanças e Orçamento, abrindo um prazo de dez dias para o recebimento de
pedidos de informações feitos pelos vereadores. Decorrido o prazo de 30
(trinta) dias sem que a comissão de Finanças e Orçamento tenha elaborado o
parecer, a matéria com o parecer do Tribunal de Contas será incluído na ordem
do dia da primeira reunião subsegiiente com prioridade para discussão e
votação, então, infelizmente indefere o requerimento. Logo após, o vereador
Gilvandro Estrela, autor do requerimento, solicita que seu requerimento seja
posto em votação, após a discussão da matéria. O Sr. Presidente retoma a fala e
esclarece mais uma vez, o que talvez não tenha sido claro, é que por isso não se
pode abrir mão por existir um prazo fixado no Regimento Interno para
apreciação, nos 30 dias, o qual foi expirado no dia 04 de setembro. Em seguida,
o vereador Gilvandro Estrela usa da palavra e pede que seja constado em ata
seus protestos pela não apreciação de seu requerimento. Em seguida, o
vereador Valdemir Vieira Cintra fez a leitura do parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento à Prestação de Contas do ordenador de despesas, Sr.
João Mendonça Bezerra Jatobá, referente ao exercício financeiro de 2005, a
qual embasada no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, opina pela REJEIÇÃO, em face das irregularidades encontradas
na prestação de contas, citando todos os itens irregulares constados no parecer
no Tribunal de Contas, bem como faz análise e presta esclarecimentos do
entendimento da referida comissão, anexando as notas taquigráficas, do
Processo TC — 0640068-1 (exercício 2005). Ainda em discussão a vereadora
Claudiane Alves usa da palavra, faz considerações a forma injusta de como
estão sendo julgadas as contas do Prefeito João Mendonça, fazendo referências
ainda as Oscips tão julgadas pelo Tribunal de Contas. A mesma ainda pede
vista do parecer da prestação de contas embasada no Art. 103, em razão dos
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erros detectados no relatório do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, quando fala dos débitos de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais),
não sendo esse valor real. O pedido de vista fora negada pelo senhor
Presidente, embasado no Art. 186 que determina o prazo de trinta dias, já tendo
transcorrido nesta data quarenta e um (41) dias de tramitação nesta Casa. O
vereador Gilvandro Estrela de Oliveira também usa da palavra e faz referências
ao julgamento das contas do prefeito João Mendonça, defendendo-o nos itens
considerados irregulares, justificando que tudo que foi feito, foi em benefício
da população, pedindo assim que se dê um voto de confiança ao prefeito João
Mendonça, porque o que fora apresentado pelo Tribunal de Contas é tão
irrelevante que faz vergonha os senhores edis estarem nesta casa discutindo um
fato dessa natureza, solicitando ainda que seja feito uma análise mais profunda
do referido parecer, e que não se faça dessa casa um palanque político, entre
outras considerações de indignação. O vereador Euno Andrade Filho também
faz referências aos atos praticados no período, justificando a posição dos
pareceres apresentados, os quais são meramente políticos, fazendo outras
considerações às injustiças do Tribunal de Contas quanto ao parecer
apresentado. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento posto em
discussão e votação foi aprovado por 5 (cinco) votos contra S(cinco) dos
vereadores Euno Andrade Filho, Claudemir Paulino da Silva, Gilvandro Estrela
de Oliveira e das vereadoras Maria da Paz do Nascimento Bezerra e Claudiane
Alves Melo de Oliveira. O referido parecer REJEITA as Contas do Prefeito
João Mendonça Bezerra Jatobá, embasado nas recomendações do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco. E não havendo mais nada a tratar, o senhor
presidente dar por encerrada a presente sessão, marcando a próxima sessão para
quinta-feira, dia 17 de setembro de 2009, às 19h30min.
Sala das Sessões em 15 de setembro de 2009.
À
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= CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PR e PODER LEGISLATIVO
rom CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 006/2009
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno deste Poder Legislativo, é ...
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu voto favorável acerca do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
das Contas Anuais do Exmo. Prefeito deste Munici
2005;
que recomendou a rejeição
pio de Belo Jardim, relativa ao exercício de
CONSIDERANDO o tcor da Decisão T.C, Nº 0640068-1. do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que o referido parecer prévio apontou falhas que foram consideradas
grave afronta à norma legal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, II,
da Lei Orgânica Municipal é artigo 148, VI.
do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam julgadas IRREGULARES as contas anuais da Prefeitura Municipal de Belo
Jardim, relativas ao exercício financeiro de 2005. e. por conseguinte, está REJEITADA a
Prestação de Contas supra citada apresentada pelo Exmo. Prefeito do Município, Sr. João
Mendonça Bezerra Jatobá.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim. 17 de setembro de 2009.
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A José Lopes Silveira
Presidente
PRAÇA AMELIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55157-300 — E-mail embelojardim. yahoo.com br

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