| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Betânia - PE, política pública para a garantia, conscientização, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autismo, dá outras providências. |
| native_id | 185 |
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