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sessao nº 17

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 17
Date 2022-05-17
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
CASA USTÕDO PERGERA NERS ULHÃO
” to
Ata da 17º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2022
Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte e
dois), por volta das 20 h, reuniram-se em Sessão Ordinária, de
modo presencial os Vereadores que representam o Poder
Legislativo do Município de Belo Jardim, com a ausência justificada
do Vereador Thallys Bruno. O Presidente abriu a Sessão e passou a
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta
fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi solicitada
dispensa pelo Vereador Guilherme Augusto e, logo após foi
colocada em discussão, quando na ocasião foi aprovada por
unanimidade pelos Vereadores presentes. Antes de adentrar na
Ordem do Dia o Presidente convidou o Vereador Nilton
Senhorinho para fazer parte da Mesa Diretora e ocupar o assento
de 2º Secretário. Ao adentrar na Ordem do Dia foi lido e colocado
em discussão, seguido de votação única o Projeto de Decreto
Legislativo nº 003/2022 de autoria do Vereador José Lopes
Silveira, Ementa: Concede Título de Cidadão Belo-jardinense ao
Exmo. Sr. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, o qual foi aprovado
por unanimidade dos Vereadores presentes. Os Vereadores José
Anselmo da Silva e Rômulo César Holanda aditaram o Projeto de
Decreto. Na sequência foram lidos os Pareceres nºs 043 e
044/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Direitos e Proteção dos Animais ao Projeto de Lei de nº 022/2022
de autoria do Vereador Rômulo César Holanda, Ementa:
Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte
soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do
Município de Belo Jardim e dá outras providências. No momento
da discussão, o Vereador Euno Andrade da Silva Filho disse que o
Procurador do Município ao analisar mencionou que havia artigos
no, projeto que não eram pertinentes ao Poder Legislativo, a
xemplo dos artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º e mesmo o projeto
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
R LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
sé intencionado e útil para a população, não poderia
deixar de analisar as informações que saiam da prerrogativa do
legislativo e apenas o Executivo teria autonomia para legislar,
existiam situações que eram típicas do Poder Executivo,
principalmente nos artigos acima mencionados, pois há
localidades no Município que são de autonomia do DNIT/DER-PE e
deste modo comunicou aos demais Vereadores que na quinta-feira
próxima o Prefeito em conjunto com a Procuradoria estaria
enviando um novo projeto com apenas algumas alterações
necessárias. O Vereador Rômulo Holanda disse que esse mesmo
projeto foi aprovado em centenas de Municípios em todo o Brasil,
e disse que quer ver a cara do Prefeito e dos demais caso aconteça
alguma coisa com os nossos Munícipes e que isso não passava de
picuinha política. Dando prosseguimento o Vereador Edvaldo
Alves Vieira falou que o Projeto foi avaliado nas Comissões, e o
Governo quer derrubar o Projeto porque foi apresentado pela
oposição. O Vereador Nilton Senhorinho disse que o Governo
Municipal não só pode como deve regulamentar e atuar na
apreensão de animais, em todo o seu território, citou que tem um
vídeo com 04 porcos passeando no Bairro Santo Antônio em pleno
dia de domingo e mesmo que o assunto deixasse alguma dúvida
sobre competência, ninguém cria animais em rodovias, ainda
deveria se estar tratando sobre como esses animais chegaram até
lá e isso é uma prova que o Governo está cochilando e não está
mandando projetos que realmente interessam ao bem comum. O
Governo poderia propor algumas alterações, ou fazer emendas ao
Projeto, e não fez nada. Disse que de fato iria cobrar na quinta feira
