materia nº 18/2022

Betânia
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o
Ofício nº 153/2022 - GP.
Betânia, 22 de setembro de 2022,
Excelentíssimo Sr. Dionísio Jose dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente e ao mesmo
tempo encaminho para a apreciação, em regime de urgência, de V. Exa. e demais
vereadores o Projeto de Lei nº 018/2022. Acompanhado de sua respectiva mensagem e
anexo,
Certo de contar com sua atenção, agradeço antecipadamente,
Atenciosamente,
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito Constitucional de Betânia
CÂMARA MUNICIPAL DE BETÂNIA
CNPJ: 11.478.674/0001-12
Prefeitura Municipal de Betânia "PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 - Centro - Betânia - PE
Prefeitura de o,
Betânia
E. A força do povo, construindo um novo tempo SS
Betânia, Z2 de setembro de 2022.
MENSAGEM Nº 043 /2022.
Exmos.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para 2022.
Ocorre que, diversas dotações orçamentárias estão apresentando insuficiência financeira,
para execução das ações na área da Saúde, com despesas com folha de pagamento dos servidores
municipais e outras despesas de custeio, recursos oriundos de repasses do tesouro municipal,
Emendas Parlamentares Individuais e de Relatorias, bem como recursos Transferidos do SUS. É
importante relatar que algumas dotações constantes desse Projeto de Lei, não constavam no Projeto
de Lei anterior, que foi encaminhado a essa egrégia Câmara Municipal, para apreciação. Diante da
urgência do Poder Executivo em atender as políticas públicas do município de Betânia.
Venho solicitar a esta casa que o presente Projeto seja apreciado em regime de urgência,
posto que se destina ao reforço de dotações orçamentárias para realização das despesas acima
supracitada de caráter continuado do Fundo Municipal de Saúde.
Aguarda-se, com expectativa a aprovação deste projeto, ao tempo em que nos colocamos
à disposição de Vossas Excelências e das comissões técnicas do Poder Legislativo Municipal, para
quaisquer informações e esclarecimentos que porventura sejam necessários.
Ao ensejo, renovamos votos de respeito e-Consideração.
Atenciosamente.
Flôr Filho
Prefeito
Prefeitura de si:
PROJETO DE LEINº 0/3/2022
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Betânia, o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2022, pela Lei 806, de 07 de dezembro
de 2021 no valor de R$ 2.261.932,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil e novecentos e
trinta e dois reais), destinados ao reforço de dotações orçamentarias do Fundo Municipal de Saúde,
discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º são
utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado no período e demonstrado no
Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, ZZ de setembro de 2922.
a
Betânia (
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nºm4g /2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ÓRGÃO: 9000- Entidades Supervisionadas
UNIDADE: 9001- Fundo Municipal de Saúde
Classificação no Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática | |
FUNÇÃO: 10 Manutenção das Atividades do FMS 3.1.90.11 120.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1517
SUB - FUNÇÃO: 122 3.1.90.13 50.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1518
PROGRAMA: 10002 3.191,13 65.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012 1520
AÇÃO: 2.2063 3.3.90.08 8.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 2853
o 3.3.90.14 30.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1524
3.3.90.30 60.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1525
3.3.90.34 270.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 2997
3.3.90.36 110.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1528
TOTAL 713.000,00
Classificação . T Naturezas da Fonte de Recursos Código |
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática Jo
FUNÇÃO: 10 | Manutenção das Ações de Atenção 3.190,04 120.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manutdas Ações e Serv Púb.s de Saúde 1567
SUB - FUNÇÃO: 301 | Básica a Saúde 3.1.90.11 130.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv. Públ. de Saúde 1570
PROGRAMA: 10005 3.1.90.13 65.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv. Públ. de Saúde 1573
ÃO: 2 068 3.3.90.30 200.000,00 | 109-Rec.de Emendas Parlamentares Individuas 1586
AÇÃO: 2.2 339034 250.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manutdas Ações e Serv. Públ. de Saúde 2954
E TOTAL 765.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico roda Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 10 | Manutenção das Ações de Assistência 3.1.90.04 160.000,00 | 93-Rec.do Ff do Bloco ve sro E e soda e Fr ued
SUB - FUNÇÃO: 302 Hospitalar e Ambulatorial de Média e 3.1.90.13 45.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco e Manut.das des e Serv. . de Saúde 64
PROGRAMA: 10006 | Alta Complexidade anão ARNO 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) . 1658
Ra. 3.90. 932,00 | 93-Rec.do SUS do Bloço de Manut.das Ações e Serv. Públ. de Saúde 2956
AÇÃO: 2.2078 339048. | 30.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1 Bs
TOTAL 633.932,00
|
Classificação | o ENamrecas da | Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática || A
FUNÇÃO: 10 Manutenção das Ações da Vigilância 3.3.90.30 10.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde 1706 |
SUB - FUNÇÃO: 304 | Sanitária
PROGRAMA: 10008
AÇÃO: 2.2082 1 4
TOTAL 10.000,00
L
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática 4
[FUNÇÃO: 10 * | Manutenção do Programa de Combate às | 3.1.90.04 80.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 1411/2012) 1715
SUB - FUNÇÃO: 305 | Endemias 3.1.90.04 50.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde 1716
PROGRAMA: 10008 33.90.30 10.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloço de Manut.das Ações e Serv Púb.s de Saúde 1728
LAÇÃO: 2.2084 I d
TOTAL| 140.000,00 |
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Betânia
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO
PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022
Anexo Il do Projeto de Lei 72/2022, de 4/09/2022
(Em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso Il, 8 3º 4º da Lei Federal nº 4.320/64)
| ORÇADO | ARRECADADO | EXCESSO | EXCESSO ACUMULADO
[ 423741667| 388575648|— 35163015 |
499.537,30
Março 373.484,53
Abril | 425741667[ 459512035] 35770508] 357.703,68
[425741667] 523974761] 1002230504] 002.330,94
3.034.402,45
juho | 423741667] 517375039] 5631372]
Agosto 269.890,15
Setembro [| | [Do
DO [IT
Novembro | | [>>
O
33.899.333,36 40.021.365,98 | "6.122.032,62 |
mn
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ç
B
5
[o]
il
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO
DEMONSTRATIVO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2022 - MÉDIA DE JANEIRO A DEZEMBRO
[ORÇADO | ARRECADADO | EESO Demo
[ 223741667] 261050120[ — 37348453] S2130104]
ACUMULADO
= =
»
o
[o]
Abi | 425741667] 45951035| 35770366] 8500532]
[ 4237416 67[523074761| 100233056] IE8142626]
[423741667] Sara 750,36]
[ 42374667] 507343705] — 53602036] 659951542]
Outubro | 425741667[ 507545703] — 83602036] ——J4S5 55978 |
[ 425741667] 5o7348705| 83602036] S2/1560d4]
[423741667] So745705[ 83602036] 910755050]
Total
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