norma nº 798/2021

Remover marca d'água agora
Ao
Betânia
ce
Ofício nº 141/2021 — GP.
Betânia, 31 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Sr. Dionísio José dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a
esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 008/2021 aprovado por esta Câmara em sessão Ordinária, no
dia 24 de agosto do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº
798/2021, de 31 de agosto de 2021.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta par: omento, despeço-m fd. ima e
-D
(into, (h Pri sa
—E, Alisa,
“PE: naq ASA 144-93
Res dio calogtaco)
11.478. 674/0001 1-12 |
BETANIA CAMERA MUNICIPAL
Rua Anfilofio Feitoza Nº 16
- Centro Cep 58.670 - 000
Betania - PE
Mário d
eteitura Municipal de Betânia — P
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Remover marca d'água agora
AE
LEI Nº 798, de 31 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64 faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executiyo auforizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela
Lei nº 789/2020, de 25 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 77.000,00
(setenta e sete mil reais), destinado ao pagamento de férias E indenizações dos funcionários do Fundo
Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social e Prefeitura, durante o exercício em curso.
$1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas
decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO 1.
$2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito
autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO IL.
$3º. Os recursos financeiros para custear as despesas serão das fontes de recursos 1 — Recursos
Próprios; 3 - Transferência e Transferência Saúde; e, 9 — Recursos Transferidos pelo FNAS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 202
Prefeitura Municipal de Betânia e PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49 *
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
LA
E, Remover marca d'água agora
Betânia
Ro A fo do po conti umpeno tur
ANEXO I
LEIN* 798/2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 5000- Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
UNIDADE: 5001- Departamento de Administração
10.000,00 | |-Recursos Próprios
Gestão de Pessoal da Secretaria 3.1.90.94
de Obras, Fiscalização,
Urbanismo e Habitação
Classificação
Funcional-
Programática
FUNÇÃO:
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 15001
ÓRGÃO: | 6000-
UNIDADE: 6001-
Fonte de Recursos
o Ambiente e Recursos
Hídricos
ÓRGÃO: 7000- Secretaria de Controle Interno
UNIDADE: 7001- Diretoria de Controle Interno
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos
Funcional- Despesa Valor (R$)
Programática
FUNÇÃO: 04 Manutenção das Atividades de 3.1,90.94 000,00 | 1-Recursos Próprios
SUB - FUNÇÃO: 124 Controle Interno
PROGRAMA: 4004
AÇÃO: 2.2062
ÓRGÃO: — 9000- Entidades Supervisionadas ;
eteitura Municipal de Betânia —
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
LA
=" Remover marca d'água agora
Betânia
UNIDADE: 9001- Fundo Municipal de Saúde
Classificação Fonte de Recursos
Funcional- Histórico = Valor (R$)
Programática
FUNÇÃO: 10 Manutenção do FMS 3.1.90.94 20.000,00 | 3- Eno de Transferência.
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 10002
AÇÃO: 2.2063
TOTAL 20.000,00
UNIDADE: 9002- Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Fonte de Recursos
Funcional. Histórico o Valor (R$)
Pro; ica
FUNÇÃO: 08 Piso Básico 3.1.90.94 2.000,00 | 1-Recursos Próprios
9-R Ti s
SUB - FUNÇÃO: 244 PAIF/CRAS 3.1.90.94 5.000,00 ecursos
PROGRAMA: 8003 e
AÇÃO: 2.2091
e 7
i p Fonte de Recursos
Histórico Nature asda, Valor (R$)
spesa
AS
Piso de Média Complexidade - 3.1.90.94 5.000,00 | 9-Recursos Transferidos pelo FN,
SUB - FUNÇÃO: 244 | PAEFIMSE
PROGRAMA: 8004
AÇÃO: 2.3037
TOTAL
SUB - FUNÇÃO: 244 a Primeira Infância no 3.1.90.13 15.000,00 | 9-Recursos Transferidos pelo FNAS
PROGRAMA: 8003
AÇÃO: 2.3041
Classificação Fonte de Recursos
Funcional- Histórico espe Valor (R$
Programática
FUNÇÃO: 08 Manutenção das Atividades do | - 31. 90.94 5.000,00 | 9-Recursos Transferidos pelo FNAS
reteitura Municipal de Betânia —
CNPJ: 10.287.373/0001-49 , É
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Remover marca d'água agora
UNIDADE: 9003- Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Naturezas da Fonte de Recursos
Despesa Valor (R$)
Manutenção das Atividades do 4.90 5.000,00 | |-Recursos Próprios
E Conselho Municipal dos
SUB - FUNÇÃO: 244 Direitos da Criança e do
PROGRAMA: 8007 | Adolescente e Conselho
AÇÃO: 22111
Histórico
eitura Municipal de Betânia — P
CNPJ: 10.287.373/0001-49 *
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
!
Remover marca d'água agora
Betânia
ANEXO II
LEIN* 798/2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO ANULADAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 5000- Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
UNIDADE: 5001- Departamento de Administração
Valor (R$) Fonte de Recursos Código
Classificação
Fuscas Histórico = Reduzid
Programática o
FUNÇÃO: I5 Construção, Ampliação 44.90.51 20.000,00 | 1-Recursos Próprios 1816
. e/ou Reforma de Cemitério,
SUB - FUNÇÃO: 451 | 4 domo Pio é
PROGRAMA: 15003 | Açougue Pública
AÇÃO: 1.3035
TOTAL 20.000,00
ÓRGÃO: | 9000- Entidades Sup
9001- Fund i
Fonte de Recursos
H Valor (R$)
Despesa
tenção das Ações de 3.1.90.04
Atenção Básica de Saúde 3.1.90.11
3.1.90.13
7.000,00 | 3-Impostos. e Transf, — Saúde
7.000,00 | 3-Impostos. e Transf, — Saúde
6.000,00 | 3-Impostos. e Transf, - Saúde
AÇÃO: 2.20688
UNIDADE: 9002- Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação no Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico | Natureza da | valor (R$) Reduzido
Pro; ica Ê
FUNÇÃO: 08 Manutenção das Atividades | 3.1.90.13 5.000,00 | I-Recursos Próprios 1324
. Gerais do FMAS — Fundo| 3.1.9092 1.000,00 | I-Recursos Próprios 2366
SUB - FUNÇÃO: 244 | gnicipal de Assistência 339092 4.000,00 | |-Recursos Próprios na
PROGRAMA: 8002 | Social 3.3.90.35 5.000,00 | !-Recursos Próprios 3
AÇÃO: 2.2087
TOTAL 15.000,00
eteitura Municipal de Betânia —
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro etnia - PE
Classificação
Funcional-
Programática
Histórico
Remover marca d'água agora
Naturezas da Fonte de Recursos
Despesa Valor (R$)
FUNÇÃO: 08
SUB - FUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 8003
AÇÃO: 2.2091
Piso Básico
PAIF/CRAS
Fixo —
3.1.90.04 7.000,00 | I-Recursos Próprios
Classificação
Funcional-
Programática
FUNÇÃO: 08
SUB - FUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 8004
AÇÃO: 2.3037
de
Complexidade
PAEFUMSE
UNIDADE: 9003-
Classificação
Func
SUB - FUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 8007
AÇÃO: 2.2111
Manutenção das Atividades
do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho |-
Tutelar
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Naturezas da Fonte de Recursos
De Valor (R$)
5.000,00 | 1-Recursos Próprios
reteitura
unicipal de nia —
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
LA