materia nº 29/2022

Betânia, 01de dezembro de 2022.
MENSAGEM N˚ 029/2022.
Exmos.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de 
Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para 
2022. Ocorre que, diversas dotações orçamentárias estão apresentando insuficiência orçamentária, 
para realização das despesas com folhas de pagamentos e obrigações patronais, referente ao mês de 
dezembro e 13º salário, dos servidores municipais, da Prefeitura Municipal de Betânia, Fundo 
Municipal de Saúde e dos Inativos e Pensionista do FUNPREBE – Fundo de Previdência de 
Betânia.
Diante da necessidade do Poder Executivo em atender as políticas públicas do município 
de Betânia, venho solicitar a esta casa que o presente Projeto seja apreciado em regime de urgência, 
posto que se destina ao reforço de dotações orçamentárias para realização das despesas acima 
supracitadas, de caráter continuado, da Prefeitura Municipal de Betânia, Fundo Municipal de Saúde 
e FUNPREBE – Fundo de Previdência de Betânia.
Aguarda-se, com expectativa a aprovação deste projeto, ao tempo em que nos colocamos
à disposição de Vossas Excelências e das comissões técnicas do Poder Legislativo Municipal, para 
quaisquer informações e esclarecimentos que porventura sejam necessários.
Ao ensejo, renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente.
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
PROJETO DE LEI N˚ 029/2022
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito 
adicional suplementar ao Orçamento Geral do 
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais. conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 e
43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Betânia, o seguinte 
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2022, pela Lei 806, de 07 de 
dezembro de 2021 no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinados ao
reforço de dotações orçamentarias da Prefeitura Municipal de Betânia, Fundo Municipal de Saúde e 
Fundo de Previdência de Betânia, discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º são 
utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a 
setembro e demonstrado no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2022.
Mário Gomes Flôr Filho
 Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
ANEXO I
PROJETO DE LEI N˚ 029/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ÓRGÃO: 4003- Secretaria de Educação, Ciência e Tecologia
 UNIDADE: 4003- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Classificação 
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da 
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código 
Reduzido
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 12002
AÇÃO: 2.3092
Gestão Administrativa do Ensino 
Fundamental vinculada ao Recurso 
do FUNDEB 70% - Magistério 
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
3.3.90.08
45.000,00
80.000,00
80.000,00
60.000,00
22.000,00
69.000,00
6.000,00
78 – FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)
78 – FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)
80-Complemento da União – VAAF (FUNDEB 70%)
82-Complemento da União - VAAT (FUNDEB 70%)
78 – FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica
78 – FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica
78 – FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)
2757
2759
2760
3044
2761
2765
2869
 TOTAL 362.000,00
Classificação 
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da 
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código 
Reduzido
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 365
PROGRAMA: 12002
AÇÃO: 2.3094
Gestão Administrativa da Educação 
Infantil vinculada ao Recurso do 
FUNDEB 70% - Magistério 
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.91.13
21.000,00
90.000,00
80.000,00
82-Compl. da União - VAAT (FUNDEB 70%)
82-Compl. da União - VAAT (FUNDEB 70%)
82-Compl. da União - VAAT (FUNDEB 70%)
2794
2797
2805
 TOTAL 191.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
 ÓRGÃO: 9000– Entidades Supervisionadas 
 UNIDADE: 9001-Fundo Municipal de Saúde 
Classificação 
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da 
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código 
Reduzido
FUNÇÃO: 10 
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 10005 
AÇÃO: 2.2068
Manutenção das Ações de Atenção 
Básica a Saúde
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.91.13
110.000,00
5.000,00
76.000,00
93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde
93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde
93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde
1567
1570
3037
 TOTAL 191.000,00
 ÓRGÃO: 9000– Entidades Supervisionadas 
 UNIDADE: 9004-Funprebe 
Classificação 
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da 
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código 
Reduzido
FUNÇÃO: 09 
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 9001 
AÇÃO: 2.2113
Manter as Atividades do RPPS 3.1.90.11 8.000,00 110-Recursos Vinc. ao RPPS – Fundo de Ca.pit. (Plano Prev.) 2021
 TOTAL 8.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
Classificação 
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da 
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código 
Reduzido
FUNÇÃO: 09 
SUB - FUNÇÃO: 272
PROGRAMA: 9001 
AÇÃO: 2.2113
Manter as Atividades do RPPS 3.1.90.01
3.1.90.03
970.000,00
78.000,00
110-Recursos Vinc. ao RPPS – Fundo de Ca.pit. (Plano Prev.)
110-Recursos Vinc. ao RPPS – Fundo de Ca.pit. (Plano Prev.)
2019
2020
 TOTAL 1.048.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.800.000,00
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito 
MÊS ORÇADO ARRECADADO EXCESSO EXCESSO UTILIZADO EXCESSO ACUMULADO
Janeiro 4.237.416,67 3.885.786,48 - 351.630,19 - - 351.630,19
Fevereiro 4.237.416,67 4.736.953,97 499.537,30 - 147.907,11
Março 4.237.416,67 4.610.901,20 373.484,53 - 521.391,64
Abril 4.237.416,67 4.595.120,35 357.703,68 - 879.095,32
Maio 4.237.416,67 5.239.747,61 1.002.330,94 - 1.881.426,26
Junho 4.237.416,67 7.271.819,16 3.034.402,49 - 4.915.828,75
Julho 4.237.416,67 5.173.730,39 936.313,72 - 5.852.142,47
Agosto 4.237.416,67 4.507.306,82 269.890,15 4.827.932,00 1.294.100,62
Setembro 4.237.416,67 18.324.262,22 14.086.845,55 8.233.000,00 7.147.946,17
Outubro 4.237.416,67 4.268.727,49 31.310,82 5.246.000,00 1.933.256,99
Novembro 4.237.416,67 4.204.000,96 - 33.415,71 1.899.841,28
Dezembro 4.237.416,67 - - - 1.899.841,28
Total 50.849.000,04 66.818.356,65 20.206.773,28 18.306.932,00 1.899.841,28
 20.206.773,28
 -
 20.206.773,28
 4.827.932,00
 15.378.841,28
MÊS ORÇADO ARRECADADO EXCESSO EXCESSO UTILIZADO EXCESSO ACUMULADO
Janeiro 4.237.416,67 3.885.786,48 - 351.630,19 - - 351.630,19
Fevereiro 4.237.416,67 4.736.953,97 499.537,30 - 147.907,11
Março 4.237.416,67 4.610.901,20 373.484,53 - 521.391,64
Abril 4.237.416,67 4.595.120,35 357.703,68 - 879.095,32
Maio 4.237.416,67 5.239.747,61 1.002.330,94 - 1.881.426,26
Junho 4.237.416,67 7.271.819,16 3.034.402,49 - 4.915.828,75
Julho 4.237.416,67 5.173.730,39 936.313,72 - 5.852.142,47
Agosto 4.237.416,67 4.507.306,82 269.890,15 4.827.932,00 1.294.100,62
Setembro 4.237.416,67 18.324.262,22 14.086.845,55 8.233.000,00 7.147.946,17
Outubro 4.237.416,67 4.268.727,49 31.310,82 5.246.000,00 1.933.256,99
Novembro 4.237.416,67 4.204.000,96 - 33.415,71 1.899.841,28
Dezembro 4.237.416,63 4.798.259,76 560.843,13 2.460.684,41
Total 50.849.000,00 71.616.616,41 20.767.616,41 18.306.932,00 2.460.684,41
EXERCÍCIO DE 2022 - MÉDIA DE JANEIRO A DEZEMBRO
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO
PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2022
Anexo II do Projeto de Lei 029/2022, de 01/12/2022
(Em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, § 3º 4º da Lei Federal nº 4.320/64)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO
DEMONSTRATIVO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
CRÉDITO DO EXCESSO UTILIZADO
CRÉDITO DO EXCESSO UTILIZADO
SALDO DO CRÉDITO DO EXCESSO