| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2022-08-23 |
| native_id | 81 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 3º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2022. Aos (23) vinte e três dias do mês de agosto de 2022, (dois mil e vinte e dois), por volta das 20:00 h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador José Marcelino Monteiro, a qual após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Na sequência foram encaminhados às Comissões Competentes os seguintes documentos: Projeto de Lei: nº 044/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Belo Jardim e dá outras providências; Projeto de Lei nº 045/2022 de autoria do Vereador Thallys Bruno, Ementa: Denomina o Prédio do Conselho Tutelar de “Geni Costa Alves” e dá outras providências; Projeto de Lei nº 046/2022 de autoria do Vereador José Anselmo da Silva (Tenente), Ementa: Dispõe sobre o “Programa Conecta Belo Jardim” a ser implantado nas praças, parques e pontos turísticos de uso público no Município de Belo Jardim-PE e dá outras providências; Veto ao Projeto de Lei nº 035/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Veta o 8 3º do artigo 3º acrescido pela Emenda Aditiva nº 002/2022 de autoria do Vereador Tenente e dá outras providências. Dando continuidade foram colocados em discussão e seguidos de segunda votação os Pareceres nºs 075 e 076/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 038/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Denomina a Praça existente no Bairro José Barbosa Maciel, Loteamento Azulão IH, e-dá outras providências, os quais foram aprovados por animidade. Na sequênci ereador Claudemir Paulino i CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO 4 j CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO apreseritov"a Emenda de Redação nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 035/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Corrige a grafia da denominação do Órgão e da Unidade orçamentária descritos no detalhamento da dotação orçamentária indicada no artigo 3º, após ser colocada em discussão, foi feita a votação única quando na ocasião foi aprovada por unanimidade. Foram lidos, colocados em discussão e submetidos a 12 votação os Pareceres nºs 082, 083 e 084/2022 das Comissões de Legislação e Redação de leis, Direitos e Proteção dos Animais e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 036/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Autoriza o repasse de recursos a entidades para cuidados a ações de castração de animais de rua no Município de Belo Jardim, abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. No momento da discussão o Vereador Rômulo Holanda citou as Emendas Impositivas que foram feitas por todos os Vereadores e que nelas constavam repasses para esta finalidade e tantas outras que iriam beneficiar a população mais que o Poder Executivo ignorou e não cumpriu nenhuma delas. O Vereador Thallys Bruno disse que a sua parte enquanto parlamentar foi feita quando fez suas Emendas impositivas beneficiando vários seguimentos, existe o orçamento para a causa animal e o Prefeito não estava cumprindo, agora de fato será executado até o final do ano, depois de muita pressão, ressaltou que as Emendas Impositivas até o presente momento não foram cumpridas. O Vereador Nilton Senhorinho disse na ocasião que os defensores dos animais vinham cobrando uma solução há bastante tempo. Na sequência os Pareceres foram aprovados em primeira votação por unanimidade e, com a quebra de interstício do Vereador Marcelino Monteiro foram colocados em segunda votação, obtendo a mesma aprovação unânime. Logo após, houve a leitura dos Pareceres nºs 085 e 086/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei-nº 039/2022 de autoria esa Diretora, Ementa: Dispõe 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO N à CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO sobre=asdevolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, e dos rendimentos do período, para auxiliar o Poder Executivo nas obras de reforma da Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências, os quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes em primeira votação e, com a quebra de interstício do Vereador Euno Andrade Filho foram submetidos a segunda votação quando na ocasião também foram aprovados por unanimidade. Dando continuidade foi colocada em discussão, seguida de votação única a Emenda Modificativa nº 001/2022 de autoria do Vereador Edvaldo Alves Vieira ao Projeto de Lei nº 037/2022 de autoria do Poder Executivo que trata sobre a LDO, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 18 