| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-08-16 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO ra JARDIM - PE. PODER LEGISLA CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 2º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2022. Aos (16) dois dias do mês de agosto de 2022, (dois mil e vinte e dois), por volta das 20:00 h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador José Anselmo da Silva, a qual após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Na sequência foram encaminhados às Comissões Competentes os seguintes Projetos de Lei: nº 041/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 de 03 de dezembro de 2021, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 042/2022 de autoria do Vereador Marcelino Monteiro, Ementa: Denomina as Ruas Projetadas 02, 03 e 04 do Loteamento Abílio Ramos de Queiroz pertencente ao nosso Município de Ruas Newton Tirelli Gomes dos Santos, Jean Diógenes Torres da Silva e Sueli Henrique Alves e dá outras providências; Projeto de Lei nº 043/2022 de autoria do Vereador José Carlos Oliveira Lima (Autarquia) Ementa: Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques no Município de Belo Jardim e dá outras providências. Dando andamento foram lidos os Pareceres nºs 075 e 076/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 038/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Denomina a Praça existente no Bairro José Barbosa Maciel, Loteamento Azulão Ile dá outras providências, os quais foram aprovados em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência foram lidos e colocados em discussão, seguidos de votação os Pareceres nºs 073 r 074/2022 das Comissões de Legislação e edação de Leis e Bifianças eNOrçamento ao Projeto de Lei nº CÂMARA MUNICIPAL DO a JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 040/2029" autoria da Mesa Diretora, Ementa: Dispõe sobre a devolução ao Poder Executivo Municipal do saldo de caixa referente à economia orçamentária da Câmara Municipal de Belo Jardim no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, os quais foram aprovados em primeira votação por unanimidade e, com a quebra de interstício do Vereador Euno Andrade Filho, foram submetidos a segunda votação, sendo aprovados novamente por unanimidade. Em andamento à presente Sessão, foram lidos os Pareceres nºs 077 e 078/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Direitos e Proteção dos Animais ao Veto ao Artigo 10 do Projeto de Lei nº 026/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Veta integralmente o disposto no art. 10 do Projeto de Lei nº 026 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte no Município de Belo Jardim e dá outras providências. No momento da discussão o Presidente José Lopes Silveira perguntou a Secretaria se os Pareceres estavam devidamente assinados ao que a Secretária respondeu que o Parecer da Comissão de Direitos e Proteção dos Animais estava devidamente assinado pelo Presidente da Comissão e demais membros e o Parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis estava apenas com a assinatura do Relator Euno Andrade Filho, foi neste momento que o Líder da bancada de oposição e Presidente da mencionada Comissão, o Vereador Rômulo César Holanda disse que não assinou o Parecer por não ter estado presente na reunião das Comissões e que o Vereador Guilherme Augusto por ter estado presente poderia assinar sem problema algum, e neste momento o Parecer foi devidamente assinado. Após esse momento os Pareceres foram colocados em discussão, foi quando o Vereador Nilton Senhorinho disse que esse assunto foi bastante comentado devido há várias mortes e acidentes que ocorreram em virtude de animais soltos na BR 232 e PEs 166 e 180, e o jeto encaminhado pelo Poder xecutivo precisava de vária ações uma delas era a de que ri CÂMARA MUNICIPAL DO pri JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO seo=artimal estivesse nas pistas não seria responsabilidade do Governo Executivo, e para resolver esse tema foi enviada uma Emenda de sua autoria que estabeleceria regras para criação de animais de grande porte. Deste modo, o Município deve regulamentar e quem cria um animal tem que ter onde guardá-lo. O Veto que foi enviado trata disso e caso seja mantido voltaríamos a estaca zero. Disse na ocasião que a Casa deveria refletir quanto a solução de problemas para a Cidade e deste modo é necessário estabelecer regras, é disso que se trata o Veto e a função dos Vereadores é a de criar leis ou melhorar as que venham para que se promova o bom senso e ajuda necessária melhorando a qualidade de vida da população. No momento da votação sua emenda foi aprovada por unanimidade e agora veio o veto derrubando a sua emenda. O Vereador José Anselmo da Silva disse que gostaria de engrandecer as palavras do Vereador Nilton Senhorinho pois quase foi vítima de um acidente na PE 166, nas proximidades do Condomínio Heliópolis, disse que essa emenda daria um prazo de 150 dias para que o Prefeito pudesse fazer um estudo e enviar um Projeto que regulamentasse a criação de animais de grande porte e o mesmo deveria olhar com carinho pois ainda está em tempo de fazer esse projeto para viabilizar e disciplinar as pessoas à dos seus animais. O Vereador Reginaldo Silva Santos disse que ouviu atentamente as palavras do Vereador Nilton Senhorinho e quando o mesmo fala que caso o veto seja mantido voltaria a estaca zero, ele não vê dessa forma de jeito nenhum. O Vereador Nilton Senhorinho disse que ao apresentar a sua emenda todos os Vereadores aprovaram por unanimidade, foi criado um Projeto para apreensão de animais, o que o Município deveria fazer era estabelecer regras, e que os animais não podem pastar nas ruas do nosso Município. Há regras que deveriam ser seguidas. O Vereador Rômulo Holanda disse que antes da votação a Emenda trazia a proposta de 120 dias, na ocasião o Líder da situação Euno Andrade Filho pedka-que o prazo fosse prorrogado CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO À. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO pára t5 dfás, e assim ficou acordado, na ocasião todos votaram favoravelmente e agora vem esse Veto derrubando a Emenda. Deste modo disse que ao Governo Executivo não interessa as vidas que estão sendo ceifadas por esses animais soltos e espera que não aconteça o pior com nenhum Vereador ou familiares dos mesmos, é preciso ter coerência e as atribuições dos Vereadores devem ser defendidas. Disse ainda que seu lado é o do povo. O Vereador Edvaldo Alves Vieira seguiu mencionando que a Emenda solicitava apenas que regras fossem criadas, o Poder Executivo tem uma assessoria jurídica de milhões e dava sim para fazer o Projeto regulamentando a criação de animais no prazo de 150 dias, todas as vidas são de responsabilidade do Município. Disse ainda que todos os dias vê animais soltos e nada é feito. Não custa nada para a gestão que prega tanto a legalidade que venha criar regras, porque do jeito que está não dá pra ficar. O Vereador Thallys Bruno disse que o Projeto do Vereador Rômulo Holanda foi rejeitado, depois fizeram um copia e cola e enviaram o projeto desta vez de autoria do Poder Executivo e foi aprovado, ficando assim comprovado que tudo não passou de picuinhas políticas. Agora vem o Veto retirando a Emenda de autoria do Vereador Nilton Senhorinho, falta coerência. A fundamentação é muito mais política do que jurídica. Na sequência houve a votação secreta, quando na ocasião cada Vereador pegou as cédulas e se dirigiu às urnas, logo após houve a contagem dos votos feita pelo 1º Secretário da Mesa Diretora, o Vereador Thallys Bruno e o Veto foi mantido por 08 votos favoráveis e 07 votos contrários ao Veto. Dando prosseguimento os Vereadores da bancada de oposição pediram que a presente Sessão fosse suspensa por 05 minutos e o Presidente concedeu o tempo no prazo regimental. Logo após foi feita a leitura dos Pareceres nºs 079, 080 e 081/2022 das Comissões de Legislação e Redação de leis, Finanças e Orçamento Educação, Cultura e Esportes ao Veto ao Parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 022 de autoria do Poder CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. A CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Na sequência o Presidente perguntou se os Pareceres estavam devidamente assinados, ao que a Secretária respondeu que os Pareceres estavam assinados pela maioria, o da Comissão de legislação e Redação de Leis estava assinado pelo Relator Euno Andrade da Silva Filho e pelo Membro Guilherme Augusto, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento estava assinado pelo Presidente Ademilton dos Santos e pelo Relator José Carlos de Oliveira Lima e o Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes estava assinado pelo Presidente Ademilton dos Santos e pelo Relator Guilherme Augusto. Na sequência foi feita a leitura do Parecer Jurídico, cuja conclusão acerca da manutenção será eminentemente política dependendo da análise e conveniência de cada Edil, pois não há ilegalidade e nem inconstitucionalidade. Logo após a bancada de oposição solicitou que a Sessão fosse interrompida por mais dois minutos, ao que o Presidente José Lopes concordou em ceder o tempo. . Quando retornou a presente Sessão o Presidente perguntou ao Vereador Ademilton dos Santos se ele iria manter a assinatura no Parecer da Comissão, ao que o mesmo respondeu que iria retirar a assinatura pois em seu entendimento o Veto era inconstitucional e ilegal. O Presidente José Lopes perguntou ao Vereador Guilherme Augusto se o mesmo iria manter sua assinatura ao que ele respondeu que também iria retirar por entender que a Emenda do Vereador Rômulo era legal e o Veto é inconstitucional e ilegal. Os Vereadores José Carlos de Oliveira