| Tipo | Sessão ordinária 1° período |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2022-06-20 |
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; CÂMARA MUNICIPAL DO no JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA A NEAQULHÃO Ata da 24º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2022 Aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois), por volta das 20 h, reuniram-se em Sessão Ordinária, de modo presencial os Vereadores que representam o Poder Legislativo do Município de Belo Jardim. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi lida na íntegra e, logo após foi colocada em discussão, quando na ocasião foi aprovada por unanimidade. Na sequência foram lidas as correspondências, houve a leitura de um ofício nº 010/2022 oriundo do gabinete do Vereador Rômulo Holanda o qual trazia em seu teor a solicitação da inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022 requerendo que o mesmo seja colocado na pauta desta Sessão, uma vez que o pedido de vista solicitado pelo Vereador Reginaldo Silva Santos já havia expirado. Foi lido na sequência o Ato da Presidência o qual se referiu ao deferimento cautelar da Justiça que extinguiu o Decreto nº 030/2022 do Poder Executivo e deste modo o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022 de autoria do Vereador Rômulo Holanda perdeu seu sentido, seu objeto, e nestes termos o Presidente fazendo-se valer de sua prerrogativa, pediu o arquivamento temporário. Logo após o Vereador Rômulo Holanda disse que a notícia não era verdadeira, o Decreto havia sido suspenso apenas parcialmente e não em sua totalidade, disse ainda que o Presidente só usa o Regimento Interno quando é para favorecer o Governo e neste caso não estava sendo diferente, e de acordo com o art. 288 $ único iria recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, que é soberano. O Presidente disse que com o Ato da Presidência estava tudo resolvido. Dando sequência o Presidente deu andamento a presente Sessão e, neste momento foram ; colocadas em discussão, seguidas de votação única as seguintes Emendas ao Projeto de Lei nº 029/2022 de autoria do Vereador 1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Entfórinho: Redação nº 001/2022 de autoria do Vereador Rômulo Holanda, Ementa: Acautelando o lapso de digitação apurado na grafia de uma das palavras que compõem o artigo 8º do Projeto de Lei nº 029/2022, onde consta a transcrição da palavra “ivro”, quando na verdade queria referir-se a palavra “livro”, apresento a presente emenda de redação, para que o artigo 8º passa a constar com a seguinte redação final: “Art. 8º Depois de conferido, o título será registrado em livro específico, onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as causas que deram origem à homenagem, a síntese biográfica da personalidade homenageada e a data da Reunião Solene de entrega da homenagem; Modificativa nº 001/2022 de autoria do Vereador José Anselmo da Silva, Ementa: Modifica-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A concessão dos títulos de “Cidadão Belo-jardinense” e da “Medalha de Orgulho Belo- jardinense Sebastião Lopes da Silva”, bem como o título descrito no $1º deste artigo obedecerá ao disposto na presente Lei.”; Modificativa nº 002/2022 de autoria do Vereador José Anselmo da Silva, Ementa: Modifica-se a redação do 83º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) $ 3º O título honorífico “Medalha de Orgulho Belo-jardinense Sebastião Lopes da Silva” será concedido aqueles nascidos no município, residentes ou não, que se notabilizem em níveis local, regional, nacional ou mundial, por ações, trabalhos e talentos reconhecidos.”; Modificativa nº 003/2022 de autoria do Vereador Jonas Chagas Torres, Ementa: Modifica-se a redação do $ 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) 82º O título de Cidadão Belo-jardinense será concedido ao morador de Belo Jardim-PE, não nascido no município, que se enquadrar nos requisitos previstos no art. 28, residente e domiciliado há, no mínimo, 5 (cinco) anos no 2 » CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO odificativa nº 004/2022 de autoria do Vereador Rômulo César Holanda, Ementa: Modifica-se a redação do $ 2º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) 82º Não serão concedidos títulos de “Cidadão Belo-jardinense” a pessoa que ocupe, no momento da apresentação do projeto e até a sua apreciação final, cargo público de provimento em comissão, ou de confiança, ou cargo eletivo, no âmbito do Município de Belo Jardim.”; Emenda Modificativa nº 005/2022 de autoria do Vereador José Anselmo da Silva, Ementa: Modifica-se a redação do 83º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) 8 3º Não obstante a concessão da medalha específica, o agraciado receberá um diploma declarando o recebimento da “Medalha de Orgulho Belo-jardinense Sebastião Lopes da Silva”, no qual constará os seguintes dizeres: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE PERNAMBUCO - MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no exercício de suas atribuições e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº........, e com o DECRETO LEGISLATIVO Nº ....., tem a honra de conceder o título honorífico da “MEDALHA DE ORGULHO BELO-JARDINENSE SEBASTIÃO LOPES DA SILVA” a (NOME DO AGRACIADO), pelo conjunto de ações reconhecidas publicamente e que trazem orgulho à nossa terra. Belo Jardim | , de. de. Câmara de Vereadores - Casa Custódio Ferreira. (Assinatura do Presidente)”, as quais foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores presentes. Dando continuidade, foram lidos e colocados em discussão os Pareceres nºs 053 e 054/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 029/2022 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho, Ementa: Estabelece regras à concessão de títulos honoríficos municipais e dá outras providências, os quais foram aprovados em primeira votação por unanimidade e, com a quebra de interstício do Vereador Thallys CÂMARA MUNICIPAL DO ir JARDIM - PE. PO LEGISLAT CASA CUSÓEO FERREIRA MERQULHÃO at colocados em segunda votação, obtendo o mesmo resultado, ou seja, sendo aprovadas por unanimidade. Na sequência foi colocada em discussão, seguida de votação única a Emenda Aditiva nº 001/2022 de autoria do Vereador Ademilton dos Santos, ao Projeto de Lei nº 030/2022 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho, Ementa: Acrescenta-se o artigo 3º-A ao Projeto de Lei nº 030/2022, modificando a redação do inciso V do artigo 20 da Lei Municipal nº 747/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º-A O inciso V do artigo 20 da Lei Municipal nº 747/1991 passa a vigorar com a seguinte redação: “V - Participação em cursos de capacitação para candidatos a Conselheiros Tutelares, os quais não terão caráter classificatório e nem eliminatório, a serem promovidos previamente às eleições pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Jardim, dos quais será dada ampla divulgação à sociedade belo-jardinense através de todas as mídias oficias do município, assim como através da imprensa privada de grande circulação no município”. Antes de colocar em discussão o Vereador Euno Andrade Filho disse que o Assessor Jurídico ao fazer um estudo mais detalhado sobre o Projeto teceu um Parecer contrário ao Projeto mencionado e abrangeu a Emenda aditiva no mesmo Parecer, pois qualquer projeto de lei que crie despesa será de cunho e confecção exclusiva do Poder Executivo, deste modo o Projeto de Lei nº 030/2022 e a Emenda Aditiva nº 001/2022 são inconstitucionais e ilegais, em razão do patente vício de iniciativa. Dando continuidade o Vereador Ademilton dos Santos disse que o Assessor Jurídico só faz pareceres negativos quando é pra oposição e pediu aos Vereadores da Bancada de oposição que votem favoravelmente à Emenda e ao Projeto de Lei nº 030/2022. O Vereador Nilton Senhorinho disse que a intenção foi apresentar um Projeto de Lei que viesse atualizar algumas questões relativas às políticas da criança e do adolescente pois a atual está defasada. A Lei Municipal deverá ser atualizada para que fique em acordo com o que já é determinado na Lei 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO "Aspropostas da Emenda e do Projeto não criam despesas para o Município, de forma alguma, não entra nesse mérito, apenas atualiza a Lei de 1.991 que está defasada. São apenas 04 modificações específicas no Projeto, entre elas há a Lei atual que diz que entidades da Sociedade Civil Organizada que participarem e que tenham cadeira no Conselho não podem receber repasses oriundos do Fundeca, porém semana passada algumas entidades receberam R$ 40 mil de repasse, e tem cadeira no Conselho, deste modo o Poder Executivo está em desacordo com a Lei Federal, deste modo o Parecer Jurídico está equivocado, pois não há criação de despesas no Projeto, não há vício de iniciativa e não mexe na estrutura do órgão administrativo, tanto o Conselho Tutelar quanto o Conselho da Criança e do Adolescente irão funcionar com as mesmas estruturas e sem aumento de despesas. Caso haja a reprovação do Projeto, já há matéria para denunciar o Poder Executivo que vem atuando em desacordo com a Lei. O Vereador Rômulo Holanda parabenizou o Vereador Ademilton dos Santos e disse que o Parecer Jurídico é apenas opinativo, questionou como é que o advogado, assessor jurídico desta Casa participa da reunião das Comissões, diz que é legal o Projeto e a Emenda e depois aparece com uma Parecer dizendo que é ilegal. Questionou a respeito de o Advogado Dr. Diego Fernandes servir à Câmara e prestar serviços para o Poder Executivo, deste modo seus Pareceres se tornaram duvidosos e sempre favorecem ao Governo Municipal. Tá ficando difícil participar das reuniões das comissões e acreditar no parecer jurídico. Disse que a partir de agora vai analisar os Pareceres com mais rigor e atenção. O Vereador Edvaldo Alves Vieira citou que quando se trata de favorecer o Poder Executivo o Assessor Jurídico faz uso das Leis Federais para se adequar e inclusive para corrigir erros mais quando é um Projeto de autoria dos Vereadores da oposição e em benefício do povo, sempre há algo errado, em desacordo e o Parecer sempre é divergente. Hoje ser onselheiro Tutelar é mais difícil que ser Vereador. Na sequência o 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BERO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “fhallys Bruno disse que diante da Emenda ora apresentada e com relação ao Projeto de Lei nº 030 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho ele tem um entendimento diferente do constante no Parecer, pois não podemos ter uma Lei Municipal que sobrepõe à uma Lei Federal, diz que seu posicionamento é votar favoravelmente ao Projeto e à Emenda pois esta Lei precisa ser atualizada e está em discordância como o momento em que estamos vivendo. O Vereador Euno Andrade Filho disse que a princípio não viu nenhuma ilegalidade, por isso não fez nenhum questionamento, viu que o Vereador Ademilton dos Santos estava à frente e entende bastante do assunto, por já ter sido Conselheiro Tutelar, seguiu piamente a decisão da Comissão e concordou, porém lamentavelmente à tarde percebeu-se que em questão da razão da matéria existem jurisprudências de vários Municípios contrariando essa votação, a Lei Orgânica também trata da estruturação do Órgão em seu artigo 48, a Constituição em seu artigo 61, e deste modo foi surpreendido com este Parecer todo fundamentado e bem elaborado a respeito do tema em questão. Agora se os autores da Emenda e do Projeto de Lei não concordarem com o Parecer Jurídico podem ajuizar. O Vereador Ademilton perguntou se irão mudar também o Estatuto da Criança e do Adolescente e disse que não é questão de ajuizar, porque uma Lei Municipal não pode sobrepor a Lei Federal, e não entende porque um membro que preencha todos os requisitos, porém é a prova é que vai definir se esse indivíduo vai ser conselheiro tutelar ou não, mesmo tendo sido eleito pela população. O Vereador Euno Andrade Filho prosseguiu dizendo que nem sempre o nosso entendimento é o entendimento dos tribunais. Há uma série de regramentos citados no Parecer que está citando as jurisprudências e julgamentos em vários tribunais. Essas situações não foram criadas pelo Poder Executivo, de forma alguma, o Assessor Jurídico fez o Parecer embasado em provas e julgamentos que já ocorreram. Na ocasião o Vereador Reginaldo Silva/Santos parabenizou o Vereador Ademilton dos Santos, disse 6 CÂMARA MUNICIPAL DO Rio JARDIM - PE. PODER LEGISLAT CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERQULHÃO glié uma época os Conselheiros Tutelares entraram na justiça e sob liminar conseguiram eliminar os critérios dessa prova naquela situação. Depois o Município conseguiu derrubar a liminar e o que foi decidido retornou ao Poder Executivo para realmente poder modificar essa discussão. Disse ainda que Dr. Diego teve o entendimento jurídico dele, mais a Lei Federal diz apenas 03 pontos, e sabe-se também que a Lei Municipal tem sua força. Caso Dr. Diego esteja comprovadamente fazendo algo errado será o primeiro a ser favorável para que a Casa tome as providências. Sugeriu que fossem ouvidos outros juristas para que sejam colhidas outras opiniões sobre o assunto tão simples mais de grande importância. Na sequência o Presidente submeteu a Emenda a Votação Única quando na ocasião houve o empate e na ocasião o Presidente José Lopes Silveira votou contrariamente, desempatando, ficando assim, a Emenda rejeitada por 07 votos favoráveis e 08 votos contrários. Dando continuidade foram lidos os Pareceres nºs 055 e 056/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Direitos Humanos do Projeto de Lei nº 030/2022, de autoria do Vereador Nilton Senhorinho, Ementa: Altera a Lei nº 747/1991, os quais foram aprovados em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes e, na sequência o Vereador Edvaldo Alves Vieira solicitou a quebra de interstício, quando na ocasião houve a segunda votação tendo a votação ficado empatada por 07 votos favoráveis e 07 votos contrários, nesta situação o Presidente José Lopes precisou desempatar e votou contrariamente, ficando assim, o Projeto de Lei nº 030/2022 rejeitado por 08 votos contrários e 07 votos favoráveis. Na sequência antes de iniciar a Leitura dos Pareceres nºs 062 e 063/2022 dos Relatores das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 032/2022 de autoria do Poder Executivo, o Vereador Nilton Senhorinho pediu quêstão de ordem e fez duas indagações, com base no artigo 229 do Regimento Interno que diz que as Comissões Permanentes 7 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO retirrstsãs” semanalmente sempre em dia útil, em horário determinado por seus Presidentes, e extraordinariamente quando convocados por seu respectivo Presidente, lavrando-se Ata dos trabalhos, gostaria de saber quais foram os Presidentes que convocaram reunião de comissões que produziram esses Pareceres, e com base no artigo 231 do Regimento Interno que diz que as Comissões só poderão deliberar com a presença da maioria dos seus membros e emitirão pareceres escritos sobre as matérias submetidas à sua apreciação, gostaria que fosse esclarecido e que constasse em Ata quem são os membros das duas comissões e quais deles estavam presentes na reunião e quantos estariam assinando os Pareceres, ao que o Presidente respondeu que na última Sessão o Vereador Euno Andrade Filho havia feito um requerimento verbal tendo sido aprovado por 07 votos a 06, no que diz respeito aos dois Projetos de Lei relacionados à Previdência, houve um erro não se sabe ao certo se foi no nascedouro dos Projetos que deveria ser consertado, e esses projetos vieram em caráter de urgência, pois havia um prazo para essas correções até o dia 30 de junho, incluindo leitura, votação e sansão, ou seja, o mais rápido possível, na ocasião ele como Presidente havia solicitado e sugeriu que fossem antecipadas as reuniões das Comissões que ocorreriam na quarta- feira para a segunda-feira, e neste caso existe jurisprudência, pois Projetos de autoria do Vereador Nilton Senhorinho haviam sido lidos no dia 07 e as Comissões se reuniram para discutir o Projeto no dia 13, alegou que estas são matérias de suma importância ao Município e o próprio Judiciário fez referência de uma liminar feita por esta Casa e o Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Belo Jardim Dr. Clécio disse que quanto a requisição de mora também reputo em verificar o perigo de mora a inversão pondo que a paralização com a tramitação dos projetos de lei em epígrafe até o dia 30 de junho tenha a real possibilidade de impedir o acesso do Município de Belo Jardim ao parcelamento previdenciário especial overno Federal com penalidade de grave lesão às contas 8 é CÂMARA MUNICIPAL DO air JARDIM - PE. PODER LEGISLAT CASA CUSTÓDIO FERREIRA WEAQULHÃO ticipais. Deste modo não poderia ser perdida esta oportunidade. Na continuidade o Vereador Nilton Senhorinho disse apenas que perguntou quem convocou e quem esteve presente nas reuniões das Comissões, pois nem o Presidente da Comissão de Legislação e Redação de Leis Sr. Rômulo Holanda estava presente e nem tão pouco o Sr. Ademilton dos Santos na qualidade de Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e estava esperando essa resposta. O Presidente disse que ao ser aprovado o Requerimento do Vereador Euno Andrade Filho, o artigo 105 diz que concedida a urgência a Mesa providenciará junto à Comissão encarregada de estudar e elaborar o respectivo parecer, houve jurisprudência nos Projetos nºs 029 e 030/2022, e deste modo o Presidente disse que na Sessão anterior havia solicitado ao Vereador Rômulo Holanda e Vereador Ademilton dos Santos que a reunião fosse antecipada de quarta para segunda feira, pois havia o fato novo, porque de acordo com o Requerimento do Vereador Euno Andrade Filho havia urgência e a votação teria que ser na reunião subsequente. O Vereador Rômulo Holanda disse que o Presidente leu o artigo certo que fala que a Mesa Diretora teria que avisar os Presidentes das Comissões sobre a urgência da marcação das reuniões e deste modo perguntou porque a Mesa Diretora não tomou as devidas providências, uma vez que o Vereador Thallys Bruno também faz parte da Mesa e não havia sido comunicado e isso está no regimento, não foi encaminhada nenhuma solicitação aos Presidentes das Comissões. O Presidente disse que no artigo 102 cita que qualquer Vereador poderá solicitar pedido de urgência para discussão de qualquer matéria que envolva casos de calamidade pública ou assunto de interesse coletivo imediato cujo retardamento implique