materia nº 17/2022

Ofício nº 152/2022 - GP.
Betânia, 22 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Dionisio Jose dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente e ao mesmo
tempo encaminho para a apreciação, em regime de urgência, de V. Exa. e demais
vereadores o Projeto de Lei nº 017/2022. Acompanhado de sua respectiva mensagem e
anexo.
Certo de contar com sua atenção, agradeço antecipadamente.
Atenciosamente,
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito Constitucional de Betânia
CÂMARA MUNICIPAL DE BETÂNIA
CNPJ: 11.478. 674/0001- 12
Prefeitura Municipal de Betânia = PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 - Centro - Betânia - PE
Am
Betânia
Betânia, 22 de setembro de 2022.
MENSAGEM Nº 04 y /2022.
Exmos.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para 2022.
Ocorre que, diversas dotações orçamentárias estão apresentando insuficiência financeira,
Para execução das ações na área da Assistência Social, com despesas com folha de pagamento dos
de Betânia.
Venho solicitar a esta casa que o presente Projeto seja apreciado em regime de urgência,
posto que se destina ao reforço de dotações orçamentárias para realização das despesas acima
supracitada de caráter continuado do F undo Municipal de Assistência Social.
Aguarda-se, com expectativa a aprovação deste projeto, ao tempo em que nos colocamos
à disposição de Vossas Excelências e das comissões técnicas do Poder Legislativo Municipal, para
quaisquer informações e esclarecimentos que porventura sejam necessários.
Ao ensejo, renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente.
ar E
Betânia
PROJETO DE LEINº 944 /2022
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Betânia, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2022, pela Lei 806, de 07 de dezembro
de 2021 no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais), destinados ao reforço de dotações
orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, discriminadas no Anexo L
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado pelo artigo 1º, serão utilizados recursos da anulação parcial discriminados no Anexo II
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, ZZ. de setembro de 2022.
Pretto po:
Betânia ( (
——————
ANEXO II
PROJETO DE LEIN* 4% /2022.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
ÓRGÃO: 9000-
UNIDADE: 9002-
| Classificação |.
Entidades Superviosonadas
Fundo Muncipal de Assistência Social
eme
Na N Fonte de Recursos Código:
Funcional- Histórico Despo a Valor (RS) Reduzido
| Programática
FUNÇÃO: 08
Manutenção das Atividades Gerais do
'SUB - FUNÇÃO: 122 | FMAS-Fundo Municipal de Assistência
PROGRAMA: 8002 | Social
AÇÃO: 2.2087
50.000,00 | 74-Recursos Próprios 1778
Classificação ND Naturezas da
Funcional- Histórico Despesa
Programática
A
FUNÇÃO: 08 Construção, Reforma e/ou Ampliação
SUB - FUNÇÃO:244 | de Imóveis para Proteção Socal Básica
PROGRAMA: 8003
AÇÃO: 1.1058
Fonte de Recursos Código
Valor (R$) Reduzido
4.4.90.51 390.000,00 101-Transferências de Convênios & Outros Repasses Vinculados 1800
TOTAL 390.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49:
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60- Centro — Betânia - PE
nia
Do
CNP): 10.287.373/0001-49
refeitura Municipal de Betânia —
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60- Centro — Betânia - PE
1 Classificação To Fonte de Recursos Código
| Fencon Histórico = Valor (R$) onte de eo Mndnatih
IE Programática | po
FUNÇÃO: 08 Aquisição de Veículos, Móveis e 4.4.90.52 10.000,00 | 101-Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculado 1802
SUB - FUNÇÃO:244 Equipamentos Diversos para a Proteção
PROGRAMA: 8003 Social Básica
JAÇÃO: 1.1059
TOTAL 10.000,00
—
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional Histórico = Valor (R$) Reduzido
| Programática Lo na
FUNÇÃO: 08 Serviço de Convivência e 3.3.90.39 22.000,00 | 74-Recursos Próprios 1854
[SUB - FUNÇÃO:244 | Fortalecimento-de Vínculos - SCFV 20.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo FNAS 1855
PROGRAMA: 8003
AÇÃO: 2.2093
TOTAL 42.000,00
a
| Classificação o To Naturezasda | “| Fonte de Recursos Código
| Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 08 Indice de Gestão Descentralizada do 33.90.36 | 10.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo FNAS 2027
'SUB - FUNÇÃO:244 | Bolsa Família
PROGRAMA: 8009
AÇÃO: 2.3013
TOTAL 10.000,00
Fonte de Recursos
Histórico ha Valor (R$)
pesa
das Atividades do 3.3.90.30 10.000,00 | 74-Recursos Próprios
3.3.90.32
3.3.90.39
3.3.90.48
10.000,00 | 74-Recursos Próprios
10.000,00 | 74-Recursos Próprios
10.000,00 | 74-Recursos Próprios
+
40.000,00
UNIDADE: 9003- Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Políticos para Mulher, Crianças e Adolescente
Classificação Fonte de Recursos
Fancional Histórico = Valor (R$)
Programática
FUNÇÃO: 08 Manutenção das Atividades Gerais da 3.1.90.04 10.000,00 | 740-Recursos Próprios
'SUB - FUNÇÃO: 122 | Secretária de Assistência Social e 3.1.90.11 150.000,00
PROGRAMA: 8001
(AÇÃO: 2.2045
Desenvolvimento Social, Cidadania,
Direitos Humanos e Politicas para
Mulheres, Criai e Adolescentes
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60— Centro — Betânia - PE
Preteturaco
Betânia ( (
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 01!7/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO!
ÓRGÃO: 9000- Entidades Superviosonadas
UNIDADE: 9002- Fundo Muncipal de Assistência Social
| Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇAO:: 08 Manutenção das Atividades Gerais do 3.1.90.11 171.000,00 | 74-Recursos Próprios 1773
SUB - FUNÇÃO: 122 | FMAS-Fundo Municipal de Assistência 3.1.90.13 20.000,00 | 74-Recursos Próprios 1774
PROGRAMA: 8002 | Social 3.1.91.13 40.000,00 | 74-Recursos Próprios 1776
AÇÃO: 2.2087 3.3.90.35 15.000,00 | 74-Recursos Próprios 1780
3.3.90.36 20.000,00 | 74-Recursos Próprios 1781
3.3.90.39 56.000,00 | 74-Recursos Próprios 1782
3.3.90.47 4.000,00 | 74-Recursos Próprios 2325
| TOTAL 326.000,00
E
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
| Programática —
FUNÇÃO:: 08 Piso Básico Fixo — PAIF/CRAS 3.1.90.04 26.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1807
SUB —- FUNÇÃO: 244! 3.1.90.11 22.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1811
PROGRAMA: 8003 3.1.90.13 4.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1814
AÇÃO: 2.2091 3.1,91.13 7.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1819
3.3.90.30 25.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1824
IE TOTAL 84.000,00
refeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60- Centro — Betânia - PE
«nia ( (
RE armeéio ur no termo
Classificação Na T Fonte de Recursos Código:
Funcional- Histórico Valor (R$) Reduzido
Programática
| trogr: a
FUNÇÃO: 08 Serviço de Comvivência e 4.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1851
'SUB - FUNÇÃO: 244 | Fortaleciemento de Vinculos — SCFV
PROGRAMA: 244
LAÇÃO: 2.2093
A —
4.000,00
L
Classificação co Nati d Fonte de Recursos Código
Eúncisáni: Histórico “Despesa a Valor (RS) Reduzido
“Programática o
FUNÇÃO: 08 IGD BF — Índice de Gestão 30.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2025
'SUB - FUNÇÃO: 244 | Descentralizada do Bolsa Família
PROGRAMA: 8009
AÇÃO: 2.3013 |
30.000,00
cimo ma
I Classificação | Na 1 Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Valor (R$) Reduzido
Programática +
FUNÇÃO: 08 Piso de Méda Complexidade — 5.00,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2348
'SUB - FUNÇÃO: 244 | PAEFI/MSE 16.500,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2346
PROGRAMA: 8004 4.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2352
'AÇÃO: 2.3037 8.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2356
29.000,00
refeitura Municipal de Betânia — P
CNPJ: 10.287.373/0001-49'
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 Centro — Betânia - PE
refeitura Municipal de Betânia
CNPJ: 10.287.373/0001-49'
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60— Centro —
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Betânia - PE
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DP
| Classificação Naturezas da ] Fonte de Recursos Código:
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 08 Manutenção das do 3.1.90.04 59.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2415
'SUB - FUNÇÃO: 244 | Programa Primeira Infância no SUAS 3.1.90.13 10.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2915
PROGRAMA: 8003 3.3.90.30 20.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2419
AÇÃO: 2.3041
| TOTAL 89.000,00
“=
| Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código
| Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
| Programática
FUNÇÃO: 08 Manutenção do Cofinanciamento para 3.3.90.32 120.000,00 | 74-Recursos Próprios 2451
'SUB - FUNÇÃO: 244 | Aqusição de Cestas Básicas, Enxovais, 3.3.90.48 25.000,00 | 74-Recursos Próprios 2453
PROGRAMA: 8012 | Auxílio Funeral, Materais em Conforme
AÇÃO: 2.3044 Legislação Municipal
TOTAL 145.000,00
TOTAL GERAL R$ 707.000,00