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sessao nº 3

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 3
Date 2022-08-23
native_id81

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 3º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2022.
Aos (23) vinte e três dias do mês de agosto de 2022, (dois mil e
vinte e dois), por volta das 20:00 h, reuniram-se presencialmente
em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município. O Presidente abriu a Sessão e passou a
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta
fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada
dispensa pelo Vereador José Marcelino Monteiro, a qual após ser
colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Na
sequência foram encaminhados às Comissões Competentes os
seguintes documentos: Projeto de Lei: nº 044/2022 de autoria do
Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do piso
salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Belo
Jardim e dá outras providências; Projeto de Lei nº 045/2022 de
autoria do Vereador Thallys Bruno, Ementa: Denomina o Prédio do
Conselho Tutelar de “Geni Costa Alves” e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 046/2022 de autoria do Vereador José Anselmo
da Silva (Tenente), Ementa: Dispõe sobre o “Programa Conecta
Belo Jardim” a ser implantado nas praças, parques e pontos
turísticos de uso público no Município de Belo Jardim-PE e dá
outras providências; Veto ao Projeto de Lei nº 035/2022 de
autoria do Poder Executivo, Ementa: Veta o 8 3º do artigo 3º
acrescido pela Emenda Aditiva nº 002/2022 de autoria do
Vereador Tenente e dá outras providências. Dando continuidade
foram colocados em discussão e seguidos de segunda votação os
Pareceres nºs 075 e 076/2022 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº
038/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Denomina a
Praça existente no Bairro José Barbosa Maciel, Loteamento Azulão
IH, e-dá outras providências, os quais foram aprovados por
animidade. Na sequênci ereador Claudemir Paulino
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4 j CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
apreseritov"a Emenda de Redação nº 001/2022 ao Projeto de Lei
nº 035/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Corrige a
grafia da denominação do Órgão e da Unidade orçamentária
descritos no detalhamento da dotação orçamentária indicada no
artigo 3º, após ser colocada em discussão, foi feita a votação única
quando na ocasião foi aprovada por unanimidade. Foram lidos,
colocados em discussão e submetidos a 12 votação os Pareceres
nºs 082, 083 e 084/2022 das Comissões de Legislação e Redação
de leis, Direitos e Proteção dos Animais e Finanças e Orçamento ao
Projeto de Lei nº 036/2022 de autoria do Poder Executivo,
Ementa: Autoriza o repasse de recursos a entidades para cuidados
a ações de castração de animais de rua no Município de Belo
Jardim, abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá
outras providências. No momento da discussão o Vereador
Rômulo Holanda citou as Emendas Impositivas que foram feitas
por todos os Vereadores e que nelas constavam repasses para esta
finalidade e tantas outras que iriam beneficiar a população mais
que o Poder Executivo ignorou e não cumpriu nenhuma delas. O
Vereador Thallys Bruno disse que a sua parte enquanto
parlamentar foi feita quando fez suas Emendas impositivas
beneficiando vários seguimentos, existe o orçamento para a causa
animal e o Prefeito não estava cumprindo, agora de fato será
executado até o final do ano, depois de muita pressão, ressaltou
que as Emendas Impositivas até o presente momento não foram
cumpridas. O Vereador Nilton Senhorinho disse na ocasião que os
defensores dos animais vinham cobrando uma solução há bastante
tempo. Na sequência os Pareceres foram aprovados em primeira
votação por unanimidade e, com a quebra de interstício do
Vereador Marcelino Monteiro foram colocados em segunda
votação, obtendo a mesma aprovação unânime. Logo após, houve
a leitura dos Pareceres nºs 085 e 086/2022 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de
Lei-nº 039/2022 de autoria esa Diretora, Ementa: Dispõe
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N à CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
sobre=asdevolução voluntária e excepcional de saldo financeiro
resultante de economia e consequente não utilização integral de
