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sessao nº 24

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 24
Date 2022-06-20
native_id78

Documents (2)

ata #

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; CÂMARA MUNICIPAL DO no JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA A NEAQULHÃO
Ata da 24º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2022
Aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e
dois), por volta das 20 h, reuniram-se em Sessão Ordinária, de modo
presencial os Vereadores que representam o Poder Legislativo do
Município de Belo Jardim. O Presidente abriu a Sessão e passou a
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta
fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi lida na íntegra
e, logo após foi colocada em discussão, quando na ocasião foi
aprovada por unanimidade. Na sequência foram lidas as
correspondências, houve a leitura de um ofício nº 010/2022
oriundo do gabinete do Vereador Rômulo Holanda o qual trazia em
seu teor a solicitação da inclusão do Projeto de Decreto Legislativo
nº 004/2022 requerendo que o mesmo seja colocado na pauta desta
Sessão, uma vez que o pedido de vista solicitado pelo Vereador
Reginaldo Silva Santos já havia expirado. Foi lido na sequência o Ato
da Presidência o qual se referiu ao deferimento cautelar da Justiça
que extinguiu o Decreto nº 030/2022 do Poder Executivo e deste
modo o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022 de autoria do
Vereador Rômulo Holanda perdeu seu sentido, seu objeto, e nestes
termos o Presidente fazendo-se valer de sua prerrogativa, pediu o
arquivamento temporário. Logo após o Vereador Rômulo Holanda
disse que a notícia não era verdadeira, o Decreto havia sido
suspenso apenas parcialmente e não em sua totalidade, disse ainda
que o Presidente só usa o Regimento Interno quando é para
favorecer o Governo e neste caso não estava sendo diferente, e de
acordo com o art. 288 $ único iria recorrer da decisão do Presidente
para o Plenário, que é soberano. O Presidente disse que com o Ato
da Presidência estava tudo resolvido. Dando sequência o Presidente
deu andamento a presente Sessão e, neste momento foram
; colocadas em discussão, seguidas de votação única as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei nº 029/2022 de autoria do Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Entfórinho: Redação nº 001/2022 de autoria do Vereador
Rômulo Holanda, Ementa: Acautelando o lapso de digitação
apurado na grafia de uma das palavras que compõem o artigo 8º do
Projeto de Lei nº 029/2022, onde consta a transcrição da palavra
“ivro”, quando na verdade queria referir-se a palavra “livro”,
apresento a presente emenda de redação, para que o artigo 8º passa
a constar com a seguinte redação final: “Art. 8º Depois de conferido,
o título será registrado em livro específico, onde constará
obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as causas que
deram origem à homenagem, a síntese biográfica da personalidade
homenageada e a data da Reunião Solene de entrega da
homenagem; Modificativa nº 001/2022 de autoria do Vereador José
Anselmo da Silva, Ementa: Modifica-se a redação do caput do artigo
1º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A concessão dos títulos de
“Cidadão Belo-jardinense” e da “Medalha de Orgulho Belo-
jardinense Sebastião Lopes da Silva”, bem como o título descrito no
$1º deste artigo obedecerá ao disposto na presente Lei.”;
Modificativa nº 002/2022 de autoria do Vereador José Anselmo da
Silva, Ementa: Modifica-se a redação do 83º do artigo 1º do Projeto
de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 1º (...) $ 3º O título honorífico “Medalha de
Orgulho Belo-jardinense Sebastião Lopes da Silva” será concedido
aqueles nascidos no município, residentes ou não, que se
notabilizem em níveis local, regional, nacional ou mundial, por
ações, trabalhos e talentos reconhecidos.”; Modificativa nº
003/2022 de autoria do Vereador Jonas Chagas Torres, Ementa:
Modifica-se a redação do $ 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 029,
de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 1º (...) 82º O título de Cidadão Belo-jardinense será
concedido ao morador de Belo Jardim-PE, não nascido no