Lima e Euno Andrade da Silva Filho disseram que iriam manter as suas assinaturas. Na sequência em comum acordo da oposição foi elaborado Parecer Verbal pelo Vereador Guilherme Augusto dizendo entender que o Veto seria ilegal e deste modo iriam votar contrariamente. Houve o momento da discussão, quando na ocasião o Vereador Nilton Senhorinho disse que o correto seria aplicar o aumento que foi estabelecido pelo Governo Federal, no caso os 33%, ou algum reajuste para equilibrar, está havendo um achatamento, à redução Ye salário e todas as CÂMARA MUNICIPAL DO sr JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO s“tjue todos os profissionais do magistério tiveram está sendo rasgado pela Gestão Estrela que quer pagar apenas o piso salarial e isso é o que irá acontecer daqui a 06 anos com os defasamentos que vem ocorrendo constantemente. Disse ainda que a previsão de arrecadação para o ano que vem é de R$ 255.000.000,00 e a tendência é de que a situação piore porque tudo tem que ser tirado das costas dos servidores. O Vereador Thallys Bruno disse que mais uma vez se depara com uma pauta contra os servidores municipais e o Prefeito sendo professor, vetou os aumentos de sua classe, da categoria que ele faz parte, porque como professor da Rede Estadual de Ensino teve seus 35% de aumento, mais aos da rede municipal nem deu aumento e ainda usou como argumento o impacto financeiro na folha. Disse ainda que o que falta ao Prefeito é palavra, já traiu os concursados, os pensionistas e os professores. Se dirigiu aos Vereadores da bancada de situação e disse que seria melhor trair Gilvandro Estrela do que trair os professores de Belo Jardim. O Vereador Edvaldo Alves Vieira disse que dinheiro tem, o que falta é um gestor que tenha palavra e que tenha compromisso, mais uma vez quebrou até a promessa de pagar os salários dos professores até o dia 24 de cada mês. O Vereador Rômulo César disse que a classe mais injustiçada do País é a do Professor, ganham menos que a polícia, menos que os Vereadores e muitos não merecem nem estar ali ocupando a cadeira, porque fazem conchavos para se manter no poder e se perpetuar na política. Disse que há um ano e sete meses acompanha o drama dos professores e o que os mesmos vêm sofrendo com esse governo. É um absurdo e nem em seus 25 anos de polícia, atuando como delegado nunca viu um bandido ser tão perseguido quanto os professores são pela gestão Estrela. Disse estar frustrado com o que acontece e com a política e a única coisa que pode fazer é pedir a Deus que os Vereadores da base não traiam os professores por meia dúzia de empregos. O 3 que falta respeito pela 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO . 7 f CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO clásserU gestor falava que não ia perseguir e que tinha um coração totalmente diferente dos demais, mas não é o que está ocorrendo em nosso Município. O Vereador José Anselmo (Tenente) disse ter ouvido atentamente cada palavra dos nobres Edis, e gostaria de pedir aos Vereadores da base governista que dessem uma explicação aos professores, sobre os reais motivos de votarem sempre contrários aos projetos que venham beneficiar a classe. Em todos os Estados brasileiros houve uma negociação da porcentagem, até o presente momento não houve uma negociação com o sindicato, com os professores. Disse ainda que tem certeza que a oposição está fazendo o procedimento correto. Não havendo mais quem quisesse discutir o Presidente disse que o Parecer que dizia que o Veto era ilegal perdeu o objeto. Na sequência o Veto foi colocado em votação secreta e, após a chamada nominal dos Vereadores, feita a contagem dos votos o 1º Secretário Thallys Bruno divulgou que o Veto foi mantido por 08 votos favoráveis e 07 votos contrários. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 23 de agosto do corrente ano. Sala das Sessões, 16 de agosto de 2022. Claudemir Paulino da Silva 2º Secretário
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 2ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2022 em 16 de agosto, às 19:30 h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura do 2º Período Legislativo. 02 – Leitura das Correspondências. 03 – Leitura das Atas das Reuniões Extraordinárias. ORDEM DO DIA 01 – PROJETO DE LEI Nº 041/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 02 – PROJETO DE LEI Nº 042/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. Denomina as Ruas Projetadas 02, 03 e 04 do Loteamento Abílio Ramos de Queiroz pertencente ao nosso Município de Ruas Newton Tirelli Gomes dos Santos, Jean Diógenes Torres da Silva e Sueli Henrique Alves e dá outras providências. Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 de 03 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 03 - PROJETO DE LEI Nº 043/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA (AUTARQUIA). ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 04 – PARECERES NºS 075 E 076/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 038/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_______________________ 05 – PARECERES NºS 073 E 074/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 040/2022 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques no Município de Belo Jardim e dá outras providências. Dispõe sobre a devolução ao Poder Executivo Municipal do saldo de caixa referente à economia orçamentária da Câmara Municipal de Belo Jardim no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Denomina a Praça existente no Bairro José Barbosa Maciel, Loteamento Azulão II, e dá outras providências. 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________________ 06 – PARECERES NºS 077 E 078/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E DIREITOS E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO VETO AO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 026/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ 07 – PARECERES NºS 079, 080 E 081 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES AO VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 027/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_______________________ Veta integralmente o disposto no art. 10 do Projeto de Lei nº 026, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no Município de Belo Jardim e dá outras providências. Veta integralmente o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 027, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre o piso salarial do quadro permanente do Magistério do Município de Belo Jardim e dá outras providências. 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 08 - REQUERIMENTO Nº 120/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Agricultura a execução do serviço de terraplanagem, roço do mato e manutenção das estradas das seguintes localidades: do Sítio Araçá ao Sítio Santa Rosa, da Vila de Taboquinha ao Sítio São João, do Distrito de Xucuru ao Sítio Arara, do Sítio Fundão ao Sítio Mimoso e nos seguintes Sítios: Cassimiro, Miguel Dias, Casa Nova, Sítio Saco, Encantada, Cafundó, Sítio Lagoa, Jussará, Pagão, Várzea Grande, Boqueirão, Papa Mel, Carlota, Minador, Conceição, Quanduz, Lagoa de Pedra e Cana Brava. 09 – REQUERIMENTO Nº 121/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, a execução da obra de saneamento nas seguintes localidades situadas no Sítio Palha: Rua Firmino Soares, Rua Inácio Soares e Rua José Fernandes. 10 – REQUERIMENTO Nº 122/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, solicitando ao Prefeito, em ação conjunta das Secretárias de Gestão Pública, Governo, Controladoria e a Procuradoria Geral do Município, que promovam análise da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Servidores Municipais do Belo Jardim), considerando a necessidade de atualizá-la. Desse modo, o requerimento em vértice propõese a estimular à Administração Pública discutir ponto a ponto da Legislação Municipal atual, possibilitando uma atualização de acordo com a realidade dos servidores municipais. Por fim, que os estudos para atualização do referido Estatuto tenham participação de pelo menos um servidor estatutário de cada secretaria e autarquia, bem 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO como aqueles do Legislativo Municipal, ainda que sejam convidados órgãos de representação de classe (sindicatos e associações), a fim de garantir o atendimento das demandas e proporcionar um julgamento democrático e transparente da legislação. 11 – REQUERIMENTO Nº 123/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário de Gestão Pública e à Secretária de Saúde que realizem o enquadramento dos Profissionais da área de Saúde os quais já foram enquadrados na Lei Federal que institui os pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e a parteiras, assim como, apresentar o estudo do impacto financeiro aos cofres públicos para tal ato. Lembrando que a Lei obriga os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei deverão adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional." (NR). 12 – REQUERIMENTO Nº 124/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA), solicitando ao Prefeito, ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, os reparos necessários em toda a rede de saneamento da Rua Pau Brasil situada no Bairro Cohab I pertencente ao nosso Município. 13 – REQUERIMENTO Nº 125/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE), solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo a implantação de vários quebra-molas em toda a extensão da Avenida Deputado Ulisses Guimarães e da Rua Lídia Xavier, 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO situadas no Bairro Airton Maciel, pertencente ao nosso Município. II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição