norma nº 841/2023

Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
Ofício nº 034/2023 – GP.
Betânia, 17 de fevereiro de 2023.
Excelentíssima Sr. Núbia de Aguiar Magalhães
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo 
dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 002/2023 do Poder Legislativo, 
aprovado por esta Câmara em sessão Ordinária, no dia 22 de fevereiro do corrente ano, foi 
sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 841, de 17 de fevereiro de 
2023.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada 
estima e apreço.
Atenciosamente,
 
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
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LEI Nº. 841 de 17 de fevereiro de 2023
EMENTA - DISPÕE SOBRE O 
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A 
SUA POLÍTICA DE 
VALORIZAÇÃO DE LONGO 
PRAZO, DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS CIVIS, ATIVOS E 
INATIVOS DO MUNICÍPIO DE 
BETÂNIA-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 
1.302,00 (mil e trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário 
do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) 
e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Betânia - PE, 17 de fevereiro de 2023.
MARIO GOMES FLÔR FILHO
Prefeito Municipal