norma nº 850/2023

Protedura de
e
Betânia
AEE.
LEI Nº. 850, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Ementa: Torna obrigatória a
inclusão do Conteúdo “Lei -
11.340/2006- Lei Maria da Penha”
na grade curricular das unidades de
ensino fundamental I, II da Rede
Pública de ensino do Município e
Educação de Jovens e adultos (EJA)
de Betânia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou e EU sanciono a seguinte
lei:
Art, 1º - Torna obrigatória a inclusão do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei
Maria da Penha” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental I, II da rede
pública municipal e Educação de Jovens e adultos (EJA) de Betânia
Art. 2º - Fica incluída na grade curricular das escolas municipais de Ensino
Fundamental 1, II e Educação de Jovens e adultos (EJA) o conteúdo da “Lei
11.340/2006 - Lei Maria da Penha”, com carga horária mínima de 45 (quarenta e cinco)
minutos por semana, que será ministrado conforme orientação pedagógica de cada
escola.
Art. 3º - O Conteúdo “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha”, abrangerá os
seguintes temas:
I-Lei 11.340/2006;
Il — Tipos de Violência;
TI — Penalidades;
IV - Rede de Proteção aos Direitos da Mulher;
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Parágrafo único. As temáticas serão abordadas de forma padronizada,
observando-se, para tanto, o nível de ensino.
Art. 4º - São objetivos do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha”:
I — Conscientizar crianças e adolescentes sobre o combate a violência doméstica
e familiar;
II — Reduzir as ocorrências de violência doméstica e familiar no município;
III — Educar os futuros cidadãos para a cultura da não violência contra a mulher.
Art. 5º - O conteúdo programático da Lei Maria da Penha deverá conter:
I — Material pedagógico contendo a Lei 11.340/2006 editada em linguagem
adequada à faixa etária a que se destina;
H — Aulas expositivas com apresentação de dados estatísticos sobre violência
doméstica e familiar, ministradas conforme orientação pedagógica;
HI - Aulas práticas, dentro e fora da escola.
Parágrafo único. A disciplina terá carga horária de 45 (quarenta e cinco)
minutos por semana, definida pela Secretaria Municipal de Educação que apoiará as
atividades educativas.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico,
adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada
unidade educacional.
Art. 7º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, implantará diretrizes para a realização de palestras no ensino fundamental 1 e
W sobre “ Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. As unidades de ensino poderão receber convidados
especialistas para elaborarem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com
os Governos do Estado e Federal para a consecução do bom desempenho desta
atividade.
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Art. 9º - As unidades educacionais, seguindo determinação da Secretaria
Municipal de Educação, deverão adaptar seu currículo e grade escolar no prazo de 6
(seis) meses após a publicação desta Lei.
Art, 10º - Aplicação da semana de Combate a Violência Domestica, do dia 04 É
de março ao dia 08 de março, no município com o intuito de conscientizar a população.
Art. 11º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art, 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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