| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-09-13 |
| native_id | 85 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2022. Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2022, (dois mil e vinte e dois), por volta das 20:00 h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Jonas Chagas Torres, e, após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Na sequência foi lido o Ofício nº 745/2022 oriundo da Secretaria de Educação e Tecnologia que versou sobre explicações sobre a falta de transporte escolar, seguindo em anexo o Memorando nº 271/2022 da Secretaria Executiva de Transportes. Dando prosseguimento foram colocados em segunda votação os Pareceres nºs 107 e 108/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao projeto de Lei nº 048/2022 de autoria do Vereador Marcelino Monteiro, Ementa: Denomina as seguintes ruas do Loteamento Cidade Jardim: Rua Projetada nº 02 de “Venceslau Emidio Alves”, Rua Projetada nº 03 de “Geminiano José Torres”, Rua Projetada nº 04 de “Maria José Barbosa da Costa Pereira”, Rua Projetada nº 05 de “Adnildo José Almeida de Oliveira”, Rua Projetada nº 06 de “Maria Cruz Gouveia de Arruda”, Rua Projetada nº 07 de “Romildo Chaves de Souza” e Rua Projetada nº 08 de “Manoel Chaves de Souza” e dá outras providências, os quais foram aprovados em segunda votação por unanimidade. Logo após foi colocada em discussão a Emenda Modificativa nº 001/2022 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho ao Projeto de Lei nº 051/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Modifica-se a Redação do artigo 1º do Projeto de Lei 051/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 - Com fundamento no 88º do artigo 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da lei nº 4,320, de 17 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DO Pça JARDIM - PE. PODER LEGISLAT CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERBULHÃO m corde-1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada. No momento da discussão o Vereador Nilton Senhorinho na qualidade de autor da propositura fez suas explanações e disse que a equipe que está coordenando o orçamento da Prefeitura está dormindo e não tem dúvidas de que a propaganda que vem sendo feita de que está tudo certo, uma hora vai explodir e caso esse projeto não seja aprovado a Prefeitura ficará engessada sem poder fazer mais nada. Disse que apresentou essa emenda porque o saldo das dotações orçamentárias no dia 31 de julho era de apenas R$ 29 milhões de reais e como era que estavam pedindo R$ 41 milhões se não existe mais esse montante, este é um exemplo claro da falta de preocupação e para corrigir essa falha fez essa emenda que vem para corrigir esse valor, o que não quer dizer que concorda com o Projeto em si, mais é necessária essa correção. Disse ainda que isso servia de alerta para esse pessoal aprender a lidar com as coisas e parar de fingir que está tudo certo. O Vereador Rômulo Holanda revelou que iria votar contra a Emenda pois no seu entender o Projeto era ilegal e não iria emendar nada que acha ser ilegal, e na ocasião frisou que esse era um posicionamento seu e a bancada de oposição pode votar como bem entender, liberando a base para votar de acordo com sua consciência, e tendo certeza que a emenda vem para corrigir uma das ilegalidades do projeto. O Vereador José Anselmo disse que vai votar favoravelmente à Emenda por entender que se só tem R$ 29 milhões disponíveis, não se pode usar R$ 40 milhões. O Vereador Nilton Senhorinho disse que sem a sua emenda, a situação seria uma aberração contábil. Aproveitou a ocasião para registrar que estamos sendo administrados por pessoas que só sabem fazer propaganda e nesse ritmo que vai o resultado não tem como ser bom. Disse ainda que não iria isentar o Prefeito do que vem àcontecendo, pois essas AEE CÂMARA MUNICIPAL DO so JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DESSURSPO Rim nomeadas pelo Prefeito e se ele deu a confiança, futuramente vai responder por isso. Na sequência o Presidente colocou a Emenda em votação quando na ocasião a mesma foi aprovada por 13 votos favoráveis e 01 voto contrário do Vereador Rômulo Holanda. Na sequência foi lido o Parecer nº 099/2022 do Presidente e membro da Comissão de legislação e Redação de Leis (voto contrário) ao projeto de Lei nº 051/2022 de autoria do Poder Executivo, que continha o seguinte teor: O Presidente e o Membro da Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 