br-locleg corpus explorer

← Betânia (PE)

norma nº 657/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaADOTA O SALARIO MINIMO NACIONAL PARA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Lei nº 657/2014- GP
ADOTA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA
(o) PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO
faz saber que
seguinte Lei
So de suas atribuições,
provou e EU sanciono a
Art. 1º. Nenhum |se a municipal perceberá vencimentos
inferiores a R$ 724 te quatro reais) mensais.
Art. 2º. As
des Pad q! à conta de dotações
orçamentárias s através de créditos
adicionais e por ato do Poder
Execútivo.
Art. 3º. Esta Lei ent
efeitos financeiros retroat
as disposições em contrário.
sua publicação, com
ós a 1º de janeiko de 2014, revogadas
Betânia-PE, 28 de fevereiro
ENGÊNIA DE SOUZA ARAÚJO
PREFEITA
Praça Anfilófio Feitosa, 60, Centro Betânia - PE - CEP 56.670 - 000 .
Telefones:(87) 3852.1116 / 3852.1209 E-mail: prefeituradebetaniape(yhotmail.com

open original →