norma nº 677/2016

Lei nº 677/2016
ADOTA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA
(0) PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA-PE, no uso de suas atribuições,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos
inferiores a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais ) mensais.
Art. 2º. As despesas desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser criadas através de créditos
adicionais e suplementadas se necessário, por ato do Poder
Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016, revogadas
as disposições em contrário.
Betânia-PE, 26 de fevereiro de 2016.
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