município, que se enquadrar nos requisitos previstos no art. 28,
residente e domiciliado há, no mínimo, 5 (cinco) anos no
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» CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
odificativa nº 004/2022 de autoria do Vereador
Rômulo César Holanda, Ementa: Modifica-se a redação do $ 2º do
artigo 4º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) 82º Não serão
concedidos títulos de “Cidadão Belo-jardinense” a pessoa que
ocupe, no momento da apresentação do projeto e até a sua
apreciação final, cargo público de provimento em comissão, ou de
confiança, ou cargo eletivo, no âmbito do Município de Belo
Jardim.”; Emenda Modificativa nº 005/2022 de autoria do Vereador
José Anselmo da Silva, Ementa: Modifica-se a redação do 83º do
artigo 6º do Projeto de Lei nº 029, de 02 de junho de 2022, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) 8 3º Não
obstante a concessão da medalha específica, o agraciado receberá
um diploma declarando o recebimento da “Medalha de Orgulho
Belo-jardinense Sebastião Lopes da Silva”, no qual constará os
seguintes dizeres: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO
DE PERNAMBUCO - MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. A CÂMARA
MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no exercício de suas atribuições
e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº........, e com o DECRETO
LEGISLATIVO Nº ....., tem a honra de conceder o título honorífico da
“MEDALHA DE ORGULHO BELO-JARDINENSE SEBASTIÃO LOPES
DA SILVA” a (NOME DO AGRACIADO), pelo conjunto de ações
reconhecidas publicamente e que trazem orgulho à nossa terra.
Belo Jardim | , de. de. Câmara de Vereadores - Casa
Custódio Ferreira. (Assinatura do Presidente)”, as quais foram
aprovadas por unanimidade pelos Vereadores presentes. Dando
continuidade, foram lidos e colocados em discussão os Pareceres
nºs 053 e 054/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis
e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 029/2022 de
autoria do Vereador Nilton Senhorinho, Ementa: Estabelece regras
à concessão de títulos honoríficos municipais e dá outras
providências, os quais foram aprovados em primeira votação por
unanimidade e, com a quebra de interstício do Vereador Thallys
CÂMARA MUNICIPAL DO ir JARDIM - PE.
PO LEGISLAT
CASA CUSÓEO FERREIRA MERQULHÃO
at colocados em segunda votação, obtendo o mesmo
resultado, ou seja, sendo aprovadas por unanimidade. Na sequência
foi colocada em discussão, seguida de votação única a Emenda
Aditiva nº 001/2022 de autoria do Vereador Ademilton dos Santos,
ao Projeto de Lei nº 030/2022 de autoria do Vereador Nilton
Senhorinho, Ementa: Acrescenta-se o artigo 3º-A ao Projeto de Lei
nº 030/2022, modificando a redação do inciso V do artigo 20 da Lei
Municipal nº 747/1991, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 3º-A O inciso V do artigo 20 da Lei Municipal nº
747/1991 passa a vigorar com a seguinte redação: “V - Participação
em cursos de capacitação para candidatos a Conselheiros Tutelares,
os quais não terão caráter classificatório e nem eliminatório, a
serem promovidos previamente às eleições pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Jardim,
dos quais será dada ampla divulgação à sociedade belo-jardinense
através de todas as mídias oficias do município, assim como através
da imprensa privada de grande circulação no município”. Antes de
colocar em discussão o Vereador Euno Andrade Filho disse que o
Assessor Jurídico ao fazer um estudo mais detalhado sobre o
Projeto teceu um Parecer contrário ao Projeto mencionado e
abrangeu a Emenda aditiva no mesmo Parecer, pois qualquer
projeto de lei que crie despesa será de cunho e confecção exclusiva
do Poder Executivo, deste modo o Projeto de Lei nº 030/2022 e a
Emenda Aditiva nº 001/2022 são inconstitucionais e ilegais, em
razão do patente vício de iniciativa. Dando continuidade o Vereador
Ademilton dos Santos disse que o Assessor Jurídico só faz pareceres
negativos quando é pra oposição e pediu aos Vereadores da
Bancada de oposição que votem favoravelmente à Emenda e ao
Projeto de Lei nº 030/2022. O Vereador Nilton Senhorinho disse
que a intenção foi apresentar um Projeto de Lei que viesse atualizar
