| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Torna obrigatória a inclusão do Conteúdo "Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha" na grade curricular das unidades de ensino fundamental I, II da Rede Pública de ensino do Município e Educação de Jovens Adultos (EJA) de Betânia. |
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