| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BETÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2 |
status: pending_ocr · pages: 6
No extracted text — status pending_ocr.