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sessao nº 20

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 20
Date 2022-06-02
native_id74

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 20º Reunião Ordinária do | Período Legislativo de
2022
Aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e
dois), por volta das 20 h, reuniram-se cm Sessão Ordinária, de
modo presencial os Vereadores que representam o Poder
Legislativo do Município de Belo Jardim. O Presidente abriu a
Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária
Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a
qual foi lida na íntegra e, logo após o Presidente pediu que a
Sessão fosse suspensa por cínco minutos pois na ocasião os
Vereadores do Bloco de Oposição estavam reunidos na Sala das
Comissões discutindo sobre projetos que iriam ser discutidos e
votados. foi colocada em discussão, quando na ocasião foi
aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes. Na
sequência o Presidente deu andamento a presente Sessão e, neste
momento foram colocados em discussão, seguidos de 1º votação
os Pareceres nºs 049 e 050/2022 de autoria do Poder Executivo,
Ementa: Denomina a creche municipal de "Adausia Chaves Gomes”
e dá oulras providências, e no momento da discussão o Vereador
Jonas Chagas Torres fez unia Emenda Verbal para correção no
nome da homenageada, ficando “Adausia Chagas Gomes”, logo
após a Emenda foi aprovada por unanimidade e na sequência os
Pareceres foram colocados em discussão quando na ocasião foram
aprovados em primeira volação por unanimidade. Na sequência
foi colocada em discussão, seguida de votação única a Emenda de
Redação nº 001/2022 de autoria do Vereador José Anselmo
(Tenente) ao Projeto de lei nº 024/2022 de autoria do Poder
Executivo, Ementa: Observando a sequência contida nos incisos
existentes na redação vigente do artigo 28 da Lei Municipal nº
3.357/2021, apresento a seguinte emenda de redação visando
retificar a ordem de disposição dos algarismos romanos que se
pretende j ir enquanto incisos do citado artigo 28, a qual foi
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“reinado
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando
sequência, antes de começar a discussão dos Pareceres o Vereador
Nilton Senhorinho fez pedido de vistas ao Projeto nº 024/2022.
Dando prosseguimento o Vereador Rômulo César Holanda fez as
Emendas Modilicativas nº 001, 002, 003, 004/2022 ao Projeto de
Lei nº 026/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementas:
Modifica-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 026/2022,
“Art. 1º É proibida a permanência, a pastagem e a criação de
animais de médio e grande porte, soltos, nas ruas, logradouros
públicos, estradas da zona rural, e na faixa de domínio municipal
que ladeia as rodovias asfaltadas, ou em locais de livre acesso à
população, especialmente nas vias de trânsito deste município”;
Modifica-se a redação do caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº
026, de 16 de maio de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 3º Será objeto de apreensão pelo Poder Público
Municipal todo e qualquer animal de médio e grande porte,
localizado em situação de soltura nas ruas, logradouros públicos,
estradas da zona rural e na faixa de domínio municipal que ladeia
as rodovias asfaitadas cu em locais de livro acesso à população,
especialmente nas vias de trânsito deste município”; Modifica-se a
redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 026/2022 de 16 de maio
de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Modifica-
se a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 026/2022 de 16 de
maio de 2022 0 qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.
4º Os animais apreendidos ficarão a disposição dos respectivos
proprietários ou representantes legais dos proprietários para
resgate, em local a ser designado pela Administração Pública,
através da Secretaria Municipal de Agricultura”; Modifica-se a
redação do artigo 6º do Projeto de Lei 026/2022 de 16 de maio de
2022 o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º Será
providenciada pela Secretaria Municipal de Agricultura a
identificação individualizada do animal, mediante fichamento, em
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R LEGISLATIVO
PODE :
e CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
e ar rar, E
modelo próprio, desde que não configure maus tratos, para fins de
catalogação e reconhecimento, bem como, acomodação em local
apropriado e formação de banco de dados municipal”. Todas as
Emendas Modificativas de autoria do Vereador Rômulo César
Holanda foram aprovadas em votação única por unanimidade.
Dando prosseguimento o Vereador Nilton Senhorinho apresentou
a Emenda Modificativa nº 005/2022 ao Projeto de Lei 026/2022
com a seguinte Ementa: Modifica-se a redação do Art. 10º do
Projeto de Lei nº 026/2022 que passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 10º “O Poder Executivo encaminhará à apreciação do
Poder Legislativo Municipal no prazo de 90 dias, Projeto de Lei
estabelecendo regras de exigências à autorização para criação de
animais de médio c grande porte em todo o território municipal,
com a implantação de cadastro que facilite a identificação dos
animais e respectivos responsáveis por sua criação, proteção e
manutenção em espaços e condições adequadas”. No momento da
discussão o Vereador Euno Andrade Filho solicitou que em razão
do recesso que irá iniciar no dia 20 de junho que seja estendido q
prazo em sua Emenda para 150 dias, ao que o Vereador Nilton
Senhorinho concordou com a sugestão dada pelo Vereador Euno
Andrade Filho. Logo após a Emenda Modificativa do Vereador
Nikton Senhorinha foi aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes. O Vereador Rômulo César Holanda fez as Emendas
Aditivas nºs 001 e 002/2022 ao Projeto de Lei nº 026/2022,
Ementas: Acresconta-se o & 6º ao artigo 4º do Projeto de Lei nº
026/2022 dc 16 de maio de 2022 com a seguinte redação: 8 6º
Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente
Lei serão destinados prioritariamente à manutenção ordinária do
serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos
necessários à manutenção dos animais”; Acrescenta-se o & 4º ao
artigo 6º do Projeto de Lei nº 026/2022 de 16 de maia de 2022
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO
apreensão, marcação e identificação do animal, nas hipóteses de
identificação do proprietário deve a Secretaria Municipal de
Agricultura encaminhar à Delegacia de Polícia local a identificação
do animal e do seu proprietário, para fins de informação que
poderá auxiliar na investigação de acidentes de trânsito com
vítimas fatais e prejuízos patrimoniais”, as quais foram aprovadas
por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência o
Vereador Nilton Senhorinho apresentou a Emenda Aditiva nº 003
ao Projeto de Lei 026/2022, Ementa: Acrescenta-se o Art, 11º ao
Projeto de Lei nº 026/2022 com a seguinte redação: “Art. 11º Esta
Lei entrará em vigor na dará de sua pubticação, revogadas as
disposições em contrário”, loga após foi colocada em discussão e
na seguência foi aprovada por unanimidade. Na continuidade
foram colocados em discussão, seguidos de votação os Pareceres
nºs 045 e 046/2022 das Comissões de Legislação e Redação de
Leis e Direitos e Proteção dos Animais ao Projeto de Lei nº
026/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a
apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no
Município de Belo Jardim e dá outras providências, os quais foram
aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes e, com a
quebra de interstício do Vereador Euno Andrade Filho foram
colocados em segunda votação, obtendo a mesma aprovação
unânime. Na sequência o Verçcador Thallys Bruno através do
Requcrimento nº 104/2022 solicitou ac Prefeito do Município e,
extensivamente ao Secretário de Gestão Pública e à Secretária de
Educação, a aquisição de peladeiras e freezers para melhor
armazenamento das insumos da merenda escolar, uma vez que em
algumas escolas foram constatadas falhas e degradações nesses
equipamentos e com riscos de ocorrência de acidentes, incluindo
choques elétricos em quem os manuseia. Fez ainda, uma Moção de
Aplauso à Sra. Leonor Gomes pelos seus prestimosos serviços
prestados ao Li ube de Belo Jardim e a nossa cidade durante
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
décadas de leconismo. Dando continuidade o Vereador José
Anselmo (Tenente) fez um Voto de Pesar à família enlutada da Sra.
Danina pelo seu falecimento vcorrido no dia 30 de maio do
corrente ano em nosso Município. O Requerimento foi aprovado
por unanimidade e a Moção de Aplauso e Voto de Pesar foram
encaminhados à Secretaria para as devidas providências
administrativas. Na sequência o Vereador Râmulo César Holanda e
Ademilton dos Santos fizeram um Voto de Repúdio ao Prefeito
Gilvandro Estrela de Oliveira pela forma grosseira e pelo gesto de
misoginia quando na ocasião chamou a Secretária Municipal de
Saúde, Sra. Aline Cordeiro de “Vaca Mascarada”, denegrindo assim,
a imagem da Secretária num ato de assédio moral. Dando
prosseguimento o Presidente deu início ao 3º Grande Expediente,
ou seja, o Momento da Fala livre, quando na ocasião alguns
Vereadores fizeram uso da palavra sobre temas variados. Nada
mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente
Sessão Ordinária marcando a próxima para a terça-feira dia
07/06/22. Sala das Sessões, 02 de junho de 2022.
1º Secretário
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ba LATIVO
MERGULHÃO
Claudemir Paulino da Silva
! 2º Secretário

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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
20ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2022
em 02 de junho, às 19:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PARECERES NºS 049 E 050/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 
025/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________. 
02 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2022 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) AO 
PROJETO DE LEI Nº 024/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. 
Denomina a Creche Municipal de “Adausia 
Chaves Gomes” e dá outras providências. 
Observando a sequência contida nos incisos existentes na redação 
vigente do artigo 28 da Lei Municipal nº 3.357/2021, apresento a 
seguinte emenda de redação visando retificar a ordem de disposição 
dos algarismos romanos que se pretende incluir enquanto incisos do 
citado artigo 28. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
03 - PARECERES NºS 047 E 048/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 
024/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________. 
04 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA 
AO PROJETO DE LEI Nº 026/2022 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA 
AO PROJETO DE LEI Nº 026/2022 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Altera a redação e inclui novo dispositivo na 
Lei 3.357/2021. 
Modifica-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 026/2022
Art. 1º É proibida a permanência, a pastagem e a criação de animais 
de médio e grande porte, soltos, nas ruas, logradouros públicos, 
estradas da zona rural, e na faixa de domínio municipal que ladeia 
as rodovias asfaltadas, ou em locais de livre acesso à população, 
especialmente nas vias de trânsito deste município.”
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA 
AO PROJETO DE LEI Nº 026/2022 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
07 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA 
AO PROJETO DE LEI Nº 026/2022 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Modifica-se a redação do caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº 026, de 16 de 
maio de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Será objeto de apreensão, pelo Poder Público Municipal, todo e 
qualquer animal de médio e grande porte localizado em situação de soltura nas 
ruas, logradouros públicos, estradas da zona rural, e na faixa de domínio 
municipal que ladeia as rodovias asfaltadas, ou em locais de livre acesso à 
população, especialmente nas vias de trânsito deste município.”
Modifica-se a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 026, de 16 de maio de 
2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os animais apreendidos ficarão à disposição dos respectivos 
proprietários ou representantes legais dos proprietários, para resgate, em local a 
ser designado pela Administração Pública, através da Secretaria Municipal de 
Agricultura.”
Modifica-se a redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 026, de 16 de maio de 
2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Será providenciada pela Secretaria Municipal de Agricultura a 
identificação individualizada do animal, mediante fichamento, em modelo 
próprio, desde que não configure maus-tratos, para fins de catalogação e 
reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado e formação de 
banco de dados municipal.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
08 - EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA AO PROJETO 
DE LEI Nº 026/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
09 - EMENDA ADITIVA Nº 02/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA AO PROJETO 
DE LEI Nº 026/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
Acrescenta-se o §6º ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 026, de 16 de maio de 
2022, com a seguinte redação:
“Art. 4º (......)
§6º Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão 
destinados prioritariamente à manutenção ordinária do serviço de apreensão, 
guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos 
animais.”
Acrescenta-se o §4º ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 026, de 16 de maio de 
2022, com a seguinte redação:
“Art. 6º (......)
§4º Em até 10 (dez) dias contados da apreensão, marcação e identificação do 
animal, nas hipóteses de identificação do proprietário, deve a Secretaria 
Municipal de Agricultura encaminhar à Delegacia de Polícia local a 
identificação do animal e do seu proprietário, para fins de cadastro que poderá 
auxiliar na investigação de acidentes de trânsito com vítimas fatais e prejuízos 
patrimoniais.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
10 – PARECERES NºS 045 E 046/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E DIREITOS E 
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 
026/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________
07 – REQUERIMENTO Nº 104/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente ao Secretário de Gestão 
Pública e à Secretária de Educação, a aquisição de 
geladeiras e freezers para melhor armazenamento dos 
insumos da merenda escolar, uma vez que em algumas 
escolas foram constatadas falhas e degradações nesses 
equipamentos e com riscos de ocorrência de acidentes, 
incluindo choques elétricos em quem os manuseia. 
08 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
THALLYS BRUNO, à Cal. Leonor Gomes pelos seus 
prestimosos serviços prestados ao Lions Clube de Belo 
Jardim e a nossa cidade durante décadas de leonismo. 
10 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE), à família enlutada 
da Sra. Donina pelo seu falecimento ocorrido no dia 30 de 
maio do corrente ano em nosso Município. 
II MOMENTO - BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição.
Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de 
médio e grande porte no Município de Belo Jardim e dá 
outras providências. 

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