norma nº 762/2019

mma Remover marca d'água agora
Ofício nº 208/2019 — GP.
Betânia — PE, 18 de outubro de 2019.
Ao Ilustríssimo Sr. Presidente
Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Câmara Municipal de Vereadores de Betânia — PE
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a esta Casa
Legislativa que o Projeto de Lei nº 010/2019 aprovado por esta Câmara em sessão ordinária, no dia 08 de outubro
do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 762/2019, de 18 de outubro de
2019.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me oie de elevada estima e apreço.
Atenciosamente, a
Meia Za
Mário MEZIA Ea
Prefeito Constitucional do-Município de Betânia
Mário Gomes Flôr Filho
PREFEITO
Remover marca d'água agora
Betânia
LEI Nº 762, de 18 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64 faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2019,
aprovado pela Lei nº 749/2018 de 23 de novembro de 2018, Crédito Adicional Especial até o limite de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para construção de Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS, conforme Contrato de Repasse OGU FNAS 844070/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal
de Betânia e o Ministério da Cidadania.
$1º. A dotação a ser incluída no Orçamento do Município para suportar as despesas
decorrentes desta Lei está discriminada no ANEXO I.
$2º. Os recursos orçamentários destinados.a acorrer-às despesas com-a-ábertura do credito
autorizado no caput deste artigo-serão provenientes da-anulação de dotações especificadas no ANEXO IL
$3º. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos repassados pela União, por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS e recursos próprios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2019.
(aca Gomé Fi ro
Prefeito
Mário Gomes Flôr Filho
PREFEITO
a Remover marca d'água agora
Baia =
etâania
ANEXO I é
LEI Nº 762/2019.
DOTAÇÃO QUE SERÁ INCLUÍDA AO ORÇAMENTO POR MEIO DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 9000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BETÂNIA
UNIDADE: 9002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: Construção, Reforma e/ou 4.4.90.51.00
SUB - FUNÇÃO:
PROGRAMA:
AÇÃO:
Ampliação de Imóveis para a
Proteção Social Básica AF8F90 551,00;
Betânia
ANEXO Il
LEI Nº 762/2019.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
ÓRGÃO: 9000- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BETÂNIA
UNIDADE: 9002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Remover marca d'água agora
Dc Piso Básico Social - PAIF/CRAS 3.3.90.39.00 20.000,00 | 01 - Recursos Próprios
SUB-FUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 8003
AÇÃO:
2.2091
18
Do Qua ãicr Di À LA
Fortalecimento de Vínculos -
SCFV 3.1.90.11.00
PROGRAMA: 3.3.90.30.00
AÇÃO: 3.3.90.36.00
Z:20o8 3.3.90.39.00
FUNÇÃO: Piso Básico Variável II
i Il
sUB- FUNÇÃO: 244 | Equipe Volante
PROGRAMA: 8003
AÇÃO:
2.2097
01 - Recursos Próprios
09 Rec, Transf. Pelo o FNAS
01 - Recursos Próprios
01 - Recursos Próprios
01 - Recursos Próprios
FUNÇÃO: Investimento do Piso de Alta
SUB -FUNÇÃO: 244 | Complexidade
PROGRAMA: 8004
AÇÃO:
1.1060
FUNÇÃO: 8 Piso de Média Complexidade —
MSE
SUB - FUNÇÃO: 244 PAEFIÁ 3.1.90.11.00
PROGRAMA: 8004 3.1.90.13.00 5.000,00 | 01 - Recursos Própri
não 1a
Manutenção do Programa -3.90.30.4 01 - Recursos Próprios
SUB-FUNÇÃO: 244 Pernambucano patentes 3.3.90.36.00 01 - Recursos Próprios
PROGRAMA: 8010 3.3.90.36.00 21-FEAS
AÇÃO: 3.3.90.39.00 01 - Recursos Próprios
— 2.2098
Prefeito
Mário Gomes Flôr Filho
PREFEITO