| Tipo | Sessão ordinária 1° período |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2012-06-21 |
| native_id | 798 |
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* CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. SA : * E ee PODER LEGISLATIVO “ add CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 24º Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2012, Aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2012, (dois mil e doze), por volta das 20h (vinte horas), no Plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão, reuniram-se em Sessão Ordinária, os Vereadores que representam o Poder Legislativo, registradas as ausências dos Vereadores Sr. Fernando Austriclínio da Silva, Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, Valdemí Vieira Cintra e Sr. Cristiano Araújo de Carvalho, sendo este justificado através de um atestado médico de 03(três) dias, iniciando em 19/06. Dando início a leitura da Ata anterior, foi colocada em discussão seguida de votação, a qual foi aprovada por unanimidade. No bloco de correspondências a Secretária leu um comunicado do Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira, Presidente da Comissão de Legislação e Redação de Leis, direcionado ao Sr. Presidente no seguinte teor: “Considerando que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu artigo 44, inciso |, determina que esta casa deva se reunir, no primeiro semestre de cada ano, “entre 1º de fevereiro e 20 de junho”, reforçado pelo artigo 6] do mesmo Regimento; Considerando que as exceções motivadoras de dilatação do prazo, previstas no artigo 62, que são “o projeto de lei de diretrizes orçamentárias”, ou a não apreciação de “matéria em tramitação, oriunda do Poder Executivo” não se fazem presentes; Considerando que no dia 20 de junho não houve qualquer acontecimento impeditivo à realização de uma sessão legislativa; Considerando que qualquer reunião realizada fora do periodo previsto no artigo 44, inciso |, sem as motivações necessárias, constituirá prova de desobediência ao Regimento Interno; Considerando que não há matérias oriundas do executivo pendente nesta casa, que ensejem a prorrogação do período legislativo; Considerando que os próximos dias serão de preparativos às convenções partidárias, seguidos do início das campanhas eleitorais, e que serão de intensas movimentações, que demandarão tempo, venho requerer a Vossa Excelência que DECLARE encerrado o período legislativo, em observância ao parágrafo do artigo 61.” O Presidente não acatou o pleito do Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira em virtude de haver matéria regimental ainda tramitando nesta Casa e, leu o artigo 61 do * Regimento Interno, que diz: “As reuniões Ordinárias serão realizadas em obediência ao disposto no Inciso I do artigo 44, deste Regimento, havendo & cada período Legislativo 24(vinte quatro) sessões ordinárias, que terão lugar no recinto destinado ao funcionamento da Câmara” e o parágrafo único que diz: “Realizadas as reuniões do periodo e não havendo matéria regimental, o Presidente dará por encerrado o Período Legislativo.” Dando continuidade, o Presidente leu os Projetos de Lei de Nº 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 140/2012 e na ocasião enviou à Comissão competente, Antes das discussões e votações dos Pareceres de Nº 109,110, 111, 12,113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES; (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE = CEP: 55140-000 — E-mail: fnlecoeniienibelojurdim pe gov be Site — veww cmbelojardam pe guy, br » CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. o id PODER LEGISLATIVO o, CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO rag amv vob 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148/2012, quando a secretária [ez a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis, que tem como Ementa: “Dispõe sobre Doações de Terrenos e dão outras providências”, o qual opinou pela retirada da pauta os pareceres acima mencionados, em face do que determina a Legislação Eleitoral, nas proximidades das eleições, cuja matéria só deverá ser apreciada na próxima Legislatura. Dando continuidade, os referidos pareceres foram colocados em discussão, quando fez uso da palavra a Vereadora Srt. Claudiane Alves Melo de Oliveira, quando disse que os referidos pareceres fogem a questão legal, regimental e constitucional, quando diz que deverá serem votados na próxima legislatura, Usou da palavra o Presidente dizendo que o autor da propositura, no caso o Prefeito, poderá retirar algum projeto e disse que nos Pareceres em vez de O3(três) assinaturas dos membros, só constam 02(duas) e com as 03 assinaturas esta Casa poderá arquivar e, iria colocar em votação por que o Plenário é soberano. Retornou a palavra a Vereadora Srt”. Claudiane Alves Melo de Oliveira, dizendo que não sabe da mudança da Comissão, quando na reunião anterior opinou pela aprovação e hoje opina pela retirada dos projetos. Usou da palavra o Vereador Euno Andrade Filho dizendo da importância da votação dos projetos em discussão por se tratar de doações de terrenos em beneficio das pessoas que irão ter sua casa própria. Falou ainda que o parecer da Comissão apenas opina, mas o importante é a presença dos Vereadores para a devida votação. Fez uso da palavra o Vereador José Wilson Mergulhão Maciel Filho, quando extenou sua tristeza pela ausência dos colegas da bancada da oposição desde da reunião anterior para votação de matérias de relevante importância para o Municipio e para a população, Finalizou dizendo que é falta de compromisso com o povo. O Presidente colocou em votação os Pareceres da Comissão de Legislação e Redação de Leis assinados pelos Vereadores Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira e Sr. Valdemí Vieira Cintra, quando foram rejeitados por unanimidade dos Vereadores presentes. Prosseguindo o Presidente colocou em |º votação, os Projetos de Lei individualmente e nominalmente de Nº 093, 094, 095, 096, 097, 098, 099, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132/2012, os quais foram aprovados por unanimidade e com a quebra de interstício do Vereador José Pereira da Silva, foram colocados em 2º votação, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Usou da palavra o líder da oposição Sr. Euno Andrade Filho, quando pediu aos nobres colegas que nenhum requerimento verbal fosse formulado e dirigiu-se ao Presidente, devido à existência de alguma matéria pendente fosse marcada uma sessão para o dia seguinte, ou seja, dia 22:06, devido o aproximar das festividades juninas e os compromissos que os Vercadores têm nesse período. O Presidente solicitou a opiniãp dos demais RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0081 j I726-1991 26 BELO JARDIM - PE — CEP: SS1.150-000 — E-mail fale: 7 hy Sme — www, qu rca “e CÂMARA MUNICIPAL DO pen JARDIM - PE. DB + PODER LEGISLATI dd CASA CUSTÓDIO FERREIRA NAS Vereadores e foram unânimes pela solicitação do Vereador Euno Andrade da Silva Filho. O Presidente marcou a reunião na data acima citada para a decisão dos projetos em pendência, bem como a discussão e votação da Prestação de Contas do então Prefeito João Mendonça Bezerra Jatobá, referente ao Exercício Financeiro de 2002. Leu na ocasião o Artigo 186 do Regimento Interno que diz; “decorrido o prazo de 30(trinta) dias sem que a Comissão de Finanças e Orçamento tenha elaborado o parecer, será a matéria, com o Parecer do Tribunal de Contas, incluída na Ordem do Dia da primeira reunião subsequente, com prioridade para discussão e votação.” Disse que o prazo foi esgotado para o Pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento, assim como, o documento que foi encaminhado para o Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá para a sua defesa junto a esta Casa Legislativa. Na ocasião pediu a Secretária Legislativa para que notificasse o Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá para comparecer a Reunião caso tenha interesse em manifestar suas considerações sobre a citada Prestação de Contas. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, marcando à próxima para o dia 22 de junho do corrente ano, Sala das Sessões, sm 21 de junho de 2012. BELO JARDIM - PE — CEP S$1.150-000 — p= — WWW RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 pm ear e