norma nº 843/2023

Betânia
LEI Nº 843, de 17 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do exercício de
2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou
e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado
pela Lei nº Lei nº 830/2022, de 22 de novembro de 2022, Crédito Adicional Especial até o limite de R$
240.900,00 (duzentos e quarenta mil e novecentos reais), para aquisição de O! (um) veículo utilitário,
destinado a Secretaria Municipal de Educação de Betânia.
$1º. A dotação a ser incluída no Orçamento do Município para suportar a despesa decorrente
desta Lei está discriminada no ANEXO L.
82º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito
autorizado no caput deste artigo será proveniente da anulação de dotação especificada no ANEXO II.
$3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fonte: 116 - Recursos de
Precatório FUNDEF
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
efeito, 17 de fevereiro de 2023.
Betânia
REA mea do povo construído um novo teme SS
ANEXO I
LEI Nº 843/2023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO PARA SER INCLUÍDA POR MEIO DE CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA: 12002
AÇÃO: 1.3079
| TOTAL | 240.900,00
ÓRGÃO: 4000- Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 4003- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB
| et | Histórico Natureras da | valor (R$) nn da Mica |
Programática es |
FUNÇÃO: 12 Aquisição de Veículos, Móveis, 4.4.90.52 240.900,00 | 116 Recursos do Precatório do
SUB - FUNÇÃO: 361 | Máquinas e Equipamentos | FUNDEF |
TOTAL GERAL R$ 240.900,00
Prefeitura de
Ea
Betânia
ANEXO II
LEI Nº 843/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
ÓRGÃO: 5000- Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
UNIDADE: 5001- Departamento de Administração
Classificação Fonte de Recursos Código
Funcional- | Histórico dg -cemstos Valor (R$) | odmnião |
Programática | |
FUNÇÃO: 15 Execução de Obras de 44.90.51 240.900,00 ! 104 «Outras Transf. de Conv. 1246 |
| SUB - FUNÇÃO: 451 | Pavimentação, Calçamento,
PROGRAMA: 15003 |Meio Fio, Recapeamento de
| AÇÃO: 1.1031 Asfalto, Intertravados e Outros
, Tipos de Revestimento
ou Repasse da União
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