algumas questões relativas às políticas da criança e do adolescente
pois a atual está defasada. A Lei Municipal deverá ser atualizada
para que fique em acordo com o que já é determinado na Lei
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
"Aspropostas da Emenda e do Projeto não criam despesas
para o Município, de forma alguma, não entra nesse mérito, apenas
atualiza a Lei de 1.991 que está defasada. São apenas 04
modificações específicas no Projeto, entre elas há a Lei atual que diz
que entidades da Sociedade Civil Organizada que participarem e
que tenham cadeira no Conselho não podem receber repasses
oriundos do Fundeca, porém semana passada algumas entidades
receberam R$ 40 mil de repasse, e tem cadeira no Conselho, deste
modo o Poder Executivo está em desacordo com a Lei Federal, deste
modo o Parecer Jurídico está equivocado, pois não há criação de
despesas no Projeto, não há vício de iniciativa e não mexe na
estrutura do órgão administrativo, tanto o Conselho Tutelar quanto
o Conselho da Criança e do Adolescente irão funcionar com as
mesmas estruturas e sem aumento de despesas. Caso haja a
reprovação do Projeto, já há matéria para denunciar o Poder
Executivo que vem atuando em desacordo com a Lei. O Vereador
Rômulo Holanda parabenizou o Vereador Ademilton dos Santos e
disse que o Parecer Jurídico é apenas opinativo, questionou como é
que o advogado, assessor jurídico desta Casa participa da reunião
das Comissões, diz que é legal o Projeto e a Emenda e depois
aparece com uma Parecer dizendo que é ilegal. Questionou a
respeito de o Advogado Dr. Diego Fernandes servir à Câmara e
prestar serviços para o Poder Executivo, deste modo seus Pareceres
se tornaram duvidosos e sempre favorecem ao Governo Municipal.
Tá ficando difícil participar das reuniões das comissões e acreditar
no parecer jurídico. Disse que a partir de agora vai analisar os
Pareceres com mais rigor e atenção. O Vereador Edvaldo Alves
Vieira citou que quando se trata de favorecer o Poder Executivo o
Assessor Jurídico faz uso das Leis Federais para se adequar e
inclusive para corrigir erros mais quando é um Projeto de autoria
dos Vereadores da oposição e em benefício do povo, sempre há algo
errado, em desacordo e o Parecer sempre é divergente. Hoje ser
onselheiro Tutelar é mais difícil que ser Vereador. Na sequência o
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CÂMARA MUNICIPAL DO BERO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“fhallys Bruno disse que diante da Emenda ora
apresentada e com relação ao Projeto de Lei nº 030 de autoria do
Vereador Nilton Senhorinho ele tem um entendimento diferente do
constante no Parecer, pois não podemos ter uma Lei Municipal que
sobrepõe à uma Lei Federal, diz que seu posicionamento é votar
favoravelmente ao Projeto e à Emenda pois esta Lei precisa ser
atualizada e está em discordância como o momento em que estamos
vivendo. O Vereador Euno Andrade Filho disse que a princípio não
viu nenhuma ilegalidade, por isso não fez nenhum questionamento,
viu que o Vereador Ademilton dos Santos estava à frente e entende
bastante do assunto, por já ter sido Conselheiro Tutelar, seguiu
piamente a decisão da Comissão e concordou, porém
lamentavelmente à tarde percebeu-se que em questão da razão da
matéria existem jurisprudências de vários Municípios contrariando
essa votação, a Lei Orgânica também trata da estruturação do Órgão
em seu artigo 48, a Constituição em seu artigo 61, e deste modo foi
surpreendido com este Parecer todo fundamentado e bem
elaborado a respeito do tema em questão. Agora se os autores da
Emenda e do Projeto de Lei não concordarem com o Parecer
Jurídico podem ajuizar. O Vereador Ademilton perguntou se irão
mudar também o Estatuto da Criança e do Adolescente e disse que
não é questão de ajuizar, porque uma Lei Municipal não pode
sobrepor a Lei Federal, e não entende porque um membro que
preencha todos os requisitos, porém é a prova é que vai definir se
esse indivíduo vai ser conselheiro tutelar ou não, mesmo tendo sido
eleito pela população. O Vereador Euno Andrade Filho prosseguiu
dizendo que nem sempre o nosso entendimento é o entendimento
dos tribunais. Há uma série de regramentos citados no Parecer que
está citando as jurisprudências e julgamentos em vários tribunais.
