materia nº 3/2024

 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER: 03/2024             

Ao PROJETO DE LEI do Legislativo Nº 001/2024 	                          Relator: WALLACE LOPES DA CONCEIÇÃO	



			           

			           

	Trata-se de parece sobre o Projeto de Lei nº 001,/2024, de inciativa do Legislativo Municipal, de autoria da Vereadora Nubia Aguiar Magalhães, que “Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol e Cordão Quebra Cabeça como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas e autistas no município de Betânia e dá outras providências.”. Projeto entregue tempestivamente e remetido à esta Comissão para análise.



O referido Projeto de Lei referente em questão trata-se de estabelecer o cordão de girassol e a fita de quebra-cabeça que é uma faixa estreita, similar a um crachá, seu propósito é auxiliar na identificação das pessoas com deficiência oculta e do espectro autista, ou seja, aquelas cujas deficiências não são imediatamente perceptíveis, como transtornos neuropsiquiátricos, doenças crônicas, condições de saúde mental, autismo e outras condições

que podem afetar a funcionalidade das pessoas no cotidiano.	Vejamos: 

Art. 1º O Cordão de Girassol será considerado como símbolo nacional de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos fabricados dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas em decreto a ser publicado pelo Poder Executivo.



	É o relatório. Passa a fundamentar.

AS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO desta Casa procedeu as devidas análises ao Projeto de Lei em questão, conforme determina o Art. 71 do nosso Regimento Interno.

Ressalta-se que o Projeto de Lei em apreço segue todos os ditames legais impostos por nossa Lei Orgânica.

Assim, a iniciativa da proposição está correta.  

Igualmente, com as análises realizadas, vislumbramos sua total legalidade e pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância a Lei da contabilidade pública, Lei nº 4320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF nº 101/2000.  

Outrossim, a proposição atende a LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.

É a Fundamentação.

VOTO DO RELATOR:

Isto posto, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, VOTO PELA APROVAÇÃO,  do Projeto de Lei nº 02/2024, de inciativa do Poder Legislativo, que trata da “Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol e Cordão Quebra Cabeça como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas e autistas no município de Betânia e dá outras providências”. Sendo esse o Voto do relator.



DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO 



Neste sentido, após debate, as COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO acompanhando o voto do Relator, opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, PELA APROVAÇÃO , do Projeto de Lei nº 02/2024. Seja o expediente remetido ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Betânia/PE

 Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Betânia, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO em cinco de março de 2024.





COMISSSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO







AURENICE MEDEIROS ROCHA ALVES

Presidente



WALLACE LOPES DA CONCEIÇÃO



Relator



DURVANIL BARBOSA DE SÁ JÚNIOR



Membro





COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





WALLACE LOPES DA CONCEIÇÃO

Presidente



MARCIANO ALEXANDRE BEZERRA

Relator



RAGNAR DAMIÃO ROCHA

Membro