norma nº 781/2020

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LEI Nº 781, de 04 de junho de 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64 legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA,
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Avrt.1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2019, s
aprovado pela Lei nº Lei nº 765/2019 de 04 de dezembro de 2019, Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que o Município possa adquirir equipamentos e material
permanente, para o Matadouro Público Municipal.
$1º. A Fonte de recurso será incluída no Orçamento do Município para suportar a
despesa decorrentes desta Lei está discriminada no ANEXO I.
$2º. Os recursos orçamentários, destinados a acorrer às-despesas tom a abertura do
credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no
ANEXO II
83º, Os recursos financeiros serão provenientes de recursos repassados pelo Estado de
Pernambuco.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2020.
R6bitm 08/06/2020
nd da Sha
CPF:
CON INTERNO
Betânia Remover marca d'água agora
ANEXO I
LEIN* 781/2020.
DOTAÇÕES QUE SERÁ INCLUÍDA AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 6000- Secretaria de Agricultura, Reforma Agrária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
UNIDADE: 6001- Departamento de Administração
FUNÇÃO: 20 Aquisição de Veículos,
SUB - FUNÇÃO: 122 Móveis e Equipamentos
Diversos para o Matadouro
PROGRAMA: 20004 | Público Municipal
AÇÃO: 1.308
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
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ANEXO II
LEI Nº 781/2020.
DOTAÇÕES QUE SERÃO ANULADAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 6000- Secretaria de Agricultura, Reforma Agrária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
UNIDADE: 6001- Departamento de Administração
FUNÇÃO: 18 Manutenção das Atividades 5.000,00 | I-Recursos Próprios
SUB - FUNÇÃO: 543
do Programa de Reciclagem
e Resíduos Sólidos
PROGRAMA: 18001
AÇÃO: 2.303
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
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