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sessao nº 7

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 7
Date 2022-09-13
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2022.
Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2022, (dois mil e vinte
e dois), por volta das 20:00 h, reuniram-se presencialmente em
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município. O Presidente abriu a Sessão e passou a
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta
fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada
dispensa pelo Vereador Jonas Chagas Torres, e, após ser colocada
em discussão foi aprovada por unanimidade. Na sequência foi lido
o Ofício nº 745/2022 oriundo da Secretaria de Educação e
Tecnologia que versou sobre explicações sobre a falta de
transporte escolar, seguindo em anexo o Memorando nº 271/2022
da Secretaria Executiva de Transportes. Dando prosseguimento
foram colocados em segunda votação os Pareceres nºs 107 e
108/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e
Decoro Parlamentar ao projeto de Lei nº 048/2022 de autoria do
Vereador Marcelino Monteiro, Ementa: Denomina as seguintes
ruas do Loteamento Cidade Jardim: Rua Projetada nº 02 de
“Venceslau Emidio Alves”, Rua Projetada nº 03 de “Geminiano José
Torres”, Rua Projetada nº 04 de “Maria José Barbosa da Costa
Pereira”, Rua Projetada nº 05 de “Adnildo José Almeida de
Oliveira”, Rua Projetada nº 06 de “Maria Cruz Gouveia de Arruda”,
Rua Projetada nº 07 de “Romildo Chaves de Souza” e Rua
Projetada nº 08 de “Manoel Chaves de Souza” e dá outras
providências, os quais foram aprovados em segunda votação por
unanimidade. Logo após foi colocada em discussão a Emenda
Modificativa nº 001/2022 de autoria do Vereador Nilton
Senhorinho ao Projeto de Lei nº 051/2022 de autoria do Poder
Executivo, Ementa: Modifica-se a Redação do artigo 1º do Projeto
de Lei 051/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
35 - Com fundamento no 88º do artigo 165 da Constituição
Federal e nos artigos 7º e 43 da lei nº 4,320, de 17 de
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CÂMARA MUNICIPAL DO Pça JARDIM - PE.
PODER LEGISLAT
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERBULHÃO
m corde-1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o
Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de
créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento)
da despesa fixada. No momento da discussão o Vereador Nilton
Senhorinho na qualidade de autor da propositura fez suas
explanações e disse que a equipe que está coordenando o
orçamento da Prefeitura está dormindo e não tem dúvidas de que
a propaganda que vem sendo feita de que está tudo certo, uma
hora vai explodir e caso esse projeto não seja aprovado a
Prefeitura ficará engessada sem poder fazer mais nada. Disse que
apresentou essa emenda porque o saldo das dotações
orçamentárias no dia 31 de julho era de apenas R$ 29 milhões de
reais e como era que estavam pedindo R$ 41 milhões se não existe
mais esse montante, este é um exemplo claro da falta de
preocupação e para corrigir essa falha fez essa emenda que vem
para corrigir esse valor, o que não quer dizer que concorda com o
Projeto em si, mais é necessária essa correção. Disse ainda que isso
servia de alerta para esse pessoal aprender a lidar com as coisas e
parar de fingir que está tudo certo. O Vereador Rômulo Holanda
revelou que iria votar contra a Emenda pois no seu entender o
Projeto era ilegal e não iria emendar nada que acha ser ilegal, e na
ocasião frisou que esse era um posicionamento seu e a bancada de
oposição pode votar como bem entender, liberando a base para
votar de acordo com sua consciência, e tendo certeza que a
emenda vem para corrigir uma das ilegalidades do projeto. O
Vereador José Anselmo disse que vai votar favoravelmente à
Emenda por entender que se só tem R$ 29 milhões disponíveis,
não se pode usar R$ 40 milhões. O Vereador Nilton Senhorinho
disse que sem a sua emenda, a situação seria uma aberração
contábil. Aproveitou a ocasião para registrar que estamos sendo
administrados por pessoas que só sabem fazer propaganda e nesse
ritmo que vai o resultado não tem como ser bom. Disse ainda que
não iria isentar o Prefeito do que vem àcontecendo, pois essas
AEE
CÂMARA MUNICIPAL DO so JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DESSURSPO Rim nomeadas pelo Prefeito e se ele deu a confiança,
futuramente vai responder por isso. Na sequência o Presidente
colocou a Emenda em votação quando na ocasião a mesma foi
aprovada por 13 votos favoráveis e 01 voto contrário do Vereador
Rômulo Holanda. Na sequência foi lido o Parecer nº 099/2022 do
Presidente e membro da Comissão de legislação e Redação de Leis
(voto contrário) ao projeto de Lei nº 051/2022 de autoria do
Poder Executivo, que continha o seguinte teor: O Presidente e o
Membro da Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e
focalização do referido Projeto de Lei nº. 051/2022 que tem como
Ementa: “Altera o Artigo 35 da Lei Municipal nº 3.368 de 15 de
setembro de 2021 (LDO 2022) e dá outras providências”;
baseados na discussão do mesmo, após analisar os argumentos
colacionados pelo Relator, este favorável à Constitucionalidade e
Legalidade da propositura, decidem em sentido inverso, por
entender que a autorização pretendida outorga excessiva
liberdade ao Prefeito, haja vista que apresentou proposta genérica
que não indica o destino dos recursos orçamentários que pretende
suplementar, além de promover alteração substancial no
orçamento já em execução, portanto, esvaziando o poder deste
Parlamento de fiscalização e acompanhamento da regular
execução orçamentária, motivo pelo qual entendem que a
propositura padece de vício de inconstitucionalidade por afrontar
os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade.
Assim, por maioria, votam pela inconstitucionalidade, ilegalidade e
antijuridicidade. No momento da discussão o Vereador Thallys
Bruno disse que neste momento estava constatando a falta de
planejamento e de preparo das pessoas que estão gerindo as
finanças do Município. Se R$ 52 milhões de reais foi pouco o
Prefeito vem agora pedindo mais dinheiro porque sua gestão não
tem planejamento, irão aprovar uma lei que não esclarece de onde
o dinheiro sai e para onde vai, e caso os Vereadores aprovem não
estarão realmente exercendo suyaf é fiscalizar o dinheiro
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CÂMARA MUNICIPAL DO Ee JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA ALRSULHÃO
públie paso projeto fere os princípios legais do orçamento e não
pode ser conivente com essa irresponsabilidade. O Vereador
Rômulo Holanda disse que o Parecer Jurídico que é meramente
opinativo, esqueceu de olhar que tinha primeiro que mudar a LDO,
para poder mudar a LOA e aí foi encaminhado esse novo Projeto,
às pressas pelo Poder Executivo e sempre existiu nos projetos
anteriores as explicações de onde o dinheiro seria tirado e onde
seria colocado. Depois de aprovar esse projeto não vai adiantar
chorar sobre o leite derramado. O Vereador Edvaldo Alves Vieira
disse duas coisas lhe chamaram atenção a este projeto, a primeira
foi a incompetência e falta de planejamento do Governo, de
algumas pessoas que estão à frente de pastas importantes e a
segunda é a incoerência e hipocrisia que norteou o Prefeito, pois
ele enquanto Vereador não entregava cheque em branco para
ninguém. Até hoje não se sabe onde foi gasto mais de R$ 52
milhões de reais e agora vem solicitar de novo outro cheque em
branco deste modo afirmou que iria votar favoravelmente ao
Parecer contrário emitido pelo Presidente e Membro da Comissão
de legislação e Redação de Leis. O Vereador Nilton Senhorinho
ressaltou que estão tratando de uma modificação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que exige um certo grau de
anterioridade, pois o orçamento só pode ser discutido depois que
a LDO é aprovada, nesse momento os forasteiros que trabalham na
Prefeitura chegam com esse acontecimento vergonhoso, disse que
iria votar favorável ao parecer contrário pois o que está sendo
pedido fere o princípio da anterioridade e abre precedente para
que outras ilegalidade seja cometida quando não se encaminha
para esta Casa o Decreto apontando as rubricas orçamentárias que
serão reduzidas ou suplementadas. Na sequência ouve a votação
nominal quando na ocasião o Parecer Voto Contrário nº 099/2022
foi rejeitado por 07 votos favoráveis dos Vereadores Rômulo
Holanda, Edvaldo Alves Vieira, Nilton Senhorinho, Guilherme
Augusto, José Anselmo, Thallys Bru Ademilton dos Santos e 08
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
CASA CUSTÓDIO FERRETATA MERGULHÃO
voris=tanfários dos Vereadores José Lopes Silveira, Euno
Andrade Filho, Claudemir Paulino, Marcelino Monteiro, José Carlos
de Oliveira Lima, Joelson Fernandes Reginaldo Silva Santos e Jonas
Chagas Torres. Dando prosseguimento foi colocado em discussão,
seguido de votação o Parecer nº 100/2022 de autoria do Relator
da Comissão de Legislação e Redação de Leis, Vereador Euno
Andrade Filho (voto favorável) ao Projeto de Lei nº 051/2022 de
autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado em primeira e
segunda votação por 08 votos favoráveis dos Vereadores José
Lopes Silveira, Euno Andrade Filho, Claudemir Paulino, Marcelino
Monteiro, José Carlos de Oliveira Lima, Joelson Fernandes
Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e, 07 votos
contrários dos Vereadores Rômulo Holanda, Edvaldo Alves Vieira,