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 Com fundamento no 88º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada.” No momento da discussão o Vereador autor da Emenda Soldado Edvaldo disse mais uma vez que não poderiam entregar um cheque em branco para o Prefeito, ano passado houve um cheque em branco de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), e ainda assim, pediu crédito adicional para suplementar algumas ações, dessa vez o cheque em branco é de mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), citou ainda que recebeu informações que a Emenda para aquisição de aparelhos hospitalares foi de autoria do Deputado Federal André de Paula, e o Prefeito ainda não explicou o que fez com tanto dinheiro e a população pergunta pra onde vai tanto dinheiro. Por este motivo fez a Emenda colocando o percentual de 10% e caso o Prefeito precise de mais dinheiro-éle peçajàã Câmara através de crédito CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO pi CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO suplerrentst. Mesmo sabendo que sua emenda pode ser rejeitada a submete a votação e consciência de cada Vereador. Na sequência o Vereador Thallys Bruno disse que há algo que lhe chama muito a atenção que é o valor absurdo que o Prefeito colocou na LDO ano passado para suplementação do orçamento, o que equivalia a 56 milhões de reais, e o Prefeito não satisfeito com tanto dinheiro dessa vez aumentou para 40% o percentual, equivalendo a mais de 100 milhões de reais. Aumentaram todos os impostos, e conseguiram bater recorde em arrecadação. Para o ano que vem a previsão é de que entre 256 milhões de reais nos cofres públicos, e diferentemente do ano passado, este ano será dado mais de 100 milhões, para o Prefeito usar da forma que bem entender e gastar como quiser. Não é contra a suplementação, mais na proporção necessária e não como o Prefeito quer, é muito dinheiro para ele usar da forma como bem entender. O Vereador José Anselmo da Silva disse que o Prefeito enquanto esteve nesta casa como Vereador, o discurso foi diferente, se recorda que no ano de 2017 houve uma emenda de autoria de Gilvandro Estrela como percentual de 15%, havia um acordo entre os Vereadores pois sempre foi feita a negociação de percentuais dentro ou pulando um pouco da realidade e não desse jeito. Disse ainda que não esperava nunca isso do Prefeito, pois o orçamento será grandioso e esse cheque em branco sempre foi negociado e dessa vez vem a imposição de ser do jeito que o Governo quer. Quando Gilvandro era Vereador o discurso era de um jeito e agora que é Prefeito o discurso mudou completamente. Exibiu ainda, um áudio contendo a voz de Gilvandro Estrela em legislaturas anteriores através do qual foi explanada uma Emenda de autoria do Prefeito, quando esteve como Vereador, no ano de 2017, que dizia o seguinte: Emenda Modificativa suplementando apenas 15% para autorização e uso de crédito especial, que na época condizia a 26 milhões de reais. Prosseguiu dizendo que não poderia deixar de passar esse áudio e lamenta profundamente o de está ocorrendo. CÂMARA MUNICIPAL DO rd JARDIM - PE. PODER LEGISLAT| CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO o afereador “ademilton dos Santos disse que R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) foi investido apenas em coxinhas e a situação da população só se agrava cada vez mais, são esgotos a céu aberto, escuridão, a periferia está abandonada. Todas as votações já está escrito e já se sabe o resultado porque os Vereadores da situação só fazem o que o Prefeito manda. Pediu na ocasião que a porcentagem seja negociada em pelo menos 20%. Dando prosseguimento o Vereador Nilton Senhorinho recordou que nos anos de 2017, 18 e 19 como eram as porcentagens para créditos suplementares, que eram feitas pelo então Vereador Gilvandro Estrela eram de 10, 15 no máximo 20%, agora tudo mudou e sua postura não condiz com o que dizia enquanto Vereador. Disse ainda que o histórico dessa Casa é o de votar como o Prefeito espera e quando o Secretário de Gabinete vem a esta Casa é para dizer como os Vereadores da bancada de situação deverão votar. Há a falta de planejamento e a maioria desta Casa está permitindo que façam as coisas do jeito que querem. Quem está pagando o mau planejamento somos nós contribuintes, porque fazem uma obra mal feita, desmancham e depois fazem mau feito de novo e quem paga o preço é a população. Disse que a Câmara na última eleição ganhou em escolaridade e perdeu em caráter. Na sequência o Presidente suspendeu a Sessão por 05 minutos. Na continuidade o Vereador Euno Andrade Filho disse que ao ouvir atentamente os Vereadores da oposição, e os mesmos tem o direito de colocar o percentual e fazer seus discursos da forma que achar pertinente dentro do pensamento oposicionista, porém o percentual trazido pelo executivo que é de 40% gerou comentários como se os Vereadores da base fossem obrigados a votar, como se existisse uma submissão, o que não é verdade, deste modo decidiu fazer uma subemenda com o percentual de 30%, reduzindo dessa forma o montante de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões), e não seria um cheque em branco como diz a oposição, porque o Prefeito responder pelos seus atos 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ad fritar? de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Existem controles internos e externos para esta finalidade. Dando prosseguimento a bancada de oposição solicitou que a Reunião fosse interrompida por 05 minutos também. Após o término do tempo cedido, os Vereadores da oposição chegaram à conclusão de que deveriam fazer uma Emenda no percentual de 15%, se utilizando do discurso do então Vereador Gilvandro Estrela que antes de ser Prefeito entendia que esse percentual seria suficientemente bom. Após essa decisão o Vereador Euno Filho disse que não concordava, e expos novamente sua emenda de 30%. O Vereador Edvaldo Alves disse que deste modo iria manter sua emenda de 10% mesmo. Na sequência o Presidente colocou a Emenda do Vereador Edvaldo Alves Vieira em votação, quando na ocasião foi feita de forma nominal, atendendo a solicitação do 1º Secretário da Mesa Diretora Sr. Thallys Bruno. Após, o Vereador Rômulo Holanda orientou a bancada de oposição para que votam favoravelmente à Emenda do Vereador Edvaldo Alves Vieira. O Vereador Euno Andrade Filho na qualidade de líder da bancada da situação, orientou que os demais votassem contrários à Emenda. Na sequência foi feita a chamada nominal e na ocasião a Emenda foi reprovada por 08 votos contrários dos Vereadores Euno Andrade Filho, José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Lopes Silveira, Claudemir Paulino da Silva, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e 07 votos favoráveis dos Vereadores Nilton Senhorinho, Thallys Bruno, Edvaldo Alves Vieira, Guilherme Augusto dos Santos, Rômulo César de Holanda Souza, Ademilton dos Santos e José Anselmo da Silva. Dando continuidade, o Presidente José Lopes colocou a Emenda Verbal do Vereador Euno Andrade Filho que coloca o percentual em 30% em votação e foi feita a chamada de forma nominal quando na ocasião foi aprovada por 08 votos favoráveis dos Vereadores Euno Andrade Filho, José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira-Lima, José Lopes Silveira, 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO rirPáulino da Silva, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e 07 votos contrários dos Vereadores Nilton Senhorinho, Thallys Bruno, Edvaldo Alves Vieira, Guilherme Augusto dos Santos, Rômulo César de Holanda Souza, Ademilton dos Santos e José Anselmo da Silva. Logo após a Secretaria fez a Leitura da Emenda Modificativa nº 002/2022 de autoria do Vereador Edvaldo Alves Vieira ao Projeto de lei 027/2022, Ementa: Modifica-se a redação do inciso I do artigo 71 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71 (..) 1 - Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em 10% (dez por cento) da despesa fixada, para suprir ineficiência de dotações;” Na sequência o Vereador Autor fez suas explanações quando na ocasião disse que essa emenda tinha quase o mesmo teor da outra, se referiu ao Prefeito e fez os seguintes questionamentos: “O que mudou do Gilvandro Vereador que gritava nesta Casa e pelos 04 cantos que o Município tinha dinheiro, só não tinha gestor? O que mudou quando saiu nos 04 cantos do Município dizendo que governaria para o povo e pelo povo e não é o que está acontecendo agora? Acreditando que o valor de sua emenda é suficiente apresentou sua Emenda com o percentual de 10%. Na continuidade o Vereador Euno Andrade Filho disse que ao analisar a Emenda do Vereador Edvaldo Alves Vieira, constatou uma inconsistência e perguntou se o Vereador Edvaldo Alves concordaria em aumentar o percentual para 30% para que fique correlacionado com o percentual da primeira emenda aprovada. Ao que o Vereador Edvaldo Alves Vieira não concordou. A Emenda foi colocada em votação, continuando com os 10%. O Vereador Rômulo Holanda disse que o Sr. Gilvandro Estrela vendeu sua alma ao demônio e tudo o que pregou foi parar na lata do lixo, será que valeu a pena perder a dignidade, a palavra e a honra? Perder amigos? Disse ainda que a maioria dos Vereadores só pensam em te jos próprios e tentar se CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO N À CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO retleger:Citou que os Vereadores da base são usados e não sabem Z nem o que estão fazendo, e a palavra do Prefeito é cheia de inverdades. Falou ainda que quem é o Prefeito de fato é Mendonça Filho, quem manda e desmanda, e Gilvandro é apenas um pau mandado. Na sequência a Emenda foi colocada em votação nominal sendo rejeitada por 07 votos favoráveis e 08 votos contrários. Na continuidade foi colocada em discussão, a Emenda Modificativa nº 003/2022 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho ao Projeto de Lei nº 037/2022, Ementa: Modifica-se a redação do $1º do artigo 106 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106 - $1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 10% (dez por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada.” O Vereador autor disse que se sua emenda for rejeitada, irão tirar de vez os direitos dos Vereadores e o Prefeito vai poder fazer o que quiser e como quiser. É para os Vereadores não proporem nada na LDO, e abrir mão disso é o mesmo que colocar uma coleira e esperar que alguém puxe. Já não está muito fácil nem bonito para os Vereadores e abrir mão das propostas de alteração não pode acontecer, sua emenda não vai tirar em nada a autonomia do Governo, mais que possam apresentar pelo menos as emendas necessárias quando o Projeto da LOA chegar a esta Casa. O Vereador Thallys Bruno disse que a Emenda do Vereador Nilton Senhorinho é de extrema importância, porque quando o Projeto deixa apenas um percentual de 3º limita a atribuição dos Vereadores de fazerem suas emendas impositivas, com remanejamento e cada Vereador poderia fazer sua emenda impositiva caso a emenda seja aprovada no valor de R$ 25.000.000,00 aproximadamente, solicitou que fosse acrescentada a palavra remanejamento na emenda para que não haja confusões. O Vereador Rômulo explicou que caso a emenda do Vereador Nilton Senhorinho não seja apro Qm esse percentual, no CÂMARA MUNICIPAL DO sao JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO À. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO vimento <tê fazer as Emendas Impositivas na LOA, os Vereadores não poderão fazê-las, não poderão na verdade cumprir o papel de Vereador. O Prefeito já tem R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões para gastar como quiser) e se os Vereadores da base ainda votarem contra, aí será 0 fim de tudo, ressaltou ainda que essa votação é muito importante e solicitou que fosse feita de forma nominal e o Vereador que votar contrariamente estará votando contra o povo. O Vereador Edvaldo Alves Vieira disse que até hoje espera que as Emendas Impositivas que foram feitas ano passado se concretizem, ressaltou que a cada votação, fica constrangido pois não há a independência de discutir projetos que favoreçam a população, milhões estão sendo pagos a escritórios de advocacia anualmente e caso essa emenda não seja aprovada os Vereadores não poderão remanejar esse montante. O Vereador José Anselmo disse que o Vereador temo direito de pedir dentro do orçamento algo que beneficie os belo-jardinenses, tanto na zona rural como zona urbana e se os quinze Vereadores não aprovarem essa emenda é melhor fechar a Casa legislativa. Disse ainda que eles têm o compromisso com a população, no âmbito dos esportes, de infraestrutura e educação e tantos outros benefícios. Disse estar incrédulo como que está vendo e cada dia que passa os Vereadores estão perdendo sua credibilidade e atribuições. Se dirigiu a Sra. Conceção da Banda Filarmônica e ao Sr. Silvano dizendo que pelo que está vendo, se os Vereadores derem mais uma vez esse presente ao Prefeito, não há mais o que discutir diante do compromisso de fiscalizar e elaborar projetos e fazer o bem. O Vereador autor disse que diante de tudo que já foi dito não eram necessárias mais explanações, disse ainda que é a primeira vez que vê uma proposta dessa e no valor de 3%, nunca viu um mecanismo desse que vem colocar cabresto na Câmara. Disse ainda que no artigo 71 em um dos itens ainda diz que desses 3% ainda não pode mexer em pessoal e contratação de longa duração, então vai poder já está tudo engessado? É o E CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO 1 CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO mésrro“quê” dizer que o Vereador não pode apresentar emendas. Pela primeira vez os Vereadores não poderão nem ao menos apresentar emendas caso esse mecanismo seja aprovado. Na sequência a Emenda foi colocado em votação nominal quando na ocasião foi rejeitada por 08 votos contrários dos Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Lopes Silveira, Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e 07 votos favoráveis dos Vereadores Nilton Senhorinho, Edvaldo Alves Vieira, Rômulo César Holanda, Thallys Bruno, Guilherme Augusto, Ademilton dos Santos e José Anselmo que disse que esta votação era vergonhosa e na base da chibata. Dando prosseguimento o Vereador Thallys Bruno fez uma Emenda Supressiva Verbal suprimindo os parágrafos 1º e 2º do artigo 106, do Projeto de Lei 037/2022 por entender que ele é ilegal e inconstitucional, Ementa: Suprime os $ 1º e 2º do artigo 106 do Projeto de Lei 037/2022, 8 1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada; $ 2º O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, deverão ser sancionado de forma original. No momento da discussão o Vereador Thallys Bruno disse que estava apresentando essa emenda e solicitou aos pares que votem favoravelmente. O Vereador Nilton Senhorinho lembrou que ano passado só quem apresentou emenda foi a oposição deste modo para os Vereadores da situação tanto faz porque os mesmos não cumprem o seu papel. Salientou que a Câmara ganhou em escolaridade na última eleição, porém perdeu em caráter. O Vereador Rômulo Holanda disse que está faltando homens de caráter e de honra na Câmara, esta Casa está uma vergonha, e vê ainda o deboche dos colegas que não tem decência e nem honra e um homem desonrado para é um morto vivo. O Vereador 10 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO | ) CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Nes disse que a palavra de ordem é vergonha e costuma dizer nas reuniões das comissões que futuramente outros Vereadores irão analisar o que está sendo votado hoje, daqui a dez, vinte ou cem anos, e irão ver a vergonha que está Casa está passando e não quer ser o responsável por tirar as próprias atribuições. O que esperar de uma Câmara que vota contra os trabalhadores, os professores, concursados, e vota contra suas famílias e o que esperar dessa gestão que aí está. Na sequência a Emenda Verbal do Vereador Thallys Bruno foi colocada em votação nominal, quando na ocasião foi rejeitada por 08 votos contrários dos Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Lopes Silveira, Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e 07 votos favoráveis dos Vereadores Nilton Senhorinho, Edvaldo Alves Vieira, Rômulo César Holanda, Thallys Bruno, Guilherme Augusto, Ademilton dos Santos e José Anselmo. Na sequência foi lida e colocada em discussão a Emenda Supressiva nº 001/2022 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho ao Projeto de Lei nº 037/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Fica suprimido o artigo 25 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passará a vigorar nestes termos: “Art. 25 O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.” (SUPRIMIDO). No momento da discussão o Vereador Nilton Senhorinho disse que esse é mais um artigo vergonhoso, nesta noite vergonhosa e o Poder Executivo está novamente agindo como Ditador. Disse que em 2017/2018 tentou se passar esse artigo e falaram muito da ilegalidade desse artigo. Lembrou que o 8 9º da Lei Orgânica do Município diz que a manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. O Prefeito em seu Projeto acha que vai mandar mais do que a Lei Orgânica, então aprovem, sem saber o que estão fazendo e sem coerência, disse que já está mais do que na hora dos ala CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO j es" da situação tomarem conhecimento da lei Orgânica. Esta noite vai ficar na história, dos horrores, e atentem para não votar favoravelmente a uma ilegalidade dessas. O Vereador Rômulo Holanda disse que o Prefeito está arrumado e aprumado com sua assessoria jurídica. A Emenda foi colocada em discussão, seguida de votação nominal quando na ocasião foi rejeitada por 08 votos contrários dos Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Lopes Silveira, Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e 07 votos favoráveis dos Vereadores Nilton Senhorinho, Edvaldo Alves Vieira, Rômulo César Holanda, Thallys Bruno, Guilherme Augusto, Ademilton dos Santos e José Anselmo. Foi colocada em discussão, seguida de votação única a Emenda Supressiva nº 002/2022 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho ao Projeto de Lei nº 037/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Fica suprimido o $ 1º do artigo 106 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passará a vigorar nestes termos: “Art. 106 - 8 1.- 82º O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original.” (SUPRIMIDO). O Vereador Nilton Senhorinho disse que não iria se alongar muito e que estava lá honrando os votos que teve do povo e nunca se vendeu e se submeteu. O Vereador Rômulo Holanda disse que conhece bem o Prefeito, e sabe que agora ele não vai precisar mais dos Vereadores da base, e irão pagar por seus atos porque o Prefeito só queria usá-los e mais nada. Logo após a Emenda foi colocada em votação quando na ocasião também foi rejeitada por 08 votos contrários dos Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Lopes Silveira, Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e 07 votos favoráveis dos Vereadores Nilton Senhorinho, Edvaldo allys Bruno, Guilherme au CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Adsestos Alâemilton dos Santos e José Anselmo. Na sequência foram lidos e colocados em discussão os Pareceres nºs 087 e 088/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 037/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. No momento da discussão o Vereador Thallys Bruno disse que entende ser necessário manter a coerência e em virtude das Emendas da oposição que foram apresentadas terem sido rejeitadas e a bancada da situação deixar mais uma vez a prova da submissão ao Prefeito, e estar dando um cheque em branco ao Prefeito para remanejar e gastar da forma que bem entender R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) votaria contrário ao Projeto e mais cedo ou mais tarde o Prefeito vai pagar essa conta, deixou claro seu repúdio a essas atitudes. O Vereador Rômulo Holanda disse que já era 01:45 h da madrugada, a reunião mais longa da história e estava triste porque naquela noite tiveram que abrir mão de ajudar os mais necessitados de Belo Jardim porque os Vereadores da situação escolheram dar as costas ao povo e entregar esse cheque em branco ao Prefeito, não tiveram coragem nem de falar nada, envergonharam os nomes deles e de suas famílias e envergonharam também a história política de Belo Jardim. O Vereador Ademilton dos Santos disse que o papel da oposição foi bem feito e hoje iria dormir tranquilo, os colegas da situação irão sair constrangidos mais a oposição seguiu a coerência e os princípios. Edvaldo Alves Vieira disse que não teria como votar a favor de um projeto desse e amanhã passar nas ruas e olhar para os concursados, esportistas, aposentados, pensionistas, os carentes e a falta de transparência desse Governo é incrível. Esse Governo não mostrou ainda para que veio. O Vereador Nilton Senhorinho disse que o Governo só faz promessas e o que está sendo feito é com o dinheiro do povo, disse saber que quem dá as cartas é Mendonça Fi vem numa peleja e tá aí 13 CÂMARA po Ta. DO BELO JARDIM - PE. ODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO d"para tentar a todo custo se eleger. São centenas de forasteiros levando os empregos e o dinheiro de Belo Jardim, como troca de votos em outras cidades. O Poder Legislativo que deveria representar o povo hoje está de cócoras e disse que a equipe de Mendonça Filho que só sabe votar contra trabalhador pode pintar e bordar aqui em nossa cidade. Estão fazendo campanha de forma descarada com o dinheiro público. Tá na hora de Belo Jardim cobrar essa fatura. Logo após o Presidente colocou o Projeto em primeira votação, quando na ocasião o Vereador Euno Andrade Filho disse que o Projeto é legal e tem os Pareceres favoráveis das Comissões e do Jurídico desta Casa. Foi feita a votação nominal e os Pareceres foram aprovados em primeira votação por 08 votos favoráveis dos Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Lopes Silveira, Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e 07 votos contrários dos Vereadores Nilton Senhorinho, Edvaldo Alves Vieira, Rômulo César Holanda, Thallys Bruno, Guilherme Augusto, Ademilton dos Santos e José Anselmo e, com a quebra de interstício do Vereador Marcelino Monteiro, foram submetidos à segunda votação, obtendo o mesmo resultado, ou seja, sendo aprovados por 08 votos favoráveis e 07 votos contrários. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 30 de agosto do corrente ano. Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022. Presidente 14 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Claudemir Paulino da Silva 2º Secretário 15
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 3ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2022 em 23 de agosto, às 19:30 h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura do 2º Período Legislativo. 02 – Leitura das Correspondências. 03 – Leitura das Atas das Reuniões Extraordinárias. ORDEM DO DIA 01 – PROJETO DE LEI Nº 044/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 02 – PROJETO DE LEI Nº 045/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. Denomina o Prédio do Conselho Tutelar de “Geni Costa Alves” e dá outras providências. Dispõe sobre o reconhecimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Belo Jardim e dá outras providências. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 03 – PROJETO DE LEI Nº 046/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 04 - VETO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 05 – PARECERES NºS 075 E 076/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 038/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO OCORREU NO DIA 16/08/2022 2ª VOTAÇÃO______________________ Veta o § 3º do artigo 3º acrescido pela Emenda Aditiva nº 002/2022 de autoria do Vereador Tenente e dá outras providências. Denomina a Praça existente no Bairro José Barbosa Maciel, Loteamento Azulão II, e dá outras providências. Dispõe sobre o “Programa Conecta Belo Jardim” a ser implantado nas praças, parques e pontos turísticos de uso público no Município de Belo Jardim-PE e dá outras providências. 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 06 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU AO PROJETO DE LEI Nº 036/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA________________ 07 - PARECERES NºS 082, 083 e 084/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, DIREITOS E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________ 08 – PARECERES NºS 085 E 086/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 039/2022 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA Autoriza o repasse de recursos a entidades para cuidados a ações de castração de animais de rua no Município de Belo Jardim, abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Corrige a grafia da denominação do Órgão e da Unidade orçamentária descritos no detalhamento da dotação orçamentária indicada no artigo 3º. 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________ 09 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, e dos rendimentos do período, para auxiliar o Poder Executivo nas obras de reforma da Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências. Modifica-se a redação do artigo 18 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 Com fundamento no §8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada.” 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 10 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA 11 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA 12 – EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Modifica-se a redação do inciso I do artigo 71 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71 (...) I – Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em 10% (dez por cento) da despesa fixada, para suprir ineficiência de dotações;” Modifica-se a redação do §1º do artigo 106 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106 ................................................................................................. §1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 10% (dez por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada.” Fica suprimido o artigo 25 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passará a vigorar nestes termos: “Art. 25 O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.” (SUPRIMIDO) 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA 13 – EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA 014 – PARECERES NºS 087 E 088/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_________________ 15 - REQUERIMENTO Nº 120/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Agricultura a execução do serviço de terraplanagem, roço do mato e manutenção das estradas das seguintes localidades: do Sítio Araçá ao Sítio Santa Rosa, da Vila de Taboquinha ao Sítio São João, do Distrito de Xucuru ao Sítio Arara, do Sítio Fundão ao Sítio Fica suprimido o § 1º do artigo 106 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passará a vigorar nestes termos: “Art. 106 ................................................................................................. § 1º .......................................................................................................... §2º O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original.” (SUPRIMIDO) Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. 7 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Mimoso e nos seguintes Sítios: Cassimiro, Miguel Dias, Casa Nova, Sítio Saco, Encantada, Cafundó, Sítio Lagoa, Jussará, Pagão, Várzea Grande, Boqueirão, Papa Mel, Carlota, Minador, Conceição, Quanduz, Lagoa de Pedra e Cana Brava. 16 – REQUERIMENTO Nº 121/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, a execução da obra de saneamento nas seguintes localidades situadas no Sítio Palha: Rua Firmino Soares, Rua Inácio Soares e Rua José Fernandes. 17 – REQUERIMENTO Nº 122/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR SOLDADO EDVALDO, solicitando ao Prefeito, em ação conjunta das Secretárias de Gestão Pública, Governo, Controladoria e a Procuradoria Geral do Município, que promovam análise da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Servidores Municipais do Belo Jardim), considerando a necessidade de atualizá-la. Desse modo, o requerimento em vértice propõese a estimular à Administração Pública discutir ponto a ponto da Legislação Municipal atual, possibilitando uma atualização de acordo com a realidade dos servidores municipais. Por fim, que os estudos para atualização do referido Estatuto tenham participação de pelo menos um servidor estatutário de cada secretaria e autarquia, bem como aqueles do Legislativo Municipal, ainda que sejam convidados órgãos de representação de classe (sindicatos e associações), a fim de garantir o atendimento das demandas e proporcionar um julgamento democrático e transparente da legislação. 8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 18 – REQUERIMENTO Nº 123/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR SOLDADO EDVALDO, solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário de Gestão Pública e à Secretária de Saúde que realizem o enquadramento dos Profissionais da área de Saúde os quais já foram enquadrados na Lei Federal que institui os pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e a parteiras, assim como, apresentar o estudo do impacto financeiro aos cofres públicos para tal ato. Lembrando que a Lei obriga os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei deverão adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional." (NR). 19 – REQUERIMENTO Nº 124/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA), solicitando ao Prefeito, ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, os reparos necessários em toda a rede de saneamento da Rua Pau Brasil situada no Bairro Cohab I pertencente ao nosso Município. 20 – REQUERIMENTO Nº 125/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA), solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, a execução da revisão e troca de tubulação de esgoto na Rua 09 Quadra 14, situada no Bairro Cohab III em frente a Casa do Seu Zito, pois há 04 meses os moradores convivem com dejetos escoando pela rua e mau cheiro. 9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 21 - REQUERIMENTO Nº 126/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE, solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo a implantação de vários quebra-molas em toda a extensão da Avenida Deputado Ulisses Guimarães e da Rua Lídia Xavier, situadas no Bairro Airton Maciel, pertencente ao nosso Município. 22 – REQUERIMENTO Nº 127/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE, solicitando ao Prefeito e, extensivamente, à Secretária Municipal de Saúde que enviem a esta Casa legislativa um Projeto de Lei que institua o Piso Salarial dos Profissionais da Saúde de acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2.022. 23 - REQUERIMENTO Nº 128/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e urbanismo a reabertura, reforma e manutenção dos banheiros públicos localizados no Centro da Cidade, na travessa de acesso entre a Praça da Conceição e a Rua Marechal Deodoro, mais conhecida como “Beco da Igreja Matriz”. 24 – REQUERIMENTO Nº 129/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao Prefeito e aos Secretários de Gestão Pública e Educação, que apliquem a Lei Municipal 3.075/2015 que trata do auxílio transporte aos estudantes de cursos superior e técnico. 25 – REQUERIMENTO Nº 130/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo que incluam no calendário municipal de eventos a tradicional festa de “São Manoel da Paciência” que ocorrerá no período de 04 à 13 de 10 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO novembro, contando com apresentações religiosas e nos dias 11 e 12 de novembro com bandas e apresentações multiculturais, assim como, para o tradicional “Réveillon” que ocorre dia 31 de dezembro e, que sejam disponibilizados aportes financeiros para locação de palco, som, iluminação e contratação de atrações para os eventos acima mencionados. 26 – REQUERIMENTO Nº 131/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário de Agricultura Sr. Francisco das Chagas Lino Lopes e à Secretária Municipal de Saúde, a implantação de uma Unidade de Saúde, assim como a terraplanagem na Comunidade Alto Limpo, por trás da antiga Belovel, com o intuito de levar melhorias significantes para a localidade acima mencionada. II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição