| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | EMENTA: Autoriza o poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao RPPS do município de Betânia- FUNPREBE referente a contribuições sociais (patronal e servidor) e demais débitos previdenciários |
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