051/2022 que tem como Ementa: “Altera o Artigo 35 da Lei Municipal nº 3.368 de 15 de setembro de 2021 (LDO 2022) e dá outras providências”; baseados na discussão do mesmo, após analisar os argumentos colacionados pelo Relator, este favorável à Constitucionalidade e Legalidade da propositura, decidem em sentido inverso, por entender que a autorização pretendida outorga excessiva liberdade ao Prefeito, haja vista que apresentou proposta genérica que não indica o destino dos recursos orçamentários que pretende suplementar, além de promover alteração substancial no orçamento já em execução, portanto, esvaziando o poder deste Parlamento de fiscalização e acompanhamento da regular execução orçamentária, motivo pelo qual entendem que a propositura padece de vício de inconstitucionalidade por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade. Assim, por maioria, votam pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. No momento da discussão o Vereador Thallys Bruno disse que neste momento estava constatando a falta de planejamento e de preparo das pessoas que estão gerindo as finanças do Município. Se R$ 52 milhões de reais foi pouco o Prefeito vem agora pedindo mais dinheiro porque sua gestão não tem planejamento, irão aprovar uma lei que não esclarece de onde o dinheiro sai e para onde vai, e caso os Vereadores aprovem não estarão realmente exercendo suyaf é fiscalizar o dinheiro 3 CÂMARA MUNICIPAL DO Ee JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA ALRSULHÃO públie paso projeto fere os princípios legais do orçamento e não pode ser conivente com essa irresponsabilidade. O Vereador Rômulo Holanda disse que o Parecer Jurídico que é meramente opinativo, esqueceu de olhar que tinha primeiro que mudar a LDO, para poder mudar a LOA e aí foi encaminhado esse novo Projeto, às pressas pelo Poder Executivo e sempre existiu nos projetos anteriores as explicações de onde o dinheiro seria tirado e onde seria colocado. Depois de aprovar esse projeto não vai adiantar chorar sobre o leite derramado. O Vereador Edvaldo Alves Vieira disse duas coisas lhe chamaram atenção a este projeto, a primeira foi a incompetência e falta de planejamento do Governo, de algumas pessoas que estão à frente de pastas importantes e a segunda é a incoerência e hipocrisia que norteou o Prefeito, pois ele enquanto Vereador não entregava cheque em branco para ninguém. Até hoje não se sabe onde foi gasto mais de R$ 52 milhões de reais e agora vem solicitar de novo outro cheque em branco deste modo afirmou que iria votar favoravelmente ao Parecer contrário emitido pelo Presidente e Membro da Comissão de legislação e Redação de Leis. O Vereador Nilton Senhorinho ressaltou que estão tratando de uma modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que exige um certo grau de anterioridade, pois o orçamento só pode ser discutido depois que a LDO é aprovada, nesse momento os forasteiros que trabalham na Prefeitura chegam com esse acontecimento vergonhoso, disse que iria votar favorável ao parecer contrário pois o que está sendo pedido fere o princípio da anterioridade e abre precedente para que outras ilegalidade seja cometida quando não se encaminha para esta Casa o Decreto apontando as rubricas orçamentárias que serão reduzidas ou suplementadas. Na sequência ouve a votação nominal quando na ocasião o Parecer Voto Contrário nº 099/2022 foi rejeitado por 07 votos favoráveis dos Vereadores Rômulo Holanda, Edvaldo Alves Vieira, Nilton Senhorinho, Guilherme Augusto, José Anselmo, Thallys Bru Ademilton dos Santos e 08 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. CASA CUSTÓDIO FERRETATA MERGULHÃO voris=tanfários dos Vereadores José Lopes Silveira, Euno Andrade Filho, Claudemir Paulino, Marcelino Monteiro, José Carlos de Oliveira Lima, Joelson Fernandes Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres. Dando prosseguimento foi colocado em discussão, seguido de votação o Parecer nº 100/2022 de autoria do Relator da Comissão de Legislação e Redação de Leis, Vereador Euno Andrade Filho (voto favorável) ao Projeto de Lei nº 051/2022 de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado em primeira e segunda votação por 08 votos favoráveis dos Vereadores José Lopes Silveira, Euno Andrade Filho, Claudemir Paulino, Marcelino Monteiro, José Carlos de Oliveira Lima, Joelson Fernandes Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres e, 07 votos contrários dos Vereadores