norma nº 771/2020

Betãâni de
Ofício n$25/2020 — GP.
Betânia, 06 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Sr. Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 007/2020 aprovado
por esta Câmara em sessão ordinária, no dia 04 de fevereiro do corrente ano, foi
sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 771/2020, de 06 de
fevereiro de 2020.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Prara Anfilóáfio Feitosa nº AN — Centro — Retânia - PF
Prefeitura de Da
Betânia
LEIN* 771/2020
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64 legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA,
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2020, pela Lei 765, de 04 de dezembro
de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotação
orçamentaria para aquisição de 02 (dois) ônibus rural escolar, pelo Programa - Plano de Ações Articuladas,.
destinados a Secretaria Municipal de Educação, por meio da dotação discriminada no Anexo IL.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado pelo artigo 1º, serão utilizados recursos da anulação parcial discriminados no Anexo II
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Da
Betânia
ANEXO I
LEI Nº 771/2020.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 4000- Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 4002- Departamento de Ensino
JA. Peças, Equipamento e Outro:
RUI PLRAÇãO Materiais Permanentes Destinado
PROGRAMA: 12005 | ao Programa de Transporte Escol
10050 | Qualidade
AÇÃO: 1.3054
|]
]
|
Classificação — A Naturezas da Código
Funcional. * Histórico Despesa Reduzido
ramática
FUNÇÃO: 12 Aquisição de Veículos, Máquinas 4490.52.00 2774
TOTAL GERAL R$ 550.000,00
Betânia
ANEXO II
LEIN* 771/2020.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
ÓRGÃO: 4000- Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 4003- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
FUNÇÃO: 12.
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 12002
AÇÃO: 1.3078
TOTAL GERAL R$ 550.000,00