PROJETO DE LEI Nº 32 de 04 de novembro de 2025.
Ementa: Altera o Código Tributário do
Município, Lei nº 595/2009 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Betânia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder
Legislativo, em caráter de urgência, para apreciação, discussão, votação e
aprovação o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 595/2009 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º ...............................................................................................................
Parágrafo único – O Sistema Tributário Municipal deve observar os
princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da
cooperação e da defesa do meio ambiente.
Art. 5º- Ficam instituídos os seguintes tributos e preços:
...........................................................................................................................
XX – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na forma da Lei Complementar
nacional que o instituir, observadas as alíquotas a serem definidas
nesta lei e na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas
atualizações.
Art. 15 - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o
art. 182, §4º, inciso II da Constituição Federal o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana poderá ter sua base de cálculo
atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em
lei municipal e ainda:
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
III – Mediante qualquer incorporação de área, ampliações construtivas
ou outros mecanismos de valoração da unidade imobiliária que altere
a base de cálculo, e/ou quando detectar valoração genérica
insignificante em relação ao valor de mercado atribuído através de
laudo circunstanciado, previamente publicado, atendido ao princípio
da anualidade, pela Comissão de Avaliação constituída por Ato do
executivo.
Art. 18A – Para complementar a inscrição no cadastro imobiliário dos
imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a fornecer os seguintes
elementos, os quais declarará, sob responsabilidade, sem prejuízo de
outras informações:
I - nome e qualificação;
II - número da matrícula do título de domínio, ou da inscrição do
contrato de promessa de venda e compra no registro de imóveis;
III - localização, dimensões, área terreno, área construída,
confrontações e georreferenciamento;
IV - efetiva destinação de acordo com zoneamento;
V - no caso de posse, indicação de sua origem e a data do início de
seu exercício.
§ 1º São responsáveis pelo fornecimento das informações citadas
neste artigo e demais informações solicitadas:
I - o proprietário ou seu representante legal;
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o compromissário comprador, nos casos de compromissos de
compra e venda;
IV - o possuidor do imóvel a qualquer título;
V - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se trata de imóvel
pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
§ 2º - As informações solicitadas deverão ser fornecidas em 15 (quinze)
dias úteis.
§ 3º - Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no
parágrafo anterior o órgão competente, valendo-se dos elementos de
que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital no site
eletrônico da Prefeitura, convocando o proprietário, para no prazo de
10 (dez) dias, cumprir as exigências deste Artigo sob pena de multa
prevista neste Código, para os faltosos.
§ 4º - O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição do terreno no
cadastro fiscal imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, contados da:
I - convocação pela Administração Municipal;
II - demolição ou perecimento das edificações ou construções neles
existentes;
III - aquisição ou data do contrato de promessa de compra;
IV - aquisição ou data do contrato de promessa de compra, de parte
de terreno, definido como ideal, não construída;
V - posse legítima exercida sobre o terreno.
§ 5º - O terreno de propriedade ou posse de contribuinte omisso será
inscrito de ofício, aplicando-se-lhes as penalidades cabíveis.
Art. 27. A título de incentivo o IPTU dos lotes aprovados na forma das
leis aplicáveis somente incidirá a partir do terceiro exercício
subsequente ao da aprovação do loteamento, enquanto não forem
vendidos, passando a incidir sobre os lotes tão logo sejam transferidos
do loteador para terceiros, devendo ainda o loteador ao realizar a
venda forneça cópia do contrato de compra e venda à Fazenda
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de perda do incentivo.
Art. 33. A base de cálculo do imposto é o preço como se negociado à
vista, em condições normais de mercado do bem ou dos direitos
transmitidos ou cedidos, apurado em laudo de avaliação padronizado
no momento da transmissão ou cessão por comissão especial instituída
pelo executivo e homologada exclusivamente pelo Poder Público
Municipal, vedada qualquer outra hipótese.
Art. 60 ................................................................................................................
§ 1º. Não poderá ocorrer dedução de materiais empregados, sendo
apenas na hipótese do caput deste artigo, ficando assegurado que
toda dedução se fará por apresentação de notas fiscais de
fornecimento emitidas pelo prestador em que incidam o ICMS/IBS.
Art. 80 - .............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
c) - se tratar de serviços executados na circunscrição municipal por
prestadores de outros municípios a tomadores com sede neste
município;
d) – serviços prestados na circunscrição municipal por terceiros a
empreiteiras, responsáveis pela execução total de serviços de
qualquer natureza;
e) tendo como tomador a Prefeitura Municipal.
Art. 105. Fica instituída, nos termos do artigo 149-A da Constituição
Federal, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública e Modernização Urbana – COSIP/MU, devida pelos
consumidores de energia elétrica, destinada exclusivamente ao
custeio, manutenção, modernização, ampliação e aprimoramento
dos serviços de iluminação pública, dos sistemas de
videomonitoramento, do fornecimento de internet pública e da
conservação de logradouros públicos.
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Art. 106. É fato gerador da Contribuição para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública e Modernização Urbana – COSIP/UM, o consumo
de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação
regular de energia elétrica no território do Município e ainda o uso dos
seguintes serviços disponíveis de:
I - Iluminação pública: Instalação, manutenção, modernização e
expansão da rede de iluminação pública, incluindo tecnologias
inteligentes, sustentáveis e de eficiência energética;
II - Videomonitoramento: Instalação e operação de câmeras de
segurança, alarmes, sensores e outras tecnologias destinadas à
proteção e fiscalização de espaços públicos;
III - Wi-Fi público: Implantação e manutenção de pontos de acesso
gratuito à internet em locais estratégicos do município;
IV - Manutenção de logradouros públicos: Conservação, limpeza e
pequenos reparos em vias, praças e demais espaços públicos.
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Art. 106A- O produto da arrecadação da COSIP/MU será depositado
em conta bancária vinculada e integralmente destinado ao custeio
dos serviços mencionados neste capítulo.
Art. 107. ...........................................................................................................
Parágrafo único - A COSIP/MU incide sobre cada unidade imobiliária
autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à rede
de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana
deste Município.
Art. 108 - A base de cálculo da COSIP-MU é o valor mensal do consumo
total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa
concessionária, considerando também o valor equivalente em kWh,
vendido diretamente pela concessionária, e injetado na rede de
consumo por outras fontes indiretas e alternativas de energias.
Art. 217 - .........................................................................................................
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III – correção monetária à base de índice oficial divulgado pelo IBGE.
Art. 217 - O débito decorrente de falta de recolhimento dos tributos
municipais, qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser
parcelado na forma do artigo 370 desta lei, sendo que a primeira
parcela deve ser no mínimo de 15% do valor global do débito.
Art. 248 - O Poder Executivo poderá receber bens móveis ou imóveis
e/ou serviços públicos em dação em pagamento e proceder a
alienação daqueles e dos demais bens dominiais havidos através
dessa modalidade e por outorga onerosa, preferencialmente
localizados no Município.
Art. 283. Fica o Poder Executivo autorizado a promover descontos
especiais na Dívida Ativa em campanhas de arrecadação, em caráter
geral, podendo parcelar em até 60 vezes, retirando multas e juros de
forma progressiva, exceto a correção monetária desde que atenda ao
disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal - LRF - nº 101 de 04
de maio de 2000 na forma do regulamento.
Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura do Capítulo I, seus artigos subsequentes
e anexo do Título II da Lei Municipal nº 595/2009, onde lê-se “Contribuição para
o Custeio da Iluminação Pública, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
E MODERNIZAÇÃO URBANA (COSIP-MU)”
Art. 3º - Para os terrenos encravados nas zonas urbanas a base de cálculo da
COSIP-UM fica definida pelo valor correspondente em uma tarifa fixa
equivalente ao valor correspondente ao código 2.1.002 do anexo II previsto
no artigo 109 da Lei Municipal nº 595/2009 e será lançada anualmente junto
com o boleto digital do IPTU.
Art. 4º - Fica alterada a nomenclatura do Capítulo I e seus artigos subsequentes
e anexo do subtítulo II do Título III, relativo as taxas da Lei Municipal nº 595/2009,
que passam a vigorar onde lê-se “Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento - TLLF, leia-se com a seguinte redação:
“TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES GERAIS - TVFEG”
Art. 5º - Inclua-se no anexo IV previsto no artigo 137 da Lei Municipal nº
595/2009 as seguintes alterações:
I - O item 4.1.001 passa a vigorar com o valor de 100.00 UFM´s e o item 4.1.002
passa a vigorar com o valor de 80.00 UFM´s.
II - as seguintes faixas de áreas e fatores de correções acima de 1000 m²:
ÁREA UTILIZADA FATOR DE CORREÇÃO
De 1.595 à 2.000 m² 3.5
De 2.001 à 5.000 m² 4.5
Acima de 5.000 m² 5.0
Art. 6º - O artigo 119 da Lei Municipal nº 595/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 119. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo
contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculada em
função da destinação dada a unidade imobiliária e da área edificada
do imóvel à razão de:
a) 0.3 (zero ponto três) da UFM vezes o metro quadrado proporcional
a área construída de imóveis residenciais.
b) 0.4 (zero ponto quatro) da UFM vezes o metro quadrado
proporcional a área construída de imóveis não residenciais, excetos
os das alíneas seguintes.
c) 0.4 (zero ponto quatro) da UFM vezes o metro quadrado
proporcional a área construída de imóveis comerciais, industriais e
de serviços com áreas superiores a 300 metros quadrados.
d) 0.6 (zero ponto seis) da UFM vezes o metro quadrado proporcional
a área construída de imóveis mercantis privados do setor de saúde.
Art. 7º - O artigo 370 da Lei Complementar Municipal nº 595/2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 370. Os débitos tributários e não tributários poderão ser parcelados
em até 60 parcelas mensais da seguinte forma:
a) Valores até 500.0 UFM´s em até 12 vezes.
b) Valores de 500.1 a 3.000 UFM´s em até 24 vezes.
c) Valores de 3.595 a 7.000 UFM´s em até 36 veze.
d) Valores de 7.595 UFM´s acima, em até 60 vezes.
Art. 8º - Ficam obrigados a emitir, a partir de 1º de janeiro de 2026, Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), conforme
previsão do art. 62, §1º, I, da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de
janeiro de 2025, os contribuintes antes obrigados a emitir Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NF-e municipal.
Art. 9º - Fica revogado integralmente o capítulo IV do Título III com o anexo III
previsto no art. 133 da Lei Municipal nº 593/2009 por ser enquadrado na
natureza de contraprestação pelo uso de bem público em cessão de direitos
e pelos serviços de conservação dos cemitérios e não como taxa que é de
natureza compulsória.
Parágrafo único – os serviços e preços aplicáveis e revogados neste artigo
estão previstos no artigo 190 da Lei Municipal nº 595/2009.
Art. 10 - O A Diretoria Municipal de Tributos deverá providenciar todos os meios
para readequação dos seus sistemas com o da Receita Federal do Brasil
visando especialmente atender ao previsto no artigo 59 da Lei Complementar
Federal nº 214/2025 a ser implementado durante o exercício de 2026.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por Decreto zonas
especiais de importância histórica e/ou de áreas críticas de recuperação e
reconversão urbanística com o objetivo de serem beneficiadas por redução
de alíquotas previstas no artigo 158 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para
delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos
processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo
lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento, conforme
estabelece o artigo 326 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Art. 13 - Fica a Procuradoria Municipal encarregada de promover a
consolidação do texto geral da Lei Municipal nº 595/2009 antes do término do
exercício corrente.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitados os
prazos previstos no artigo 150 da Constituição Federal, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Betânia (PE), 04 de novembro de 2025
Erivaldo Severino Bezerra
- Prefeito -
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Excelentíssima Presidente e demais vereadores
Prezados Senhores,
Cumprimentando-os cordialmente sirvo-me do presente para, nos
termos constitucionais, da Lei Orgânica e na forma regimental, enviar a esta
honrosa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o presente Projeto de Lei
em anexo que dispõe sobre alterações do nosso Código Tributário Municipal,
ou seja, a Lei Municipal nº 595/2009.
O texto em anexo tem como objetivo adequar a nossa legislação
à reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023,
portanto pelas disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Trata-se de alterações obrigatórias em razão de dar cumprimento
ao mandamento constitucional e que acolhe os seguintes pontos a saber.
1) Recepciona os princípios constitucionais tributários previstos § 3º do
artigo 145 da Constituição Federal adicionados pela Emenda 132/2023;
2) Possibilita a alteração da base de cálculo do IPTU na Planta Genérica
de Valores através de atos do Poder Executivo;
3) Recepciona o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
4) Amplia a destinação dos recursos arrecadados da Contribuição para o
Custeio da Iluminação Pública – CIP que passa a denominar-se de
COSIP-MU;
5) Regulamenta os critérios para adoção dos novos procedimentos de
construção do cadastro imobiliário que será doravante encaminhado
para o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB na conformidade da Lei
Complementar Federal nº 214/2025, de controle da Receita Federal do
Brasil-RFB;
6) Amplia a área de tributação da taxa de fiscalização para
estabelecimentos, equilibrando os valores pagos pelos maiores em
relação aos estabelecimentos com menores áreas que vinham
pagando o mesmo valor todos que tem edificações acima de 1.000 m²,
o que é injusto e ajusta entre 10 e 15% os valores base de áreas;
7) Aplica a competência de tarifas para os serviços de cemitérios e abate
de animas, mudando de taxas para preços públicos na forma da lei;
8) Altera os valores da Taxa de Coleta de Lixo que está sendo lançada
com valores insignificantes em relação ao aporte do município para a
coleta e limpeza da cidade;
9) Ajusta as formas de parcelamentos de débitos tributárias aumentando
para 60 meses para valores maiores.
Sendo assim, submeto aos ilustres vereadores(as) a apreciação e
aprovação do presente projeto por ser de inteiro teor, o texto na forma do
mandamento constitucional.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito
Betânia (PE), 04 de novembro de 2025
Erivaldo Severino Bezerra
- Prefeito -