norma nº 831/2022

Prefeitura de 7" e
Betânia
RE eco So poxo consorcio Um novo eme
Ofício nº 204/2022 - GP.
Betânia, 22 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Dionísio José dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a
esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 027/2022 do Poder Executivo, aprovado por esta Câmara em
sessão Extraordinária, no dia 30 de agosto do corrente ano, foi-sancionada poreste Executivo Municipal e
deu origem a Lei nº 831, de 22 de novembro de 2022:
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
Betã de
LEI Nº 831, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64 legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e
EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Geral do Município, Japrovado para o exercício de 2022, pela'Lei"806, de 07 de
dezembro de -292Who valor de R$416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), destinado ao
reforço de dotações orçamentarias, discriminadas -nô Anexo 1.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado pelo artigo 1º, serão utilizados recursos da anulação parcial discriminadas no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2022.
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
B ei de
ANEXO |
LEI Nº 831/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 4000- Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 4002 — Departamento de Ensino
Classificação
Funcional
Programática
Naturezas
da Valor (R$)
Despesa
44.90.52 415.000,00
Código
Histórico Reduzido
Fonte de Recursos
Aquisição de
Veículos,
Máquinas;
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO:361
PROGRAMA: 12005
AÇÃO: 1.3054
Peças,
Equipamentos e
88-Outras
Transferência de 2526
Outros
Rec. do FNDE
Materiais
Permanentes
Destinados ao
Transporte Escolar
UNIDADE: 4003- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Naturezas
da
Classificação
Funcional
Histórico Fonte de Recursos
Código
Reduzido
Programática Despesa
FUNÇÃO: 12 Aquisição de 44.90.52 116 -Recursos de | 2701
Betã de
SUB - FUNÇÃO: 361 Veículos, Móveis,
PROGRAMA: 12002 Máquinas e
AÇÃO: 1.3079 Equipamentos
TOTAL GERAL R$ 416.000,00
pdfelemen:
Betânia
ANEXO Il
LEI Nº 831/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
ÓRGÃO: 4000- Secretara de Educação, Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 4003- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB
TOTAL
Classificação Naturezas Código
Funcional Histórico Valor (R$) Fonte de Recursos 8
: Reduzido
Programática
" Construção,
FUNÇÃO: 12
Reforma ou 116 - Recursos
SUB - FUNÇÃO: 361 no V
Ampliação 44.90.51 400.000,00 | do Precatório do | 2700
PROGRAMA: 12002 º
2 das Unidades FUNDEF
AÇÃO: 1.3078
Escolares;
Classificação Naturezas Código
Funcional Histórico da Valor (R$) | Fonte de Recursos Re as do
Programática Despesa a
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 12002
Despesas — 116 - Recursos
3.3.90.36 do Precatório do
Precatórios do 16.000,00
FUNDEF FUNDEF
AÇÃO: 2.3074
[ TOTAL 16.000,00
TOTAL GERAL R$ 416.000,00
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito