norma nº 823/2022

Prefeitura de Na
Betânia
Ofício nº 161/2022 — GP.
Betânia, 06 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Dionísio José dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a
esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 019/2022 do Poder Executivo, aprovado por esta Câmara em
sessão Extraordinária, no dia 30 de agosto do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e
deu origem a Lei nº 823, de 06 de outubro de 2022.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
rio e r Filho
Prefeito
CÂMARA MUNÍCIPAL DE BETÂNIA
CNPJ: 11.478.674/0001-12
Prefeitura de ca
Betânia
EA força do povo, construindo um novo tempo SS
LEI Nº 823/2022
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64 legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2022, pela Lei 806, de 07 de dezembro
de 2021 no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais), destinados ao reforço de dotações
orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, discriminadas no Anexo L.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado pelo artigo 1º, serão utilizados recursos da anulação parcial discriminados no Anexo II
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2022.
“CÂMARA MUNICIPAL DE BETÂNIA
CNPJ: 11.478 674/0001-12
irecesiDo EM 12/0/2044
irmos E:
Betânia
ANEXO I
LEINº 023/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000- Entidades Superviosonadas
UNIDADE: 9002- Fundo Muncipal de Assistência Social
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos T Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática | | 0
FUNÇÃO: 08 Manutenção das Atividades Gerais do 3.1.90.11 | 171.000,00 | 74-Recursos Próprios 1773
SUB - FUNÇÃO: 122 | FMAS-Fundo Municipal de Assistência 3.1.90.13 20.000,00 | 74-Recursos Próprios 1774
PROGRAMA: 8002 | Social 3.1.91.13 40.000,00 | 74-Recursos Próprios 1776
AÇÃO: 2.2087 3.3.90.35 15.000,00 | 74-Recursos Próprios 1780
3.3.90.36 20.000,00 | 74-Recursos Próprios 1781
3.3.90.39 56.000,00 | 74-Recursos Próprios 1782
Lo 3.3.90.47 4.000,00 | 74-Recursos Próprios | 2325
TOTAL 326.000,00
Classificação F e Re ódigo
ma Histórico = Valor (R$) nn E Ear
|. Programática 1 | |
FUNÇÃO: 08 | Piso Básico Fixo — PAIF/CRAS 3.1.90.04 26.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1807
SUB — FUNÇÃO: 244 3.1.90.11 22.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1811
PROGRAMA: 8003 3.1.90.13 4.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1814
AÇÃO: 2.2091 3.1.91.13 7.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1819
3.3.90.30 25.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1824
1 ss | 1
TOTAL 84.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Betânia
ssificação
Cla: ug Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática L
FUNÇÃO: 08 Serviço de Comvivência e 3.3.90.30 4.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 1851
SUB - FUNÇÃO: 244 | Fortalecicmento de Vinculos — SCFV
PROGRAMA: 244
| AÇÃO: 2.2093
TOTAL 4.000,00
L
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional Histórico q. Valor (R$) º so Asa
| Programática
FUNÇÃO: 08 IGD BF — [Índice de Gestão 3.3.90.30 30.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2025
SUB - FUNÇÃO: 244 | Descentralizada do Bolsa Familia
PROGRAMA: 8009
AÇÃO: 2.3013
TOTAL 30.000,00
e
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico a Valor (R$) Reduzido
Programática 4
FUNÇÃO: 08 Piso de Méda Complexidade — 3.1.90.04 5.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2348
SUB - FUNÇÃO: 244 | PAEFI/MSE 3.1.90.11 12.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2346
PROGRAMA: 8004 3.1.91.13 4.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2352
| AÇÃO: 2.3037 3.3.90.30 8.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2356
TOTAL 29.000,00
e |
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
J mm oe
Betânia
[ Classificação 7 T T Código
o Naturezas da Fonte de Recursos
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática NE
FUNÇÃO: os Manutenção das Atividades do 3.1.90.04 59.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2415
SUB - FUNÇÃO: 244 Programa Primeira Infância no SUAS 3.1.90.13 10.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2915
PROGRAMA: 8003 3.3.90,30 20.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo o FNAS 2419
AÇÃO: 2.304 |
F TOTAL 89.000,00 | —
L sds |
[ Classificação F Códi
o Naturezas da onte de Recursos - Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
E Programática |
FUNÇÃO: 08 Manutenção do Cofinanciamento para 33.90.32 | 120.000,00 | 74-Recursos Próprios 2451
SUB - FUNÇÃO: 244 Aqusição de Cestas Básicas, Enxovais, 3.3.90.48 25.000,00 | 74-Recursos Próprios 2453
PROGRAMA: 8012 | Auxílio Funeral, Materais em Conforme
AÇÃO: 2.3044 Legislação Municipal de=
TOTAL 145.000,00
| a
TOTAL GERAL R$ 707.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
erenenom AE:
Betânia
ANEXO II
LEI Nº 023/2022.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
ÓRGÃO: 9000- Entidades Superviosonadas
UNIDADE: 9002- Fundo Muncipal de Assistência Social
Classificação Na Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (RS) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 08 Manutenção das Atividades Gerais do 3.3.90.30 74-Recursos Próprios
SUB - FUNÇÃO: 122 | FMAS-Fundo Municipal de Assistência
PROGRAMA: 8002 | | Social
AÇÃO: 2.2087
Classificação e Naturezas d Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico pena Ê Valor (RS) Reduzido
Programática
FUNÇAO: 08 Construção, Reforma e/ou Ampliação 390.000,00 | 101-Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculado 1800
SUB - FUNÇÃO:244 | de Imóveis para Proteção Socal Básica
PROGRAMA: 8003
AÇÃO: 1.1058
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Classificação
Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico a Valor (R$) Reduzido
| Programática
FUNÇÃO: 08 [Aquisição de Veículos, Móveis e 4.4.90.52 10.000,00 | 101-Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculado 1802
SUB - FUNÇÃO:244 | Equipamentos Diversos para a Proteção
PROGRAMA: 8003 | Social Básica
[AÇÃO: 1.1059
TOTAL 10.000,00
Classificação gives Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico a Valor (R$) Reduzido
| Programática
FUNÇÃO: 08 Serviço de Convivência [ 3.3.90.39 22.000,00 | 74-Recursos Próprios 1854
SUB - FUNÇÃO:244 | Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3.3.90.39 25.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo FNAS 1855
PROGRAMA: 8003
AÇÃO: 2.2093 do
TOTAL 47.000,00
aa
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico nim da Valor (R$) Reduzido
Programática ||
FUNÇÃO: 08 Indice de Gestão Descentralizada do 3.3.90.36 10.000,00 | 100-Recursos Transferidos pelo FNAS 2027
SUB - FUNÇÃO:244 | Bolsa Família
PROGRAMA: 8009
AÇÃO: 2.3013
TOTAL 10.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Classificação e Naturezas da Fonte de Recursos Código
| Funcional- Histórico Déspésã Valor (R$) Reduzido
rogramática
FUNÇÃO: 14 Manutenção das Atividades do 3.3.90.30 10.000,00 | 74-Recursos Próprios 2446
SUB - FUNÇÃO:422 | Programa de Fortalecimento Sócio — 3.3.90.32 10.000,00 | 74-Recursos Próprios 2447
PROGRAMA: 8011 Político das Mulheres 3.3.90.39 10.000,00 | 74-Recursos Próprios 2449
AÇÃO: 2.3043 3.3.90.48 10.000,00 | 74-Recursos Próprios 2450
TOTAL 40.000,00
UNIDADE: 9005- Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Políticos para Mulher, Crianças e Adolescente
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional. Histórico em Valor (R$) Rss À
| Programática
FUNÇÃO: os Manutenção das Atividades Gerais da 3.1.90.04 10.000,00 | 740-Recursos Próprios 1755
SUB - FUNÇÃO: 122 | Secretária de Assistência Social e 3.1.90.11 150.000,00 1756
PROGRAMA: 8001 Desenvolvimento Social, Cidadania,
AÇÃO: 2.2045 Direitos Humanos e Políticas para
Mulheres, Crianças e Adolescentes
TOTAL 160.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE