| Tipo | Sessão ordinária 1° período |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2022-05-17 |
| native_id | 71 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. CASA USTÕDO PERGERA NERS ULHÃO ” to Ata da 17º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2022 Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois), por volta das 20 h, reuniram-se em Sessão Ordinária, de modo presencial os Vereadores que representam o Poder Legislativo do Município de Belo Jardim, com a ausência justificada do Vereador Thallys Bruno. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Guilherme Augusto e, logo após foi colocada em discussão, quando na ocasião foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes. Antes de adentrar na Ordem do Dia o Presidente convidou o Vereador Nilton Senhorinho para fazer parte da Mesa Diretora e ocupar o assento de 2º Secretário. Ao adentrar na Ordem do Dia foi lido e colocado em discussão, seguido de votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 de autoria do Vereador José Lopes Silveira, Ementa: Concede Título de Cidadão Belo-jardinense ao Exmo. Sr. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Os Vereadores José Anselmo da Silva e Rômulo César Holanda aditaram o Projeto de Decreto. Na sequência foram lidos os Pareceres nºs 043 e 044/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Direitos e Proteção dos Animais ao Projeto de Lei de nº 022/2022 de autoria do Vereador Rômulo César Holanda, Ementa: Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Belo Jardim e dá outras providências. No momento da discussão, o Vereador Euno Andrade da Silva Filho disse que o Procurador do Município ao analisar mencionou que havia artigos no, projeto que não eram pertinentes ao Poder Legislativo, a xemplo dos artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º e mesmo o projeto 1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. R LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO sé intencionado e útil para a população, não poderia deixar de analisar as informações que saiam da prerrogativa do legislativo e apenas o Executivo teria autonomia para legislar, existiam situações que eram típicas do Poder Executivo, principalmente nos artigos acima mencionados, pois há localidades no Município que são de autonomia do DNIT/DER-PE e deste modo comunicou aos demais Vereadores que na quinta-feira próxima o Prefeito em conjunto com a Procuradoria estaria enviando um novo projeto com apenas algumas alterações necessárias. O Vereador Rômulo Holanda disse que esse mesmo projeto foi aprovado em centenas de Municípios em todo o Brasil, e disse que quer ver a cara do Prefeito e dos demais caso aconteça alguma coisa com os nossos Munícipes e que isso não passava de picuinha política. Dando prosseguimento o Vereador Edvaldo Alves Vieira falou que o Projeto foi avaliado nas Comissões, e o Governo quer derrubar o Projeto porque foi apresentado pela oposição. O Vereador Nilton Senhorinho disse que o Governo Municipal não só pode como deve regulamentar e atuar na apreensão de animais, em todo o seu território, citou que tem um vídeo com 04 porcos passeando no Bairro Santo Antônio em pleno dia de domingo e mesmo que o assunto deixasse alguma dúvida sobre competência, ninguém cria animais em rodovias, ainda deveria se estar tratando sobre como esses animais chegaram até lá e isso é uma prova que o Governo está cochilando e não está mandando projetos que realmente interessam ao bem comum. O Governo poderia propor algumas alterações, ou fazer emendas ao Projeto, e não fez nada. Disse que de fato iria cobrar na quinta feira o envio do Projeto. O Vereador José Anselmo da Silva disse que o autor foi muito feliz com a confecção desse projeto, mais vê pela experiência que tem que o projeto será rejeitado. Esta Casa deveria reconhecer o valor do projeto que beneficia 80 mil habitantes. Após as discussões o Projeto foi submetido à apreciação e no momento da votação o Vereador autor solicitou SE E) CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. R LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO que votação ocorresse de forma nominal, sendo rejeitado por 08 votos contrários dos Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos de Oliveira Lima, Guilherme Augusto, Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e 05 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton dos Santos, José Anselmo da Silva, Nilton Senhorinho, Edvaldo Alves Vieira e o Vereador autor Rômulo César Holanda Souza. Dando prosseguimento o Vereador Euno Andrade da Silva Filho fez o Requerimento nº 101/2022 através do qual solicitou à Mesa Diretora que seja nomeada uma comissão para a revisão e reformulação da Lei Orgânica do nosso Município. No momento da discussão o Vereador autor disse que esse requerimento era de extrema necessidade, de acordo com as emendas que Vêm sofrendo a Constituição Federal e vez ou outra a Lei Orgânica está se tornando obsoleta e não existe outro caminho no parlamento se não tiver as revisões e reformar. Hoje o Poder Legislativo tem grande atuação e conta com pessoas com graus de instruções elevados que sempre questionam o porquê de não inovar a mesma, deste modo tomou a iniciativa e os demais colegas da situação subscreveram o pedido, então nada mais justo do que fazer a revisão e reformulação. Na sequência o Vereador Nilton