Rômulo Holanda, Edvaldo Alves Vieira, Nilton Senhorinho, Guilherme Augusto, José Anselmo, Thallys Bruno e Ademilton dos Santos. Na sequência foi colocado em discussão, seguido de votação o Parecer nº 101/2022 do Presidente e Membro da Comissão de Finanças e Orçamento (Voto Contrário) ao Projeto de Lei 051/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Altera o artigo 35 da Lei Municipal nº 3.368 de 15 de setembro de 2021 (LDO 2022) e dá outras providências, o qual foi rejeitado por 07 votos favoráveis dos Vereadores Rômulo Holanda, Edvaldo Alves Vieira, Nilton Senhorinho, Guilherme Augusto, José Anselmo, Thallys Bruno e Ademilton dos Santos e 08 votos contrários dos Vereadores José Lopes Silveira, Euno Andrade Filho, Claudemir Paulino, Marcelino Monteiro, José Carlos de Oliveira Lima, Joelson Fernandes Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres. Dando prosseguimento foi colocado em discussão, seguido de primeira votação o Parecer nº 102/2022 de autoria do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (voto favorável) ao Projeto de Lei 051/2022, o qual foi aprovado em primeira e segunda votação por 07 votos contrários dos Vereadores Rômulo Holanda, Edvaldo Alves Vieira, Nilton Senhorinho, Guilherme ugusto, José Anselmo, Thallys Bruno ilton dos Santos e 08 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO fáveis dos Vereadores José Lopes Silveira, Euno Andrade Filho, Claudemir Paulino, Marcelino Monteiro, José Carlos de Oliveira Lima, Joelson Fernandes Reginaldo Silva Santos e Jonas Chagas Torres. Na sequência foi colocada em discussão, seguida de votação única a Emenda Modificativa nº 001/2022 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho ao Projeto de Lei nº 041/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 041/2022 que pretende dar nova redação ao inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386, de 03 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 82.1 - Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações. No momento da discussão o Vereador Rômulo Holanda disse que votaria contra a Emenda por entender que o Projeto está errado e, orientou a bancada que votassem de acordo com os seus entendimentos. O Vereador José Anselmo da Silva disse que o Prefeito, enquanto era Vereador, era muito zeloso principalmente com matérias financeiras, sempre fiscalizava de onde saía o dinheiro e para onde ia entrar, e aconselhou o Prefeito a ter mais cuidado com o que vai assinar, pois futuramente pode se prejudicar. Logo após, a Emenda foi colocada em votação única e na ocasião foi aprovada por 13 votos favoráveis e 01 voto contrário do Vereador Rômulo Holanda. Dando prosseguimento foram colocados em discussão, seguidos de primeira votação os Pareceres nºs 103 e 105/2022 dos Presidentes e Membros das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento (voto contrário) ao Projeto de Lei nº 041/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências. No momento da votação o Parecer foi rejeitado por 08 votos contrários dos Vereadores Claudemir Paulino, Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro Fernandes, José Carlos 6 CÂMARA Sr DO BELO JARDIM - PE. POD LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO OliveirisRefinaldo Silva Santos, Jonas Chagas Torres e José Lopes Silveira, por 07 votos favoráveis dos Vereadores Rômulo César Holanda, Nilton Senhorinho, Edvaldo Alves Vieira, Ademilton dos Santos, José Anselmo da Silva, Guilherme Augusto e Thallys Bruno. Na sequência foram colocados em discussão, seguidos de primeira votação os Pareceres nº 104 e 106/2022 dos Relator da Comissão de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento (voto favorável) ao Projeto de Lei 041/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências, os quais após votação nominal foram aprovados em primeira e segunda votação por 08 votos favoráveis dos Vereadores Claudemir Paulino, Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes, José Carlos Oliveira, Reginaldo Silva Santos, Jonas Chagas Torres e José Lopes Silveira, e 07 votos contrários dos Vereadores Rômulo César Holanda, Nilton Senhorinho, Edvaldo Alves Vieira, Ademilton dos Santos, José Anselmo da Silva, Guilherme Augusto e Thallys Bruno. Dando prosseguimento o Vereador Thallys Bruno fez o Requerimento nº 136/2022 solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário Municipal de Agricultura, que seja feita a devida fiscalização nos dias de feira livre com relação ao transporte de tração animal em cumprimento a Lei Federal nº 9605/1998. Logo após o Vereador Euno Andrade Filho formulou o Requerimento nº 137/2022 através do qual reivindicou à Mesa Diretora a prorrogação do prazo por mais 90 dias para atuação da Comissão Especial para revisar e atualizar a Lei Orgânica. No Requerimento nº 138/2022 o Vereador Nilton Senhorinho solicitou ao Prefeito, à Secretária Municipal de Educação e ao Secretário de Defesa Cidadã para que disciplinem os motoristas ao pararem os ônibus e demais transportes escolares, que em muitos pontos da cidade vem causando transtornos no trânsito com paradas irregulares e indevidas bloqueando as ruas e prejudicando os transeuntes de ado geral. No momento da CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 58 Vereador Nilton Senhorinho disse que esse era mais um dos muitos pedidos que tem recebido através do seu gabinete virtual, e ao longo de algum tempo vem recebendo vários pedidos nesse sentido, são inúmeras reclamações sobre o transporte escolar e também relativos às paradas dos ônibus, onde boa parte dos condutores não tem local e nem momento para parar. Através da Indicação nº 010/2022 o Vereador José Anselmo solicitou à Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e, extensivamente ao Prefeito do Município a implantação de postes e luminárias na PE 166, iniciando em Vila do Socorro, indo até a entrada da Sede do Distrito de Serra do Vento, pertencente ao nosso Município. Fez ainda, a Indicação nº 011/2022 solicitando ao Deputado Rodrigo Novaes, que seja elaborado um Projeto de Lei para denominar de “Sebastião Batista” a PE que liga a BR 232 ao Distrito de Água Fria, pertencente ao nosso Município. Antes de iniciar a discussão, foi lido o curriculum do Sr. Sebastião Batista. Na sequência o Vereador Thallys Bruno fez uma Moção de Aplauso aos organizadores e equipe, pelo brilhantismo na realização da tradicional “Festa do Padre Cícero”, que ocorreu nos dias 19 a 21 de agosto do corrente ano no Bairro São Pedro. Finalizando as proposituras impressas na pauta o Vereador José Lopes Silveira aditado pelos demais Vereadores que representam o Poder Legislativo fez o Voto de Pesar à família enlutada do bebê Ryan Barbosa Leite Souza Maciel de Lira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de setembro do corrente ano na Cidade de Caruaru. Todos os Requerimentos e Indicações foram aprovados por unanimidade e, a Moção de Aplauso e Voto de Pesar foram encaminhados à Secretaria para as devidas providências administrativas. Na sequência o Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais quando na ocasião os Vereadores Thallys Bruno, Edvaldo Alves Vieira e Rômulo Holanda solicitaram a reforma do açougue público do Distrito de Xucuru. Na ocasião o Vereador Joelson Fernandes que fosse acrescentada a AU CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. N f CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO reformadas Mercado Público situado também no Distrito de Xucuru. Pelo avançar da hora, em comum acordo com os demais Vereadores não houve o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2022. 2º Secretário
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 7ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2022 em 13 de setembro, às 19:30 h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 –PARECERES NºS 103 E 104/2022 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO OCORREU DIA 08 DE SETEMBRO 2ª VOTAÇÃO________________________________________ Denomina as seguintes ruas do Loteamento Cidade Jardim: Rua Projetada nº 02 de “Venceslau Emidio Alves”, Rua Projetada nº 03 de “Geminiano José Torres”, Rua Projetada nº 04 de “Maria José Barbosa da Costa Pereira”, Rua Projetada nº 05 de “Adnildo José Almeida de Oliveira”, Rua Projetada nº 06 de “Maria Cruz Gouveia de Arruda”, Rua Projetada nº 07 de “Romildo Chaves de Souza” e Rua Projetada nº 08 de “Manoel Chaves de Souza” e dá outras providências. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 02 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________ 03 - PARECER Nº 099/2022 DO PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS (VOTO CONTRÁRIO) AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO________________________________ 04 – PARECER Nº 100/2022 DO RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS (VOTO FAVORÁVEL) AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Altera o artigo 35 da lei Municipal nº 3.368 de 15 de setembro de 2021 (LDO 2022, e dá outras providências. Altera o artigo 35 da lei Municipal nº 3.368 de 15 de setembro de 2021 (LDO 2022, e dá outras providências. Modifica-se a Redação do artigo 1º do Projeto de Lei 051/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 – Com fundamento no §8º do artigo 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada. 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________ 05 – PARECER Nº 101/2022 DO PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (VOTO CONTRÁRIO) AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________ 06 – PARECER Nº 102/2022 DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. (VOTO FAVORÁVEL) DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________ 07 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Altera o artigo 35 da lei Municipal nº 3.368 de 15 de setembro de 2021 (LDO 2022, e dá outras providências. Altera o artigo 35 da lei Municipal nº 3.368 de 15 de setembro de 2021 (LDO 2022, e dá outras providências. Modifica-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 041/2022 que pretende dar nova redação ao inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386, de 03 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º.............................................................................. I – Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações. 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ 08 - PARECER Nº 103/2022 DO PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS (VOTO CONTRÁRIO) AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO________________________________ 09 – PARECER Nº 104/2022 DO RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS (VOTO FAVORÁVEL) AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________ 10 – PARECER Nº 105/2022 DO PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (VOTO CONTRÁRIO) AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________ Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 11 – PARECER Nº 106/2022 DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (VOTO FAVORÁVEL) AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________ 12 - REQUERIMENTO Nº 136/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário Municipal de Agricultura, que seja feita a devida fiscalização nos dias de feira livre com relação ao transporte de tração animal em cumprimento a Lei Federal nº 9605/1998. 13 – REQUERIMENTO Nº 137/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO, solicitando à Mesa Diretora a prorrogação do prazo por mais 90 dias para atuação da Comissão Especial para revisar e atualizar a Lei Orgânica 14 – REQUERIMENTO Nº 138/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao Prefeito, à Secretária Municipal de Educação e ao Secretário de Defesa Cidadã para que disciplinem os motoristas ao pararem os ônibus e demais transportes escolares, que em muitos pontos da cidade vem causando transtornos no trânsito com paradas irregulares e indevidas bloqueando as ruas e prejudicando os transeuntes de um modo geral. Altera o Inciso I do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.386 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências. 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 15 - INDICAÇÃO Nº 010/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE, solicitando à Companhia Energética de Pernambuco – CELPE e, extensivamente ao Prefeito do Município a implantação de postes e luminárias na PE 166, iniciando em Vila do Socorro, indo até a entrada da Sede do Distrito de Serra do Vento, pertencente ao nosso Município. 16 - INDICAÇÃO Nº 011/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE, solicitando ao Deputado Rodrigo Novaes, que seja elaborado um Projeto de Lei para denominar de “Sebastião Batista” a PE que liga a BR 232 ao Distrito de Água Fria, pertencente ao nosso Município. 17 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, aos organizadores e equipe, pelo brilhantismo na realização da tradicional “Festa do Padre Cícero”, que ocorreu nos dias 19 a 21 de agosto do corrente ano no Bairro São Pedro. 18 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, à família enlutada do bebê Ryan Barbosa Leite Souza Maciel de Lira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de setembro do corrente ano na Cidade de Caruaru. II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição