materia nº 27/2022

Prefetura de Sm,
Betânia
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Ofício nº 184/2022 - GP.
Betânia, 09 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Dionisio Jose dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente e ao mesmo
tempo encaminho para a apreciação, em regime de urgência, de V. Exa, e demais
vereadores o Projeto de Lei nº 027/2022. Acompanhado de sua respectiva mensagem e
anexo,
Certo de contar com sua atenção, agradeço antecipadamente.
Atenciosamente,
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito Constitucional de Betânia /
CÂMARA MUNICIPAL DE BETÂNIA
CNPJ: 11.478.674/0001-12 '
RECEBIDO EM [1 M 1/22
refeitura Municipal de Betânia -
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 - Centro - Betânia - PE
Betânia, 09 de novembro de 2022.
MENSAGEM Nº 027/2022.
Exmos.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para 2022, para
aquisição de 01 (um), ÔNIBUS RURAL ESCOLAR — ORE3, através do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento de Educação, conforme termo de compromisso de Emendas nº 202100442-4 -
Extrato de Execução do Plano de Ações Articuladas — PAR, em anexo.
Venho solicitar a esta casa que 'o presente Proj a apr IM de urgência,
posto que se dest refo; e di mi ia aguisição de 01 (um), ÔNIBUS RURAL
ESCOLA ravé ionalde Desenvolvimento de Educação, conforme
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termo de o de 00442-4 (Extrato de Execução do Plano de Ações
Articuladas . em anex
A -se, com expectativa a aprovação deste projeto, ao tempo em que nos colocamos à
disposição de Vossas Excelências e das comissões técnicas do Poder Legislativo Municipal, para
quaisquer informações e esclarecimentos que porventura sejam necessários.
Ao ensejo, renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente. MARIO GOMES FLOR Pira aço
FILHO Dados: 2022.11.09 09:25:14 -0300'
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
Prefeitura de ama
Betânia
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PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional
suplementar ao Orçamento Geral do Município dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Betânia, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2022, Aga Lei 806. Pei e dezembro
de 2021 no valor de R$ 416.000,00 (quatr tos e CTT o reforço de
dotações “ma discriminadas no
e! EM do Crédito Adicional Suplementar
sai: cursos o da anulação parcial discriminadas no Anexo II,
ê Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2022.
de forma digital por MARIO
MARIO GOMES FLOR FILHO GOMES FLOR FILHO.
Dados: 2022.11.09 09:25:48 0300
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO, QUALIDADE E COMPRAS
SBS QUADRA 02 - BLOCO F - EDIFÍCIO FNDE - 1º ANDAR - CEP 70.070-929
TEL: (61) 0800 616161, opção 2,2 e 4
E-mail; sigarpOfnde.gov.br
Autorização n.º 1545/2022 - CGCOM/DIRAD/FNDE
Brasília, 19 de outubro de 2022
A(o) Senhor(a) Dirigente -
PREF MUN DE BETANIA - BETANIA/PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Contatos: fone: (087) 3852-1156, e-mail: betaniamunicipal(gmail.com
Assunto: Autorização para utilização da(s) Ata(s) de-Registro de Preços do Pregão
Eletrônico nº 02/2022/FNDE/MEC = Órgão Participante de Compra Nacional
Solicitação SIGARP nº; 96616 « Forma-de Pagamento: Transferência Direta
Senhor(a) Dirigente
Em observância às disposições do Decreto n.º 7.892/2013, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto Órgão Gerenciador de registro de preços,
neste ato representado pelo(a) Coordenador(a)- Geral de Mercado, Qualidade e Compras,
autoriza que essa Entidade, na condição de Órgão Participante de Compra Nacional, utilize
a(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrentes do Pregão Eletrônico nº 02/2022/FNDE/MEC,
na forma descrita abaixo:
Solicitação SIGARP nº; 96616
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Ônibus Rural Escolar - [29/06/2022 a
3/2022 MESREM 415.000,00 |415.000,00
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2. Informamos que o edital do Pregão Eletrônico nº 02/2022, as publicações no
Diário Oficial da União, a(s) Ata(s) de Registro de Preços, a proposta comercial da empresa /
fornecedora e demais orientações encontram-se e
http://www .fnde.gov.br/acoes/compras-governamentais:e nos anexos do Sistema Áe
Gerenciamento de Atas de Registros de Preço - SIGARP.
3. Oportunamente, ressaltamos que a contratação do(s) item(itens) solicitado(s)
deverá ser realizada por essa Entidade diretamente com a empresa fornecedora registrada
na(a) Ata(s), o que poderá ser feito por meio do SIGARP, na opção "Contratação", "Gerar
Contrato". Ademais, essa contratação deverá ser realizada dentro do prazo máximo
de vigência da(s) ata(s), conforme acima informado. De todo modo, caso essa Entidade
desista de firmar o contrato com o fornecedor, pedimos que seja realizada a Solicitação de
Cancelamento no SIGARP, para melhor controle da utilização dos quantitativos registrados.
4. Importante destacar, ainda, que a garantia da legalidade das ações
subsequentes, derivadas desta autorização, são de responsabilidade das partes envolvidas
na relação contratual. Nesse sentido, por se tratar de contratação proveniente de convênio
ou termo de compromisso SIMEC/PAR, as partes devem se certificar de que o(s) item(ns)
autorizado(s) neste documento se encontra(m) de acordo com o documento de convênio ou
termo de compromisso originário.
Respeitosamente,
Documento assinado eletronicamente por ANDREY DE SOUSA NASCIMENTO,
COORDENADOR(A) GERAL, FNDE/DIRAD/CGCOM, em 19/10/2022, 16:11, conforme
horário oficial de Brasília. Com fundamento no art. 6º, 81º, do Decreten? 8,539 de 8 de
outubro de 2015
Para verificar a autênticidade deste documento, consulte em
/ de/i , digitando o seguinte código:
c9e1a971a15320594c8412fb5a484c6e
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 202100447-4
Emenda(s) Partamentar(es) Nº 40500007/2020
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
05 - Nº DO CNPJ
10.287 373/0001-49
09 - NOME cer
MARIO GOMES FLOR FILHO (454 478 454-91
TENS
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UNITáRIC
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12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
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(ITEM A SER ADQUIRIDO POR TA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Considerando o que dapõe a LEI Nº 1295, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a ResowsbESENSE RNA BA PESRMAMENNENEOAP às REAR mpromete-se a executar as ações elaboradas no Plana de Ações Ark
conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
— Execular todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborado e aprovad
11 - Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas
M - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido
a Uia co recto Roncoios irritados pao FNDEIMEC esiahemário no cuia do chjao portando, rogponsabianado ss ar qua a movimentação dos ficurnos acer anta par o pagamento di dis
neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restriivamente, por meio eletrônico. no quai seja devidamente identificada a titulandade das contas correntes de fornecedores ox
serviços, beneficiânos dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utiização de cheques, conforme diaçõe o Decnto nº 7 507/2011
V- À complementação deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária especifica do Termo de Compromisso, durante a execução do Termo.
VI - À conta corrente especifica deste Termo de Compromisso devera ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco do Brasi, sempre que & instituição bancária e O FNDE «
essa possibilidade
VW - Incluir no orçamento anual do estado os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso. nos termos estabelecidos no & 1º. do art. 6º. da Le: nº 4.320, de 17 de março de 1964
- Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes,
PNDEMIEC a concição ss sempre que necessáro, obter junto so banco os saldos & extratos da refenda conta, inclusive os das aplicações financoiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento. bioquaio. estomo ou t
Valores, nos Casos Gstpulados 108 arugos 12 8 4º é 13 da Reschução COIENDE Ne 142012
IX - Responsabiizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garante a aplicação tempestiva dos recursos croditados a seu favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finaidade. obrigatoriamente em caderneta de poupança. aberta especficamente para o Programa. quando a previsão do seu uso for igual ou supero
picos em fundo de aplicação fnancaira de curto prazo cu operação de marcado aberto Iasruaca am Unica da diva púbica, se a sua uilização ocorrer em prazo inferior 8 um mês. Rasponsabizar-se ainda por elos
financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusivo quando se tratar do caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspond
operação à conta já existente.
X1 - Destinar os rendimentos das apicações financeiras, após aprovação do FNDE. exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas de prestação de contas exgidas pe
transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
XII - Assumir 3 responsabilidade de efetuar as aquisições de Comp , na ausência destas, realizar lici
contratações necessárias à execução das ações b d termo de compromisso gera automaticame
atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste ins
de Ações Articuladas o adquiridos com recursos federais, sob pena de. não o fazendo, arcar x
xt — Lançar em patrimônio.
financeira dos mesmos,
XIV - Assegurar e destacar
Compromisso. respeitando as
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização. de acompanhamento é de avakação dos resultados obtidos.
XVI - Emtir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a Identificação do FNDE/MEC. do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias onginais em sua sede, a
serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo VI. da Resolução CDIFNDE Nº 14/2012.
XVI! - Permatr 0 livre acesso aos órgãos de controie e 30 FNDE a todos os atos administrativos e 308 registros dos fatos refacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado
XVII! — Apresentar. sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituido(s) a via onginal de todo e qualquer documento comprobatório de despesa ofotuada à conta dos rocursos transfendo
XIX - Prestar esciarecimentos sobre a execução fisica + financeira do Programa. sempre que solicitado peio FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo Federal. peio Tribunal de Contas da Uniad
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. por força do disposto no art 212 da Constituição |
XO4 - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos. no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
JON! - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC. dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, conte
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercicio da repasse dos recursos, a qual será divulgada no sitio eletrônico mesas teia gente.
XII - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária. decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas à recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromi
por todos os ônus tnbutános ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária armecadadora.
XXIV - Responsabilizar-se, no menor tempo possivel, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quan
realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos.
XXV - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
XXVI - E vedada a Iperação de recursos pelo CONCEDENTE nos trés meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alinea “a” do inciso VI do art 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei
Declaro, em complementação. que O ente federado cumpre com às exigências do art 169 da Constituição Federai, que trata dos limites de despesa com pessoal € que os recursos próprios de responsabiidade ge'ente
assegurados. conforme a Les Orçamentária Muncipal
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUGAÇÃO
Brasilia/DF, 06 de OUTUBRO de 2022.
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por MARIO GOMES FLOR FILHO - CPF: 454.478 .454-91 em 13/10/2022 21:45:02
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