norma nº 767/2020/2020

Betã de “a.
Ofício nº008 /2020 — GP.
Betânia, 29 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Sr. Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 001/2020 aprovado
por esta Câmara em sessão Extraordinária, no dia 22 de janeiro do corrente ano, foi
sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 767/2020, de 29 de
janeiro de 2020.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida Jei:
.-
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
CPF: 107.096 [74.48
Prefeitura Municipal de Betânia -PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Prara Anfilófio Feitosa nº AN — Centro — Retânia - PF
Prefeitura de a".
Betânia
REA for do pone, constando sm nono tempo
SS
LEI Nº. 767/2020
EMENTA - REAJUSTA EM
12,84% (DOZE INTEIROS E
OITENTA E QUATRO
CENTÉSIMOS POR CENTO) O
VENCIMENTO BÁSICO DOS
PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO,
PARA O EXERCICIO DE 2020
EM ATENDIMENTO A LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional de Betânia-PE, no uso de suas atribuições
legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 11.738/2008, e na
Portaria Interministerial MEC/ME nº 3,/de 13 de dezémbro de 2019, do Governo
Federal, faz saber-que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e
quatro centésimos por cento) sobre o valor do vencimento básico dos profissionais do
magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor com
carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas, constante do Anexo I e para os
Professores com carga horária de 200 (duzentas) horas, constante do Anexo II.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Prara Anfilófio Feitosa nº 60 — Centro — Retânia - PF
Betânia de
ANEXO | - TABELA DO PISO SALARIAL NACIONAL-2020 - MUNICÍPIO DE BETÂNIA-PE
MATRIZ DE VENCIMENTOS 150 HORAS/AULAS
[ NÍVEL/CLASSE INICIAL 1 2 | 3 4 5 6
Nível A/Médio 2.164,50 |2.272,72 | 2.386,35 | 2.505,66 | 2.630,94 | 2.762,48 | 2.900,60
Nível B/Graduação | 2.380,95 | 2.499,99 | 2.624,98 |2.75622 |2.89403 | 3.038,73 | 3.190,66
Nível C/Pós-Graduação | 2.642,85 |2.77499 |291373 |3.059,41 |3.212,38 |3.372,99 | 3.541,63
Nível D/Mestrado 2.959,99 | 3.107,98 |3.263,37 |3.42653 | 3.597,85 |3.777,74 | 3.966,62
Nível E/Doutorado 3.433,58 | 3.605,25 |3.785,64 [3.974,92 |4.17366 | 4.382,34 | 4.601,45
OBSERVAÇÃO: Os valores acima foram calculados de acordo com reajuste atual de 12,84%
(2020) e estão sem a gratificação do exercício do Magistério (Pó de giz).
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Betânia
ANEXO Il - TABELA DO PISO SALARIAL NACIONAL-2020 - MUNICÍPIO DE BETÂNIA-PE
MATRIZ DE VENCIMENTOS 200 HORAS/AULAS
T
3.508,11 | 3.683,51 | 3.867,68
INICIAL 1 z 3
| Nível A/Médio 2.886,15 3.030,45 3.181,97 | 3.341,06
| Nível B/Graduação 3.174,76 3.333,49 | 3.500,16 | 3.675,16 | 3.858,91 | 4.051,85 | 4.254,44
| Nível C/Pós-Graduação 3.523,98 3.700,17 | 3.885,17 | 4.079,42 | 4.283,39 | 4.497,55 | 4.722,42
5.289.11
3.946,85 | 4.144,19 | 4.351,39 | 4.568,95 | 4.797 e. 5. a 25
6.076,94
Nível E/Doutorado 4.578,34 | 4.807,25 5.047,25 | 5.299,99
NÍVEL/CLASSE
OBSERVAÇÃO: Os valores acima foram calculados de acordo com reajuste atual de 12,84%
(2020) e estão sem a gratificação do exercíciodo Magistério (Pó de-giz).
am
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE