| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2010-09-14 |
| native_id | 707 |
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PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 10º Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2010. Aos 14 (catorze) dias do mês de setembro de 2010, (dois mil e dez), por volta das 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), no Plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão, reuniram-se em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Sr. José Lopes Silveira, os seguintes Vereadores: Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, Sr. Euno Andrade da Silva Filho, Valdemí Vieira Cintra, Sr. Claudemir Paulino da Silva, Sr. José Pereira da Silva e as Vereadoras Srt. Claudiane Alves Melo de Oliveira e a Sra. Maria da Paz do Nascimento, com as ausências dos Vereadores Sr. Fernando Austriclínio da Silva e o Vereador Sr. Cristiano Araújo de Carvalho. Considerada aberta a Sessão, o Sr. Presidente solicitou da Secretária Legislativa leitura da Ata anterior, quando na ocasião, sem nenhuma objeção, foi solicitada dispensa dessa leitura pelo Vereador Sr. Valdemí Vieira Cintra, sendo a Ata aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. Presidente pediu a leitura das correspondências e da proposição da Ordem do Dia, a saber: INDICAÇÃO Nº 055/2010 — de autoria da Vereadora Srt, Claudiane Alves Melo de Oliveira, a Secretária de Infraestrutura e Urbanismo, Sr, Joedna Souza Santos, solicitando o saneamento e calçamento da rua São Manoel, localizada no bairro Santo Antônio, nesta cidade. VOTO DE PESAR - de autoria do Vereador José Lopes Silveira requer que conste em Ata da Sessão Ordinária do dia 14/09/2010 um Voto de Pesar à família enlutada, do Sr. Ulisses de Souza Lima pelo seu falecimento ocorrido em 12/09/2010 na Cidade do Recife. Emérito Musicista considerado por nós. pela Juventude e pelo nosso povo como cidadão Belojardinense. Foi aberto o Il Expediente. com Audiência Pública, de solicitação dos Vereadores Sr. Valdemi Vieira Cintra e a Srt* Claudiane Alves M. de Oliveira com a temática: Esclarecimento sobre a Regulamentação do Microempreendedor do Município de Belo Jardim, os quais foram convocados o Sr. Marcelo de Sousa Luna, Diretor de Tributação do Município e o Sr. José Silvério de Sousa, Coordenador técnico de Tributos do Município. O Presidente agradeceu a todos os presentes e passou a palavra a Secretária Legislativa para fazer a composição da mesa. Na ocasião foram convidados para compor a Mesa o Sr. Marcelo de Sousa Lima, Diretor de Tributação do Município, o qual sem nenhuma justificativa, não compareceu a referida audiência. O Sr. José Silvério de Sousa, Coordenador Técnico de Tributos do Municipio, o Sr. Everton Lucena, Agente de Desenvolvimento Local, o Sr. Pasquoal Carrazzone de Menezes, Secretário de Indústria e Comércio do Município, Sr' Leonor Gomes, representando os contadores e a professora Sr* Adilza Cristina da Silva. O Presidente abriu a audiência pública, disponibilizando o uso da palavra ao Coordenador Técnico do Setor de Tributação Sr. José Silvério, quando saudou a todos os presentes, colocando-se à disposição de todos para esclarecer as dúvidas BELO JARDIM - PE - CEP: 551. 150.000 — E-mail: fnlesomGiembelogandim pes gov. br RUA AMELIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0º*81) 3726-1991/2614 BS Site — www combelosardim. pe gov br / X e IN ) 2! - CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. E - bg PODER LEGISLATIVO E” me CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “rá apra reõca e das questões concernentes aos microempreendedores no Município de Belo Jardim. Usou da palavra o Vereador Sr. Valdemí Vieira Cintra, quando disse da importância da referida audiência para esclarecer os problemas que vêem ocorrendo nas cobranças de alvarás em duplicidade. Usou da palavra a Vereadora Srt* Claudiane Alves M. de Oliveira, autora da referida solicitação, quando fez citações da Lei do Microempreedendor e disse que a Lei deverá ser regulamentada e cumprida em nosso Município e que espera que o Poder Executivo envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para beneficiar o Microempreendedor do Município de Belo Jardim. Dando sequência fez uso da palavra o Representante da ADL / Agente de Desenvolvimento Local, pessoa indicada pelo Prefeito, que faz o elo entre a Prefeitura e SEBRAE, o Sr. Everton Lucena, que saudando a todos os presentes disse estar disponível para qualquer esclarecimento e na ocasião falou que o primeiro passo a ser dado para a Lei de Regulamentação do Microempreendedor é o Fórum Municipal, que os mesmos já estão mantendo contato com o SEBRAE, que deverá orientar os Municípios das ações que serão desenvolvidas pelas micro-empresas ou seja pelo Microempreendedor. Disse ainda que o I Fórum será realizado ainda no mês corrente, para juntos discutirem o referido assunto a nível local. O Presidente disponibilizou a palavra ao Sr. Pasquoal, quando disse que a Prefeitura já está caminhando para Regulamentação da referida Lei e que já firmou convênio com o SEBRAE. Fez uso da palavra a Sr. Adilza Cristina, quando disse da satisfação em participar dessa Audiência com um tema tão interessante e na ocasião falou da dificuldade que os microempreendendores têm em fazer seu cadastro na Prefeitura, pois os mesmos pagam um alvará de R$ 50,00 ( cingienta reais) e que na Prefeitura estão cobrando mais do que deveria , pois se não há regulamentação da Lei qual o motivo dos microempreenderores pagarem 02 (dois) alvarás, onde não deveriam fazê-lo. Usou da palavra o Vereador Euno Andrade da Silva Filho, quando faz citações da proporção de espaço do assunto do microempreendedor é perguntou o que seria necessário para Regulamentação da Lei. Dando prosseguimento, usou da palavra a Sr Leonor. representante dos contadores, parabenizando a Srt". Claudiane Alves pela iniciativa e falou da importância do / referido Tema. O Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, questionou o porquê de tanta / burocracia e dificuldade, quando a Prefeitura é autônoma para decidir essas/ questões quanto aos alvarás e as taxas. Disse ainda que se for necessário irão todos os Vereadores para reivindicar a Regulamentação da Lei dó Micoempreendedor. Usou da palavra o Coordenador Técnico de Tributos do, Município o Sr. José Silvério, dizendo que é lamentável estar discutindo a, regulamentação dos microempreededores, onde já deveria ter sido enviado um Projeto de Lei, aprovado por esta Casa e sancionado pelo Sr. Prefeito do Município, regulamentando a Lei do Microempreendedor, Falou ainda da Lei RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE = CEP: $51.150-000 = E-mail llgcomitembetojardim pe gov br Site — www cmbelojardim pe gov. br » CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. ba PODER LEGISLATIVO = CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO rag apncaçãs Complementar 123/2007 que prevê a figura do microempreendedor, que vem apenas complementar a Lei 128/2007. Falou ainda da Lei complementar nº 123/2007, prever a figura do microempreendedor e que vem apenas complementar a Lei nº 128/2007. E na ocasião fez citações do artigo 171, parágrafo 3º da Constituição e fez alguns esclarecimentos respondendo as perguntas em questionamento no que se refere ao microempreendor. Foi encerrado o bloco de debates, quando falou o Presidente agradecendo a todos, pelas presenças no recinto desta Casa Legislativa. Não havendo mais nada a tratar foi encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 21 de setembro de 2010. Sala das sessões em 14 de setembro de 2010. y , AN a RUA AMELIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP; 384 150-000 — E-mail: falecar nbetojardim pe.gov.br Site — very embelojurdim pe gov br