| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | ADOTA O SALARIO MINIMO NACIONAL PARA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 657/2014- GP ADOTA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA (o) PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO faz saber que seguinte Lei So de suas atribuições, provou e EU sanciono a Art. 1º. Nenhum |se a municipal perceberá vencimentos inferiores a R$ 724 te quatro reais) mensais. Art. 2º. As des Pad q! à conta de dotações orçamentárias s através de créditos adicionais e por ato do Poder Execútivo. Art. 3º. Esta Lei ent efeitos financeiros retroat as disposições em contrário. sua publicação, com ós a 1º de janeiko de 2014, revogadas Betânia-PE, 28 de fevereiro ENGÊNIA DE SOUZA ARAÚJO PREFEITA Praça Anfilófio Feitosa, 60, Centro Betânia - PE - CEP 56.670 - 000 . Telefones:(87) 3852.1116 / 3852.1209 E-mail: prefeituradebetaniape(yhotmail.com