Nilton Senhorinho, Guilherme Augusto, José Anselmo, Thallys
Bruno e Ademilton dos Santos. Na sequência foi colocado em
discussão, seguido de votação o Parecer nº 101/2022 do
Presidente e Membro da Comissão de Finanças e Orçamento (Voto
Contrário) ao Projeto de Lei 051/2022 de autoria do Poder
Executivo, Ementa: Altera o artigo 35 da Lei Municipal nº 3.368 de
15 de setembro de 2021 (LDO 2022) e dá outras providências, o
qual foi rejeitado por 07 votos favoráveis dos Vereadores Rômulo
Holanda, Edvaldo Alves Vieira, Nilton Senhorinho, Guilherme
Augusto, José Anselmo, Thallys Bruno e Ademilton dos Santos e 08
votos contrários dos Vereadores José Lopes Silveira, Euno
Andrade Filho, Claudemir Paulino, Marcelino Monteiro, José Carlos
de Oliveira Lima, Joelson Fernandes Reginaldo Silva Santos e Jonas
Chagas Torres. Dando prosseguimento foi colocado em discussão,
seguido de primeira votação o Parecer nº 102/2022 de autoria do
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (voto favorável) ao
Projeto de Lei 051/2022, o qual foi aprovado em primeira e
segunda votação por 07 votos contrários dos Vereadores Rômulo
Holanda, Edvaldo Alves Vieira, Nilton Senhorinho, Guilherme
ugusto, José Anselmo, Thallys Bruno ilton dos Santos e 08
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fáveis dos Vereadores José Lopes Silveira, Euno
Andrade Filho, Claudemir Paulino, Marcelino Monteiro, José Carlos
de Oliveira Lima, Joelson Fernandes Reginaldo Silva Santos e Jonas
Chagas Torres. Na sequência foi colocada em discussão, seguida de
votação única a Emenda Modificativa nº 001/2022 de autoria do
Vereador Nilton Senhorinho ao Projeto de Lei nº 041/2022 de
autoria do Poder Executivo, Ementa: Modifica-se a redação do
artigo 1º do Projeto de Lei nº 041/2022 que pretende dar nova
redação ao inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386, de 03 de
dezembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82.1 - Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações,
em até 40% (quarenta por cento da despesa fixada, para suprir
insuficiência de dotações. No momento da discussão o Vereador
Rômulo Holanda disse que votaria contra a Emenda por entender
que o Projeto está errado e, orientou a bancada que votassem de
acordo com os seus entendimentos. O Vereador José Anselmo da
Silva disse que o Prefeito, enquanto era Vereador, era muito zeloso
principalmente com matérias financeiras, sempre fiscalizava de
onde saía o dinheiro e para onde ia entrar, e aconselhou o Prefeito
a ter mais cuidado com o que vai assinar, pois futuramente pode se
prejudicar. Logo após, a Emenda foi colocada em votação única e
na ocasião foi aprovada por 13 votos favoráveis e 01 voto
contrário do Vereador Rômulo Holanda. Dando prosseguimento
foram colocados em discussão, seguidos de primeira votação os
Pareceres nºs 103 e 105/2022 dos Presidentes e Membros das
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e
Orçamento (voto contrário) ao Projeto de Lei nº 041/2022 de
autoria do Poder Executivo, Ementa: Altera o Inciso I do Artigo 8º
da Lei Municipal nº 3.386 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras
providências. No momento da votação o Parecer foi rejeitado por
08 votos contrários dos Vereadores Claudemir Paulino, Euno
Andrade Filho, Marcelino Monteiro Fernandes, José Carlos
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CÂMARA Sr DO BELO JARDIM - PE.
POD LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
OliveirisRefinaldo Silva Santos, Jonas Chagas Torres e José Lopes
Silveira, por 07 votos favoráveis dos Vereadores Rômulo César
Holanda, Nilton Senhorinho, Edvaldo Alves Vieira, Ademilton dos
Santos, José Anselmo da Silva, Guilherme Augusto e Thallys Bruno.
Na sequência foram colocados em discussão, seguidos de primeira
votação os Pareceres nº 104 e 106/2022 dos Relator da Comissão
de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento (voto
favorável) ao Projeto de Lei 041/2022 de autoria do Poder
Executivo, Ementa: Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal
nº 3.386 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências, os
quais após votação nominal foram aprovados em primeira e
segunda votação por 08 votos favoráveis dos Vereadores
Claudemir Paulino, Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro,
Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira, Reginaldo Silva Santos,
Jonas Chagas Torres e José Lopes Silveira, e 07 votos contrários
dos Vereadores Rômulo César Holanda, Nilton Senhorinho,
Edvaldo Alves Vieira, Ademilton dos Santos, José Anselmo da Silva,
Guilherme Augusto e Thallys Bruno. Dando prosseguimento o
Vereador Thallys Bruno fez o Requerimento nº 136/2022
solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário Municipal
de Agricultura, que seja feita a devida fiscalização nos dias de feira
livre com relação ao transporte de tração animal em cumprimento
a Lei Federal nº 9605/1998. Logo após o Vereador Euno Andrade
Filho formulou o Requerimento nº 137/2022 através do qual
reivindicou à Mesa Diretora a prorrogação do prazo por mais 90
dias para atuação da Comissão Especial para revisar e atualizar a
Lei Orgânica. No Requerimento nº 138/2022 o Vereador Nilton
Senhorinho solicitou ao Prefeito, à Secretária Municipal de
Educação e ao Secretário de Defesa Cidadã para que disciplinem os
motoristas ao pararem os ônibus e demais transportes escolares,
que em muitos pontos da cidade vem causando transtornos no
trânsito com paradas irregulares e indevidas bloqueando as ruas e
prejudicando os transeuntes de ado geral. No momento da
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
58 Vereador Nilton Senhorinho disse que esse era mais
um dos muitos pedidos que tem recebido através do seu gabinete
virtual, e ao longo de algum tempo vem recebendo vários pedidos
nesse sentido, são inúmeras reclamações sobre o transporte
escolar e também relativos às paradas dos ônibus, onde boa parte
dos condutores não tem local e nem momento para parar. Através
da Indicação nº 010/2022 o Vereador José Anselmo solicitou à
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e, extensivamente
ao Prefeito do Município a implantação de postes e luminárias na
PE 166, iniciando em Vila do Socorro, indo até a entrada da Sede
do Distrito de Serra do Vento, pertencente ao nosso Município. Fez
ainda, a Indicação nº 011/2022 solicitando ao Deputado Rodrigo
Novaes, que seja elaborado um Projeto de Lei para denominar de
“Sebastião Batista” a PE que liga a BR 232 ao Distrito de Água Fria,
pertencente ao nosso Município. Antes de iniciar a discussão, foi
lido o curriculum do Sr. Sebastião Batista. Na sequência o
Vereador Thallys Bruno fez uma Moção de Aplauso aos
organizadores e equipe, pelo brilhantismo na realização da
tradicional “Festa do Padre Cícero”, que ocorreu nos dias 19 a 21
de agosto do corrente ano no Bairro São Pedro. Finalizando as
proposituras impressas na pauta o Vereador José Lopes Silveira
aditado pelos demais Vereadores que representam o Poder
Legislativo fez o Voto de Pesar à família enlutada do bebê Ryan
Barbosa Leite Souza Maciel de Lira, pelo seu falecimento ocorrido
no dia 09 de setembro do corrente ano na Cidade de Caruaru.
Todos os Requerimentos e Indicações foram aprovados por
unanimidade e, a Moção de Aplauso e Voto de Pesar foram
encaminhados à Secretaria para as devidas providências
administrativas. Na sequência o Presidente abriu o Bloco das
Solicitações Verbais quando na ocasião os Vereadores Thallys
Bruno, Edvaldo Alves Vieira e Rômulo Holanda solicitaram a
reforma do açougue público do Distrito de Xucuru. Na ocasião o
Vereador Joelson Fernandes que fosse acrescentada a
AU
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N f CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
reformadas Mercado Público situado também no Distrito de
Xucuru. Pelo avançar da hora, em comum acordo com os demais
Vereadores não houve o 3º Grande Expediente, ou seja, o
momento da fala livre. Nada mais havendo a tratar o Presidente
deu por encerrada a presente Sessão. Sala das Sessões, 13 de
setembro de 2022.
2º Secretário

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
7ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2022
em 13 de setembro, às 19:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 –PARECERES NºS 103 E 104/2022 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO OCORREU DIA 08 DE SETEMBRO
2ª VOTAÇÃO________________________________________
Denomina as seguintes ruas do Loteamento Cidade Jardim: 
Rua Projetada nº 02 de “Venceslau Emidio Alves”, Rua 
Projetada nº 03 de “Geminiano José Torres”, Rua Projetada nº 
04 de “Maria José Barbosa da Costa Pereira”, Rua Projetada 
nº 05 de “Adnildo José Almeida de Oliveira”, Rua Projetada 
nº 06 de “Maria Cruz Gouveia de Arruda”, Rua Projetada nº 
07 de “Romildo Chaves de Souza” e Rua Projetada nº 08 de 
“Manoel Chaves de Souza” e dá outras providências. 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
02 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________
03 - PARECER Nº 099/2022 DO PRESIDENTE E MEMBRO 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS 
(VOTO CONTRÁRIO) AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________________
04 – PARECER Nº 100/2022 DO RELATOR DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS (VOTO 
FAVORÁVEL) AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Altera o artigo 35 da lei Municipal nº 3.368 de 15 de 
setembro de 2021 (LDO 2022, e dá outras providências. 
Altera o artigo 35 da lei Municipal nº 3.368 de 15 de 
setembro de 2021 (LDO 2022, e dá outras providências. 
Modifica-se a Redação do artigo 1º do Projeto de Lei 051/2022 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 – Com fundamento no §8º do artigo 165 da Constituição 
Federal e nos artigos 7º e 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o 
Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de 
créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) 
da despesa fixada. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
05 – PARECER Nº 101/2022 DO PRESIDENTE E 
MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
(VOTO CONTRÁRIO) AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
06 – PARECER Nº 102/2022 DO RELATOR DA COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 
051/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. (VOTO 
FAVORÁVEL)
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
07 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 041/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Altera o artigo 35 da lei Municipal nº 3.368 de 15 de 
setembro de 2021 (LDO 2022, e dá outras providências. 
Altera o artigo 35 da lei Municipal nº 3.368 de 15 de 
setembro de 2021 (LDO 2022, e dá outras providências. 
Modifica-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 041/2022
que pretende dar nova redação ao inciso I do artigo 8º da Lei 
Municipal nº 3.386, de 03 de dezembro de 2021 que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º..............................................................................
I – Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 
40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir 
insuficiência de dotações. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
08 - PARECER Nº 103/2022 DO PRESIDENTE E MEMBRO 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS 
(VOTO CONTRÁRIO) AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________________
09 – PARECER Nº 104/2022 DO RELATOR DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS (VOTO 
FAVORÁVEL) AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
10 – PARECER Nº 105/2022 DO PRESIDENTE E 
MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
(VOTO CONTRÁRIO) AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 
de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 
Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 
de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 
Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 
de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
11 – PARECER Nº 106/2022 DO RELATOR DA COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (VOTO FAVORÁVEL) AO 
PROJETO DE LEI Nº 041/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
12 - REQUERIMENTO Nº 136/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente ao Secretário Municipal de Agricultura, que 
seja feita a devida fiscalização nos dias de feira livre com 
relação ao transporte de tração animal em cumprimento a 
Lei Federal nº 9605/1998.
13 – REQUERIMENTO Nº 137/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO, solicitando à Mesa 
Diretora a prorrogação do prazo por mais 90 dias para 
atuação da Comissão Especial para revisar e atualizar a Lei 
Orgânica
14 – REQUERIMENTO Nº 138/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao 
Prefeito, à Secretária Municipal de Educação e ao Secretário 
de Defesa Cidadã para que disciplinem os motoristas ao
pararem os ônibus e demais transportes escolares, que em 
muitos pontos da cidade vem causando transtornos no 
trânsito com paradas irregulares e indevidas bloqueando as 
ruas e prejudicando os transeuntes de um modo geral. 
Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 
de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
15 - INDICAÇÃO Nº 010/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR TENENTE, solicitando à Companhia Energética 
de Pernambuco – CELPE e, extensivamente ao Prefeito do 
Município a implantação de postes e luminárias na PE 166, 
iniciando em Vila do Socorro, indo até a entrada da Sede do 
Distrito de Serra do Vento, pertencente ao nosso Município. 
16 - INDICAÇÃO Nº 011/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR TENENTE, solicitando ao Deputado Rodrigo 
Novaes, que seja elaborado um Projeto de Lei para 
denominar de “Sebastião Batista” a PE que liga a BR 232 ao 
Distrito de Água Fria, pertencente ao nosso Município. 
17 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
THALLYS BRUNO, aos organizadores e equipe, pelo 
brilhantismo na realização da tradicional “Festa do Padre 
Cícero”, que ocorreu nos dias 19 a 21 de agosto do corrente 
ano no Bairro São Pedro. 
18 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ 
LOPES SILVEIRA, à família enlutada do bebê Ryan Barbosa 
Leite Souza Maciel de Lira, pelo seu falecimento ocorrido no 
dia 09 de setembro do corrente ano na Cidade de Caruaru. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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