norma nº 769/2020

Betânia
Ofício nº/8/2020 — GP.
Betânia, 06 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Sr. Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 005/2020 aprovado
por esta Câmara em sessão ordinária, no dia 04 de fevereiro do corrente ano, foi
sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 769/2020, de 06 de
fevereiro de 2020.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludidalei:
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
bee ds
Prefeito
Ret tm og/02) 2026
Josie)
Asseso osé da iva
corpete
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praca Anfiláfio Feitosa nº 60 — Centro — Retânia - PF
Prefeitura de o,
Betânia
É. A fesça do povo, construindo um novo tempo SS
LEIN* 769/2020
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64 legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA,
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2020, pela Lei 765, de 04 de dezembro
de 2019, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinado ao reforço de dotação
orçamentaria para construção de Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, conforme
Contrato de Repasse OGU FNAS 844070/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Betânia-e o
Ministério da Cidadania, por meio da dotação discriminada no Anexo IL
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado pelo artigo 1º, serão utilizados recursos da anulação parcial discriminados no Anexo II
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2020.
Prefeitura de ca
Betânia
E A força do pero, comstrundo um nexo tempo SM
ANEXO I
LEI N'769/2020.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: — 9000- Entidades Supervisionadas
UNIDADE: 9002- Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 [Constnução, Reforma eloul 449051 300.000,00 | 09-Rec.Transtdo FNAS |
j , Ampliação de Imóveis para = mea
SUB - FUNÇÃO: 244 Proteção Social Básica 44.90.51 20.000,00 | 01-Recursos Próprios
PROGRAMA: 8003
10050
AÇÃO: 1.1058
Betânia
vo temp
ANEXO II
LEI Nº 769 /2020.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
ÓRGÃO: | 9000- Entidades Supervisionadas
UNIDADE: 9002- Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção das Atividades | 339030 | 30.000,00 [0i-Recursos Próprios
Zn. Gerais do FMAS - Fundo E
SUB - FUNÇÃO: 122 | Anicial do Assinar | 339032 10.000,00 | 01-Recursos Próprios
PROGRAMA: 8002 | Social 3.390,35 10.000,00 | 01-Recursos Próprios
AÇÃO: 2.2087 3.390,39 40.000,00 | Oi-Recursos Próprios
3.3.90.30 30.000,00 [01-Recursos Próprios
3.3.90.39 20.000,00 | 01-Recursos Próprios
PROGRAMA: 8003 33.90.39 10.000,00 | 09-Rec.Transf£do FNAS
AÇÃO: 2.2091

FUNÇÃO: 08
SUB - FUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 8004
AÇÃO: 2.3037
FUNÇÃO: 08
SUB - FUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 8009
AÇÃO: 2.3013
PAEFYMSE
Descentralizada do Bolsa
Família
Piso Média Complexidade -
1
3.390,30 10.000,00 | 01-Recursos Próprios
3.3.90.30 15.000,00 | 09-Rec.Transdo FNAS 2114
33.90.39 15.000,00 | 09-Rec.Transfdo FNAS 2120 *
SUB - FUNÇÃO: 422
PROGRAMA: 8011
AÇÃO: 2.3043
Betânia
FUNÇÃO: j do” Co| 339032 “40.000,00 [OI-Recursos Próprios | 2551]
%n. Financiamento para
SUB - FUNÇÃO: 244 | Aquisição de Cestas Básicas,
PROGRAMA: 8012 | Enxovais, Auxílio Funeral,
' Materiais em Conforme
vo ic unção =