norma nº 824/2022

Prefeitura de Ea
Betânia
RR. A força do povo, construindo um novo tempo ES
Ofício nº 162/2022 — GP.
Betânia, 06 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Dionísio José dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a
esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 019/2022 do Poder Executivo, aprovado por esta Câmara em
sessão Extraordinária, no dia 30 de agosto do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e
deu origem a Lei nº 824, de 06 de outubro de 2022.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNÍCIPAL DE BETÂNIA
CNPJ: 11.478,674/0001-12
RECEBIDO EM L/ WJ ig
LEI Nº 824/2022
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64 legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2022, pela Lei 806, de 07 de dezembro
de 2021 no valor de R$ 2.261.932,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil e novecentos e
trinta e dois reais), destinados ao reforço de dotações orçamentarias do Fundo Municipal de Saúde,
discriminadas no Anexo 1.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º são
utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado no período e demonstrado no
Anexo IL.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
abinete do Prefeito, 06 de outubro de 2022.
rio Go ôr Filho
Préfeito
CÂMARA MUNÍCIPAL DE BETÂNIA
CNPJ: 11.478. $74/0001-12
RECEBIDO EM) 1/1() /
etânia
|
ANEXO I
LEINº
824/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ORGÃO: 9000- Entidades Supervisionadas
UNIDADE: 9001- Fundo Municipal de Saúde
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código |
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 10 Manutenção das Atividades do FMS 319011 | 120.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1517
SUB - FUNÇÃO: 122 50.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1518
PROGRAMA: 10002 65.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012 1520
AÇÃO: 2.2063 8.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 2853
30.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1524
60.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1525
270.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC | 2997
110.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1528
Dr 713.000,00
Classificação o Natu Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Dep Valor a | Reduzido
| Programática L —
FUNÇÃO: 10 Manutenção das Ações de Atenção 3.190.04 | 120.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde 1567
SUB - FUNÇÃO: 301 | Básica a Saúde 3.1.90.11 130.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv. Públ. de Saúde 1570
PROGRAMA: 10005 3.1,.90.13 65.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv. Públ. de Saúde 1573
z - 3.3.90.30 200.000,00 | 109-Rec.de Emendas Parlamentares Individuas 1586
AÇÃO: 2.2068 3.3.90.34 250.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv. Públ. de Saúde 2954
TOTAL 765.000,00
a Ra a 1
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Preto o:
Betânia
Classificação Na Naturezas da Fonte de Recursos Código |
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática | |
FUNÇÃO: 10 Manutenção das Ações de Assistência 3.1.90.04 160.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde 1641
PROG UNÇÃO: 302 | Hospitalar e Ambulatorial de Média e | 319013 16.00 | SE SCRpors TER A E PRA deito 1658
PROGRAMA: 10006 | Alta Complexidade 3.3.90.34 298.932,00 | 93. Rec.do SUS do Bloco de Mamutidas Ações e Serv. Públ. de Saúde 2956
Etica 2.2078 3.3.90.48 30.000,00
TOTAL 633.932,00
— Classificação
iso Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (RS) Reduzido
| Programática
FUNÇÃO: 10 Manutenção das Ações da Vigilância 3.3.90.30 10.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde 1706
SUB - FUNÇÃO: 304 | Sanitária
PROGRAMA: 10008
[AÇÃO: 2.2082
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional. Histórico = Valor (R$) Radumido
Programática Lo
[ FUNÇÃO: 10 Manutenção do Programa de Combate 3.1.90.04 80.000,00 | 92-15% Impostos e Transferências para Saúde (LC 141/2012) 1715 |
SUB - FUNÇ. ÃO: 305 |às Endemias 3.1.90.04 50.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde 1716
PROGRAMA: 10008 3.3.90.30 10.000,00 | 93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde 1728
AÇÃO: 2.2084 l po
TOTAL 140.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Betânia
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
TOTAL 10.000,00
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO
PERÍODO DEJANEIROA AGOSTODE2022
Anexo Il do Projeto de Lei /2022, de [09/2022
(Em conformidade com o art. 43, 5 1º, inciso Il, 8 3º 4º da Lei Federal nº 4.320/64)
4.237.416,67
Mio | 425741667] 523974761] 100233094] 100233094]
EE RR PR O
CO E E O
CS O
peembro [ [0 [A
3505935530] G0U2LICS9E| CIZIOIZES| GI2rOsEA|
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO "| 6.122.032,62 |
[DEDUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS |. |
[CRÉDITO DO EXCESSO UTILIZADO | 6.122.032,62 |
CRÉDITO DO Excesso umitizaDo |
[SALDO DO CRÉDITO DO EXCESSO | 612203262]
DEMONSTRATIVO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2022 - MÉDIA DE JANEIRO À DEZEMBRO |
| MÊS | ORÇADO | ARRECADADO EXCESSO EXCESSO ACUMULADO
4.237.416,67 3.885.786,48 |- 351.630,19 |- 351.630,19
4.237.416,67 4.736.953,97 499.537,30 147.907,11
Abril | 423741667] 459512035] 35770368] | 87909532]
Maio | 423741667] 5.239.747,61] 100233094] 188142626]
4.237.416,66 5.073.437,03 836.020,37 8.630.093,73
4.237.416,66 5.073.437,03 836.020,37 9.466.114,10
50.849.000,00 60.315.114,10 9.466.114,10 9.466.114,10)