norma nº 840/2023

Betânia
LEI Nº. 840, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA — AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A
DESAFETAR E ALIENAR O BEM PÚBLICO MÓVEL
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a desafetar e alienar,
mediante licitação, na modalidade leilão, o bem público móvel, veículo Chev/Onix JOY
BLACK, ano 2020/2021, cor Branca, Placa QYU5SE99, ALCO/GASOL, CHASSI
9BGKD48U0MB183924.,
Parágrafo único: A alienação do veículo de que trata esta Lei ocorrerá por
meio de leilão, sendo o lance mínimo correspondente ao valor previamente determinado
em Laudo de Avaliação próprio, emitido pela Comissão de Avaliação do Município de
Betânia, cujo valor deverá compor o Edital.
Art. 2º, Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa
do Patrimônio Público Municipal, do bem referido no Artigo 1º desta Lei, mediante a
alienação do mesmo.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Betânia - PE, 17 de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
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