| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2009-09-15 |
| native_id | 652 |
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EA ks PROD DDD DD DDD DDD DDD DA DDD DADO DNDRRANDD AA DA * CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO E CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Pra Aa Ata da 7º Reunião Ordinária do 2º Periodo Legislativo de 2009. Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2009, (dois mil e nove), por volta das 19h30min. (dezenove horas e trinta minutos), no Plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão, sita à Praça Amélia Soares Paes sin, reuniram-se em sessão ordinária, sob a presidência do vereador José Lopes Silveira, os seguintes vereadores: Claudemir Paulino da Silva, Cristiano Araújo de Carvalho, Euno Andrade da Silva Filho, Fernando Austriclínio da Silva, Gilvandro Estrela de Oliveira, José Pereira da Silva, Valdemir Vieira Cintra e as vereadoras Claudiane Alves Melo de Oliveira e Maria da Paz do Nascimento. Em seguida, o Senhor Presidente declara aberta a presente sessão, solicitando à secretária que faça a leitura da ata anterior, a qual posta em discussão e votação foi aprovada por unanimidade após ter sido solicitado pelo vereador Gilvandro Estrela de Oliveira, a dispensa da leitura da mesma. Em seguida o senhor Presidente solicita que faça a leitura da proposição da ordem do dia que teve como pauta: correspondências recebidas; Projeto de Lei nº 029/2009 do Poder Executivo, o qual tem a seguinte Ementa: Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Saúde Ambiental e de Combate as Endemias do Município de Belo Jardim e dá outras providências. Projeto de Lei nº 030/2009 do Poder Executivo.o qual tendo a seguinte Ementa: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano ao Estado de Pernambuco, para edificação do PROCENTRO -— Belo Jardim — Escola de Referência do Ensino Médio e dá outras providências. Os referidos projetos acima citados foram enviados às comissões competentes. Parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento referente a Prestação de Contas do ordenador de despesas João Mendonça Bezerra Jatobá, concernente ao Exercício Financeiro de 2005, o qual antes de ser posto em discussão, o vereador Gilvandro Estrela de Oliveira pede a parte e apresenta o requerimento nº 98/2009 , o qual foi entregue a secretária quando na ocasião, por não está na ordem do dia encaminhou ao Presidente, tendo o mesmo solicitado aos demais pares 05 (cinco) minutos para reunir-se com a mesa diretora em virtude do requerimento ter se dirigido a Mesa Diretora. E, dando continuidade após a reunião da Mesa Diretora, o senhor Presidente autoriza a leitura do referido requerimento, o qual no uso de suas atribuições legais, ratificadas pelo Art. 128, $ IV, alínea g e Art. 85 do Regimento Interno, solicita a Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e dentro das normas regimentais, que seja retirado da pauta da Ordem do Dia de hoje o item referente à prestação de contas de Belo Jardim, relativa ao exercício financeiro de 2005. Em seguida, o senhor Presidente usa da palavra e informa que a solicitação não poderá ser executada por está em desacordo com o Art, 128 do Regimento Interno. Ainda ressalta que de acordo com o PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 45,157-300 — E-mail: embelojardamáiyahoo. com br DEDO DDD DDD DDD DD DDD ODRDDDDADDDDRRDDNDADD DA . ma! - CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. «6204 = PODER LEGISLATIVO Vo - CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO E ue Regimento Interno as proposições dos vereadores encaminhadas até a hora da sessão à secretaria da Câmara e por rubricadas e numeradas serão lidas na seguinte ordem: projeto de lei, projeto de resolução, indicações, requerimento, pareceres, etc, e como ainda não havia sido iniciada a sessão, o pedido foi válido. Também se refere ao Art. 128, $ IV, alinea g, quando trata da retirada da proposição já submetida a discussão pelo plenário e que infelizmente ainda não foi discutida pelo plenário, mas indefere o requerimento, acrescentando que no dia 04 de agosto foi encaminhado o parecer prévio a comissão de finanças e orçamento, tirado Xerox das notas taquigráficas e entregue as vereadoras e demais vereadores, segundo o regimento interno, marcando assim a discussão da matéria para a ultima terça-feira do mês e por motivo dos feriados, ficou adiado para o dia de hoje, portando, a prestação de conta chegou no dia 04 de agosto e segundo o Art. 185 do Regimento Interno, a Mesa da Câmara ao receber o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento, abrindo um prazo de dez dias para o recebimento de pedidos de informações feitos pelos vereadores. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a comissão de Finanças e Orçamento tenha elaborado o parecer, a matéria com o parecer do Tribunal de Contas será incluído na ordem do dia da primeira reunião subsegiiente com prioridade para discussão e votação, então, infelizmente indefere o requerimento. Logo após, o vereador Gilvandro Estrela, autor do requerimento, solicita que seu requerimento seja posto em votação, após a discussão da matéria. O Sr. Presidente retoma a fala e esclarece mais uma vez, o que talvez não tenha sido claro, é que por isso não se pode abrir mão por existir um prazo fixado no Regimento Interno para apreciação, nos 30 dias, o qual foi expirado no dia 04 de setembro. Em seguida, o vereador Gilvandro Estrela usa da palavra e pede que seja constado em ata seus protestos pela não apreciação de seu requerimento. Em seguida, o vereador Valdemir Vieira Cintra fez a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento à Prestação de Contas do ordenador de despesas, Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá, referente ao exercício financeiro de 2005, a qual embasada no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, opina pela REJEIÇÃO, em face das irregularidades encontradas na prestação de contas, citando todos os itens irregulares constados no parecer no Tribunal de Contas, bem como faz análise e presta esclarecimentos do entendimento da referida comissão, anexando as notas taquigráficas, do Processo TC — 0640068-1 (exercício 2005). Ainda em discussão a vereadora Claudiane Alves usa da palavra, faz considerações a forma injusta de como estão sendo julgadas as contas do Prefeito João Mendonça, fazendo referências ainda as Oscips tão julgadas pelo Tribunal de Contas. A mesma ainda pede vista do parecer da prestação de contas embasada no Art. 103, em razão dos PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55 157-300 — E-mail: emmbelojardimiivahoo com br PODIDO DO DDD DDD DDR DRA DD ARA RDRDDD RAR DADO » CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. RS A- PODER LEGISLATIVO Ea CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO erros detectados no relatório do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, quando fala dos débitos de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais), não sendo esse valor real. O pedido de vista fora negada pelo senhor Presidente, embasado no Art. 186 que determina o prazo de trinta dias, já tendo transcorrido nesta data quarenta e um (41) dias de tramitação nesta Casa. O vereador Gilvandro Estrela de Oliveira também usa da palavra e faz referências ao julgamento das contas do prefeito João Mendonça, defendendo-o nos itens considerados irregulares, justificando que tudo que foi feito, foi em benefício da população, pedindo assim que se dê um voto de confiança ao prefeito João Mendonça, porque o que fora apresentado pelo Tribunal de Contas é tão irrelevante que faz vergonha os senhores edis estarem nesta casa discutindo um fato dessa natureza, solicitando ainda que seja feito uma análise mais profunda do referido parecer, e que não se faça dessa casa um palanque político, entre outras considerações de indignação. O vereador Euno Andrade Filho também faz referências aos atos praticados no período, justificando a posição dos pareceres apresentados, os quais são meramente políticos, fazendo outras considerações às injustiças do Tribunal de Contas quanto ao parecer apresentado. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento posto em discussão e votação foi aprovado por 5 (cinco) votos contra S(cinco) dos vereadores Euno Andrade Filho, Claudemir Paulino da Silva, Gilvandro Estrela de Oliveira e das vereadoras Maria da Paz do Nascimento Bezerra e Claudiane Alves Melo de Oliveira. O referido parecer REJEITA as Contas do Prefeito João Mendonça Bezerra Jatobá, embasado nas recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. E não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente dar por encerrada a presente sessão, marcando a próxima sessão para quinta-feira, dia 17 de setembro de 2009, às 19h30min. Sala das Sessões em 15 de setembro de 2009. À E a PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55187-300) — E-mail: embelojardirvii yahoo.com.br DODDD DADO DDD OD ODRDDODDDDDADADADADADNNDDDDADDAD DA = CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PR e PODER LEGISLATIVO rom CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 006/2009 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo, é ... CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu voto favorável acerca do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, das Contas Anuais do Exmo. Prefeito deste Munici 2005; que recomendou a rejeição pio de Belo Jardim, relativa ao exercício de CONSIDERANDO o tcor da Decisão T.C, Nº 0640068-1. do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que o referido parecer prévio apontou falhas que foram consideradas grave afronta à norma legal, CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, II, da Lei Orgânica Municipal é artigo 148, VI. do Regimento Interno deste Poder Legislativo, RESOLVE: Art. 1º Ficam julgadas IRREGULARES as contas anuais da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, relativas ao exercício financeiro de 2005. e. por conseguinte, está REJEITADA a Prestação de Contas supra citada apresentada pelo Exmo. Prefeito do Município, Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim. 17 de setembro de 2009. | , N7 T me ——— do A José Lopes Silveira Presidente PRAÇA AMELIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55157-300 — E-mail embelojardim. yahoo.com br