duodécimos do exercício 2022, e dos rendimentos do período,
para auxiliar o Poder Executivo nas obras de reforma da Praça da
Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências, os
quais foram aprovados por unanimidade dos Vereadores
presentes em primeira votação e, com a quebra de interstício do
Vereador Euno Andrade Filho foram submetidos a segunda
votação quando na ocasião também foram aprovados por
unanimidade. Dando continuidade foi colocada em discussão,
seguida de votação única a Emenda Modificativa nº 001/2022 de
autoria do Vereador Edvaldo Alves Vieira ao Projeto de Lei nº
037/2022 de autoria do Poder Executivo que trata sobre a LDO,
Ementa: Modifica-se a redação do artigo 18 do Projeto de Lei nº
037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18
Com fundamento no 88º do art. 165 da Constituição Federal e nos
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo
proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada.” No
momento da discussão o Vereador autor da Emenda Soldado
Edvaldo disse mais uma vez que não poderiam entregar um
cheque em branco para o Prefeito, ano passado houve um cheque
em branco de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de
reais), e ainda assim, pediu crédito adicional para suplementar
algumas ações, dessa vez o cheque em branco é de mais de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), citou ainda que recebeu
informações que a Emenda para aquisição de aparelhos
hospitalares foi de autoria do Deputado Federal André de Paula, e
o Prefeito ainda não explicou o que fez com tanto dinheiro e a
população pergunta pra onde vai tanto dinheiro. Por este motivo
fez a Emenda colocando o percentual de 10% e caso o Prefeito
precise de mais dinheiro-éle peçajàã Câmara através de crédito
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suplerrentst. Mesmo sabendo que sua emenda pode ser rejeitada
a submete a votação e consciência de cada Vereador. Na sequência
o Vereador Thallys Bruno disse que há algo que lhe chama muito a
atenção que é o valor absurdo que o Prefeito colocou na LDO ano
passado para suplementação do orçamento, o que equivalia a 56
milhões de reais, e o Prefeito não satisfeito com tanto dinheiro
dessa vez aumentou para 40% o percentual, equivalendo a mais de
100 milhões de reais. Aumentaram todos os impostos, e
conseguiram bater recorde em arrecadação. Para o ano que vem a
previsão é de que entre 256 milhões de reais nos cofres públicos, e
diferentemente do ano passado, este ano será dado mais de 100
milhões, para o Prefeito usar da forma que bem entender e gastar
como quiser. Não é contra a suplementação, mais na proporção
necessária e não como o Prefeito quer, é muito dinheiro para ele
usar da forma como bem entender. O Vereador José Anselmo da
Silva disse que o Prefeito enquanto esteve nesta casa como
Vereador, o discurso foi diferente, se recorda que no ano de 2017
houve uma emenda de autoria de Gilvandro Estrela como
percentual de 15%, havia um acordo entre os Vereadores pois
sempre foi feita a negociação de percentuais dentro ou pulando
um pouco da realidade e não desse jeito. Disse ainda que não
esperava nunca isso do Prefeito, pois o orçamento será grandioso
e esse cheque em branco sempre foi negociado e dessa vez vem a
imposição de ser do jeito que o Governo quer. Quando Gilvandro
era Vereador o discurso era de um jeito e agora que é Prefeito o
discurso mudou completamente. Exibiu ainda, um áudio contendo
a voz de Gilvandro Estrela em legislaturas anteriores através do
qual foi explanada uma Emenda de autoria do Prefeito, quando
esteve como Vereador, no ano de 2017, que dizia o seguinte:
Emenda Modificativa suplementando apenas 15% para
autorização e uso de crédito especial, que na época condizia a 26
milhões de reais. Prosseguiu dizendo que não poderia deixar de
passar esse áudio e lamenta profundamente o de está ocorrendo.
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o afereador “ademilton dos Santos disse que R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) foi investido apenas em coxinhas e a
situação da população só se agrava cada vez mais, são esgotos a
céu aberto, escuridão, a periferia está abandonada. Todas as
votações já está escrito e já se sabe o resultado porque os
Vereadores da situação só fazem o que o Prefeito manda. Pediu na
ocasião que a porcentagem seja negociada em pelo menos 20%.
Dando prosseguimento o Vereador Nilton Senhorinho recordou
que nos anos de 2017, 18 e 19 como eram as porcentagens para
créditos suplementares, que eram feitas pelo então Vereador
Gilvandro Estrela eram de 10, 15 no máximo 20%, agora tudo
mudou e sua postura não condiz com o que dizia enquanto
Vereador. Disse ainda que o histórico dessa Casa é o de votar como
o Prefeito espera e quando o Secretário de Gabinete vem a esta
Casa é para dizer como os Vereadores da bancada de situação
deverão votar. Há a falta de planejamento e a maioria desta Casa
está permitindo que façam as coisas do jeito que querem. Quem
está pagando o mau planejamento somos nós contribuintes,
porque fazem uma obra mal feita, desmancham e depois fazem
mau feito de novo e quem paga o preço é a população. Disse que a
Câmara na última eleição ganhou em escolaridade e perdeu em
caráter. Na sequência o Presidente suspendeu a Sessão por 05
minutos. Na continuidade o Vereador Euno Andrade Filho disse
que ao ouvir atentamente os Vereadores da oposição, e os mesmos
tem o direito de colocar o percentual e fazer seus discursos da
forma que achar pertinente dentro do pensamento oposicionista,
porém o percentual trazido pelo executivo que é de 40% gerou
comentários como se os Vereadores da base fossem obrigados a
votar, como se existisse uma submissão, o que não é verdade,
deste modo decidiu fazer uma subemenda com o percentual de
30%, reduzindo dessa forma o montante de R$ 26.000.000,00
(vinte e seis milhões), e não seria um cheque em branco como diz
a oposição, porque o Prefeito responder pelos seus atos
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ad fritar? de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Existem
controles internos e externos para esta finalidade. Dando
prosseguimento a bancada de oposição solicitou que a Reunião
fosse interrompida por 05 minutos também. Após o término do
tempo cedido, os Vereadores da oposição chegaram à conclusão de
que deveriam fazer uma Emenda no percentual de 15%, se
utilizando do discurso do então Vereador Gilvandro Estrela que
antes de ser Prefeito entendia que esse percentual seria
suficientemente bom. Após essa decisão o Vereador Euno Filho
disse que não concordava, e expos novamente sua emenda de
30%. O Vereador Edvaldo Alves disse que deste modo iria manter
sua emenda de 10% mesmo. Na sequência o Presidente colocou a
Emenda do Vereador Edvaldo Alves Vieira em votação, quando na
ocasião foi feita de forma nominal, atendendo a solicitação do 1º
Secretário da Mesa Diretora Sr. Thallys Bruno. Após, o Vereador
Rômulo Holanda orientou a bancada de oposição para que votam
favoravelmente à Emenda do Vereador Edvaldo Alves Vieira. O
Vereador Euno Andrade Filho na qualidade de líder da bancada da
situação, orientou que os demais votassem contrários à Emenda.
Na sequência foi feita a chamada nominal e na ocasião a Emenda
foi reprovada por 08 votos contrários dos Vereadores Euno
Andrade Filho, José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José
Carlos Oliveira Lima, José Lopes Silveira, Claudemir Paulino da
Silva, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e 07 votos
favoráveis dos Vereadores Nilton Senhorinho, Thallys Bruno,
Edvaldo Alves Vieira, Guilherme Augusto dos Santos, Rômulo
César de Holanda Souza, Ademilton dos Santos e José Anselmo da
Silva. Dando continuidade, o Presidente José Lopes colocou a
Emenda Verbal do Vereador Euno Andrade Filho que coloca o
percentual em 30% em votação e foi feita a chamada de forma
nominal quando na ocasião foi aprovada por 08 votos favoráveis
dos Vereadores Euno Andrade Filho, José Marcelino Monteiro,
Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira-Lima, José Lopes Silveira,
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rirPáulino da Silva, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas
Torres e 07 votos contrários dos Vereadores Nilton Senhorinho,
Thallys Bruno, Edvaldo Alves Vieira, Guilherme Augusto dos
Santos, Rômulo César de Holanda Souza, Ademilton dos Santos e
José Anselmo da Silva. Logo após a Secretaria fez a Leitura da
Emenda Modificativa nº 002/2022 de autoria do Vereador
Edvaldo Alves Vieira ao Projeto de lei 027/2022, Ementa:
Modifica-se a redação do inciso I do artigo 71 do Projeto de Lei nº
037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71
(..) 1 - Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações,
em 10% (dez por cento) da despesa fixada, para suprir ineficiência
de dotações;” Na sequência o Vereador Autor fez suas explanações
quando na ocasião disse que essa emenda tinha quase o mesmo
teor da outra, se referiu ao Prefeito e fez os seguintes
questionamentos: “O que mudou do Gilvandro Vereador que
gritava nesta Casa e pelos 04 cantos que o Município tinha
dinheiro, só não tinha gestor? O que mudou quando saiu nos 04
cantos do Município dizendo que governaria para o povo e pelo
povo e não é o que está acontecendo agora? Acreditando que o
valor de sua emenda é suficiente apresentou sua Emenda com o
percentual de 10%. Na continuidade o Vereador Euno Andrade
Filho disse que ao analisar a Emenda do Vereador Edvaldo Alves
Vieira, constatou uma inconsistência e perguntou se o Vereador
Edvaldo Alves concordaria em aumentar o percentual para 30%
para que fique correlacionado com o percentual da primeira
emenda aprovada. Ao que o Vereador Edvaldo Alves Vieira não
concordou. A Emenda foi colocada em votação, continuando com
os 10%. O Vereador Rômulo Holanda disse que o Sr. Gilvandro
Estrela vendeu sua alma ao demônio e tudo o que pregou foi parar
na lata do lixo, será que valeu a pena perder a dignidade, a palavra
e a honra? Perder amigos? Disse ainda que a maioria dos
Vereadores só pensam em te jos próprios e tentar se
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N À CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
retleger:Citou que os Vereadores da base são usados e não sabem
Z
nem o que estão fazendo, e a palavra do Prefeito é cheia de
inverdades. Falou ainda que quem é o Prefeito de fato é Mendonça
Filho, quem manda e desmanda, e Gilvandro é apenas um pau
mandado. Na sequência a Emenda foi colocada em votação
nominal sendo rejeitada por 07 votos favoráveis e 08 votos
contrários. Na continuidade foi colocada em discussão, a Emenda
Modificativa nº 003/2022 de autoria do Vereador Nilton
Senhorinho ao Projeto de Lei nº 037/2022, Ementa: Modifica-se a
redação do $1º do artigo 106 do Projeto de Lei nº 037/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106 - $1º As
emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 10% (dez por
cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações
de pessoal e contratos de duração continuada.” O Vereador autor
disse que se sua emenda for rejeitada, irão tirar de vez os direitos
dos Vereadores e o Prefeito vai poder fazer o que quiser e como
quiser. É para os Vereadores não proporem nada na LDO, e abrir
mão disso é o mesmo que colocar uma coleira e esperar que
alguém puxe. Já não está muito fácil nem bonito para os
Vereadores e abrir mão das propostas de alteração não pode
acontecer, sua emenda não vai tirar em nada a autonomia do
Governo, mais que possam apresentar pelo menos as emendas
necessárias quando o Projeto da LOA chegar a esta Casa. O
Vereador Thallys Bruno disse que a Emenda do Vereador Nilton
Senhorinho é de extrema importância, porque quando o Projeto
deixa apenas um percentual de 3º limita a atribuição dos
Vereadores de fazerem suas emendas impositivas, com
remanejamento e cada Vereador poderia fazer sua emenda
impositiva caso a emenda seja aprovada no valor de R$
25.000.000,00 aproximadamente, solicitou que fosse acrescentada
a palavra remanejamento na emenda para que não haja confusões.
O Vereador Rômulo explicou que caso a emenda do Vereador
Nilton Senhorinho não seja apro Qm esse percentual, no
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À. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
vimento <tê fazer as Emendas Impositivas na LOA, os Vereadores
não poderão fazê-las, não poderão na verdade cumprir o papel de
Vereador. O Prefeito já tem R$ 76.000.000,00 (setenta e seis
milhões para gastar como quiser) e se os Vereadores da base ainda
votarem contra, aí será 0 fim de tudo, ressaltou ainda que essa
votação é muito importante e solicitou que fosse feita de forma
nominal e o Vereador que votar contrariamente estará votando
contra o povo. O Vereador Edvaldo Alves Vieira disse que até hoje
espera que as Emendas Impositivas que foram feitas ano passado
se concretizem, ressaltou que a cada votação, fica constrangido
pois não há a independência de discutir projetos que favoreçam a
população, milhões estão sendo pagos a escritórios de advocacia
anualmente e caso essa emenda não seja aprovada os Vereadores
não poderão remanejar esse montante. O Vereador José Anselmo
disse que o Vereador temo direito de pedir dentro do orçamento
algo que beneficie os belo-jardinenses, tanto na zona rural como
zona urbana e se os quinze Vereadores não aprovarem essa
emenda é melhor fechar a Casa legislativa. Disse ainda que eles
têm o compromisso com a população, no âmbito dos esportes, de
infraestrutura e educação e tantos outros benefícios. Disse estar
incrédulo como que está vendo e cada dia que passa os Vereadores
estão perdendo sua credibilidade e atribuições. Se dirigiu a Sra.
Conceção da Banda Filarmônica e ao Sr. Silvano dizendo que pelo
que está vendo, se os Vereadores derem mais uma vez esse
presente ao Prefeito, não há mais o que discutir diante do
compromisso de fiscalizar e elaborar projetos e fazer o bem. O
Vereador autor disse que diante de tudo que já foi dito não eram
necessárias mais explanações, disse ainda que é a primeira vez que
vê uma proposta dessa e no valor de 3%, nunca viu um mecanismo
desse que vem colocar cabresto na Câmara. Disse ainda que no
artigo 71 em um dos itens ainda diz que desses 3% ainda não pode
mexer em pessoal e contratação de longa duração, então vai poder
já está tudo engessado? É o
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1 CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
mésrro“quê” dizer que o Vereador não pode apresentar emendas.
Pela primeira vez os Vereadores não poderão nem ao menos
apresentar emendas caso esse mecanismo seja aprovado. Na
sequência a Emenda foi colocado em votação nominal quando na
ocasião foi rejeitada por 08 votos contrários dos Vereadores Euno
Andrade Filho, Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos
Oliveira Lima, José Lopes Silveira, Claudemir Paulino, Reginaldo
Silva Santos e Jonas Chagas Torres e 07 votos favoráveis dos
Vereadores Nilton Senhorinho, Edvaldo Alves Vieira, Rômulo
César Holanda, Thallys Bruno, Guilherme Augusto, Ademilton dos
Santos e José Anselmo que disse que esta votação era vergonhosa
e na base da chibata. Dando prosseguimento o Vereador Thallys
Bruno fez uma Emenda Supressiva Verbal suprimindo os
parágrafos 1º e 2º do artigo 106, do Projeto de Lei 037/2022 por
entender que ele é ilegal e inconstitucional, Ementa: Suprime os $
1º e 2º do artigo 106 do Projeto de Lei 037/2022, 8 1º As emendas
à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento)
desta, ficando as emendas de redução das dotações de pessoal e
contratos de duração continuada; $ 2º O veto às emendas
mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto
de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo, deverão ser sancionado de forma original. No
momento da discussão o Vereador Thallys Bruno disse que estava
apresentando essa emenda e solicitou aos pares que votem
favoravelmente. O Vereador Nilton Senhorinho lembrou que ano
passado só quem apresentou emenda foi a oposição deste modo
para os Vereadores da situação tanto faz porque os mesmos não
cumprem o seu papel. Salientou que a Câmara ganhou em
escolaridade na última eleição, porém perdeu em caráter. O
Vereador Rômulo Holanda disse que está faltando homens de
caráter e de honra na Câmara, esta Casa está uma vergonha, e vê
ainda o deboche dos colegas que não tem decência e nem honra e
um homem desonrado para é um morto vivo. O Vereador
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) CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Nes disse que a palavra de ordem é vergonha e costuma
dizer nas reuniões das comissões que futuramente outros
Vereadores irão analisar o que está sendo votado hoje, daqui a dez,
vinte ou cem anos, e irão ver a vergonha que está Casa está
passando e não quer ser o responsável por tirar as próprias
atribuições. O que esperar de uma Câmara que vota contra os
trabalhadores, os professores, concursados, e vota contra suas
famílias e o que esperar dessa gestão que aí está. Na sequência a
Emenda Verbal do Vereador Thallys Bruno foi colocada em
votação nominal, quando na ocasião foi rejeitada por 08 votos
contrários dos Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino
Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Lopes
Silveira, Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas
Torres e 07 votos favoráveis dos Vereadores Nilton Senhorinho,
Edvaldo Alves Vieira, Rômulo César Holanda, Thallys Bruno,
Guilherme Augusto, Ademilton dos Santos e José Anselmo. Na
sequência foi lida e colocada em discussão a Emenda Supressiva nº
001/2022 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho ao Projeto de
Lei nº 037/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Fica
suprimido o artigo 25 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passará a
vigorar nestes termos: “Art. 25 O veto às emendas mencionadas no
caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação
constante da proposta orçamentária.” (SUPRIMIDO). No momento da
discussão o Vereador Nilton Senhorinho disse que esse é mais um
artigo vergonhoso, nesta noite vergonhosa e o Poder Executivo está
novamente agindo como Ditador. Disse que em 2017/2018 tentou se
passar esse artigo e falaram muito da ilegalidade desse artigo.
Lembrou que o 8 9º da Lei Orgânica do Município diz que a
manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada
pela Câmara. O Prefeito em seu Projeto acha que vai mandar mais do
que a Lei Orgânica, então aprovem, sem saber o que estão fazendo e
sem coerência, disse que já está mais do que na hora dos
ala
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j es" da situação tomarem conhecimento da lei Orgânica.
Esta noite vai ficar na história, dos horrores, e atentem para não
votar favoravelmente a uma ilegalidade dessas. O Vereador
Rômulo Holanda disse que o Prefeito está arrumado e aprumado
com sua assessoria jurídica. A Emenda foi colocada em discussão,
seguida de votação nominal quando na ocasião foi rejeitada por 08
votos contrários dos Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino
Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Lopes
Silveira, Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas
Torres e 07 votos favoráveis dos Vereadores Nilton Senhorinho,
Edvaldo Alves Vieira, Rômulo César Holanda, Thallys Bruno,
Guilherme Augusto, Ademilton dos Santos e José Anselmo. Foi
colocada em discussão, seguida de votação única a Emenda
Supressiva nº 002/2022 de autoria do Vereador Nilton
Senhorinho ao Projeto de Lei nº 037/2022 de autoria do Poder
Executivo, Ementa: Fica suprimido o $ 1º do artigo 106 do Projeto
de Lei nº 037/2022, que passará a vigorar nestes termos: “Art. 106
- 8 1.- 82º O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá
a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da
forma original.” (SUPRIMIDO). O Vereador Nilton Senhorinho disse
que não iria se alongar muito e que estava lá honrando os votos
que teve do povo e nunca se vendeu e se submeteu. O Vereador
Rômulo Holanda disse que conhece bem o Prefeito, e sabe que
agora ele não vai precisar mais dos Vereadores da base, e irão
pagar por seus atos porque o Prefeito só queria usá-los e mais
nada. Logo após a Emenda foi colocada em votação quando na
ocasião também foi rejeitada por 08 votos contrários dos
Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro, Joelson
Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Lopes Silveira,
Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e
07 votos favoráveis dos Vereadores Nilton Senhorinho, Edvaldo
allys Bruno, Guilherme
au
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Adsestos Alâemilton dos Santos e José Anselmo. Na sequência
foram lidos e colocados em discussão os Pareceres nºs 087 e
088/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 037/2022 de autoria do
Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras
providências. No momento da discussão o Vereador Thallys Bruno
disse que entende ser necessário manter a coerência e em virtude
das Emendas da oposição que foram apresentadas terem sido
rejeitadas e a bancada da situação deixar mais uma vez a prova da
submissão ao Prefeito, e estar dando um cheque em branco ao
Prefeito para remanejar e gastar da forma que bem entender R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais) votaria contrário ao
Projeto e mais cedo ou mais tarde o Prefeito vai pagar essa conta,
deixou claro seu repúdio a essas atitudes. O Vereador Rômulo
Holanda disse que já era 01:45 h da madrugada, a reunião mais
longa da história e estava triste porque naquela noite tiveram que
abrir mão de ajudar os mais necessitados de Belo Jardim porque
os Vereadores da situação escolheram dar as costas ao povo e
entregar esse cheque em branco ao Prefeito, não tiveram coragem
nem de falar nada, envergonharam os nomes deles e de suas
famílias e envergonharam também a história política de Belo
Jardim. O Vereador Ademilton dos Santos disse que o papel da
oposição foi bem feito e hoje iria dormir tranquilo, os colegas da
situação irão sair constrangidos mais a oposição seguiu a
coerência e os princípios. Edvaldo Alves Vieira disse que não teria
como votar a favor de um projeto desse e amanhã passar nas ruas
e olhar para os concursados, esportistas, aposentados,
pensionistas, os carentes e a falta de transparência desse Governo
é incrível. Esse Governo não mostrou ainda para que veio. O
Vereador Nilton Senhorinho disse que o Governo só faz promessas
e o que está sendo feito é com o dinheiro do povo, disse saber que
quem dá as cartas é Mendonça Fi vem numa peleja e tá aí
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CÂMARA po Ta. DO BELO JARDIM - PE.
ODER LEGISLATIVO
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d"para tentar a todo custo se eleger. São centenas de
forasteiros levando os empregos e o dinheiro de Belo Jardim, como
troca de votos em outras cidades. O Poder Legislativo que deveria
representar o povo hoje está de cócoras e disse que a equipe de
Mendonça Filho que só sabe votar contra trabalhador pode pintar
e bordar aqui em nossa cidade. Estão fazendo campanha de forma
descarada com o dinheiro público. Tá na hora de Belo Jardim
cobrar essa fatura. Logo após o Presidente colocou o Projeto em
primeira votação, quando na ocasião o Vereador Euno Andrade
Filho disse que o Projeto é legal e tem os Pareceres favoráveis das
Comissões e do Jurídico desta Casa. Foi feita a votação nominal e
os Pareceres foram aprovados em primeira votação por 08 votos
favoráveis dos Vereadores Euno Andrade Filho, Marcelino
Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira Lima, José Lopes
Silveira, Claudemir Paulino, Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas
Torres e 07 votos contrários dos Vereadores Nilton Senhorinho,
Edvaldo Alves Vieira, Rômulo César Holanda, Thallys Bruno,
Guilherme Augusto, Ademilton dos Santos e José Anselmo e, com a
quebra de interstício do Vereador Marcelino Monteiro, foram
submetidos à segunda votação, obtendo o mesmo resultado, ou
seja, sendo aprovados por 08 votos favoráveis e 07 votos
contrários. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 30 de
agosto do corrente ano. Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.
Presidente
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PODER LEGISLATIVO |.
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Claudemir Paulino da Silva
2º Secretário
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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
3ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2022
em 23 de agosto, às 19:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura do 2º Período Legislativo.
02 – Leitura das Correspondências.
03 – Leitura das Atas das Reuniões Extraordinárias. 
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 044/2022 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
02 – PROJETO DE LEI Nº 045/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
Denomina o Prédio do Conselho Tutelar de “Geni 
Costa Alves” e dá outras providências. 
Dispõe sobre o reconhecimento do piso salarial 
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do 
Município de Belo Jardim e dá outras providências. 
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03 – PROJETO DE LEI Nº 046/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR TENENTE.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
04 - VETO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2022 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
05 – PARECERES NºS 075 E 076/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 038/2022 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO OCORREU NO DIA 16/08/2022
2ª VOTAÇÃO______________________
Veta o § 3º do artigo 3º acrescido pela Emenda 
Aditiva nº 002/2022 de autoria do Vereador 
Tenente e dá outras providências. 
Denomina a Praça existente no Bairro José 
Barbosa Maciel, Loteamento Azulão II, e dá 
outras providências. 
Dispõe sobre o “Programa Conecta Belo Jardim” a ser 
implantado nas praças, parques e pontos turísticos de 
uso público no Município de Belo Jardim-PE e dá 
outras providências. 
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06 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2022 DE AUTORIA 
DO VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU AO PROJETO 
DE LEI Nº 036/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA________________
07 - PARECERES NºS 082, 083 e 084/2022 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, 
DIREITOS E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2022 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
08 – PARECERES NºS 085 E 086/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 039/2022 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA
Autoriza o repasse de recursos a entidades para 
cuidados a ações de castração de animais de rua no 
Município de Belo Jardim, abre crédito adicional 
especial ao orçamento vigente e dá outras 
providências.
Corrige a grafia da denominação do Órgão e 
da Unidade orçamentária descritos no 
detalhamento da dotação orçamentária 
indicada no artigo 3º.
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DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
09 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO 
PROJETO DE LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA
Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de 
saldo financeiro resultante de economia e 
consequente não utilização integral de duodécimos 
do exercício 2022, e dos rendimentos do período, 
para auxiliar o Poder Executivo nas obras de reforma 
da Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá 
outras providências.
Modifica-se a redação do artigo 18 do Projeto de Lei nº 
037/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18 Com fundamento no §8º do art. 165 da Constituição 
Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o 
Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de 
créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da 
despesa fixada.” 
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10 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO 
PROJETO DE LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA
11 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA
12 – EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2022 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Modifica-se a redação do inciso I do artigo 71 do Projeto de Lei nº 037/2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 71 (...)
I – Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações, em 10% (dez por cento) da despesa 
fixada, para suprir ineficiência de dotações;” 
Modifica-se a redação do §1º do artigo 106 do Projeto de Lei nº 037/2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 106 .................................................................................................
§1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 10% (dez por cento) 
desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e 
contratos de duração continuada.” 
Fica suprimido o artigo 25 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passará a vigorar nestes 
termos:
“Art. 25 O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação 
inicial da dotação constante da proposta orçamentária.” (SUPRIMIDO)
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DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA
13 – EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2022 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI Nº 037/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA
014 – PARECERES NºS 087 E 088/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________
15 - REQUERIMENTO Nº 120/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), 
solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Agricultura a
execução do serviço de terraplanagem, roço do mato e 
manutenção das estradas das seguintes localidades: do Sítio 
Araçá ao Sítio Santa Rosa, da Vila de Taboquinha ao Sítio São 
João, do Distrito de Xucuru ao Sítio Arara, do Sítio Fundão ao Sítio 
Fica suprimido o § 1º do artigo 106 do Projeto de Lei nº 037/2022, que passará a 
vigorar nestes termos:
“Art. 106 .................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................
§2º O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do 
projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, 
devendo ser sancionado da forma original.” (SUPRIMIDO)
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e 
execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras 
providências.
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Mimoso e nos seguintes Sítios: Cassimiro, Miguel Dias, Casa Nova, 
Sítio Saco, Encantada, Cafundó, Sítio Lagoa, Jussará, Pagão, Várzea 
Grande, Boqueirão, Papa Mel, Carlota, Minador, Conceição, 
Quanduz, Lagoa de Pedra e Cana Brava.
16 – REQUERIMENTO Nº 121/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), 
solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e 
Urbanismo, a execução da obra de saneamento nas 
seguintes localidades situadas no Sítio Palha: Rua Firmino 
Soares, Rua Inácio Soares e Rua José Fernandes. 
17 – REQUERIMENTO Nº 122/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR SOLDADO EDVALDO, solicitando ao Prefeito, 
em ação conjunta das Secretárias de Gestão Pública, 
Governo, Controladoria e a Procuradoria Geral do 
Município, que promovam análise da Lei Municipal nº 246, 
de 20 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Servidores 
Municipais do Belo Jardim), considerando a necessidade de 
atualizá-la. Desse modo, o requerimento em vértice propõe￾se a estimular à Administração Pública discutir ponto a 
ponto da Legislação Municipal atual, possibilitando uma 
atualização de acordo com a realidade dos servidores 
municipais. Por fim, que os estudos para atualização do 
referido Estatuto tenham participação de pelo menos um 
servidor estatutário de cada secretaria e autarquia, bem 
como aqueles do Legislativo Municipal, ainda que sejam 
convidados órgãos de representação de classe (sindicatos e 
associações), a fim de garantir o atendimento das demandas 
e proporcionar um julgamento democrático e transparente 
da legislação.
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18 – REQUERIMENTO Nº 123/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR SOLDADO EDVALDO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente ao Secretário de Gestão Pública e à
Secretária de Saúde que realizem o enquadramento dos 
Profissionais da área de Saúde os quais já foram 
enquadrados na Lei Federal que institui os pisos salariais 
nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, 
auxiliares de enfermagem e a parteiras, assim como,
apresentar o estudo do impacto financeiro aos cofres 
públicos para tal ato. Lembrando que a Lei obriga os 
Municípios, até o final do exercício financeiro em que for 
publicada a lei deverão adequar a remuneração dos cargos 
ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de 
modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria 
profissional." (NR).
19 – REQUERIMENTO Nº 124/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA), solicitando 
ao Prefeito, ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, os 
reparos necessários em toda a rede de saneamento da Rua 
Pau Brasil situada no Bairro Cohab I pertencente ao nosso 
Município. 
20 – REQUERIMENTO Nº 125/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA), solicitando 
ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, a 
execução da revisão e troca de tubulação de esgoto na Rua 
09 Quadra 14, situada no Bairro Cohab III em frente a Casa 
do Seu Zito, pois há 04 meses os moradores convivem com 
dejetos escoando pela rua e mau cheiro. 
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21 - REQUERIMENTO Nº 126/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR TENENTE, solicitando ao Prefeito e ao 
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo a implantação de 
vários quebra-molas em toda a extensão da Avenida 
Deputado Ulisses Guimarães e da Rua Lídia Xavier, situadas
no Bairro Airton Maciel, pertencente ao nosso Município. 
22 – REQUERIMENTO Nº 127/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR TENENTE, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente, à Secretária Municipal de Saúde que 
enviem a esta Casa legislativa um Projeto de Lei que institua 
o Piso Salarial dos Profissionais da Saúde de acordo com a 
Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2.022. 
23 - REQUERIMENTO Nº 128/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao Prefeito
e ao Secretário de Infraestrutura e urbanismo a reabertura, 
reforma e manutenção dos banheiros públicos localizados 
no Centro da Cidade, na travessa de acesso entre a Praça da 
Conceição e a Rua Marechal Deodoro, mais conhecida como 
“Beco da Igreja Matriz”.
24 – REQUERIMENTO Nº 129/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao Prefeito
e aos Secretários de Gestão Pública e Educação, que 
apliquem a Lei Municipal 3.075/2015 que trata do auxílio 
transporte aos estudantes de cursos superior e técnico.
25 – REQUERIMENTO Nº 130/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de 
Cultura, Turismo e Empreendedorismo que incluam no 
calendário municipal de eventos a tradicional festa de “São 
Manoel da Paciência” que ocorrerá no período de 04 à 13 de 
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novembro, contando com apresentações religiosas e nos 
dias 11 e 12 de novembro com bandas e apresentações 
multiculturais, assim como, para o tradicional “Réveillon”
que ocorre dia 31 de dezembro e, que sejam 
disponibilizados aportes financeiros para locação de palco, 
som, iluminação e contratação de atrações para os eventos 
acima mencionados. 
26 – REQUERIMENTO Nº 131/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, solicitando ao Prefeito 
e, extensivamente ao Secretário de Agricultura Sr. Francisco 
das Chagas Lino Lopes e à Secretária Municipal de Saúde, a 
implantação de uma Unidade de Saúde, assim como a 
terraplanagem na Comunidade Alto Limpo, por trás da 
antiga Belovel, com o intuito de levar melhorias 
significantes para a localidade acima mencionada. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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