norma nº 796/2021

Baiânia
A força do povo. construindo um navo tempo.
Ofício nº 106/2021 - GP.
Betânia, 17 de junho de 2021.
Excelentíssimo Sr. Dionísio José dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência
a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 006/2021 aprovado por esta Câmara em sessão
Ordinária, no dia 08 de junho do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e deu
origem a Lei nº 796/2021, de 17 de junho de 2021.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e
Prefeito
Gerar nm AslocigoM
btt Rampa de Siam
ir Ou ksa pads
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Batânia
É A focça do povo. coratruindo um nevo teme
LEINº 796, de 17 de junho de 2021.
qo Sã Dispõe sobre a autorização para abertura de
ETA Sa Crédito Adicional Especial e dá outras
e Sp” idênci
(2 providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município de
Betânia, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 168.498,00 (cento e sessenta e oito mil,
quatrocentos e noventa e oito reais), para custear despesas com a gestão consorciada para
operacionalização dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU 192 — Central Serra
Talhada/PE/CIMPAJEÚ, conforme convênio firmado.
$1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento Geral do Município.para suportar a
despesa decorrente desta Lei estão discriminadas no ANEXO 1.
82º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do
credito autorizado no caput-deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no
ANEXO IL
83º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fonte: 03 - Impostos e
transferências saúde.
Art. 2º. Fica autorizado ainda a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano
Plurianual do Município de Betânia para o período de 2018 a 2021 (Lei nº 732 de 22 de novembro de
2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 784, 15 de
setembro de 2020) par atender as alterações introduzidas pela Resolução TC nº 34 de 09 de novembro de
2016 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 3º. As dotações constantes do Crédito Especial de que trata esta Lei poderão serem
suplementadas no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária vigente, utilizando-se dos recursos
de que trata o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando o Chefe do Executivo desde já autorizado.
Art. 4º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensado por não acarretar elevação total da
despesa orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2021.
/ ld (0h Filho
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Prefeitus = de
et ânia
DA Jerg da povo eansiado Jar noi lorips
ANEXO I
LEINº 796 /2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: 9000- ENTIDASDES SUPERVISIONADAS
UNIDADE: 9001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação o Naturezas da Valor Fonte de Recursos
Funcional- Histórico Despesa (R$)
Programática
FUNÇÃO: I0 | Repasses para 3.1.71.70 69.277,92| 03-Impostos e Transferências
SUB - FUNÇÃO:| manutenção do Núcleo 3.3.71.70 12.291,96 | Saúde
302 Saúde do Cimpajeú 03-Impostos e Transferências
PROGRAMA: . Saúde
64
AÇÃO
2.3100
TOTAL 81.569,8
8
Classificação p. Naturezas da Valor Fonte de Recursos
Funcional. Histórico Despesa (R$)
Programática o
FUNÇÃO: 10 | Aquisição de veículos 44.71.70 | 2.679,12| 03-Impostos e Transferências
SUB - FUNÇÃO:| equipamentos, móveis e Saúde
302 utensílios para o
PROGRAMA: CIMPAJEÚ
64
AÇÃO:
113089 =
TOTAL 2.679,12
Classificação o Naturezas da Valor Fonte de Recursos
Funcional Histórico Despesa (R$)
Programática
FUNÇÃO: J0 | Gestão das Ações 3.1.90.11 54.584,88| 03-Impostos e Transferências
SUB - FUNÇÃO:| Administrativas do 3.1.90.13 14.693,04 | Saúde
302 Núcleo Saúde do Pajeú 3.3.90.30 5.164,44) 03-Impostos e Transferências
PROGRAMA: 3.3.90.36 1.743,96 | Saúde
64 3.3.90.39 5.383,56) 03-Impostos e Transferências
AÇÃO: Saúde
2.3008 03-Impostos e Transferências
Saúde
03-Impostos e Transferências
L Saúde |
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
x
Set Proteitutade gm
“A foeca do povo. carmtruindo um novo tempo
Classificação o. Nátiiiias da Valor Fonte de Recursos
Funcional- Histórico Despesa (R$)
Programática E
FUNÇÃO: 10 | Aquisição de veículos 44.90.30 2.679,12) 03-Impostos e Transferências
SUB - FUNÇÃO:| equipamentos, móveis e Saúde
302 utensílios para o
PROGRAMA: CIMPAJEÚ
TOTAL GERAL R$ 168.498,00
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÃO ANULADAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: 9000- ENTIDASDES SUPERVISIONADAS
UNIDADE: 9091- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Me órico Naturezas da Valor Fonte de Recursos Código
Funcional- Despesa (R$) Reduzid
| Programática
FUNÇÃO: 10 | Aquisição de Veículos,
SUB - FUNÇÃO:| Móveis e Equipamentos
o
4.4.90.52.00 28.498.00 | 56-Bloco de
Investimento das Ações
122 Diversos para o Bloco de e Serviços Públicos em
PROGRAMA: Investimentos Saúde
10004
AÇÃO:
1.1047
TOTAL
284980 | | |
9
Fonte de Recursos Código
Reduzido
Classificação
Funcional
Programática
Despesa (R$)
FUNÇÃO: 10 Construção, Reforma e/ou | 4.4.90.51.00 100.000,00 | 56-Bloco de
SUB - FUNÇÃO:| Ampliação das Unidades Investimento das Ações
Histórico Naturezas da
301 Básicas de Saúde e Serviços Públicos em
PROGRAMA: Saúde
10005
AÇÃO:
1.1048
TOTAL] 100.090,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Batânia
À força do povo constiindo um nova tempo.
Valor
Ê Histórico Naturezas da Código
Funcional. Despesa (R$) Reduzido
Programática 1
FUNÇÃO: 10 Construção da Academia | 4.4.90.51.00 20.000,00 | 56-Bloco de, 1901
SUB - FUNÇÃO: | da Saúde Investimento das Ações
301 e Serviços Públicos em
PROGRAMA: . Saúde
10005
AÇÃO:
1.1043 LÃ E
TOTAL 20.000,0
0
finito ã ci | Fonte de Recursos oa
ificaçã o eg a aturezas da alor ódigo
me big Despesa (R$) eduzido
Programática |
FUNÇÃO: 10 Execução de Obras para| 4.4.90.51.00 20.000,00 | 56-Bloco de, 1189
SUB - FUNÇÃO:| Assistência de Média Investimento das Ações
302 Complexidade e Serviços Públicos em
PROGRAMA: Saúde
10006
AÇÃO:
1.1050 |
TOTAL 20.090,0
: 0
t J
TOTAL GERAL R$ 168.498,00
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49