norma nº 846/2023

Betânia
LEI Nº 846, de 01 de Março de 2023.
Dispõe sobre a. autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber.
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
E Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023,
aprovado pela Lei nº Lei nº 830/2022, de 22 de novembro de 2022, Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para construção do portal da entrada de Betânia
para deixar a entrada da cidade mais atrativa, elevando cada vez mais o turismo no município.
$1º. A dotação a ser incluída no Orçamento do Município para suportar a despesa
decorrente desta Lei está discriminada no ANEXO |.
82º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito
autorizado no caput deste artigo será proveniente da anulação de dotação especificada no ANEXO II.
83º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fonte: 74- Recursos
Próprios.
Art. 2º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 830 de 22 de
novembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Betânia-PE, 01 de março de 2023.
ANEXO |
LEI Nº 846/2023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO PARA SER INCLUÍDA POR MEIO DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 5000- Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
UNIDADE: 5001- Departamento de Administração
Classificação Fonte de Recursos
Funcional- Histórico o as Valor (R$)
Programática
FUNÇÃO: 15 Construção do Portal da entrada 44.90.51 300.000,00 | 74-Recursos Próprios
SUB - FUNÇÃO: 451
PROGRAMA: 15003
AÇÃO: 1.3105
de Betânia
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
Pretenura de
Betânia
ANEXO Il
LEI Nº 846/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
ÓRGÃO: 5000- Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
UNIDADE: 5001- Departamento de Administração
Classificação Naturezas da Fonte de Recursos Código |
Funcional- Histórico Despesa Valor (R$) Reduzido
Programática
FUNÇÃO: 15 Execução de Obras de 4.4.90.51 300.000,00 | 104 -Outras Transf. de Conv. 1246
SUB - FUNÇÃO: 451 Pavimentação, Calçamento, ou Repasse da União
OGRAMA: 15003 Meio Fio, Recapeamento de
AÇÃO: 1.1031 Asfalto, Intertravados e Outros
Tipos de Revestimento