materia nº 19/2022

Ofício nº 154/2022 - GP.
Betânia, 22 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Dionisio Jose dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente e ao mesmo
tempo encaminho para a apreciação, em regime de urgência, de V. Exa. e demais
vereadores o Projeto de Lei nº 019/2022. Acompanhado de sua respectiva mensagem e
anexo.
Certo de contar com sua atenção, agradeço antecipadamente.
Atenciosamente,
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito Constitucional de Betânia
Prefeitura Municipal de Betânia = PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 - Centro - Betânia - PE
Prefeitura de a
Betânia
aa À forca do povo construindo um novo tempo NM
Betânia, Z2 de setembro de 2022.
MENSAGEM Nº 049 /2022.
Exmos.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para 2022,
Ocorre que, diversas dotações orçamentárias estão apresentando insuficiência financeira, a realização
das despesas com folhas de pagamentos dos servidores municipais e outras despesas de custeio,
oriundos de recursos próprios, PNATE, Recursos do PNAE (Programa Nacional Alimentação
Escolar), Transferências do Estado referentes a Convênios (PETE), Outras Transferências do FNDE,
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União (Recurso de Emenda Parlamentar
Individual — recurso que entrou em 2021 e que a obras de calçamento encontra-se em andamento),
Recursos do Salário Educação, e 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF). É
importante relatar que algumas dotações incluídas nesse Projeto de Lei, não estavam inclusas no
Projeto de Lei anterior, que foi encaminhado a essa egrégia Câmara Municipal, para apreciação.
Diante da urgência do Poder Executivo em atender as políticas públicas do município de Betânia.
Venho solicitar a esta casa que o presente Projeto seja apreciado em regime de urgência,
posto que se destina ao reforço de dotações orçamentárias para realização das despesas acima
supracitada de caráter continuado da Prefeitura Municipal de Betânia.
Aguarda-se, com expectativa a aprovação deste projeto, ao tempo em que nos colocamos
à disposição de Vossas Excelências e das comissões técnicas do Poder Legislativo Municipal, para
quaisquer informações e esclarecimentos que porventura sejam necessários.
Ao ensejo, renovamos votos de respeite é consideração.
Atenciosamente.
Prefeito
Betânia
PROJETO DE LEI Nº 049 /2022
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais. conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 e 43
da Lei Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Betânia, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercicio de 2022, pela Lei 806, de 07 de dezembro
de 2021 no valor de R$ 2.566.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais), destinados
ao reforço de dotações orçamentarias do Fundo Municipal de Saúde, discriminadas no Anexo L
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º são
utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado no período e demonstrado no
Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 049 /2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO:
ÓRGÃO: 1000- Gabinete do Prefeito
UNIDADE: 1001- Chefia de Gabinete
Classificação Fonte de Recursos Código
| Funcional- | Histórico a | Valor (R$) | Reduzido
l Programática
ut O: 04 Manutenção das Atividades do Gabinete 3.3.90.30 10.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1571
SUB - FUNÇÃO: 122 | do Prefeito
PROGRAMA: 4001
AÇÃO: 2.2015
| TOTAL 10.000,00 É
ÓRGÃO: 2000- Secretaria de Administraçã Geral
UNIDADE: 2001- Departamento de Administração
Classificação Ro Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico e Valor (R$) Reduzido
Programática a
FUNÇÃO: 04 Manutenção das Atividades Gerais da 3.1.90.11 200.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1594
'SUB - FUNÇÃO: 122 | Sec.de Administração Geral 3.3.90.30 30.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1599
PROGRAMA: 4002 3.3.90.36 30.000,00 | 74 - Recursos Próprios 1602
(AÇÃO: 22017 3.3.90.39 100.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1603
| TOTAL| 360.000,00 E =
L
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 Centro — Betânia - PE
( (
a E:
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Dna oe do po, Coratrarso ur ato tome NE
T ificaçi Fonte de Recursos Código
E Histórico Cabanas | Valor (R$) j Reduzido
Programática “| =]
FUNÇÃO: 04 Manutenção das Atividades do 3.3.90.39 8.000,00 | 74 — Recursos Próprios 2071
SUB - FUNÇÃO: 128 Departamento de Recursos Humanos
PROGRAMA: 4008
AÇÃO: 23017 Lo
| TOTAL 8.000,00 |
UNIDADE: 2004- Clube de Campo Oásis do Sertão, Cachoeira de Zé Né
[Classificação Fonte de Recursos Código
Tencigad. Histórico e Valor (R$) Toca
| Programática Lo 1
'FUNÇÃO: 04 Manutenção das Atividades do Clube de 3.3.90.30 10.000,00 | 74 - Recursos Próprios 1608
SUB - FUNÇÃO: 813 Campo e Cachoeira 3.3.90.39 40.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1610
PROGRAMA: 4007
AÇÃO: 22018 —
| TOTAL 50.000,00
|
ÓRGÃO: 3000- Secretaria de Finanças, Orçamento e Tributos.