Essas situações não foram criadas pelo Poder Executivo, de forma
alguma, o Assessor Jurídico fez o Parecer embasado em provas e
julgamentos que já ocorreram. Na ocasião o Vereador Reginaldo
Silva/Santos parabenizou o Vereador Ademilton dos Santos, disse
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CÂMARA MUNICIPAL DO Rio JARDIM - PE.
PODER LEGISLAT
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERQULHÃO
glié uma época os Conselheiros Tutelares entraram na
justiça e sob liminar conseguiram eliminar os critérios dessa prova
naquela situação. Depois o Município conseguiu derrubar a liminar
e o que foi decidido retornou ao Poder Executivo para realmente
poder modificar essa discussão. Disse ainda que Dr. Diego teve o
entendimento jurídico dele, mais a Lei Federal diz apenas 03
pontos, e sabe-se também que a Lei Municipal tem sua força. Caso
Dr. Diego esteja comprovadamente fazendo algo errado será o
primeiro a ser favorável para que a Casa tome as providências.
Sugeriu que fossem ouvidos outros juristas para que sejam colhidas
outras opiniões sobre o assunto tão simples mais de grande
importância. Na sequência o Presidente submeteu a Emenda a
Votação Única quando na ocasião houve o empate e na ocasião o
Presidente José Lopes Silveira votou contrariamente,
desempatando, ficando assim, a Emenda rejeitada por 07 votos
favoráveis e 08 votos contrários. Dando continuidade foram lidos
os Pareceres nºs 055 e 056/2022 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Direitos Humanos do Projeto de Lei nº 030/2022,
de autoria do Vereador Nilton Senhorinho, Ementa: Altera a Lei nº
747/1991, os quais foram aprovados em primeira votação por
unanimidade dos Vereadores presentes e, na sequência o Vereador
Edvaldo Alves Vieira solicitou a quebra de interstício, quando na
ocasião houve a segunda votação tendo a votação ficado empatada
por 07 votos favoráveis e 07 votos contrários, nesta situação o
Presidente José Lopes precisou desempatar e votou
contrariamente, ficando assim, o Projeto de Lei nº 030/2022
rejeitado por 08 votos contrários e 07 votos favoráveis. Na
sequência antes de iniciar a Leitura dos Pareceres nºs 062 e
063/2022 dos Relatores das Comissões de Legislação e Redação de
Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 032/2022 de
autoria do Poder Executivo, o Vereador Nilton Senhorinho pediu
quêstão de ordem e fez duas indagações, com base no artigo 229 do
Regimento Interno que diz que as Comissões Permanentes
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
retirrstsãs” semanalmente sempre em dia útil, em horário
determinado por seus Presidentes, e extraordinariamente quando
convocados por seu respectivo Presidente, lavrando-se Ata dos
trabalhos, gostaria de saber quais foram os Presidentes que
convocaram reunião de comissões que produziram esses Pareceres,
e com base no artigo 231 do Regimento Interno que diz que as
Comissões só poderão deliberar com a presença da maioria dos
seus membros e emitirão pareceres escritos sobre as matérias
submetidas à sua apreciação, gostaria que fosse esclarecido e que
constasse em Ata quem são os membros das duas comissões e quais
deles estavam presentes na reunião e quantos estariam assinando
os Pareceres, ao que o Presidente respondeu que na última Sessão
o Vereador Euno Andrade Filho havia feito um requerimento verbal
tendo sido aprovado por 07 votos a 06, no que diz respeito aos dois
Projetos de Lei relacionados à Previdência, houve um erro não se
sabe ao certo se foi no nascedouro dos Projetos que deveria ser
consertado, e esses projetos vieram em caráter de urgência, pois
havia um prazo para essas correções até o dia 30 de junho, incluindo
leitura, votação e sansão, ou seja, o mais rápido possível, na ocasião
ele como Presidente havia solicitado e sugeriu que fossem
antecipadas as reuniões das Comissões que ocorreriam na quarta-
feira para a segunda-feira, e neste caso existe jurisprudência, pois
Projetos de autoria do Vereador Nilton Senhorinho haviam sido
lidos no dia 07 e as Comissões se reuniram para discutir o Projeto
no dia 13, alegou que estas são matérias de suma importância ao
Município e o próprio Judiciário fez referência de uma liminar feita
por esta Casa e o Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Belo
Jardim Dr. Clécio disse que quanto a requisição de mora também
reputo em verificar o perigo de mora a inversão pondo que a
paralização com a tramitação dos projetos de lei em epígrafe até o
dia 30 de junho tenha a real possibilidade de impedir o acesso do
Município de Belo Jardim ao parcelamento previdenciário especial
overno Federal com penalidade de grave lesão às contas
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é CÂMARA MUNICIPAL DO air JARDIM - PE.
PODER LEGISLAT
CASA CUSTÓDIO FERREIRA WEAQULHÃO
ticipais. Deste modo não poderia ser perdida esta
oportunidade. Na continuidade o Vereador Nilton Senhorinho disse
apenas que perguntou quem convocou e quem esteve presente nas
reuniões das Comissões, pois nem o Presidente da Comissão de
Legislação e Redação de Leis Sr. Rômulo Holanda estava presente e
nem tão pouco o Sr. Ademilton dos Santos na qualidade de
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e estava
esperando essa resposta. O Presidente disse que ao ser aprovado o
Requerimento do Vereador Euno Andrade Filho, o artigo 105 diz
que concedida a urgência a Mesa providenciará junto à Comissão
encarregada de estudar e elaborar o respectivo parecer, houve
jurisprudência nos Projetos nºs 029 e 030/2022, e deste modo o
Presidente disse que na Sessão anterior havia solicitado ao
Vereador Rômulo Holanda e Vereador Ademilton dos Santos que a
reunião fosse antecipada de quarta para segunda feira, pois havia o
fato novo, porque de acordo com o Requerimento do Vereador Euno
Andrade Filho havia urgência e a votação teria que ser na reunião
subsequente. O Vereador Rômulo Holanda disse que o Presidente
leu o artigo certo que fala que a Mesa Diretora teria que avisar os
Presidentes das Comissões sobre a urgência da marcação das
reuniões e deste modo perguntou porque a Mesa Diretora não
tomou as devidas providências, uma vez que o Vereador Thallys
Bruno também faz parte da Mesa e não havia sido comunicado e isso
está no regimento, não foi encaminhada nenhuma solicitação aos
Presidentes das Comissões. O Presidente disse que no artigo 102
cita que qualquer Vereador poderá solicitar pedido de urgência
para discussão de qualquer matéria que envolva casos de
calamidade pública ou assunto de interesse coletivo imediato cujo
retardamento implique em evidente prejuízo, no artigo 103 diz que
o Pedido de Urgência deve ser feito à Mesa Diretora e no artigo 104
diz que o Pedido de Urgência que foi submetido a discussão e
aprovado será matéria a ser incluída obrigatoriamente na pauta da
orgem do dia da reunião seguinte que estava ocorrendo hoje. Como
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; CÂMARA MURICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PO LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
é ale=prettca de urgência, urgentíssima, acredita que nenhum
Vereador quer prejudicar o Município num parcelamento que será
feito para beneficiar o Município e será feito em até 20 anos, deste
modo o Município irá poder aplicar os saldos residuais em outros
investimentos. Já houve casos também de serem feitos pareceres
verbais, e independentemente de situação ou oposição, que votem
como achar ou se abstenham ou não. O Vereador Euno Andrade
Filho disse que como reza o artigo 105 todos os Presidentes das
Comissões estavam presentes e sabiam da urgência e da
necessidade de se correr contra o tempo e caso o Município não se
adequasse, pois a nossa lei não fala sobre deficientes e inválidos e
teria que ser incluído para que o Município fosse beneficiado. Ficou
tudo mencionado em Ata, e todos sabem que no rito normal e
convencional as Reuniões são marcadas pelos respectivos
Presidentes, porém houve a urgência, os Presidentes estavam
cientes e o Vereador Rômulo não quis fazer parte, ao que o Vereador
Rômulo disse que fazia 20 dias que já haviam votado no
parcelamento do Belo Jardim Prev. O Vereador Nilton Senhorinho
perguntou como foi que o Regimento Interno havia sido rasgado
dessa maneira, pois apenas 02 Vereadores estavam presentes e foi
produzido um documento falso, e solicitou que seja preservado o
que diz o Regimento Interno, pois houve usurpação de função dos
Vereadores. Perguntou novamente quem foi que marcou, quem foi
que discutiu e quem foi que assinou os Pareceres. O Presidente
novamente falou que ao aprovar o Requerimento do Vereador Euno
Filho foi necessário que o artigo 103 é claro, o pedido de urgência
deve ser dirigido à Mesa por escrito ou verbalmente, após ser
aprovado pela maioria será inserido na pauta da reunião seguinte e
os Presidentes foram avisados, já houve até casos de emissão de
pareceres verbais. O Vereador Nilton Senhorinho disse que os
Vereadores de oposição iriam obstruir a votação por entender que
a mesma estava ocorrendo de forma ilegal. O Vereador Edvaldo
s Vieira disse que vê o Regimento em si ter sido rasgado, os
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
rãgos 927103 e 104 são bem claros e a Mesa Diretora não fez essa
deliberação, são 03 membros da Mesa e ao consultar o Vereador
Thallys Bruno que faz parte da mesma, não houve essa convocação
e nem tão pouco uma reunião ou documento por escrito ou verbal
que marcasse a reunião das Comissões. O Presidente José Lopes
disse que as Reuniões foram marcadas, os Relatores compareceram
e emitiram seus pareceres, os quais nesse momento seriam
submetidos à votação, o Presidente disse que consta em Ata que a
Reunião das Comissões ficou marcada para a segunda feira às 10 h,
e nosso Município precisa de adequar o mais rápido possível. O
Vereador Euno Andrade Filho solicitou que a votação ocorresse de
maneira nominal, o Presidente disse que antes precisava resolver a
questão dos Pareceres das Comissões, foi quando o Vereador José
Anselmo solicitou que a presente Sessão fosse suspensa por 05
minutos, após o término do tempo o Vereador Rômulo Holanda
disse que o Bloco das Oposições iria permanecer em obstrução, na
sequência o Vereador Líder do Governo Euno Andrade Filho
solicitou também a interrupção por 05 minutos, ao término o
Vereador Euno Andrade Filho disse que analisaram que uma
matéria como essa, apesar de apenas os relatores das Comissões
terem assinado os Pareceres, em razão da relevante urgência
requerida e sabendo-se de como tramita e como deve ser feito para
evitar prejuízo ao Município pela falta de inclusão dos deficientes
terão que fazer essa adequação em tempo recorde, e de acordo com
o prejuízo que poderá causar ao Município, nessas matérias quando
existem omissões regimentais para tal o artigo 312 é bem claro no
Regimento e por analogia o Plenário decide e solicita ao Presidente
que use esse artigo. Na sequência o Vereador Nilton Senhorinho
perguntou qual é a omissão para que o Plenário decida ao que o
Vereador Euno Andrade Filho disse que a omissão foi a das
Comissões não se fazerem presentes e por analogia se usa o artigo
312. Dando continuidade o Presidente colocou a solicitação do
reador Euno Andrade Filho em votação a qual foi aprovada por
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CÂMARA MUNICIPAL DO Eno JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA) MERQULHÃO
OBNutos favoráveis e 07 obstruções dos Vereadores Thallys Bruno,
Rômulo César Holanda, Edvaldo Alves Vieira, José Anselmo da Silva,
Ademilton dos Santos, Nilton Senhorinho e Guilherme Augusto. Na
ocasião o Vereador José Carlos ocupou o cargo de 2º Secretário e o
Vereador Claudemir Paulino ocupou o cargo de 1º Secretário e fez
a votação nominal tendo em vista que o Vereador Thallys Bruno
estava em obstrução, quando na ocasião foi feita a chamada nominal
e os Pareceres foram aprovados por 08 votos favoráveis dos
Vereadores José Lopes Silveira, Euno Andrade Filho, Reginaldo
Silva Santos, Jonas Chagas Torres, Joelson Fernandes, José Carlos
Oliveira Lima, José Marcelino Monteiro e Claudemir Paulino e, com
a quebra de interstício do Vereador Marcelino Monteiro foram
submetidos a 22 votação quando na ocasião foram aprovados
obtendo o mesmo resultado. Dando continuidade foram lidos os
Pareceres nºs 064 e 065/2022 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
033/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Disciplina na
forma do 8 4º - A e do inciso I do $ 1º do artigo 201 da Constituição
