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sessao nº 14

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 14
Date 2022-11-08
native_id91

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 14º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2022.
Aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2022, (dois mil e vinte e
dois), por volta das 20:00 h, reuniram-se presencialmente em
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município, com as ausências justificadas dos
Vereadores Joelson Fernandes e Guilherme Augusto Silva dos
Santos. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos
trabalhos para que a Sra. Débora Cristina, na qualidade de
Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião
anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Thallys
Bruno, e, após ser colocada em discussão foi aprovada por
unanimidade pelos Vereadores presentes. Na sequência, não
havendo correspondências a serem lidas, adentramos na Ordem
do Dia, quando na ocasião foram encaminhados às Comissões
Competentes os seguintes Projetos de Lei: nº 059/2022 de autoria
do Poder Executivo, ementa: Institui o Primeiro Plano Decenal
pela Primeira Infância do Município de Belo Jardim - PE; nº
064/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Denomina a
nova quadra poliesportiva da Escola Municipal Manoel Teodoro de
Arruda de “Laura Cordeiro de Barros” e dá outras providências e o
de nº 065/2022 de autoria do Vereador Thallys Bruno, Ementa:
Estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a gestão
e manejo das áreas verdes e logradouros arborizados no Município
de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
- Dando continuidade o Vereador Thallys Bruno fez pedido de vista
aos Pareceres nºs 124 e 125/2022 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº
053/2022 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a
reformulação da Lei nº 1.897 de 16 de abril de 2002 que cria o
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE,
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
A
ja ESPE Ra sequência foram colocados em discussão, seguidos
de primeira votação os Pareceres nºs 126 e 127/2022 das
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Saúde e Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 061/2022 de autoria do Poder
Executivo, ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Programa
Médicos pelo Brasil, que atuarem no Município de Belo Jardim e dá
outras providências, os quais foram aprovados em primeira
votação por unanimidade dos Vereadores presentes e, com a
quebra de interstício do Vereador Euno Andrade Filho foram
submetidos à segunda votação, obtendo a mesma aprovação. Logo
após foram colocadas em discussão, seguidas de votação única,
sendo aprovadas por unanimidade as seguintes Emendas
pertinentes ao Projeto de Lei nº 054/2022 de autoria do Poder
Executivo que trata sobre transporte escolar: Modificativa nº
001/2022 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho, Ementa:
Modifica-se a redação do 8 1º do artigo 2º do Projeto de Lei
054/2022 que ficará com a seguinte redação: 81º Para fins do
disposto neste Lei, a distância máxima a ser percorrida pelo
estudante até o ponto de passagem do veículo escolar, através das
vias terrestres disponíveis, não poderá ultrapassar 1,5 Km (um,
vírgula cinco quilômetros); Modificativa nº 002/2022 de autoria
do Vereador Edvaldo Alves Vieira, Ementa: Modifica-se a redação
do 83º do artigo 6º, que ficará com a seguinte redação: 83º O
dispositivo de rastreamento de cada veículo deverá ser integrado
a um sistema informatizado com acesso via web, que registrará, no
mínimo: identificação do veículo rastreado, identificação do
motorista responsável pela rota/roteiro, trajetos percorridos em
mapa cartográfico, fotográfico ou híbrido, identificação da data e
dos horários do início e término de cada trecho percorrido,
velocidade média, velocidade máxima, posição atual (latitude e
longitude), posições anteriores (latitude e longitude) e distâncias
percorridas.”; Modificativa nº 003/2022 de autoria do Vereador
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s CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLAT
CASA CUSTÓDIO FERRETAH MERSULHÃO
TH ho, Ementa: Modifica-se a redação do $ 2º do artigo 2º
ao Projeto de Lei nº 054, de 11 de agosto de 2022, que ficará com a
seguinte redação: “$2º O acesso ao direito ao transporte escolar do
aluno que, por opção dos pais ou responsáveis, for matriculado em
escolas mais distantes de sua residência mesmo havendo vaga em
escola próxima e para a qual não seja necessário transporte ou,
ainda, em caso de percurso a ser realizado for menor, ficará
submetido à análise e decisão fundamentada da Secretaria
Executiva de Transportes.”; Modificativa nº 004/2022 de autoria
do Vereador Thallys Bruno, Ementa: Modifica-se a redação do 8 3º
do artigo 2º ao Projeto de Lei nº 054, de 11 de agosto de 2022. 0
qual ficará com a seguinte redação: “$3º Os alunos com deficiência,
necessidade especial específica ou em situação diferenciada, que
solicitarem, deverão ser atendidos em condições diversas das
fixadas e mediante análise criteriosa da Secretaria Municipal de
Educação e a partir de decisão fundamentada”, Aditiva nº
001/2022 de autoria do Vereador Edvaldo Alves Vieira, Ementa:
Acrescenta-se o 8 3º ao artigo 4º do Projeto de Lei 054/2022 que
ficará com ao seguinte teor: “Art. 4º (.....) 83º Os veículos de que
tratam este artigo, cadastrados como Transporte Escolar, que
tenham mais de 8 (oito) anos de fabricação quando automóvel e
11 (onze) anos de fabricação quando micro-ônibus e ônibus,
devem apresentar, anualmente, laudo de avaliação e autorização
de segurança emitido por empresa reconhecida pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO e
homologada pelo DENATRAN, na forma da Portaria DP nº
002/2009 do DETRAN/PE.”:; Aditiva nº 002/2022 de autoria do
Vereador Edvaldo Alves Vieira, Acrescenta-se o 810 ao artigo 6º do
Projeto de Lei nº 054, de 11 de agosto de 2022, com a seguinte
redação:“Art. 6º (......) 810 As obrigações detalhadas no caput do
art. 6º e em todos os seus parágrafos, apenas passarão a viger e
produzir efeitos práticos a partir 31/07/2023, devendo o
unicípio e os terceirizados se adequar integralmente às referidas
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gátões áté a citada data.” Dando prosseguimento, foram
colocados em discussão, seguidos de votação os Pareceres nºs 121
e 122/2022 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei nº 054/2022 de
autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a
regulamentação do transporte público escolar no Município de
Belo Jardim e dá outras providências, os quais foram aprovados
por unanimidade dos Vereadores presentes e, com a quebra de
interstício do Vereador Marcelino Monteiro foram aprovados em
segunda votação, também por unanimidade. Na continuidade o
Vereador Marcelino Monteiro fez o Requerimento nº 148/2022
quando na ocasião solicitou ao Prefeito e ao Secretário de
Infraestrutura e Urbanismo, a execução da obra de saneamento
nas Ruas 09 e 11, situadas no Bairro Cohab II, pertencente ao
nosso Município. Dando prosseguimento o Vereador Reginaldo
Silva dos Santos (Zé Gury Jr.) através do Requerimento nº
149/2022 solicitou ao Secretário de Agricultura, que disponibilize
para a população um número de telefone para contactar e fazer
denúncias pertinentes aos animais soltos nas PE's e na BR, e que
fique um funcionário à disposição para atender as ligações até nos
feriados e finais de semana. O Vereador Thallys Bruno elaborou os
Requerimentos nºs 152 e 153/2022 através dos quais solicitou ao
Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, a execução
da obra de saneamento e calçamento na Rua Sabino Gomes do
Nascimento, situadas no Bairro José Barbosa Maciel, mais
conhecido como Viana & Moura da BR, pertencente ao nosso
Município e, que seja feito um mutirão no Jardim Helen no intuito
de fazer a terraplanagem, reposição das luminárias e execução da
obra de saneamento. O Vereador Marcelino Monteiro fez uma
Moção de Aplauso ao Sr. João Rafael, na qualidade de Gerente
Local da Compesa e equipe, pelo excelente serviço prestado à
população da Vila de Santa Luzia, atendendo a solicitação feita
através do Ofício de seu mete sob o nº 006/2021, datado de
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CÂMARA Ade DO BELO JARDIM - PE.
PO LEGISLATIVO
CASA ciSRBo FERREIRA EA QULHÃO
=tóm a colocação de 1200 metros de tubulação de água
que já está beneficiando aproximadamente 30 famílias que por lá
residem e que nunca haviam contado com água encanada em suas
residências. O Vereador Thallys Bruno fez um Voto de Pesar à
família enlutada do Sr. José Edmilson de Souza Santos, ocorrido no
dia 03 de novembro do corrente ano na Cidade de Caruaru. Todos
os Requerimentos foram aprovados por unanimidade e, a Moção
de Aplauso e Voto de Pesar foram encaminhados à Secretaria para
as devidas providências administrativas. Dando continuidade o
Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais quando na
ocasião o Vereador Nilton Senhorinho fez um Voto de Pesar à
família enlutada da Sra. Ivonete Monteiro Senhorinho pelo seu
falecimento ocorrido no dia 08 de novembro do corrente ano na
Cidade de Guarulhos - SP. O Vereador Edvaldo Alves Vieira
solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo
que seja feito um mutirão para retirada de entulhos e metralhas no
Bairro Euno Andrade da Silva, mais conhecido como Viana &
Moura da Faculdade. O Vereador José Carlos Oliveira Lima reiterou
o pedido ao Prefeito e ao Secretário de Infraestrutura e
Urbanismo, o calçamento da Rua Francisco Leite de Oliveira,
situada no Bairro São Pedro, por trás da delegacia. O Voto de Pesar
foi encaminhado à Secretaria e as Solicitações Verbais foram
aprovadas por unanimidade. Na sequência o Presidente abriu o 3º
Grande Expediente, ou seja, o Momento da Fala Livre, quando na
ocasião alguns Vereadores fizeram uso da palavra. Nada mais
havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente
Sessão, marcando a próxima para o dia 10 de novembro do
corrente ano. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2022.
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Presidente
Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima
1º Secretário
Claudemir Paulino da Silva
2º Secretário

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
14ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2022
em 08 de novembro, às 19:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 059/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES
02 – PROJETO DE LEI Nº 064/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES
Institui o Primeiro Plano Decenal pela Primeira 
Infância do Município de Belo Jardim – PE.
Denomina a nova quadra poliesportiva da Escola 
Municipal Manoel Teodoro de Arruda de “Laura 
Cordeiro de Barros” e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
03 - PROJETO DE LEI Nº 065/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
THALLYS BRUNO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES
04 – PARECERES NºS 124 E 125/2022 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E DIREITOS HUMANOS AO 
PROJETO DE LEI Nº 053/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________________
05 – PARECERES NºS 126 E 127/2022 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________________
Estabelece diretrizes para arborização urbana e 
disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e 
logradouros arborizados no Município de Belo Jardim, 
Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 
Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 1.897 de 16 de 
abril de 2002 que cria o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher no Município de Belo Jardim – PE.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder ajuda 
pecuniária aos médicos participantes do Programa Médicos pelo 
Brasil, que atuarem no Município de Belo Jardim e dá outras 
providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
06 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE LEI Nº 
054/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
07 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR SOLDADO EDVALDO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2022 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
08 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2022 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Modifica-se a redação do § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei
054/2022.
§1º Para fins do disposto neste Lei, a distância máxima a ser percorrida 
pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar, através das 
vias terrestres disponíveis, não poderá ultrapassar 1,5 Km (um, vírgula 
cinco quilômetros). 
Modifica-se a redação do §3º do artigo 6º do Projeto de Lei 054/2022. 
§3º O dispositivo de rastreamento de cada veículo deverá ser integrado a um 
sistema informatizado com acesso via web, que registrará, no mínimo: 
identificação do veículo rastreado, identificação do motorista responsável pela 
rota/roteiro, trajetos percorridos em mapa cartográfico, fotográfico ou híbrido, 
identificação da data e dos horários do início e término de cada trecho 
percorrido, velocidade média, velocidade máxima, posição atual (latitude e 
longitude), posições anteriores (latitude e longitude) e distâncias percorridas.” 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_________________________
09 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2022 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_________________________
10 - EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2022 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Modifica-se a redação do § 2º do artigo 2º ao Projeto de Lei nº 054, de 11 
de agosto de 2022. 
“§2º O acesso ao direito ao transporte escolar do aluno que, por opção 
dos pais ou responsáveis, for matriculado em escolas mais distantes de 
sua residência mesmo havendo vaga em escola próxima e para a qual não 
seja necessário transporte ou, ainda, em caso de percurso a ser realizado 
for menor, ficará submetido à análise e decisão fundamentada da 
Secretaria Executiva de Transportes.” 
Modifica-se a redação do § 3º do artigo 2º ao Projeto de Lei nº 054, de 11 de 
agosto de 2022. 
“§3º Os alunos com deficiência, necessidade especial específica ou em situação 
diferenciada, que solicitarem, deverão ser atendidos em condições diversas das 
fixadas e mediante análise criteriosa da Secretaria Municipal de Educação e a 
partir de decisão fundamentada.” 
Acrescenta-se o § 3º ao artigo 4º do Projeto de Lei 054/2022.
“Art. 4º (......)
§3º Os veículos de que tratam este artigo, cadastrados como Transporte Escolar, que 
tenham mais de 8 (oito) anos de fabricação quando automóvel e 11 (onze) anos de 
fabricação quando micro-ônibus e ônibus, devem apresentar, anualmente, laudo de 
avaliação e autorização de segurança emitido por empresa reconhecida pelo Instituto 
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO e homologada pelo 
DENATRAN, na forma da Portaria DP nº 002/2009 do DETRAN/PE.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
11 – EMENDA ADITIVA Nº 002/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2022 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_________________________
12 - PARECERES NºS 121 E 122/2022 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES AO PROJETO DE LEI 054/2022 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR DETO (25.10)
CONCECIDO VISTA AO VEREADOR THALLYS (03.11)
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________________
13 – REQUERIMENTO Nº 148/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCELINO MONTEIRO, solicitando ao Prefeito e ao Secretário de 
Infraestrutura e Urbanismo, a execução da obra de saneamento nas 
Ruas 09 e 11, situadas no Bairro Cohab III, pertencente ao nosso 
Município. 
Dispõe sobre a regulamentação do transporte público 
escolar no Município de Belo Jardim e dá outras 
providências. 
Acrescenta-se o §10 ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 054, de 11 de agosto de 
2022, com a seguinte redação:
“Art. 6º (......)
§10 As obrigações detalhadas no caput do art. 6º e em todos os seus parágrafos, 
apenas passarão a viger e produzir efeitos práticos a partir 31/07/2023, devendo 
o Município e os terceirizados se adequar integralmente às referidas obrigações 
até a citada data.”
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14 – REQUERIMENTO Nº 149/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ZÉ GURY JR., solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Agricultura, 
que disponibilize para a população um número de telefone para 
contactar e fazer denúncias pertinentes aos animais soltos nas PE´s e 
na BR, e que fique um funcionário à disposição para atender as 
ligações até nos feriados e finais de semana. 
15 – REQUERIMENTO Nº 150/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito e à Secretária Municipal de 
Saúde, que seja feito um estudo de viabilidade para contratação de um 
médico especialista neuro e um ginecologista, pois na Clínica da 
Mulher só há uma ginecologista atendendo e a demanda está muito 
grande. 
16 – REQUERIMENTO Nº 151/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Gestão 
Pública, que seja adquirido um terreno no Sítio Fundão, para posterior 
implantação de uma Praça e um mini campo de futebol, que venham a 
proporcionar momentos de lazer para a população que por lá reside. 
17 – REQUERIMENTO Nº 152/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e ao Secretário de 
Infraestrutura e Urbanismo, a execução da obra de saneamento e 
calçamento na Rua Sabino Gomes do Nascimento, situadas no Bairro 
José Barbosa Maciel, mais conhecido como Viana & Moura da BR, 
pertencente ao nosso Município. 
18 – REQUERIMENTO Nº 153/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR 
THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e ao Secretário de 
Infraestrutura e Urbanismo, que seja feito um mutirão no Jardim 
Helen no intuito de fazer a terraplanagem, reposição das luminárias e 
execução da obra de saneamento. 
19 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCELINO MONTEIRO, ao Sr. João Rafael, na qualidade de Gerente 
Local da Compesa e equipe, pelo excelente serviço prestado à 
população da Vila de Santa Luzia, atendendo a solicitação feita através 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
do Ofício de seu gabinete sob o nº 006/2021, datado de 03/11/21, 
com a colocação de 1200 metros de tubulação de água que já está
beneficiando aproximadamente 30 famílias que por lá residem e que 
nunca haviam contado com água encanada em suas residências. 
20 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS 
BRUNO, à família enlutada do Sr. José Edmilson de Souza Santos, 
ocorrido no dia 03 de novembro do corrente ano na Cidade de 
Caruaru. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de 
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