norma nº 763/2019

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Ofício nº 221/2019 - GP.
Betânia — PE, 13 de novembro de 2019.
Ao Ilustríssimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a esta
Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 011/2019 aprovado por esta Câmara em sessão ordinária, no dia 05 de
novembro do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 763/2019, de 13
de novembro de 2019.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Constitucional do Município No Betânia
or Filho
mário Gomes FIO"
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LEI Nº763, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para
execução da parcela anual de 2020 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições
do inciso |, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV, do $1º do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela nº 732,
de 22 de novembro de 2017, para execução da parcela anual de 2020.
Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em
vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO Il
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção |
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto
de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por
meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem
sua programação orçamentária atualizada para execução em 2020.
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Seção Il
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4º. O Plano Plurianual permanece com a base estratégica discriminada
no ANEXO | da Lei nº 732/2017, contendo a contextualização do Município e a
orientação estratégica do Governo, enquanto o ANEXO II tem sua programação
atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e ações.
8 1º. Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e
discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO Il, para
execução em 2020.
8 2º. O programa Encargos Especiais compreende as-despesas relativas às
operações especiais, que não geram-bens.e nem'serviços, consoante.Portaria MOG
Nº 42/1999.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção |
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 5º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2020, observará os
princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação,
monitoramento e avaliação de programas.
Art. 6º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão
dos programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades
vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a
evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim
como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção Il
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
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Art. 7º. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para
a gestão do Plano Plurianual revisado para 2020 e avaliação dos resultados,
consoante disposições da Lei Nº 732/2017 e da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º. Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:
! | -alterar o órgão responsável por programas e ações;
H | -alterar os indicadores dos programas e seus Índices;
ll - adequar a meta físicaide ação drçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, “ou “inidade de medida, efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano
Plurianual.
IV — mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução
orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei
específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com
denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10. Da transparência:
| -será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus
anexos;
Il -haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da
Transparência, de forma analítica,
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2019.
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PREFEITO
ANEXO II
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2020
1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano. Plurianual,
propiciando a organização das ações de tudo oque será feito pela Administração
Municipal em 2020, quer sejam projetos de-investimentos ou execução de atividades
continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender
demandas da sociedade.
1.1. PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos,
o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadas as ações de
governo, sejam destinadas aos projetos de investimentos ou as atividades de
duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária,
projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para execução orçamentária
em cada exercício.
1.2. DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que
integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado para 2020,
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elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e
demonstrativos da lei orçamentária anual respectiva.
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