UNIDADE: 3001- Departamento de Contabilidade
Classificação Fonte de Recursos Código
| Funcional Histórico ea Valor (R$) Radio
Pro ramática
FUNÇÃO. 04 Manutenção das Atividades da Sec. De 3.3.90.39 8.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1618
|SUB - FUNÇÃO: 122 | Finanças, Orçamento e Tributos
'PROGRAMA: 4003
AÇÃO: 2.2020
| TOTAL 8.000,00
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 Centro — Betânia - PE
á q
-etânia
E
4
ÓRGÃO: 4000- Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 4001- Departamento Administrativo
| Classificação o Nat sd Fonte de Recursos Código
| Funcional- Histórico Despesa A Valor (R$) Reduzido
L Programática
'FUNÇÃO: 2 Manutenção das Ações Vinculadas as| 33.90.14 5.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transitrências para Educação (Art211 CF) 1672
'SUB - FUNÇÃO: 361 | Atividades Gerais do Programa de 3.3.90.30 150.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transitrências para Educação (Art.212 CF) 1673
PROGRAMA: 12001 | Gestão da S ; E 3.3.90,36 100.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 1674
AÇÃO: 22023 ciência é Tecto Educação, | 459939 100.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art 212 CF) 1675
| — Furidámicital 8 3.3.90.47 50.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 2497
[ TOTAL) 405.000,00] — —
Lo
UNIDADE: 4002- Departamento de Ensino
| Classificação o Naturezas da . Fonte de Recursos Código
| Funcional- Histórico ed Valor (R$) Reduzido
| Programática
Eu O: Manutenção das Ações Vinculadas ao| 33.90.30 40.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 3023
SUB - FUNÇÃO: 306. | Programa de Alimentação Escolar
PROGRAMA: 12006
AÇÃO: 2.2027
TOTAL 40.000,00
a
CNPJ: 10.287.373/0001-49:
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 Centro — Betânia - PE
K
-etânia
4
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
| Programática
FUNÇÃO: I2 Manutenção do Transporte Escolar de 3.3.90.39 200.000,00 | 87- Recursos do PNATE 1747
SUB - FUNÇÃO: 361 | Qualidade - PNATE
PROGRAMA: 12005
AÇÃO: 2.2028
— 4 pm
TOTAL 200.000,00
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
| Programática dias eobiceas
FUNÇÃO: i2 | PNAE - Pré Escolar 3.3.90.30 30.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 3024 Es
SUB - FUNÇÃO: 306
PROGRAMA: 12006
AÇÃO: 23066
LAÇÃO: 23066 | 5 ias
| TOTAL 30.000,00
Classificação no Naturezas da Fonte de Recursos Código
| Funcional Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 12 PNAE — EJA — Educação: de Jovens e 3.3.90.30 20.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 3025
SUB - FUNÇÃO: 306: | Adultos
PROGRAMA: 12006
AÇÃO: 2.3067
TOTAL 20.000,00
E | sea
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60'- Centro — Betânia -PE
4 Ç
» NE
[Classificação Fonte de R Códi
| o Naturezas da onte de Recursos igo
| Eri Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
rogramática
FUNÇÃO: I2 PNAE - Creche [335050 20.000,00 | 86 — Recursos do PNAE (Programa Nacional Alimentação Escolar) 2685
'SUB - FUNÇÃO: 306 3.3.90.30 20.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 3027
'PROGRAMA: 12006
AÇÃO: 23068
|
TOTAL 40.000,00
[Classificação |] Na Naturezas da Fonte de Recursos Código |
| Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
| Programática Ro . .
| FUNÇÃO: o 12 PNAE -— Quilombola: 3.3.90.30 20.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 2687
'SUB - FUNÇÃO: 306
'PROGRAMA: 12006
AÇÃO: 23070 J +
| TOTAL 20.000,00
| late |
mm “1 i
Classificação Fonte de Recursos Código
| Pç Histórico le» Valor (R$) Ea
| Programática Lo Lo
|FUNÇÃO: ” 12 Manutenção do Transporte Escolar de| 33.90.39 200.000,00 | 90 - Transferências do Estado referentes a Convênios e utros 2899
SUB - FUNÇÃO: 361 | Qualidade — PETE
'PROGRAMA: 12005
LAÇÃO: 23104
Prefeitura Municipal de Betânia — P
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 Centro — Betânia - PE
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Ga
setânia
ERA ça o pd ce per ip
| Classificação Naturezas da Fonte de Recursos Código
| Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
| FUNÇÃO: I2 Manutenção das Ações Vinculadas aos 3.3.90.39 20.000,00 | 74-Recursos do Salário Educação (QSE) 2536
'SUB - FUNÇÃO: 361 | Recursos:do Salário Educação
PROGRAMA: 12002
AÇÃO: 23052
| TOTAL 20.000,00
ES Fans —)
To Classificação Nat: d Fonte de Recursos Código
RREO urezas da
| Funcional. Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
| Programática
|FUNÇÃO: 12 Construção, Reforma, Amplições, 44.90.51 50.000,00 | 88 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 2574
'SUB - FUNÇÃO: 361 | Melhorias e Obras e Instalações
PROGRAMA: 12011 | Voltadas a Expansão e Melhorias da
AÇÃO: 1.3060 Rede Fisica de Enisno
| TOTAL 50.000,00
ÓRGÃO: 5000- Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
UNIDADE: 5001- Departamento de Administração
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- | Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 15 Gestão de Pessoal da Secretaria de 3.1.90.11 100.000,00 | 74-Recursos Próprios 1896
SUB - FUNÇÃO: 122 | Obras, Fiscalização, Urbanismo e 3.1.90.13 30.000,00 | 74-Recursos Próprios 1897
|PROGRAMA: 15001 | Habitação
AÇÃO: 22054
TOTAL 130.000,00 |
CNPJ: 10.287.373/0001-49'
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
( É
ORGÃO: 5000- Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
UNIDADE: 5001- Departamento de Administraão
IT Classificação Fonte de Recursos: Código
| Renée Histórico om Valor (R$) Pri
Programática
FUNÇÃO: 15 Manutençao das Atividades da 3.3.90.30 200.000,00 | 74-Recursos Próprios 1901
'SUB - FUNÇÃO: 122 | Secretaria de Obras, Fiscalização, 3.3.90.36 40.000,00 | 74-Recursos Próprios 1903
PROGRAMA: 15001 | Urbanismo e Habitação 3.3.90.37 75.000,00 | 74-Recursos Próprios “2223
AÇÃO: 2.2055 3.3.90.39 30.000,00 | 74-Recursos Próprios 1904
TOTAL 345.000,00
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico a Valor (R$) Reduzido
| Programática
FUNÇÃO: 15 Execução de Obras: de Pavimentação, | 4.490,51 400.000,00 | 194-Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 1890
SUB - FUNÇÃO:451 | Calçamento, Meio Fio, Recapeamento
|PROGRAMA: 15003 | de Asfalto, Intertravados e Outros Tipos
AÇÃO: 1.1031 de Revestimento
| TOTAL| 400.000,00 | —
[Classificação | o Naturezas da To Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
| Programática |
FUNÇÃO: 25 Manutenção do Programa de 3.3.90.30 30.000,00 | 76-Recursos da COSIP (iluminação Pública) 2227
'SUB - FUNÇÃO:752 Eletrificação e Iluminação Pública
PROGRAMA: 25001
LAÇÃO: 23029 a
| TOTAL| 30.000,00
CNPJ: 10.287.373/0001-49'
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 Centro — Betânia - PE
K
8000- Secretaria de Cultura e Esportes
ÓRGÃO:
UNIDADE: 5001- Departamento de Cultura, Imprensa e Marketin
qa E
| Classificação o N da Fonte de Recursos Código
Histórico sic Valor (R$) Reduzido
200.000,00 | 74 — Recursos Próprios
|]
| Funcional-
| Programática
Realizar Festas Cívicas, Artísticas, 3.3.90.39
Manifestações Culturais e Eventos
constantes do Calendário Turístico e
Cultural do Município
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49:
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60— Centro — Betânia - PE
(
Betânia
EI
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO
PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022
Anexo Il do Projeto de Leig/9 /2022, de 22/09/2022
(Em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso II, 8 3º 4º da Lei Federal nº 4.320/64)
Mês | ORÇADO | ARRECADADO | EXCESSO | EXCESSOACUMULADO |
Z
373.484,53
357.703,68
Maio | 423741667] 4 1.002.330,94
7.271.819,16 3.034.402,49
5.173.730,3
4.507.306,8 269.890,15
setembro | |] Lo
Outubro [TT] o
Novembro | aa eae
==
E
w
e]
m
w
=
ww
[e]
>
=
z
33.899.333,36
p=]
40.021.365,98
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO | | 6.122.032,62]
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS GEE
CRÉDITO DO EXCESSO UTILIZADO
CRÉDITO DO EXCESSO UTILIZADO
SALDO DO CRÉDITO DO EXCESSO
DEMONSTRATIVO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2022 - MÉDIA DE JANEIRO A DEZEMBRO
ARRECADADO | EXCESSO | EXCESSO ACUMULADO |
aneiro 388578648 || 35163019]. 35163019 |
evereiro 4.736.953,97
Março 461090120] 37348453] 27 391,64 |
: 4.237.416,67 4.595.120,35 357.703,68 879.095,32
4.237.416,67 1.002.330,94 1.881.426,26
4.237.416,67 7.271.819,16 3.034.402,49 4.915.828,75
julho | 423741667] 517373039] — 93651572] 585214247]
Dezembro | 425741667] 507345703[ — 83602036] 910758050]
107.980,50
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