norma nº 770/2020

Betãâni de
Oficio nº)7/2020 - GP.
Betânia, 06 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Sr, Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 006/2020 aprovado
por esta Câmara em sessão ordinária, no dia 04 de fevereiro do corrente ano, foi
sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 770/2020, de 06 de
fevereiro de 2020.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
[a
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Betânia -PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Prara Anfiláfion Feitosa nº AN — Centro — Retânia - PF
Betâni de
LEINº770/2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2020, aprovado
pela Lei nº 765/2019 de 04 de dezembro de 2019, Crédito Adicional Especial até o limite de R$
640.757,42 (seiscentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos),
que será destinado a despesas com amortização das dívidas públicas especificamente previdenciárias.
(redação dada pela emenda modificativa nº 01/2020)
$1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas
decorrentes desta T.ei estão discriminadas no ANEXO T.
$2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do-credito
autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO
IR
83º. Os recursos financeiros para custear as despesas serão da fonte de recurso — 531 -
Transferência da União de Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré — Sal,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2020.
Beta ra de
ANEXO 1 - LEI Nº770/2020.
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: 3000 — SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
UNIDADE: 3002 — DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
Classificação
Funcional- Histórico Pg nos Valor (R$) | Fonte de Recursos
Programática : e
4.6.91.71 640.757,42 /531- Transferência da
União de Receita
FUNÇÃO: 28 | Amortização de Dívidas
SUB - FUNÇÃO: | Públicas
843 oriunda da Cessão
PROGRAMA: Onerosa do Bônus de
28001 Assinatura do Pré-Sal
AÇÃO: 0.5
TOTAL | 640.757,42 |
TOTAL GERAL R$ 640.757,42
Bet refeitura de
ANEXO II - LEI Nº770/2020.
DOTAÇÕES QUE SERÃO ANULADAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: 4000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 15500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
“Fonte de Recursos
15-Convênios 2780
Educação
44.90.52
10.757,42
Máquinas e
:| Equipamentos Diversos
destinados ao Programa
de Expansão e Melhoria
da Rede Física de
AÇÃO: 1.3061 | | Ensino
| TOTAL| 10.757,42
ÓRGÃO: 15000 - SECRETARIA DE EDUÇÃO
UNIDADE: 15500 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
VAL. PROFIS. MAGISTÉRIO - FUNDEB
Transferências
SUB - FUNÇÃO: FNDE
361
PROGRAMA:
12002
AÇÃO: 2.3074
TOTAL GERAL R$ 640.757,42