norma nº 801/2021

Betâni de
Remover marca d'água agora
Ofício nº 147/2021 — GP.
Betânia, 10 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Sr. Dionísio José dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência
a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 003/2021 do Poder Legislativo, aprovado por esta
Câmara em sessão Ordinária, no dia 17 de agosto do corrente ano, foi sancionado por este Executivo
Municipal e deu origem a Lei nº 801/2021, de 10 de setembro de 2021.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima é
apreço.
Atenciosamente,
Corítrole Ifitern:
PR 094.451, Taéeoa
é era deito:
11.478. 874/0001-1 12 |
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(MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
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Remover marca d'água agora
LEI N* 801, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Fornecimento de Absorventes Higiênicos em
unidades da rede de atenção primária à saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Esta lei dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos em unidades da rede de atenção
primária à saúde.
Art. 2º. As unidades da rede de atenção primária à saúde disponibilizarão a oferta de
absorventes higiênicos nos termos das normas regulamentadoras.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua públicação. |
Prefeitura Municipal de Betânia —PE
CNP): 10.287.373/0001-49