Federal, os requisitos pra concessão de aposentadoria da pessoa
com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Belo Jardim e dá outras providências, os quais
foram aprovados em 123 otação por 08 votos favoráveis e 07
obstruções dos Vereadores Thallys Bruno, Rômulo César Holanda,
Edvaldo Alves Vieira, José Anselmo da Silva, Ademilton dos Santos,
Nilton Senhorinho e Guilherme Augusto e, com a quebra de
interstício do Vereador José Carlos de Oliveira Lima foram
submetidos a 22 votação, sendo aprovados obtendo o mesmo
resultado, ou seja, 08 votos favoráveis e 07 obstruções. Dando
prosseguimento foram lidos os Pareceres nºs 068 e 069/2022 das
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro
Parlamentar ao Projeto de Lei nº 032/2022 de autoria do Vereador
José Lopes Silveira, Ementa: Denomina a Escola Educacional Infantil
do Distrito de Água Fria de Antônio Portela da Silva, a qual foi
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA O MERGULHÃO
"08 votos favoráveis e 07 obstruções e, com a quebra
de interstício do Vereador Euno Andrade Filho foram colocados em
segunda votação, obtendo o mesmo resultado de aprovação, ou seja,
08 votos favoráveis e 07 obstruções. Na sequência não houve Bloco
das Solicitações Verbais e dando prosseguimento o Presidente
abriu o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre
quando na ocasião alguns Vereadores fizeram uso da palavra sobre
temas variados. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por
encerrada a présente Sessão, encerrando assim o 1º Período
Legislativo. Sala las Sessões, 20 de junho de 2022.
Secretário
AA
Claudemir Paulino da Silva
2º Secretário
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open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
24ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2022
em 20 de junho, às 19:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2022 DE AUTORIA 
DO VEREADOR RÔMULO HOLANDA AO PROJETO DE 
LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON 
SENHORINHO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
Acautelando o lapso de digitação apurado na grafia de uma das 
palavras que compõem o artigo 8º do Projeto de Lei nº 
029/2022, onde consta a transcrição da palavra “ivro”, quando 
na verdade queria referir-se a palavra “livro”, apresento a 
presente emenda de redação, para que o artigo 8º passa a 
constar com a seguinte redação final: “Art. 8º Depois de 
conferido, o título será registrado em livro específico, onde 
constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as 
causas que deram origem à homenagem, a síntese biográfica da 
personalidade homenageada e a data da Reunião Solene de 
entrega da homenagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
02 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
03 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
04 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES 
(PITOMBA) AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. 
Modifica-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 
029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: “Art. 1º A concessão dos títulos de “Cidadão 
Belo-jardinense” e da “Medalha de Orgulho Belo-jardinense 
Sebastião Lopes da Silva”, bem como o título descrito no §1º 
deste artigo obedecerá ao disposto na presente Lei.”
Modifica-se a redação do §3º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 
029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: “Art. 1º (...) § 3º O título honorífico “Medalha 
de Orgulho Belo-jardinense Sebastião Lopes da Silva” será 
concedido àqueles nascidos no município, residentes ou não, 
que se notabilizem em níveis local, regional, nacional ou 
mundial, por ações, trabalhos e talentos reconhecidos.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA 
AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA 
(TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. 
Modifica-se a redação do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 
029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: “Art. 1º (...) §2º O título de Cidadão Belo￾jardinense será concedido ao morador de Belo Jardim-PE, não 
nascido no município, que se enquadrar nos requisitos previstos 
no art. 2º, residente e domiciliado há, no mínimo, 5 (cinco) anos 
no Município.”
Modifica-se a redação do § 2º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 
029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: “Art. 4º (...) §2º Não serão concedidos títulos 
de “Cidadão Belo-jardinense” a pessoa que ocupe, no momento 
da apresentação do projeto e até a sua apreciação final, cargo 
público de provimento em comissão, ou de confiança, ou cargo 
eletivo, no âmbito do Município de Belo Jardim.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
07 - PARECERES NºS 053 E 054/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 
029/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON 
SENHORINHO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________
Estabelece regras à concessão de títulos 
honoríficos municipais e dá outras 
providências. 
Modifica-se a redação do §3º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 
029, de 02 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: “Art. 6º (...) § 3º Não obstante a concessão da 
medalha específica, o agraciado receberá um diploma 
declarando o recebimento da “Medalha de Orgulho Belo￾jardinense Sebastião Lopes da Silva”, no qual constará os 
seguintes dizeres: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL –
ESTADO DE PERNAMBUCO – MUNICÍPIO DE BELO 
JARDIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, 
no exercício de suas atribuições e, de conformidade com a LEI 
MUNICIPAL Nº........, e com o DECRETO LEGISLATIVO Nº 
......, tem a honra de conceder o título honorífico da 
“MEDALHA DE ORGULHO BELO-JARDINENSE 
SEBASTIÃO LOPES DA SILVA” a (NOME DO 
AGRACIADO), pelo conjunto de ações reconhecidas 
publicamente e que trazem orgulho à nossa terra. Belo Jardim 
_____, de _____ de _____Câmara de Vereadores – Casa 
Custódio Ferreira. (Assinatura do Presidente).”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
08 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 DE AUTORIA D 
VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA) AO 
PROJETO DE LEI Nº 030/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
09 - PARECERES NºS 055 e 056/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E DIREITOS 
HUMANOS AO PROJETO DE LEI Nº 030/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________
Altera a Lei nº 747/1991 e dá outras 
providências. 
Acrescenta-se o artigo 3º-A ao Projeto de Lei nº 030/2022, 
modificando a redação do inciso V do artigo 20 da Lei 
Municipal nº 747/1991, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: “Art. 3º-A O inciso V do artigo 20 da Lei Municipal nº 
747/1991 passa a vigorar com a seguinte redação: “V –
Participação em cursos de capacitação para candidatos a 
Conselheiros Tutelares, os quais não terão caráter classificatório 
e nem eliminatório, a serem promovidos previamente às 
eleições pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Belo Jardim, dos quais será dada ampla 
divulgação à sociedade belo-jardinense através de todas as 
mídias oficias do município, assim como através da imprensa 
privada de grande circulação no município.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
10 – PARECERES NºS 062 e 063/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
11 – PARECERES NºS 064 e 065/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 033/2022 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
12 – PARECERES NºS 066 E 067/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR AOPROJETO DE LEI Nº 
031/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO 
MONTEIRO.
Acrescenta a alínea “d” ao inciso I do artigo 38 da Lei 
Municipal nº 1.601 de 30 de abril de 2004, prevendo o 
benefício da aposentadoria do servidor com deficiência e 
dá outras providências. 
Disciplina na forma do § 4º - A e do inciso I do § 1º do 
artigo 201 da Constituição Federal, os requisitos pra 
concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência no 
âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Belo Jardim e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
13 – PARECERES NºS 068 E 069/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 
032/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES 
SILVEIRA.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
II MOMENTO - BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição.
Denomina as Ruas Projetadas 02, 03 e 04 do 
Loteamento Abílio Ramos de Queiroz de “Newton 
Tirelli Gomes dos Santos”, “Jean Diógenes Torres 
da Silva” e “Sueli Henrique Alves” respectivamente 
e dá outras providências. 
Denomina a Escola Educacional Infantil situada na 
Sede do Distrito de Água Fria de “Antônio Portela 
da Silva” e dá outras providências. 

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