| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Regulamenta a apreensão de animais de pequeno,médio e grande porte, soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana sob jurisdição do município de Betânia-PE. |
| native_id | 140 |
status: pending_ocr · pages: 7
No extracted text — status pending_ocr.