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sessao nº 24

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 24
Date 2012-06-21
native_id798

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

* CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
SA :
* E ee PODER LEGISLATIVO
“ add CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 24º Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2012,
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2012, (dois mil e doze), por volta
das 20h (vinte horas), no Plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão,
reuniram-se em Sessão Ordinária, os Vereadores que representam o Poder
Legislativo, registradas as ausências dos Vereadores Sr. Fernando Austriclínio da
Silva, Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, Valdemí Vieira Cintra e Sr. Cristiano
Araújo de Carvalho, sendo este justificado através de um atestado médico de
03(três) dias, iniciando em 19/06. Dando início a leitura da Ata anterior, foi
colocada em discussão seguida de votação, a qual foi aprovada por unanimidade.
No bloco de correspondências a Secretária leu um comunicado do Vereador
Gilvandro Estrela de Oliveira, Presidente da Comissão de Legislação e Redação
de Leis, direcionado ao Sr. Presidente no seguinte teor: “Considerando que o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu artigo 44, inciso |, determina
que esta casa deva se reunir, no primeiro semestre de cada ano, “entre 1º de
fevereiro e 20 de junho”, reforçado pelo artigo 6] do mesmo Regimento;
Considerando que as exceções motivadoras de dilatação do prazo, previstas no
artigo 62, que são “o projeto de lei de diretrizes orçamentárias”, ou a não
apreciação de “matéria em tramitação, oriunda do Poder Executivo” não se fazem
presentes; Considerando que no dia 20 de junho não houve qualquer
acontecimento impeditivo à realização de uma sessão legislativa; Considerando
que qualquer reunião realizada fora do periodo previsto no artigo 44, inciso |, sem
as motivações necessárias, constituirá prova de desobediência ao Regimento
Interno; Considerando que não há matérias oriundas do executivo pendente nesta
casa, que ensejem a prorrogação do período legislativo; Considerando que os
próximos dias serão de preparativos às convenções partidárias, seguidos do início
das campanhas eleitorais, e que serão de intensas movimentações, que
demandarão tempo, venho requerer a Vossa Excelência que DECLARE encerrado
o período legislativo, em observância ao parágrafo do artigo 61.” O Presidente
não acatou o pleito do Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira em virtude de
haver matéria regimental ainda tramitando nesta Casa e, leu o artigo 61 do
* Regimento Interno, que diz: “As reuniões Ordinárias serão realizadas em
obediência ao disposto no Inciso I do artigo 44, deste Regimento, havendo &
cada período Legislativo 24(vinte quatro) sessões ordinárias, que terão lugar no
recinto destinado ao funcionamento da Câmara” e o parágrafo único que diz:
“Realizadas as reuniões do periodo e não havendo matéria regimental, o
Presidente dará por encerrado o Período Legislativo.” Dando continuidade, o
Presidente leu os Projetos de Lei de Nº 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139
140/2012 e na ocasião enviou à Comissão competente, Antes das discussões e
votações dos Pareceres de Nº 109,110, 111, 12,113, 114, 115, 116, 117, 118,
119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES; (0**81) 3726-1991/2614
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o id PODER LEGISLATIVO
o, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
rag amv vob
135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148/2012,
quando a secretária [ez a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Redação
de Leis, que tem como Ementa: “Dispõe sobre Doações de Terrenos e dão outras
providências”, o qual opinou pela retirada da pauta os pareceres acima
mencionados, em face do que determina a Legislação Eleitoral, nas proximidades
das eleições, cuja matéria só deverá ser apreciada na próxima Legislatura. Dando
continuidade, os referidos pareceres foram colocados em discussão, quando fez
uso da palavra a Vereadora Srt. Claudiane Alves Melo de Oliveira, quando disse
que os referidos pareceres fogem a questão legal, regimental e constitucional,
quando diz que deverá serem votados na próxima legislatura, Usou da palavra o
Presidente dizendo que o autor da propositura, no caso o Prefeito, poderá retirar
algum projeto e disse que nos Pareceres em vez de O3(três) assinaturas dos
membros, só constam 02(duas) e com as 03 assinaturas esta Casa poderá arquivar
e, iria colocar em votação por que o Plenário é soberano. Retornou a palavra a
Vereadora Srt”. Claudiane Alves Melo de Oliveira, dizendo que não sabe da
mudança da Comissão, quando na reunião anterior opinou pela aprovação e hoje
opina pela retirada dos projetos. Usou da palavra o Vereador Euno Andrade Filho
dizendo da importância da votação dos projetos em discussão por se tratar de
doações de terrenos em beneficio das pessoas que irão ter sua casa própria. Falou
ainda que o parecer da Comissão apenas opina, mas o importante é a presença dos
Vereadores para a devida votação. Fez uso da palavra o Vereador José Wilson
Mergulhão Maciel Filho, quando extenou sua tristeza pela ausência dos colegas
da bancada da oposição desde da reunião anterior para votação de matérias de
relevante importância para o Municipio e para a população, Finalizou dizendo que
é falta de compromisso com o povo. O Presidente colocou em votação os
Pareceres da Comissão de Legislação e Redação de Leis assinados pelos
Vereadores Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira e Sr. Valdemí Vieira Cintra, quando
foram rejeitados por unanimidade dos Vereadores presentes. Prosseguindo o
Presidente colocou em |º votação, os Projetos de Lei individualmente e
nominalmente de Nº 093, 094, 095, 096, 097, 098, 099, 100, 101, 102, 103, 104,
105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120,
121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132/2012, os quais foram
aprovados por unanimidade e com a quebra de interstício do Vereador José
Pereira da Silva, foram colocados em 2º votação, os quais foram aprovados por
unanimidade dos Vereadores presentes. Usou da palavra o líder da oposição Sr.
Euno Andrade Filho, quando pediu aos nobres colegas que nenhum requerimento
verbal fosse formulado e dirigiu-se ao Presidente, devido à existência de alguma
matéria pendente fosse marcada uma sessão para o dia seguinte, ou seja, dia
22:06, devido o aproximar das festividades juninas e os compromissos que os
Vercadores têm nesse período. O Presidente solicitou a opiniãp dos demais
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“e CÂMARA MUNICIPAL DO pen JARDIM - PE.
DB + PODER LEGISLATI
dd CASA CUSTÓDIO FERREIRA NAS
Vereadores e foram unânimes pela solicitação do Vereador Euno Andrade da
Silva Filho. O Presidente marcou a reunião na data acima citada para a decisão
dos projetos em pendência, bem como a discussão e votação da Prestação de
Contas do então Prefeito João Mendonça Bezerra Jatobá, referente ao Exercício
Financeiro de 2002. Leu na ocasião o Artigo 186 do Regimento Interno que diz;
“decorrido o prazo de 30(trinta) dias sem que a Comissão de Finanças e Orçamento
tenha elaborado o parecer, será a matéria, com o Parecer do Tribunal de Contas,
incluída na Ordem do Dia da primeira reunião subsequente, com prioridade para
discussão e votação.” Disse que o prazo foi esgotado para o Pronunciamento da
Comissão de Finanças e Orçamento, assim como, o documento que foi encaminhado
para o Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá para a sua defesa junto a esta Casa
Legislativa. Na ocasião pediu a Secretária Legislativa para que notificasse o Sr. João
Mendonça Bezerra Jatobá para comparecer a Reunião caso tenha interesse em
manifestar suas considerações sobre a citada Prestação de Contas. Não havendo
mais nada a tratar, o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, marcando à
próxima para o dia 22 de junho do corrente ano, Sala das Sessões, sm 21 de junho
de 2012.
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