norma nº 838/2022

Ofício nº 220/2022 – GP.
Betânia, 28 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Dionísio José dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a esta 
Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 033/2022 do Poder Executivo, aprovado por esta Câmara em sessão 
Extraordinária, no dia 06 de dezembro do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e deu 
origem a Lei nº 838, de 28 de dezembro de 2022.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
LEI N˚ 838, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar ao Orçamento Geral do
Município dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64 legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, 
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2022, pela Lei 806, de 07 de
dezembro de 2021 no valor de R$ 1.203.000,00 (um milhão, duzentos e três mil reais), destinados
ao reforço de dotações orçamentarias da Prefeitura Municipal de Betânia, discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado pelo artigo 1º, serão utilizados recursos da anulação parcial discriminados no Anexo II
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022.
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
ANEXO I
LEI N˚ 838/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 4000- Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 4001– Departamento Administrativo
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 12 Manutenção das Ações Vinculadas as 3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
3.3.90.36
88.000,00
755.000,00
29.000,00
296.000,00
35.000,00
77 - 25% Imp. e Transf. para Educação (Art.212 CF)
77 - 25% Imp. e Transf. para Educação (Art.212 CF)
77 - 25% Imp. e Transf. para Educação (Art.212 CF)
77 - 25% Imp. e Transf. para Educação (Art.212 CF)
77 - 25% Imp. e Transf. para Educação (Art.212 CF)
1635
1653
1654
1662
1674
SUB - FUNÇÃO: 361 Atividades Gerais do Programa de
PROGRAMA: 12001 Gestão da Secretaria de Educação,
AÇÃO: 2.2023 Ciência e Tecnologia e Ensino
Fundamental
TOTAL 1.203.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.203.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
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ANEXO II
LEI N˚838/2022.
DOTAÇÕES QUE SERÃO
REDUZIDAS
ÓRGÃO: 2000- Secretaria de Administração
UNIDADE: 2001- Departamento de Administração
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 04 Manutenção das Atividades Gerais 3.3.90.30 40.000,00 74 – Recursos Próprios 1599
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 4002
da Sec. de Administração Geral
AÇÃO: 2.2017
TOTAL 40.000,00
ÓRGÃO: 4000- Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 4002- Departamento de Ensino
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 12 Construção, Reforma, Ampliação, 4.4.90.51 58.000,00 88– Transferências de Recursos do FNDE 2574
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 12011
AÇÃO: 1.3060
Melhorias e Outras Obras e
Instalações Voltadas a Expansão e
Melhorias da Rede Física de Ensino
TOTAL 58.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 306
PROGRAMA: 12006
AÇÃO: 2.2027
Manutenção das Ações Vinculadas
ao Programa de Alimentação
Escolar
3.3.90.30 3.000,00 86-Recusos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação
Escolar)
1702
TOTAL 3.000,00
UNIDADE: 4003- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 12002
AÇÃO: 1.1016
Aquisição de Veículos, Móveis,
Máquinas e Equipamentos Diversos
Vinculados a Educação Básica
4.4.90.52 120.000,00 83– Complemento da União VAAT - FUNDEB 30% (Despesas
Diversas)
3053
TOTAL 120.000,00
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 12 Aquisição de Veículos, Móveis, 4.4.90.52 220.000,00 116 – Recursos do Precatórios do FUNDEF) 2701
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 12002
Máquiinas e Equipamentos
AÇÃO: 1.3079
TOTAL 220.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 12 Manutenção do Programa 3.3.90.39 100.000,00 79 – FUNDEB 30% (Despesas Diversas) 2481
SUB - FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 12005
Transporte Escolar de Qualidade
AÇÃO: 2.3048
TOTAL 100.000,00
ÓRGÃO: 5000- Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e HAbitação
UNIDADE: 5001- Departamento de Administração
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 15 Manutenção das Atividades da 3.3.90.30 100.000,00 74 – Recursos Próprios 1901
SUB – FUNÇÃO: 122 Secretaria de Obras, Fisczalização, 3.3.90.37 15.000,00 74 – Recursos Próprios 2223
PROGRAMA: 15001 Urbanismo e Habitação 3.3.90.39 40.000,00 74 – Recursos Próprios 1904
AÇÃO: 2.2055
TOTAL 155.000,00
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 15 Execução de Obras de Pavimentação, 4.4.90.51 415.000,00 104-Outras Transf. de Convênios ou Repasses da União 1890
SUB - FUNÇÃO:451 Calçamento, Meio Fio, Recapeamento 4.4.90.51 42.000,00 106- FEM – Fundo de Investimento Municipal 1891
PROGRAMA: 15003 de Asfalto, Intertravados e Outros Tipos
AÇÃO: 1.1031 de Revestimento
TOTAL 457.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
ÓRGÃO: 6000- Secretaria de Agricultura, Reforma Agrária, Meio Ambiente e Recursos Hidrícos
UNIDADE: 6001- Departamento de Administração
Classificação
Funcional￾Programática
Histórico Naturezas da
Despesa Valor (R$)
Fonte de Recursos Código
Reduzido
FUNÇÃO: 20 Manutenção das Atividades da Sec. De 3.3.90.30 30.000,00 74 – Recursos Próprios 1859
SUB - FUNÇÃO: 122 Agricultura, Reforma Agrária, Mei 3.3.90.39 20.000,00 74 – Recursos Próprios 1861
PROGRAMA: 20001 Ambiente e Recursos Hidrícos
AÇÃO: 2.2051
TOTAL 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.203.000,00
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito