norma nº 825/2022

Ofício nº 163/2022 — GP.
Betânia, 06 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Dionísio José dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a
esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 019/2022 do Poder Executivo, aprovado por esta Câmara em
sessão Extraordinária, no dia 30 de agosto do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e
deu origem a Lei nº 825, de 06 de outubro de 2022.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNÍCIPAL DE BETÂNIA
CNPJ: 11.478,674/0001-12
RECEBIDO EMÁSHI(/,9
Prefeitura de E
Betânia
LEI Nº 825/2022
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64 legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2022, pela Lei 806, de 07 de dezembro
de 2021 no valor de R$ 2.566.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais), destinados
ao reforço de dotações orçamentarias da Prefeitura Municipal de Betânia, discriminadas no Anexo 1.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º são
utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado no período e demonstrado no
Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BETÂNIA
CNPJ: 11.478. patos
RECEBIDO EM /
reotenioo E:
Betânia
ANEXO I
LEI Nº 825 /2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 1000- Gabinete do Prefeito
UNIDADE: 1001- Chefia de Gabinete
Classificação o Nati d Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Tapas *| Valor (RS) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: º 04 Manutenção das Atividades do Gabinete 3.3.90.30 10.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1571
SUB - FUNÇÃO: 122 | do Prefeito :
PROGRAMA: 4001
AÇÃO: 2.2015
TOTAL 10.000,00 |
ÓRGÃO: 2000- Secretaria de Administraçã Geral
UNIDADE: 2001- Departamento de Administração
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 04 Manutenção das Atividades Gerais da 3.1.90.11 200.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1594
SUB - FUNÇÃO: 122 | Sec.de Administração Geral 3.3.90.30 30.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1599
PROGRAMA: 4002 3.3.90.36 30.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1602
AÇÃO: 2.2017 3.3.90.39 100.000,00 | 74 — Recursos Próprios 1603
TOTAL 360.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Prefedura de
&tânia
Classificação
Funcional-
Programática
FUNÇÃO: 04 Manutenção das Atividades do
SUB - FUNÇÃO: 128 | Departamento de Recursos Humanos
PROGRAMA: 4008
AÇÃO: 2.3017
Naturezas da Fonte de Recursos
Despesa
Histórico Valor (R$)
8.000,00 | 74 — Recursos Próprios
TOTAL
UNIDADE: 2004- Clube de Campo Oásis do Sertão, Cachoeira de Zé Né
Classificação Naturezas da Fonte de Recursos
Funcional- Histórico Valor (R$)
Programática
FUNÇÃO: 04 Manutenção das Atividades do Clube de
SUB - FUNÇÃO: 813 | Campo e Cachoeira
PROGRAMA: 4007
Despesa
10.000,00 | 74 — Recursos Próprios
40.000,00 | 74 — Recursos Próprios
Código
Reduzido
1608
1610
AÇÃO: 2.2018
50.000,00
ÓRGÃO: 3000- Secretaria de Finanças, Orçamento e Tributos
UNIDADE: 3001- Departamento de Contabilidade
Classificação o
Funcional- Histórico
Programática
FUNÇAO: 04 Manutenção das Atividades da Sec. De “3.90. 8.000,00 | 74 — Recursos Próprios
Fonte de Recursos
Naturezas da Valor (RS)
espesa
SUB - FUNÇÃO: 122 | Finanças, Orçamento e Tributos
PROGRAMA: 4003
AÇÃO: 2.2020
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Betânia
ÓRGÃO: 4000- Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 4001- Departamento Administrativo
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
| Programática
FUNÇÃO: 12 Manutenção das Ações Vinculadas as 3.3.90.14 5.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 1672
SUB - FUNÇÃO: 361 | Atividades Gerais do Programa de 3.3.90.30 150.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 1673
PROGRAMA: 12001 | Gestão da Secretaria de Educação, et eps a a pr mao e as serra para rd roi o is
ÃO: “ênci : : 3.90. .000, - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.
AÇÃO: 2.2023 Ciência e Tecnologia e Ensino) 55047 50.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 2497
Fundamental
mia
TOTAL 405.000,00
UNIDADE: 4002- Departamento de Ensino
Classificação o Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 12 Manutenção das Ações Vinculadas ao | 3.3.90.30 40.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 3023
SUB - FUNÇÃO: 306 | Programa de Alimentação Escolar
PROGRAMA: 12006
AÇÃO: 2.2027
TOTAL 40.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
pretenm oo OE:
Betânia
sificação Fonte de Recursos Códi;
ndo Histórico mica Valor (R$) cmi ce es Redunido
Programática do
FUNÇÃO: 12 Manutenção do Transporte Escolar de 3.3.90.39 200.000,00 | 87- Recursos do PNATE 1747
SUB - FUNÇÃO: 361 | Qualidade — PNATE
PROGRAMA: 12005
AÇÃO: 2.2028
E TOTAL
o Classificação Na Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 12 PNAE - Pré Escolar 3.3.90.30 30.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 3024
SUB - FUNÇÃO: 306
PROGRAMA: 12006
AÇÃO: 2.3066
Classificaçã Fonte de Recursos Códi
Teo Histórico e da Valor (R$) º “ Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 2 PNAE — EJA — Educação de Jovens e 3.3.90.30 20.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 3025
SUB - FUNÇÃO: 306 | Adultos
PROGRAMA: 12006
AÇÃO: 2.3067 Jd
TOTAL 20.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Betânia
e
Classificação T 1. Fonte de Recursos ii
Puncio sk Histórico e = Valor (R$) Peas eds
Programática Lo
FUNÇÃO: 12 PNAE - Creche 3.3.90.30 20.000,00 | 86 — Recursos do PNAE (Programa Nacional Alimentação Escolar) 2685
SUB - FUNÇÃO: 306 3.3.90.30 20.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 3027
PROGRAMA: 12006
AÇÃO: 2.3068
E A o
Ê TOTAL] 40.000,00 o
Classificação . Fonte de Recursos “Código
Funcional- Histórico reta Valor (R$) Reduzido
Programática Lu
FUNÇÃO: 12 PNAE - Quilombola 3.3.90.30 1 20.000,00 | 77 - 25% Impostos e Transferências para Educação (Art.212 CF) 2687
SUB - FUNÇÃO: 306
PROGRAMA: 12006
LAÇÃO: 23070 | o
TOTAL 20.000,00
Classificação “| Fonte de Recursos [ Código |
Funcional Histórico a Valor (R$) Reduzido
Programática “| L 4
FUNÇÃO: 12 Manutenção do Transporte Escolar de 3.3.90.39 200.000,00 | 90 - Transferências do Estado referentes a Convênios e utros 2899
SUB - FUNÇÃO: 361 | Qualidade - PETE
PROGRAMA: 12005
AÇÃO: 2.3104
TOTAL 200.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 - Centro — Betânia - PE
iremos TE:
Betânia
Classificação Na Naturezas da Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Des Valor (R$) Reduzido
| Programática
FUNÇÃO: 12 Manutenção das Ações Vinculadas aos 3.3.90.39 20.000,00 | 74-Recursos do Salário Educação (QSE) 2536
SUB - FUNÇÃO: 361 | Recursos do Salário Educação
PROGRAMA: 12002
AÇÃO: 2.3052
Classificação ic à Naturezas da
Funcional- Histórico Despesa
Programática
FUNÇÃO: 12 [Construção Reforma, Amplições,| 449051
SUB - FUNÇÃO: 361 | Melhorias e Obras e Instalações
PROGRAMA: 12011 | Voltadas a Expansão e Melhorias da
AÇÃO: 1.3060 Rede Fisica de Enisno
Fonte de Recursos
Valor (R$)
50.000,00 | 88 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
ORGÃO: 5000- Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
UNIDADE: 5001- Departamento de Administração
Classificação Fonte de Recursos
Funcional- —— da Valor (R$)
Programática
FUNÇÃO: 15 Gestão de Pessoal da Secretaria de 3.1.90.11 100.000,00 | 74-Recursos Próprios
SUB - FUNÇÃO: 122 | Obras, Fiscalização, Urbanismo e 3.1.90.13 30.000,00 | 74-Recursos Próprios
PROGRAMA: 15001 | Habitação
AÇÃO: 2.2054
130.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
ORGAO: 5000- Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
UNIDADE: 5001- Departamento de Administraão
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional Histórico me sa Valor (R$) Reduzido
Programática lo IE +
FUNÇÃO: 15 Manutençao das Atividades da 3.3.90.30 200.000,00 | 74-Recursos Próprios 1901
SUB - FUNÇÃO: 122 | Secretaria de Obras, Fiscalização, 3.3.90.36 40.000,00 | 74-Recursos Próprios 1903
PROGRAMA: 15001 | Urbanismo e Habitação 3.3.90.37 75.000,00 | 74-Recursos Próprios 2223
AÇÃO: 2.2055 1 3.3.90.39 30.000.00 | 74-Recursos Próprios 1904 |
TOTAL 345.000,00
Lu do
[Classificação Fonte de Recursos Código
Tasca Histórico Cana Valor (R$) Reduzido
| Programática | Lo
FUNÇÃO: 15 Execução de Obras de Pavimentação, | 44.90.51 | 400.000,00 | 104-Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 1890
SUB - FUNÇÃO:451 | Calçamento, Meio Fio, Recapeamento
PROGRAMA: 15003 | de Asfalto, Intertravados e Outros Tipos
AÇÃO: 1.1031 de Revestimento J. 9
TOTAL 400.000,00
Lo
o Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico a ma Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 25 Manutenção do Programa de 3.3.90.30 | 30.000,00 | 76-Recursos da COSIP (iluminação Pública) 2227
SUB - FUNÇÃO:752 | Eletrificação e Iluminação Pública
PROGRAMA: 25001
AÇÃO: 2.3029
TOTAL 30.000,
OTAL | o ==
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
prmom E:
Betânia
ÓRGÃO: 8000- Secretaria de Cultura e Esportes
UNIDADE: 5001- Departamento de Cultura, Imprensa e Marketin
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional- Histórico Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 13 Realizar Festas Civicas, Artísticas, 2174
SUB - FUNÇÃO: 392 | Manifestações Culturais e Eventos
PROGRAMA: 13002 | constantes do Calendário Turistico e
AÇÃO: 2.3024 Cultural do Município
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
a,
E3 Prototura rn ;
RR A tese do pero cometida um rs tons O
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO
“PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE2022 | Em
Anexo Il do Projeto de Lei /2022, de [09/2022
(Em conformidade com o art. 43, $ 1, inciso II, 8 3º 4º da Lei Federal nº 4.320/64)
— EXCESSO EXCESSO ACUMULADO
Abri
Maio | 223741667] 523974761] 100233056] 1002330594]
junho | 223741667] 727181516] 303440249] — 303420229]
ECOS SS O O
CE E E
Novembro [| [0 [| [o
Derembro | [1 [QT
33.899.333,36 40.021.365,98 | 6.122.032,62 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO | | 6.122.032,62]
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS EEE
CRÉDITO DO EXCESSO UTILIZADO
CRÉDITO DO EXCESSO UTILIZADO
SALDO DO CRÉDITO DO EXCESSO , | | 6.122.032,62 |
DEMONSTRATIVO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2022 - MÉDIA DE JANEIRO A DEZEMBRO. E
ARRECADADO | EXCESSO | EXCESSO ACUMULADO |
aneiro | 423741667] 388578648]. 35163019) 35163019]
Fevereiro
Março
Abril
Junho
ulho
gosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total