norma nº 775/2020

Ofício nº 40/2020 — GP.
Betânia, 17 de março de 2020.
Excelentíssimo Sr. Durvanil Barbosa de Sá Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo
tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 011/2020 aprovado
por esta Câmara em sessão ordinária, no dia 10 de março do corrente ano, foi
sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 775/2020, de 16 de
março de 2020.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Prara Anfilófio Feitosa nº 6 — Centro — Retânia - PF
Prefeitura de
Betânia
LEI Nº 775/2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2020,
aprovado pela Lei nº Lei nº 765/2019 de 04 de dezembro de 2019, Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para auxílios eventuais que serão ministrados pelo o Fundo
Municipal de Assistência Social, de recursos repassados pelo o Estado de Pernambuco.
$1º. A Fonte de recurso será incluída no Orçamento do Município para suportar a despesa
decorrentes desta Lei está discriminada no ANEXO I
$2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito
autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
$3º. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos repassados pelo Estado de
Pernambuco. '
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2020.
Be tâni a
ANEXO I
LEIN" 775/2020
FONTE DE RECURSOS QUE SERÁ INCLUÍDA AO ORÇAMENTO POR MEIO DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 9000- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
UNIDADE: 9002- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E
POLÍTICAS PARA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE
Classificação Funcional- Histórico Naturezas da Valor (R$) Fonte de Recursos
Programática Despesa
FUNÇÃO: 8 Manutenção do Co- 3.3.90.32 20.000,00 | 21 - FEAS
SUB-FUNÇÃO: 244 | | Financiamento para Aquisição |, o 4 20.000,00 | 21 - FEAS
de Cestas Básicas, Enxovais,
PROGRAMA: 8003 Auxílio Funeral, Materiais em
Conforme legislação Municipal
AÇÃO: 1.1058
TOTAL 40.000,00 |
TOTAL GERAL 40.000,00
a
sc
ANEXO II
LEIN* 775/2020.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
ÓRGÃO: 9000 — ENTIDADES SUPERVISIONADAS
UNIDADE: 9002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional- Histórico Aintiarae oa Valor (R$) fome ee do
Programática Despesa Reduzido
FUNÇÃO: 8 Piso Básico Fixo — PAIF/CRAS 3.1.90.04 20.000,00 | 01 — Recursos Próprios 1885
SUB-FUNÇÃO: 244 3.1.91.91 20.000,00 | 01 — Recursos Próprios 1899
PROGRAMA: 8003 1904
AÇÃO: 2.2091
TOTAL 40.000,00
TOTAL GERAL 40.000,00