o envio do Projeto. O Vereador José Anselmo da Silva disse que o
autor foi muito feliz com a confecção desse projeto, mais vê pela
experiência que tem que o projeto será rejeitado. Esta Casa
deveria reconhecer o valor do projeto que beneficia 80 mil
habitantes. Após as discussões o Projeto foi submetido à
apreciação e no momento da votação o Vereador autor solicitou
SE E)
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
R LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
que votação ocorresse de forma nominal, sendo rejeitado por 08
votos contrários dos Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino
Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos de Oliveira Lima,
Guilherme Augusto, Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e
Jonas Chagas Torres e 05 votos favoráveis dos Vereadores
Ademilton dos Santos, José Anselmo da Silva, Nilton Senhorinho,
Edvaldo Alves Vieira e o Vereador autor Rômulo César Holanda
Souza. Dando prosseguimento o Vereador Euno Andrade da Silva
Filho fez o Requerimento nº 101/2022 através do qual solicitou à
Mesa Diretora que seja nomeada uma comissão para a revisão e
reformulação da Lei Orgânica do nosso Município. No momento da
discussão o Vereador autor disse que esse requerimento era de
extrema necessidade, de acordo com as emendas que Vêm
sofrendo a Constituição Federal e vez ou outra a Lei Orgânica está
se tornando obsoleta e não existe outro caminho no parlamento se
não tiver as revisões e reformar. Hoje o Poder Legislativo tem
grande atuação e conta com pessoas com graus de instruções
elevados que sempre questionam o porquê de não inovar a
mesma, deste modo tomou a iniciativa e os demais colegas da
situação subscreveram o pedido, então nada mais justo do que
fazer a revisão e reformulação. Na sequência o Vereador Nilton
Senhorinho disse que vê esta propositura com desconfiança, sendo
lógico que o requerimento tem que existir, porém a forma como
veio causa estranheza, pois neste momento fazer essas alterações
na Lei orgânica quando o governo tem 09 votos e há matérias que
necessitam de 10 votos, então não confia nas intenções do
Governo, disse ainda que em virtude dos projetos polêmicos que o
Poder Executivo tem enviado que não beneficia em nada a
população, vê essa reformulação com certa desconfiança,
principalmente sem saber o que se pretende revisar e mudar. Não
se sabe em que vai se mexer, podendo ser no período de
contribuição dos servidores, impostos sobre o solo, e tantos outros
as que poderão prejudicar os cidadãos. O Vereador Rômulo
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGI
CASA CUSTÓDIO FERRETNA MERGULHO
se que não só desconfia como tem a certeza que o
Prefeito só quer fazer mais mal ainda, pois quando é para o bem
do povo ele manda votar contra. Fica difícil acreditar que o
Prefeito está bem intencionado. Disse ainda que será contra
qualquer reforma que vier nesses termos. Disse ainda que não
abrirá brechas para que o Governo faça o que quer e o que bem
entende, já chega do saco de maldades. Pediu que os Vereadores
da oposição votassem contrários ao requerimento. O Vereador
Edvaldo disse também ser contra o Requerimento, mesmo
sabendo que será aprovado, e que estará atento a toda alteração
que a Lei Orgânica venha sofrer. O Vereador Euno Filho disse que
irá haver um assessoramento jurídico da Casa, haverá a formação
de uma Comissão, e depende de quórum duplamente qualificado,
ou seja, 10 votos e aquilo que for em desacordo com a constituição
que não seja aprovado. Não há nenhum tipo de manobra ou
falcatruas e o entendimento dos Vereadores da oposição está
totalmente equivocado. O Vereador José Lopes disse que há
assuntos em que a Lei Orgânica e o Regimento Interno são
divergentes, a exemplo da LDO, deste modo é necessária essa
reforma em caráter de urgência. O Requerimento foi aprovado por
08 votos favoráveis e 04 votos contrários. Na sequência o
Presidente disse que durante a semana iria nomear a Comissão.
Dando prosseguimento o Presidente abriu o Bloco das Solicitações
Verbais, quando na ocasião o Vereador Rômulo Holanda solicitou
os reparos necessários para resolver definitivamente a
transmissão do sinal de tv aberta em nosso Município. O Vereador
Jonas Chagas Torres solicitou ao Setor de Iluminação a instalação
de 10 luminárias na Comunidade da Vila Raiz, sendo 06 luminárias
na entrada onde tem a curva do lado esquerdo e as outras 04
luminárias nas proximidades da Rua do Campo, perto da casa do
Senhor Moacir. Solicitou ainda a execução da obra de calçamento e
o complemento nas seguintes Ruas: José Cadete e Rua Manoel
Gomes do Nascimento, ambas situadas no Bairro Pontilhão. O
H
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CASA CUSTÓDIO FERREHA MEAQULHÃO
Vé Rêginaldo Silva Santos solicitou a operação tapa buracos
e reparos no saneamento da Rua São Sebastião situada no Bairro
Cohab 1. Solicitou ainda a reposição do calçamento e revisão no
saneamento da Rua Baraúna no Bairro Cohab |. O Vereador
Marcelino Monteiro solicitou ao Prefeito e ao Secretário de
Infraestrutura e Urbanismo para que veja com carinho a situação
da zona rural, que o material que está sobrando com a substituição
das luminárias por lâmpadas de LED, seja aproveitado na Zona
Rural do nosso Município. O Vereador Nilton Senhorinho fez um
Pedido de Informação ao Prefeito, a todos os Secretários
Municipais em especial ao Secretário de Gestão Pública e os
responsáveis pelo Setor de Licitação e Compras e também a
Diretoria de Transportes da administração direta e indireta, Disse
que teve acesso ao relatório de auditoria emitido pelo Tribunal de
Contas no dia 22 de março referente ao gasto de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) com combustíveis, pois uma empresa foi
contratada através de processo licitatório que não foi certo, e isso
quem diz é o próprio Tribunal de Contas, e recebe o dinheiro e
distribui cartões vale combustível que podem ser usados em
vários postos do Estado de Pernambuco, porém a licitação foi feita
sem dizer quais são os carros que serão abastecidos, disse ainda
que o Tribunal de Contas pediu essas informações e o Poder
Executivo levou 100 dias para enviar respostas. Quais são os
postos que os carros poderão abastecer? Quais são os carros que
poderão ser abastecidos? Os postos emitirão notas fiscais? Quem
vai tomar conta? Quem vai acompanhar esses abastecimentos? Os
forasteiros podem andar com esses cartões pra ir e vir de onde
moram, e usar o combustível licitado? O Tribunal já está
considerando como atos tipificados. Que seja encaminhada para
esta Casa a relação de todos os veículos próprios ou locados pelo
Município com todos os documentos, todos os CLRVS para que se
possa saber a quem pertencem esses carros e as situações em que
se encontram e se se enquadram dentro da possibilidade de
AE
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CASA CUSTÓDIO PERSAS MEN QULHÃO
loi O do Poder Público; A identificação completa do Gestor
deste contrato e do Fiscal do contrato, obrigatórios neste tipo de
contratação pelo Município e também os contratos de locação de
todos os veículos que estiverem locados pelo Município e as notas
fiscais emitidas pelas empresas ou pelos locatários para que se
tome conhecimento de quanto o Município gasta com locação por
carros e que possam ser identificados e saber quem está usando os
mesmos, pois fora o valor dos combustíveis ainda existe esses
custos com as locações. Disse ainda que iria disponibilizar em suas
redes sociais o link de acesso ao relatório do Tribunal de Contas. O
Vereador Rômulo Holanda disse que tem certeza que o Prefeito
está levando bola nas costas e que tenha cuidado com suas contas,
porque quem irá responder será ele. Na continuidade o Vereador
Edvaldo Alves Vieira fez um Pedido de Informação ao Prefeito e
extensivamente à Secretária Municipal de Cultura, Turismo,
Eventos e Empreendedorismo se estão cumprindo a Lei nº
3107/16 que dispõe sobre as normas de prevenção contra
incêndio, regularização da atividade de bombeiro civil e sua
presença nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande
concentração pública no âmbito do Município de Belo Jardim e o
artigo 1º diz que fica obrigatório a existência dos serviços de
bombeiros civis em todos os estabelecimentos e eventos de grande
concentração pública em áreas de risco. Tendo em vista que está
chegando o período das festividades juninas tanto na cidade
quanto na zona rural, é importante lembrar aos gestores que é
obrigatória a presença dos bombeiros civis em todos esses eventos
e caso a lei seja descumprida irá denunciar no Ministério Público.
O Vereador Guilherme Augusto solicitou ao Prefeito e ao
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo os reparos urgentes no
saneamento da Rua Maria Xavier Martins, assim como, a
terraplanagem da localidade mencionada. Solicitou ainda, um
mutirão de limpeza e remoção de lixos, entulhos e metralhas,
juntamente com a poda das árvores e pintura na praça de Vila
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CASA CUSTÓDIO FERRETAA MENQULHÃO
!
m vista que dia 31 de maio haverá a tradicional festa
da localidade mencionada. O Vereador Claudemir Paulino fez uma
reiteração solicitando a pavimentação asfáltica na Rua Bela Vista,
Rua Manoel Pereira e Rua Romão Rodrigues, situadas no Distrito
de Xucuru. Aproveitou o momento para agradecer ao Engº do
CODEVASP e a superintendência por terem ido analisar e fazer um
estudo técnico para implantação de uma nova barragem no Sítio
Coelho no Distrito de Xucuru. O Vereador José Anselmo da Silva
(Tenente) solicitou ao Prefeito e a Secretária de Cultura, Turismo e
Eventos a apresentação do plano de festividades juninas em todo o
Município, para que se tenha a segurança que a Secretaria de
Cultura irá realizar esses eventos. Solicitou ainda que o Prefeito e o
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo façam alguma ação no
Distrito de Serra do Vento, no tocante a saneamento, calçamento,
pavimentação asfáltica e que o Distrito seja visto com mais carinho
e atenção. O Vereador Euno Andrade Filho solicitou ao Prefeito e
ao Secretário de Obras, e a Secretária de Educação que onde já
existe um terreno do Município seja feita a construção e
implantação de um Centro Comunitário e uma Creche em Vila
Nova. Todas as Solicitações Verbais foram aprovadas por
unanimidade dos Vereadores presentes e, os Pedidos de
Informação foram encaminhados à Secretaria para as devidas
providências administrativas. Dando prosseguimento o Presidente
abriu o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da Fala Livre,
quando na ocasião alguns Vereadores fizeram uso da palavra.
Nada mais havendo a tratar o presidente deu por encerrada a
presente Sessão Qrdinária marcando a próxima para a terça-feira
dia 24/05/22. Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
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STÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
horinho
2º Secretário

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
17ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2022
em 17 de maio, às 19:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
003/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES 
SILVEIRA
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
02 - PARECERES NºS 043 E 044/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E DIREITOS E 
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 
022/2022 DE AUTORIA DO VEREDOR RÔMULO 
HOLANDA.
Regulamenta a apreensão de animais de médio e 
grande porte soltos nas vias e logradouros 
públicos da zona urbana do Município de Belo 
Jardim e dá outras providências. 
Concede Título de Cidadão Belo-jardinense 
ao Exmo. Sr. Paulo Augusto de Freitas 
Oliveira e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR EUNO FILHO 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
03 – REQUERIMENTO Nº 101/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO, 
solicitando à Mesa Diretora, que seja nomeada uma 
comissão para revisão e reformulação da Lei Orgânica do 
nosso Município. 
04 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 013/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando 
ao Prefeito, e ao Secretário de Ação e Desenvolvimento 
Social, que envie a esta Casa Legislativa as seguintes 
informações: 
 Quando e quantas cestas básicas já foram entregues 
até a presente data pela Secretaria este ano?
 Quantas pessoas estão cadastradas para receber as 
cestas mensalmente?
 Qual a programação de entrega das cestas básicas até 
o final do ano? 
05 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
THALLYS BRUNO, à família enlutada do Sr. Lourival José 
da Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 de maio 
do corrente ano, na Cidade de Caruaru. 
II MOMENTO - BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição.

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