em evidente prejuízo, no artigo 103 diz que o Pedido de Urgência deve ser feito à Mesa Diretora e no artigo 104 diz que o Pedido de Urgência que foi submetido a discussão e aprovado será matéria a ser incluída obrigatoriamente na pauta da orgem do dia da reunião seguinte que estava ocorrendo hoje. Como 9 ; CÂMARA MURICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PO LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO é ale=prettca de urgência, urgentíssima, acredita que nenhum Vereador quer prejudicar o Município num parcelamento que será feito para beneficiar o Município e será feito em até 20 anos, deste modo o Município irá poder aplicar os saldos residuais em outros investimentos. Já houve casos também de serem feitos pareceres verbais, e independentemente de situação ou oposição, que votem como achar ou se abstenham ou não. O Vereador Euno Andrade Filho disse que como reza o artigo 105 todos os Presidentes das Comissões estavam presentes e sabiam da urgência e da necessidade de se correr contra o tempo e caso o Município não se adequasse, pois a nossa lei não fala sobre deficientes e inválidos e teria que ser incluído para que o Município fosse beneficiado. Ficou tudo mencionado em Ata, e todos sabem que no rito normal e convencional as Reuniões são marcadas pelos respectivos Presidentes, porém houve a urgência, os Presidentes estavam cientes e o Vereador Rômulo não quis fazer parte, ao que o Vereador Rômulo disse que fazia 20 dias que já haviam votado no parcelamento do Belo Jardim Prev. O Vereador Nilton Senhorinho perguntou como foi que o Regimento Interno havia sido rasgado dessa maneira, pois apenas 02 Vereadores estavam presentes e foi produzido um documento falso, e solicitou que seja preservado o que diz o Regimento Interno, pois houve usurpação de função dos Vereadores. Perguntou novamente quem foi que marcou, quem foi que discutiu e quem foi que assinou os Pareceres. O Presidente novamente falou que ao aprovar o Requerimento do Vereador Euno Filho foi necessário que o artigo 103 é claro, o pedido de urgência deve ser dirigido à Mesa por escrito ou verbalmente, após ser aprovado pela maioria será inserido na pauta da reunião seguinte e os Presidentes foram avisados, já houve até casos de emissão de pareceres verbais. O Vereador Nilton Senhorinho disse que os Vereadores de oposição iriam obstruir a votação por entender que a mesma estava ocorrendo de forma ilegal. O Vereador Edvaldo s Vieira disse que vê o Regimento em si ter sido rasgado, os 10 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO rãgos 927103 e 104 são bem claros e a Mesa Diretora não fez essa deliberação, são 03 membros da Mesa e ao consultar o Vereador Thallys Bruno que faz parte da mesma, não houve essa convocação e nem tão pouco uma reunião ou documento por escrito ou verbal que marcasse a reunião das Comissões. O Presidente José Lopes disse que as Reuniões foram marcadas, os Relatores compareceram e emitiram seus pareceres, os quais nesse momento seriam submetidos à votação, o Presidente disse que consta em Ata que a Reunião das Comissões ficou marcada para a segunda feira às 10 h, e nosso Município precisa de adequar o mais rápido possível. O Vereador Euno Andrade Filho solicitou que a votação ocorresse de maneira nominal, o Presidente disse que antes precisava resolver a questão dos Pareceres das Comissões, foi quando o Vereador José Anselmo solicitou que a presente Sessão fosse suspensa por 05 minutos, após o término do tempo o Vereador Rômulo Holanda disse que o Bloco das Oposições iria permanecer em obstrução, na sequência o Vereador Líder do Governo Euno Andrade Filho solicitou também a interrupção por 05 minutos, ao término o Vereador Euno Andrade Filho disse que analisaram que uma matéria como essa, apesar de apenas os relatores das Comissões terem assinado os Pareceres, em razão da relevante urgência requerida e sabendo-se de como tramita e como deve ser feito para evitar prejuízo ao Município pela falta de inclusão dos deficientes terão que fazer essa adequação em tempo recorde, e de acordo com o prejuízo que poderá causar ao Município, nessas matérias quando existem omissões regimentais para tal o artigo 312 é bem claro no Regimento e por analogia o Plenário decide e solicita ao Presidente que use esse artigo. Na sequência o Vereador Nilton Senhorinho perguntou qual é a omissão para que o Plenário decida ao que o Vereador Euno Andrade Filho disse que a omissão foi a das Comissões não se fazerem presentes e por analogia se usa o artigo 312. Dando continuidade o Presidente colocou a solicitação do reador Euno Andrade Filho em votação a qual foi aprovada por 11 CÂMARA MUNICIPAL DO Eno JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA) MERQULHÃO OBNutos favoráveis e 07 obstruções dos Vereadores Thallys Bruno, Rômulo César Holanda, Edvaldo Alves Vieira, José Anselmo da Silva, Ademilton dos Santos, Nilton Senhorinho e Guilherme Augusto. Na ocasião o Vereador José Carlos ocupou o cargo de 2º Secretário e o Vereador Claudemir Paulino ocupou o cargo de 1º Secretário e fez a votação nominal tendo em vista que o Vereador Thallys Bruno estava em obstrução, quando na ocasião foi feita a chamada nominal e os Pareceres foram aprovados por 08 votos favoráveis dos Vereadores José Lopes Silveira, Euno Andrade Filho, Reginaldo Silva Santos, Jonas Chagas Torres, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Marcelino Monteiro e Claudemir Paulino e, com a quebra de interstício do Vereador Marcelino Monteiro foram submetidos a 22 votação quando na ocasião foram aprovados obtendo o mesmo resultado. Dando continuidade foram lidos os Pareceres nºs 064 e 065/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 033/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Disciplina na forma do 8 4º - A e do inciso I do $ 1º do artigo 201 da Constituição Federal, os requisitos pra concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim e dá outras providências, os quais foram aprovados em 123 otação por 08 votos favoráveis e 07 obstruções dos Vereadores Thallys Bruno, Rômulo César Holanda, Edvaldo Alves Vieira, José Anselmo da Silva, Ademilton dos Santos, Nilton Senhorinho e Guilherme Augusto e, com a quebra de interstício do Vereador José Carlos de Oliveira Lima foram submetidos a 22 votação, sendo aprovados obtendo o mesmo resultado, ou seja, 08 votos favoráveis e 07 obstruções. Dando prosseguimento foram lidos os Pareceres nºs 068 e 069/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 032/2022 de autoria do Vereador José Lopes Silveira, Ementa: Denomina a Escola Educacional Infantil do Distrito de Água Fria de Antônio Portela da Silva, a qual foi 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA O MERGULHÃO "08 votos favoráveis e 07 obstruções e, com a quebra de interstício do Vereador Euno Andrade Filho foram colocados em segunda votação, obtendo o mesmo resultado de aprovação, ou seja, 08 votos favoráveis e 07 obstruções. Na sequência não houve Bloco das Solicitações Verbais e dando prosseguimento o Presidente abriu o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre quando na ocasião alguns Vereadores fizeram uso da palavra sobre temas variados. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a présente Sessão, encerrando assim o 1º Período Legislativo. Sala las Sessões, 20 de junho de 2022. Secretário AA Claudemir Paulino da Silva 2º Secretário 13
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 24ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2022 em 20 de junho, às 19:30 h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO HOLANDA AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_______________________ Acautelando o lapso de digitação apurado na grafia de uma das palavras que compõem o artigo 8º do Projeto de Lei nº 029/2022, onde consta a transcrição da palavra “ivro”, quando na verdade queria referir-se a palavra “livro”, apresento a presente emenda de redação, para que o artigo 8º passa a constar com a seguinte redação final: “Art. 8º Depois de conferido, o título será registrado em livro específico, onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as causas que deram origem à homenagem, a síntese biográfica da personalidade homenageada e a data da Reunião Solene de entrega da homenagem. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 02 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________________ 03 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________________ 04 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES (PITOMBA) AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. Modifica-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A concessão dos títulos de “Cidadão Belo-jardinense” e da “Medalha de Orgulho Belo-jardinense Sebastião Lopes da Silva”, bem como o título descrito no §1º deste artigo obedecerá ao disposto na presente Lei.” Modifica-se a redação do §3º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 3º O título honorífico “Medalha de Orgulho Belo-jardinense Sebastião Lopes da Silva” será concedido àqueles nascidos no município, residentes ou não, que se notabilizem em níveis local, regional, nacional ou mundial, por ações, trabalhos e talentos reconhecidos.” 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________________ 05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________________ 06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. Modifica-se a redação do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) §2º O título de Cidadão Belojardinense será concedido ao morador de Belo Jardim-PE, não nascido no município, que se enquadrar nos requisitos previstos no art. 2º, residente e domiciliado há, no mínimo, 5 (cinco) anos no Município.” Modifica-se a redação do § 2º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) §2º Não serão concedidos títulos de “Cidadão Belo-jardinense” a pessoa que ocupe, no momento da apresentação do projeto e até a sua apreciação final, cargo público de provimento em comissão, ou de confiança, ou cargo eletivo, no âmbito do Município de Belo Jardim.” 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________________ 07 - PARECERES NºS 053 E 054/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_________________________ Estabelece regras à concessão de títulos honoríficos municipais e dá outras providências. Modifica-se a redação do §3º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) § 3º Não obstante a concessão da medalha específica, o agraciado receberá um diploma declarando o recebimento da “Medalha de Orgulho Belojardinense Sebastião Lopes da Silva”, no qual constará os seguintes dizeres: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ESTADO DE PERNAMBUCO – MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no exercício de suas atribuições e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº........, e com o DECRETO LEGISLATIVO Nº ......, tem a honra de conceder o título honorífico da “MEDALHA DE ORGULHO BELO-JARDINENSE SEBASTIÃO LOPES DA SILVA” a (NOME DO AGRACIADO), pelo conjunto de ações reconhecidas publicamente e que trazem orgulho à nossa terra. Belo Jardim _____, de _____ de _____Câmara de Vereadores – Casa Custódio Ferreira. (Assinatura do Presidente).” 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 08 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 DE AUTORIA D VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA) AO PROJETO DE LEI Nº 030/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________________ 09 - PARECERES NºS 055 e 056/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 030/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_________________________ Altera a Lei nº 747/1991 e dá outras providências. Acrescenta-se o artigo 3º-A ao Projeto de Lei nº 030/2022, modificando a redação do inciso V do artigo 20 da Lei Municipal nº 747/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º-A O inciso V do artigo 20 da Lei Municipal nº 747/1991 passa a vigorar com a seguinte redação: “V – Participação em cursos de capacitação para candidatos a Conselheiros Tutelares, os quais não terão caráter classificatório e nem eliminatório, a serem promovidos previamente às eleições pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Jardim, dos quais será dada ampla divulgação à sociedade belo-jardinense através de todas as mídias oficias do município, assim como através da imprensa privada de grande circulação no município.” 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 10 – PARECERES NºS 062 e 063/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_____________________ 11 – PARECERES NºS 064 e 065/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 033/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_____________________ 12 – PARECERES NºS 066 E 067/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR AOPROJETO DE LEI Nº 031/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO. Acrescenta a alínea “d” ao inciso I do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.601 de 30 de abril de 2004, prevendo o benefício da aposentadoria do servidor com deficiência e dá outras providências. Disciplina na forma do § 4º - A e do inciso I do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, os requisitos pra concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim e dá outras providências. 7 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO______________________ 13 – PARECERES NºS 068 E 069/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO______________________ II MOMENTO - BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição. Denomina as Ruas Projetadas 02, 03 e 04 do Loteamento Abílio Ramos de Queiroz de “Newton Tirelli Gomes dos Santos”, “Jean Diógenes Torres da Silva” e “Sueli Henrique Alves” respectivamente e dá outras providências. Denomina a Escola Educacional Infantil situada na Sede do Distrito de Água Fria de “Antônio Portela da Silva” e dá outras providências.