norma nº 834/2022

LEI N˚ 834/2022
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso 
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64 legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA,
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2022, pela Lei 806, de 07 de
dezembro de 2021 no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinados ao
reforço de dotações orçamentarias da Prefeitura Municipal de Betânia, Fundo Municipal de Saúde e
Fundo de Previdência de Betânia, discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º são
utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a
setembro e demonstrado no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2022.
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
ANEXO I
LEI N˚ 834/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ÓRGÃO: 4003- Secretaria de Educação, Ciência e Tecologia
UNIDADE: 4003- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 12 Gestão Administrativa do Ensino 3.1.90.04 45.000,00 78 – FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)
78 – FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)
80-Complemento da União – VAAF (FUNDEB 70%)
82-Complemento da União - VAAT (FUNDEB 70%)
78 – FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica
78 – FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica
78 – FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica)
2757
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 12002
AÇÃO: 2.3092
Fundamental vinculada ao Recurso
do FUNDEB 70% - Magistério
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
80.000,00
80.000,00
60.000,00
2759
2760
3044
3.1.90.13 22.000,00 2761
3.1.91.13 69.000,00 2765
3.3.90.08 6.000,00 2869
TOTAL 362.000,00
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 365
PROGRAMA: 12002
AÇÃO: 2.3094
Gestão Administrativa da Educação
Infantil vinculada ao Recurso do
FUNDEB 70% - Magistério
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.91.13
21.000,00
90.000,00
80.000,00
82-Compl. da União - VAAT (FUNDEB 70%)
82-Compl. da União - VAAT (FUNDEB 70%)
82-Compl. da União - VAAT (FUNDEB 70%)
2794
2797
2805
TOTAL 191.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
ÓRGÃO: 9000– Entidades Supervisionadas
UNIDADE: 9001-Fundo Municipal de Saúde
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 10
SUB - FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 10005
AÇÃO: 2.2068
Manutenção das Ações de Atenção
Básica a Saúde
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.91.13
110.000,00
5.000,00
76.000,00
93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde
93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde
93-Rec.do SUS do Bloco de Manut.das Ações e Serv.Púb.s de Saúde
1567
1570
3037
TOTAL 191.000,00
ÓRGÃO: 9000– Entidades Supervisionadas
UNIDADE: 9004-Funprebe
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 09
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 9001
AÇÃO: 2.2113
Manter as Atividades do RPPS 3.1.90.11 8.000,00 110-Recursos Vinc. ao RPPS – Fundo de Ca.pit. (Plano Prev.) 2021
TOTAL 8.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 09
SUB - FUNÇÃO: 272
PROGRAMA: 9001
AÇÃO: 2.2113
Manter as Atividades do RPPS 3.1.90.01
3.1.90.03
970.000,00
78.000,00
110-Recursos Vinc. ao RPPS – Fundo de Ca.pit. (Plano Prev.)
110-Recursos Vinc. ao RPPS – Fundo de Ca.pit. (Plano Prev.)
2019
2020
TOTAL 1.048.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.800.000,00
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
Anexo II da Lei 834/2022, de 07/12/2022
(Em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, § 3º 4º da Lei Federal nº 4.320/64)
MÊS ORÇADO ARRECADADO EXCESSO EXCESSO UTILIZADO EXCESSO ACUMULADO
Janeiro 4.237.416,67 3.885.786,48 - 351.630,19 - - 351.630,19
Fevereiro 4.237.416,67 4.736.953,97 499.537,30 - 147.907,11
Março 4.237.416,67 4.610.901,20 373.484,53 - 521.391,64
Abril 4.237.416,67 4.595.120,35 357.703,68 - 879.095,32
Maio 4.237.416,67 5.239.747,61 1.002.330,94 - 1.881.426,26
Junho 4.237.416,67 7.271.819,16 3.034.402,49 - 4.915.828,75
Julho 4.237.416,67 5.173.730,39 936.313,72 - 5.852.142,47
Agosto 4.237.416,67 4.507.306,82 269.890,15 4.827.932,00 1.294.100,62
Setembro 4.237.416,67 18.324.262,22 14.086.845,55 8.233.000,00 7.147.946,17
Outubro 4.237.416,67 4.268.727,49 31.310,82 5.246.000,00 1.933.256,99
Novembro 4.237.416,67 4.204.000,96 - 33.415,71 1.899.841,28
Dezembro 4.237.416,67 - - - 1.899.841,28
Total 50.849.000,04 66.818.356,65 20.206.773,28 18.306.932,00 1.899.841,28
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO 20.206.773,28
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS -
CRÉDITO DO EXCESSO UTILIZADO 20.206.773,28
CRÉDITO DO EXCESSO UTILIZADO 4.827.932,00
SALDO DO CRÉDITO DO EXCESSO 15.378.841,28
MÊS ORÇADO ARRECADADO EXCESSO EXCESSO UTILIZADO EXCESSO ACUMULADO
Janeiro 4.237.416,67 3.885.786,48 - 351.630,19 - - 351.630,19
Fevereiro 4.237.416,67 4.736.953,97 499.537,30 - 147.907,11
Março 4.237.416,67 4.610.901,20 373.484,53 - 521.391,64
Abril 4.237.416,67 4.595.120,35 357.703,68 - 879.095,32
Maio 4.237.416,67 5.239.747,61 1.002.330,94 - 1.881.426,26
Junho 4.237.416,67 7.271.819,16 3.034.402,49 - 4.915.828,75
Julho 4.237.416,67 5.173.730,39 936.313,72 - 5.852.142,47
Agosto 4.237.416,67 4.507.306,82 269.890,15 4.827.932,00 1.294.100,62
Setembro 4.237.416,67 18.324.262,22 14.086.845,55 8.233.000,00 7.147.946,17
Outubro 4.237.416,67 4.268.727,49 31.310,82 5.246.000,00 1.933.256,99
Novembro 4.237.416,67 4.204.000,96 - 33.415,71 1.899.841,28
Dezembro 4.237.416,63 4.798.259,76 560.843,13 2.460.684,41
Total 50.849.000,00 71.616.616,41 20.767.616,41 18.306.932,00 2.460.684,41
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO
PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2022
DEMONSTRATIVO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2022 - MÉDIA DE JANEIRO A DEZEMBRO