Senhorinho disse que vê esta propositura com desconfiança, sendo lógico que o requerimento tem que existir, porém a forma como veio causa estranheza, pois neste momento fazer essas alterações na Lei orgânica quando o governo tem 09 votos e há matérias que necessitam de 10 votos, então não confia nas intenções do Governo, disse ainda que em virtude dos projetos polêmicos que o Poder Executivo tem enviado que não beneficia em nada a população, vê essa reformulação com certa desconfiança, principalmente sem saber o que se pretende revisar e mudar. Não se sabe em que vai se mexer, podendo ser no período de contribuição dos servidores, impostos sobre o solo, e tantos outros as que poderão prejudicar os cidadãos. O Vereador Rômulo 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGI CASA CUSTÓDIO FERRETNA MERGULHO se que não só desconfia como tem a certeza que o Prefeito só quer fazer mais mal ainda, pois quando é para o bem do povo ele manda votar contra. Fica difícil acreditar que o Prefeito está bem intencionado. Disse ainda que será contra qualquer reforma que vier nesses termos. Disse ainda que não abrirá brechas para que o Governo faça o que quer e o que bem entende, já chega do saco de maldades. Pediu que os Vereadores da oposição votassem contrários ao requerimento. O Vereador Edvaldo disse também ser contra o Requerimento, mesmo sabendo que será aprovado, e que estará atento a toda alteração que a Lei Orgânica venha sofrer. O Vereador Euno Filho disse que irá haver um assessoramento jurídico da Casa, haverá a formação de uma Comissão, e depende de quórum duplamente qualificado, ou seja, 10 votos e aquilo que for em desacordo com a constituição que não seja aprovado. Não há nenhum tipo de manobra ou falcatruas e o entendimento dos Vereadores da oposição está totalmente equivocado. O Vereador José Lopes disse que há assuntos em que a Lei Orgânica e o Regimento Interno são divergentes, a exemplo da LDO, deste modo é necessária essa reforma em caráter de urgência. O Requerimento foi aprovado por 08 votos favoráveis e 04 votos contrários. Na sequência o Presidente disse que durante a semana iria nomear a Comissão. Dando prosseguimento o Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais, quando na ocasião o Vereador Rômulo Holanda solicitou os reparos necessários para resolver definitivamente a transmissão do sinal de tv aberta em nosso Município. O Vereador Jonas Chagas Torres solicitou ao Setor de Iluminação a instalação de 10 luminárias na Comunidade da Vila Raiz, sendo 06 luminárias na entrada onde tem a curva do lado esquerdo e as outras 04 luminárias nas proximidades da Rua do Campo, perto da casa do Senhor Moacir. Solicitou ainda a execução da obra de calçamento e o complemento nas seguintes Ruas: José Cadete e Rua Manoel Gomes do Nascimento, ambas situadas no Bairro Pontilhão. O H 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. CASA CUSTÓDIO FERREHA MEAQULHÃO Vé Rêginaldo Silva Santos solicitou a operação tapa buracos e reparos no saneamento da Rua São Sebastião situada no Bairro Cohab 1. Solicitou ainda a reposição do calçamento e revisão no saneamento da Rua Baraúna no Bairro Cohab |. O Vereador Marcelino Monteiro solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo para que veja com carinho a situação da zona rural, que o material que está sobrando com a substituição das luminárias por lâmpadas de LED, seja aproveitado na Zona Rural do nosso Município. O Vereador Nilton Senhorinho fez um Pedido de Informação ao Prefeito, a todos os Secretários Municipais em especial ao Secretário de Gestão Pública e os responsáveis pelo Setor de Licitação e Compras e também a Diretoria de Transportes da administração direta e indireta, Disse que teve acesso ao relatório de auditoria emitido pelo Tribunal de Contas no dia 22 de março referente ao gasto de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com combustíveis, pois uma empresa foi contratada através de processo licitatório que não foi certo, e isso quem diz é o próprio Tribunal de Contas, e recebe o dinheiro e distribui cartões vale combustível que podem ser usados em vários postos do Estado de Pernambuco, porém a licitação foi feita sem dizer quais são os carros que serão abastecidos, disse ainda que o Tribunal de Contas pediu essas informações e o Poder Executivo levou 100 dias para enviar respostas. Quais são os postos que os carros poderão abastecer? Quais são os carros que poderão ser abastecidos? Os postos emitirão notas fiscais? Quem vai tomar conta? Quem vai acompanhar esses abastecimentos? Os forasteiros podem andar com esses cartões pra ir e vir de onde moram, e usar o combustível licitado? O Tribunal já está considerando como atos tipificados. Que seja encaminhada para esta Casa a relação de todos os veículos próprios ou locados pelo Município com todos os documentos, todos os CLRVS para que se possa saber a quem pertencem esses carros e as situações em que se encontram e se se enquadram dentro da possibilidade de AE CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. CASA CUSTÓDIO PERSAS MEN QULHÃO loi O do Poder Público; A identificação completa do Gestor deste contrato e do Fiscal do contrato, obrigatórios neste tipo de contratação pelo Município e também os contratos de locação de todos os veículos que estiverem locados pelo Município e as notas fiscais emitidas pelas empresas ou pelos locatários para que se tome conhecimento de quanto o Município gasta com locação por carros e que possam ser identificados e saber quem está usando os mesmos, pois fora o valor dos combustíveis ainda existe esses custos com as locações. Disse ainda que iria disponibilizar em suas redes sociais o link de acesso ao relatório do Tribunal de Contas. O Vereador Rômulo Holanda disse que tem certeza que o Prefeito está levando bola nas costas e que tenha cuidado com suas contas, porque quem irá responder será ele. Na continuidade o Vereador Edvaldo Alves Vieira fez um Pedido de Informação ao Prefeito e extensivamente à Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Eventos e Empreendedorismo se estão cumprindo a Lei nº 3107/16 que dispõe sobre as normas de prevenção contra incêndio, regularização da atividade de bombeiro civil e sua presença nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do Município de Belo Jardim e o artigo 1º diz que fica obrigatório a existência dos serviços de bombeiros civis em todos os estabelecimentos e eventos de grande concentração pública em áreas de risco. Tendo em vista que está chegando o período das festividades juninas tanto na cidade quanto na zona rural, é importante lembrar aos gestores que é obrigatória a presença dos bombeiros civis em todos esses eventos e caso a lei seja descumprida irá denunciar no Ministério Público. O Vereador Guilherme Augusto solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo os reparos urgentes no saneamento da Rua Maria Xavier Martins, assim como, a terraplanagem da localidade mencionada. Solicitou ainda, um mutirão de limpeza e remoção de lixos, entulhos e metralhas, juntamente com a poda das árvores e pintura na praça de Vila CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. CASA CUSTÓDIO FERRETAA MENQULHÃO ! m vista que dia 31 de maio haverá a tradicional festa da localidade mencionada. O Vereador Claudemir Paulino fez uma reiteração solicitando a pavimentação asfáltica na Rua Bela Vista, Rua Manoel Pereira e Rua Romão Rodrigues, situadas no Distrito de Xucuru. Aproveitou o momento para agradecer ao Engº do CODEVASP e a superintendência por terem ido analisar e fazer um estudo técnico para implantação de uma nova barragem no Sítio Coelho no Distrito de Xucuru. O Vereador José Anselmo da Silva (Tenente) solicitou ao Prefeito e a Secretária de Cultura, Turismo e Eventos a apresentação do plano de festividades juninas em todo o Município, para que se tenha a segurança que a Secretaria de Cultura irá realizar esses eventos. Solicitou ainda que o Prefeito e o Secretário de Infraestrutura e Urbanismo façam alguma ação no Distrito de Serra do Vento, no tocante a saneamento, calçamento, pavimentação asfáltica e que o Distrito seja visto com mais carinho e atenção. O Vereador Euno Andrade Filho solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Obras, e a Secretária de Educação que onde já existe um terreno do Município seja feita a construção e implantação de um Centro Comunitário e uma Creche em Vila Nova. Todas as Solicitações Verbais foram aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes e, os Pedidos de Informação foram encaminhados à Secretaria para as devidas providências administrativas. Dando prosseguimento o Presidente abriu o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da Fala Livre, quando na ocasião alguns Vereadores fizeram uso da palavra. Nada mais havendo a tratar o presidente deu por encerrada a presente Sessão Qrdinária marcando a próxima para a terça-feira dia 24/05/22. Sala das Sessões, 17 de maio de 2022. Presidente CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. Pp) ER LEGISLATIVO STÓDIO FERREIRA MERGULHÃO horinho 2º Secretário
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 17ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2022 em 17 de maio, às 19:30 h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 02 - PARECERES NºS 043 E 044/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E DIREITOS E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022 DE AUTORIA DO VEREDOR RÔMULO HOLANDA. Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Belo Jardim e dá outras providências. Concede Título de Cidadão Belo-jardinense ao Exmo. Sr. Paulo Augusto de Freitas Oliveira e dá outras providências. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR EUNO FILHO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_____________________ 03 – REQUERIMENTO Nº 101/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO, solicitando à Mesa Diretora, que seja nomeada uma comissão para revisão e reformulação da Lei Orgânica do nosso Município. 04 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 013/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito, e ao Secretário de Ação e Desenvolvimento Social, que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Quando e quantas cestas básicas já foram entregues até a presente data pela Secretaria este ano? Quantas pessoas estão cadastradas para receber as cestas mensalmente? Qual a programação de entrega das cestas básicas até o final do ano? 05 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, à família enlutada do Sr. Lourival José da Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 de maio do corrente ano, na Cidade de Caruaru. II MOMENTO - BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição.