iá Prefoturado gm o
Ofício nt 55 /2024-GP.
Betânia, 02 de fevereiro de 2024.
Excelentíssima Sr. Núbia de Aguiar Magalhães
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente cumprimenta-la cordialmente e ao mesmo
tempo encaminho para a apreciação, em regime de urgência, urgentíssima, de V. Exa. e
demais vereadores o Projeto de Lei nº 007/2024. Acompanhado de sua respectiva
mensagem e anexo.
Certo de contar com sua atenção, agradeço antecipadamente.
Atenciosamente,
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito Constitucional de Betânia
Prefeitura Municipal de Betânia - PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 - Centro - Betânia - PE
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Betânia, 02 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM Nº 007/2024.
Exmos.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Cumprindo o que determina os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, o Poder Executivo tem a honra de apresentar a essa egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do
Município para 2024 composto do texto legal e anexos.
Diante da urgência do Poder Executivo em atender as políticas públicas do município de
Betânia vem solicitar a esta casa que o presente Projeto seja apreciado em regime de urgência,
destinado ao reforço de dotação orçamentária constante no anexo I do referido projeto de Lei,
para a Reforma da Creche Antônia Martins, pertencente a Rede Municipal de Ensino de
Betânia - PE.
Aguarda-se, com expectativa a aprovação deste projeto, ao tempo em que nos
colocamos à disposição de Vossas Excelências e das comissões técnicas do Poder Legislativo
Municipal, para quaisquer informações e esclarecimentos que porventura sejam necessários.
Ao ensejo, renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente »
MARIO GOMES FLOR Aescsnar oe”
FILHO:45447845491 Fuottmeo.
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Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
PROJETO DE LEI Nº 007/2024
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral
do Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Betânia, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2024, pela Lei
861, de 11 de dezembro de 2023, no valor de 139.261,97 (cento e trinta e nove mil, duzentos e
sessenta e um reais e noventa e sete centavos), destinados ao reforço de dotação orçamentaria,
discriminada no Anexo 1.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar autorizado pelo artigo 1º, serão utilizados recursos da anulação parcial/total, de
dotações discriminados no Anexo H
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 2024.
Assado de tora cg por
O G
MARIO GOMES FLOR fauno couesr.or
FILHO:45447845491 o tarsas os00
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 007/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO
Orgão:
Função: 12 — Educação
4000 — Secretaria de Educa ão, Ciência e Tecnologia
4003 — Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Subfunção: | 365 — Educaçã Infantil
Programa: | 12002 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
Voltadas para Rede Básica de Ensino
Faço: 1.1017 - Construções, Reformas, Ampliação e Outras Obras Estruturadoras
Elemento de Despesa | Valor em R$
Fonte de Recursos
4.4.90.51 139.261,97 | 83- Complemento da União - VAAT -
FUNDEB 30% (Demais Despesas)
Código
290
[ TOTAL
139.261,97
TOTAL GERAL R$ 139.261,97
MARIO Assinado de forma
GOMES FLOR Gomesgror o
FI LHO:45447 FILHO:45447845491
Dados: 2024.02.02
845491 12:15:45 -03:00'
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 007/2024.
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
Orgão:
5000 — Secretaria de Obras, fiscalização, Urbanismo e Habitação
Unidade:
5001- Departamento de Administração
Função:
Subfunção:
15 — Urbanismo
122 — Administração Geral |
[ Programa:
15001 — GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO E
URBANISMO E HABTAÇÃO
22055 - Manutenção das Atividades da Secretaria d
Urbanismo e Habitação
e Obras, Fiscalização,
[ Elemento de Despesa
Valor em R$ Fonte de Recursos Código
139.261,97 | 74 — Recursos Próprios 403
[TOTAL
139.261,97
TOTAL GERAL R$ 139.261,97
MARIO GOMES
FLOR
FILHO:45447845491
Mário Gomes Flôr filho
- Prefeito -
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE